materia nº 102/2026

Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252 - 1648 | camaramunicipal@palmeira.pr.leg.br
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Câmara Municipal de
INDICAÇÃO
O Vereador SARGENTO GAIO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 134 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal e considerando o que consta na justificativa 
desta proposição, INDICA ao Secretário Municipal de Gestão Pública (ou quem for o 
responsável) que promova a instauração de processo legal de concessão de uso de imóvel 
público situado no Parque Industrial do Município de Palmeira, conforme a legislação 
aplicável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de maio 
de 2026.
SARGENTO GAIO
Vereador
 JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que este vereador foi procurado
pelo Sr. Geraldo Ricardo Borkoski, interessado em implantar empreendimento em imóvel 
público situado no distrito industrial por meio de concessão de uso, o que resultará na 
geração de empregos diretos e indiretos, além de fomentar o desenvolvimento econômico 
do município.
O imóvel encontra-se situado no Parque Industrial do Município de Palmeira, nas 
proximidades da Cooperativa Bom Jesus e da empresa Pato Implementos Agrícolas.
Sabe-se que a cessão de uso requer procedimento previsto em lei. Por essa razão a 
indicação é no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para ceder o uso 
do referido terreno nos termos que a lei permite, seja por chamamento público ou outra 
forma que o Poder Executivo entender como legalmente correta.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de maio
de 2026.
SARGENTO GAIO
Vereador