MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Ofício nº. 316/2026 Palmeira/PR, 30 de Abril de 2026.
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos enviando a Vossa Excelência, os Projetos de Lei que
abaixo especificamos, a fim de receber a honrosa apreciação dessa Casa de Leis.
- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 182.586,44.
Pelo exposto que acompanham os mencionados Projetos, contamos com a aprovação
por parte dos Edis que compõem essa egrégia casa de Leis.
Sem mais para o momento, valemo-nos da oportunidade para expressar nossa elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALTAMIR Assinado de forma digital por
SANSON:456206529 Logos 20260505 082255
04 -03'00'
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 — Centro Cívico — CEP 84.130-000 — Palmeira/PR — Fone: (42) 3909-5000 homepage:
wuw.prefeiturapalmeira.com.br
Processo Agrupado - Página 1 / 3 - Gerado em 05/05/2026
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$182.586,44 (cento e
oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos),
e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº.
6.216/2025 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Dotação a ser criada
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
15.004.14.422.0050.6.128. Manutenção das atividades do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher
993 - 3.3.90.14.00.00 483 DIÁRIAS-CIVIL R$20.000,00
994 - 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$45.000,00
995 - 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$57.586,44
996 - 4.4.90.52.00.00 483 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$60.000,00
Total: R$182.586,44
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
483 R$182.586,44
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30
de Abril de 2026.
ALTAMIR Assinado de forma digital
SANSON:45620 SANSON:45620652904
Dados: 2026.05.05 08:40:19
652904 =0300'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
Processo Agrupado - Página 2 / 3 - Gerado em 05/05/2026
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.
Considerando a Lei Municipal nº 5779/2023 que criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da
Política Pública dos Direitos da Mulher em âmbito municipal, com a finalidade de
garantir, fortalecer, ampliar a formulação de políticas públicas que visem ao
enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar sua
participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no
município.
Diante do crédito suplementar, as despesas públicas, em especial a manutenção do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com aplicação de recursos
destinados à implementação de políticas públicas voltadas à implantação, promoção,
manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos
direitos das mulheres no Município de Palmeira serão desenvolvidas.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30
de Abril de 2026. ALTAMIR siado de foma
digital por ALTAMIR
SANSON:45 sanson:45620652904
Dados: 2026.05.05
620652904 08:41:53-0300'
Altamir Sanson
Prefeito Municipal
Processo Agrupado - Página 3 / 3 - Gerado em 05/05/2026