PROJETO DE LEINº 4.297 DE 20 de E
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Outubro de 2015
1º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 04 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 278/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4 [029)
05 Páginas nº de 43 De 4/M 1 4043
0000601
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein" 4.297
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 38.084,94 (trinta e oito mil e oitenta e quatro reais e noventa centavos), destinados
ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0017.2.098. Gerenciamento de resíduos sólidos
3.3.90.39:00.00 1511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 38.084,94
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.1.2.2.90.00.00.00. Fonte: 1511 R$ 38.084,94
Total da Redução: R$ 38.084,94
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
2015.
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justifica-se tal procedimento devido a necessidade para pagamento da
Empresa Zero Resíduos S/A, a qual é responsável pela prestação de serviços de coleta e
transporte de resíduos domiciliares e comerciais também é responsável pelos resíduos
recicláveis , tratamento dos resíduos sépticos de saúde e operação e manutenção do
aterro sanitário.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
. Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 20 de outubro de 2015.
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Edir Havrechaki
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Palmeia
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 114/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.297 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil,
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de Palmeira RO Na
ESTADO DO PARANÁ DE 23 /10 / 2.015
A ML
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.297
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 38.084,94 (trinta e oito mil, oitenta e quatro reais, e noventa e quatro centa-
vos), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.297 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 38.084,94 (trinta e oito mil, oitenta e quatro reais, e noventa
e quatro centavos), na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mereceu PARECER FAVO-
RÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para pagamento da Empresa Zero
Resíduos S/A, a qual é responsável pela prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos
domiciliares e comerciais, também é responsável pelos resíduos recicláveis, tratamento dos resí-
duos sépticos de saúde e operação e manutenção do aterro sanitário.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
EAR BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.297, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro E
ILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4.297 |
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.297
APROVADO POR “pNfpiminape
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente. O qruisigo EE EE lis
1º Secretário lol Louah
2º Secretário -
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.297
APROVADO POR
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente) 2.111) Ea DA Bl Loo
1º Secretário b , Bud E ab ea
2º Secretário GI nu J Pac do
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84 30-000 - Palpífeira - Paraná