PROJETO DE LEINº 4.300
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 03 de Novembro de 2015
1º Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 10 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 11 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 288/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº “o 09
05 Páginas nº de dot De 39/44 7 Jo)s
J0000U1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein" 4.300
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais ), destinados ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.6.159. Distribuição de uniforme escolar
3.3.90.32:00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 45.012,00
11.001.12.367.0018.6.204. Distribuição de uniforme escolar e livro didático
Educação Especial
3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 29.988,00
Total Suplementação: R$ 75.000,00
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.2.01.01.00.00 Fonte: 01000 R$ 75.000,00
Total da Receita: R$ 75.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 a de
2015. ,
000U0UZ2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justificamos a necessidade deste procedimento de reforço orçamentário
para possibilitar a aquisição e pagamento de mochilas escolares para alunos da rede
Municipal de Ensino com o objetivo de proporcionar a equidade entre os mesmos.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 26 de outubro de 2015.
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 117/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.300 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca: da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da, pretensão constante' no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 28 de outubro de 2015.
Alexandrô Klosowski
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
PROTOCOLO Nº 834/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE=S 2/9/5 10//024045
TE DT sa
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.300
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Edu-
cação. ;
Iniciativa: | Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.300 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na Secretaria
Municipal de Educação, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedi-
mento é necessário para reforço orçamentário, para possibilitar a aquisição e pagamento de mo-
chilas escolares para alunos da rede Municipal de Ensino com o objetivo de proporcionar a egui-
dade entre os alunos.
É, o Parecer, S.MJJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Outubro de 2015. ,
Bl foco
ELIEZER BORCOSKI
Relator
. PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.300, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Outubro de 2015.
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4.300 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.300
APROVADO POR UpANtm DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente derivar s ds His
1º Secretário ú la Bau: a
2º Secretário ÃO
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.300
APROVADO POR. uNf NL MLDADE
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente MEO a E Dur dd a
1º Secretário b boyal A Cêmera Municipal de Primeira
JE orem e ou Prefeito Municipal
tono L
2º Secretário LE