PROJETO DE LEINº 4.299
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FISCAIS — REFIS/2015, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ka
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 03 de Novembro de 2015
1º Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2* Discussão em 10 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 11 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 288/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº </.003
11 Páginas nº de 14 De 1)/ 417 Do45
MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,299
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - REFIS/2015, no Município de Palmeira, Paraná, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda,
o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município de Palmeira junto a seus contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas.
Art. 2º O REFIS alcança todos os créditos tributários do Município,
definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
administrativamente parcelados.
g1º O programa também abrangerá os créditos não-tributários
entendidos como aqueles oriundos de auto de infração, excluídos aqueles provenientes
de determinação do Tribunal de Contas do Estado e relativos a restituições ao Tesouro
Municipal.
82º O benefício do REFIS não se aplica nos casos de dação de bens em
pagamento, ou de compensação de créditos, autorizados em lei municipal, hipóteses em
que se deve considerar o valor da dívida com todos os seus acréscimos legais.
Art. 3º A adesão ao programa poderá ocorrer até o 60º (sexagésimo) dia,
contado da publicação da presente lei, com a assinatura do correspondente “Termo de
Declaração e Confissão de Dívida - REFIS/2015”, junto à Coordenadoria da Dívida
Ativa do Município, documento que discriminará quais os débitos abrangidos e
consolidados.
$ 1º Com a adesão, o contribuinte será inserido em regime especial de
consolidação de débitos fiscais, sendo que os débitos existentes em nome do optante
serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no programa
com a assinatura do respectivo termo.
$ 2º O ato de consolidação se aperfeiçoará pela fusão dos débitos a
serem incluídos no programa, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora,
ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 3º O ingresso no programa, que poderá compreender a totalidade dos
débitos fiscais referidos no artigo anterior, poderá também incluir os débitos não
constituídos, mediante confissão expressa.
$ 4º Aos contribuintes que espontaneamente comparecerem a
repartição fazendária, no prazo fixado pelo artigo 3º e mediante requerimento
reconhecerem infração relacionada a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2014, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
85º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias recolhidas fora da vigência do programa.
0000001
MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
$ 6º Firmada a adesão, será expedida pela Secretaria Municipal da
Fazenda a respectiva guia de recolhimento, com vencimento para 10 (dez) dias após a
assinatura do termo.
$ 7º Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva,
o termo de adesão deverá ser instruído com comprovante do pagamento dos honorários
advocatícios e das custas e despesas processuais.
$ 8º O prazo para a adesão será improrrogável, exceto na hipótese de
que se encerre em sábado, domingo, ou feriado, quando prorrogar-se-á até o primeiro
dia útil seguinte.
Art. 4º Os créditos sujeitos ao REFIS poderão ser quitados mediante a
concessão do benefício correspondente à exclusão de 100% (cem por cento) dos
acréscimos decorrentes de juros e multas, unicamente na hipótese de pagamento à vista
da dívida principal, devidamente atualizada.
Parágrafo único. A adesão ao programa acarretará na:
'
Il- Confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos tributários
havidos pela correspondente pessoa física ou jurídica;
III - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
confessados, por opção do contribuinte.
Art. 5º A opção pelo REFIS, se tornará perfeita com o pagamento de
todo o crédito consolidado no termo.
Art. 6º Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores se
deram depois da data de 31 de dezembro de 2014, não serão permitidas exclusões ou
reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente.
Art. 7º O crédito recuperado, somente será liquidado por meio da regular
quitação das respectivas guias de recolhimento, a ser realizada pelo contribuinte junto à
rede bancária e conveniados.
Art. 8º O contribuinte optante será excluído do REFIS, com a perda do
benefício, em caso de inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei
e especialmente pelo não pagamento da guia até a data do vencimento.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS implicará na exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se no
saldo devedor os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a consequente cobrança judicial.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município
outubro de 2015.
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de
Prpfeitefdo Município de Palmei
0000002
0000003
3
MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação da Câmara Municipal do
Município de Palmeira, que se destina a viabilizar o estabelecimento, pata o ano de 2015,
no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, do Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais — REFIS, no Município de Palmeira, pelo prazo de sessenta dias improrrogáveis.
Tal iniciativa visa possibilitar a regularização de créditos do Município de
Palmeira, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os administrativamente parcelados, junto a seus contribuintes, pessoas físicas
e jurídicas
Diante dos reflexos da crise econômica em destaque no país, que abarca
também os Municípios, muitas das empresas locais tiveram comprometidas suas
capacidades em aumentar as contratações de empregados, sendo que muitas delas
acabaram demitindo, contrariando o esperado, e por consequência reduzindo a capacidade
contributiva de muitos dos munícipes, ocasionando a inadimplência, que também as
abateu.
Tais reflexos tiveram grande repercussão, inclusive junto ao Governo
Estadual, que neste ano de 2015 também instituiu um Programa Especial de Parcelamento,
por meio da Lei nº 18.468/2015, regulamentado pelos Decretos 1931/2015 e 1932/2015,
programa que é destinado à regularização de débitos tributários e não tributários, com
redução de multa e juros, tudo para ajudar aos inadimplentes e gerar arrecadação para o
cumprimento de seus compromissos.
Assim, conisidezindo que o Município tem aproximadamente três milhões
em seu estoque da dívida ativa, que em sua grande parte estão ajuizados. Considerando
também que, para pagar as custas processuais e despesas das execuções fiscais, junto à Vara
Cível é necessário o dispêndio de valores consideráveis pelo contribuinte, verifica-se que a
retitada da multa e dos juros, que são bastante severos, permitirá aos inadimplentes, com
tal benefício, conseguir quitar o principal, custas e despesas processuais, o que resultará na
diminuição do estoque das dívidas ajuizadas.
Importa ainda ressaltar, que mais ou menos 95% por cento dos
contribuintes que possuem débitos ajuizados, possuem também em débito os exercícios de,
2011, 2012, 2013 e 2014 ainda no âmbito administrativo. Estes, na iminência de serem
ajuizados, o que, caso ocorra, aumentará ainda mais o número de processos e em
consegjuência no aumento da despesa do contribuinte.
MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, veja-se que a aprovação desde projeto beneficiará não somente Os
inadimplentes, mas também a todos os munícipes em situação de dificuldade. Sendo que,
diante da possibilidade do contribuinte quitar seus débitos com o benefício da exclusão de
100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas, para pagamento à vista,
possibilitará ao Município, arrecadação de parte desses valores que ainda não foram pagos.
Haja vista que, com a aprovação do ptesente Projeto, espera-se O ingresso
nos cofres públicos da verba necessária à realização de obras e projetos de urgência, nesse
momento de instabilidade econômica do país.
Posto isso, e certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja
este apreciado e aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de
outubro de 2015. :
Prefeito dk Município de Palmeira
g000004
0000005
Câmera
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 116/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.299 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto, que dispõe sobre o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais — REFIS/2015, mereceu PARECER FAVORÁVEL
* do Setor Contábil desta Casa de Leis. O projeto prevê isenção de até 100% dos
valores de multa e juros, ficando mantido a valor principal da dívida, inicialmente
inscrita no ativo. :
'Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
di
H Palmeira, 28 de outubro de 2015.
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000006
Municipal de Palmeixa -.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 87/2014
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da
matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 4.299 de 2015, no que concerne fo]
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
dispõe sobre o Programa de Recuperação de' Créditos Fiscais — REFIS/2015,
no município de Palmeira e dá outras providências.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Executivo, nos termos dos artigos 6º, |, art.56, | e artigos 119 a 128 da Lei
Orgânica do Município e encontra-se em conformidade com o
procedimento preceituado pelos artigos 55 da mesma Lei Orgânica e art.
140 e seguintes do Regimento Interno consolidado.
Por ora, não há indício de inconstitucionalidade e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Uma vez que nenhum documento foi anexado ao projeto
de lei, cumpre aos ilustres vereadores, no exercício de suas atribuições,
solicitar ao Poder Executivo os demonstrativos dos supostos valores que o
município tem para receber, bem como qual o impacto financeiro que a
retirada de eventuais juros e multas poderá causar nos casos de adesão ao
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO
ESTUDO E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO
CARÁTER VINCULANTE .
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná Ê
Câmai Miniipol de Patmbida
ESTADO DO PARANÁ
REFIS, dentre outras questões imprescindíveis de serem analisadas, para que
se possa então fundamentar o parecer da respectiva Comissão na real
necessidade e no atendimento ao interesse público. Ressalta-se que todas
as reuniões e deliberações realizadas acerca do tema deverão ser reduzidas
a termo e formalizadas, fazendo-se constar os respectivos documentos no
processo administrativo que forma os estudos, análise e embasamento dos
projetos de lei.
Por fim, compete aos vereadores proceder à análise
acerca da necessidade, razoabilidade, adequação e interesse público da
pretensão constante no presente projeto de lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo
em caso de aprovado o presente projeto.
Cumpre observar que leis que tratam de programa de
recuperação de créditos tributários e não tributários devem ter interpretação
literal, ou seja, devem ser interpretadas exatamente no limite do seu texto,
conforme prevê a melhor doutrina, cumprindo aos vereadores exercer sua
fiscalização.
Fica ressalvada a análise de mérito que é de competência
do Plenário da Casa.
É a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 29 de outubro de 2015.
PR 50.855,
o É da Câmara Municipal
E palmeira/PR
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO
ESTUDO E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO | POSSUINDO
CARÁTER VINCULANTE.
" Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000008
PROTOCOLO Nº 831/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: Projeto de Leinº . 4.299
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — REFIS/2015, no Mu-
nicípio de Palmeira, Paraná, e dá outras providências. ;
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR .
O Projeto de Lei nº 4.299 que-Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —
REFIS/2015, no Município de Palmeira, Paraná, e dá outras providências, mereceu PARECER
FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das atribuições do Poder Exe-
cutivo, nos termos dos artigos 6º, I, art. 56, Le artigos 119 a 128 da Lei Orgânica do Município, e
encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos artigos 55 da mesma Lei
Orgânica e art. 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, não existindo indí-
cios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. )
Ê,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Outubro de 2015.
PARECER DA COMISSÃO
* Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.299, concluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Outubro de 2015.
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000009
PROTOCOLONº 833/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
DE 294 pó» una!
RE
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº - 4.299
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2015, no
Município de Palmeira, Paraná, e dá outras providências.
Iniciativa: |, Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.299 que Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —
REFIS/2015, no Município de Palmeira, Paraná, e dá outras providências, mereceu PARECER
FAVORÁVEL, considerando que esta iniciativa visa possibilitar a regularização de créditos do
Município de Palmeira, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os administrativamente parcelados, junto, aos contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas. Também considerando que o Município tem aproximadamente três milhões
em sua dívida ativa, e na sua grande maioria já esta ajuizada, e também, que para pagar as custas
processuais e despesas das execuções fiscais junto à vara cível é necessário o dispêndio de valo-
res consideráveis pelo contribuinte. Verifica-se que a retirada da multa e juro permitirá aos ina-
dimplentes conseguir quitar o principal, custas e despesas processuais, o que resultará na diminu-
ição do estoque de dívidas ajuizadas. Vemos a importância do município arrecadar um valor que
hoje esta parado, facilitando o devedor, e sem prejudicar o município e aqueles que sempre paga-
ram seus tributos em dia, pois a proposta é simplesmente dispensar o implemento de juro e mul- -
ta, corrigindo o valor principal da dívida para pagamento à vista, e se isto acontecer, teremos o
ingresso nos cofres públicos de verba importante para realização de obras e projetos de urgência
para o município.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Outubro de 2015.
Sm Fo
gar BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.299, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
0000010
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmêi
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
lado qu
DO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
9000611
Câmara Municipal de Palmeira
a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.299 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.299.
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Diigo da EA a Lies
1º Secretário úlim teto
DE Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E À VOTOS FOI O.
PROJETO DE LEI Nº 4.299
APROVADO POR OnANimIDADE.
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Dis ter! Bite LÃ cido
1º Secretário lo Col A Câmara Municipal de Palmeira
decretou e eu Prefeito Municipal
"
2º Secretário E
+ sanciono esta Lei Nº. Clica,
eso
BE