Câmara Municipal de Palmeira - PR - Palmeira - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000333
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/18000333
Número /
Ano 000333/2026
Data /
Horário 18/05/2026 - 11:21:25
Ementa Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmeira, Procedimento Simplificado de Fiscalização – PSF,
destinado à análise e apuração inicial de fatos noticiados à Comissão Permanente de Fiscalização.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Resolução
Número
Páginas 4
Emitido por cmpalmeira
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252 - 1648 |
www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, Procedimento
Simplificado de Fiscalização – PSF, destinado à
análise e apuração inicial de fatos noticiados à
Comissão Permanente de Fiscalização
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeira, o Procedimento
Simplificado de Fiscalização – PSF, destinado à análise e apuração inicial de fatos
noticiados à Comissão Permanente de Fiscalização.
Art. 2º A denúncia poderá ser apresentada por qualquer cidadão, agente público ou pessoa
jurídica, por escrito, diretamente para a Comissão de Fiscalização ou por intermédio dos
canais de comunicação da Câmara, devendo conter, sempre que possível:
I – descrição dos fatos;
II – identificação dos envolvidos;
III – indicação de provas ou indícios;
IV – identificação do denunciante.
Parágrafo único. Denúncias anônimas poderão ser recebidas, desde que contenham
elementos mínimos de verossimilhança.
Art. 3º Recebida a denúncia, a Comissão de Fiscalização realizará, no prazo de até 20
(vinte) dias, análise preliminar para verificar:
I – a competência da Câmara;
II – a existência de indícios mínimos;
III – a relevância dos fatos.
§1º Poderá ser determinado o arquivamento imediato quando a denúncia for manifestamente
improcedente, genérica ou sem elementos mínimos.
§2º A decisão pelo arquivamento deverá ser fundamentada.
Art. 4º Havendo indícios iniciais, a Comissão instaurará o Procedimento Simplificado de
Fiscalização – PSF, com caráter sigiloso, não punitivo e informativo.
§1º O Procedimento Simplificado de Fiscalização – PSF deverá ser encerrado no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
§2º Nesta fase, a Comissão poderá:
I – solicitar documentos e informações;
II – ouvir partes envolvidas, servidores ou terceiros, na forma presencial ou virtual;
III – requisitar apoio do Controle Interno e outros setores técnicos da Câmara;
IV – realizar diligências necessárias à elucidação dos fatos.
§3º Não haverá, nesta fase, contraditório formal, salvo se a Comissão entender necessário.
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Câmara Municipal de
Art. 5º Ao final do Procedimento Simplificado de Fiscalização – PSF, será elaborado
relatório contendo:
I – resumo dos fatos apurados;
II – análise dos indícios;
III – conclusão fundamentada;
IV – encaminhamentos, quando for o caso.
Art. 6º Com base no relatório, a Comissão deliberará por:
I – arquivamento;
II – recomendação de medidas administrativas corretivas;
III – encaminhamento ao Presidente da Câmara para instauração de PAR (Processo
Administrativo de Responsabilização) ou PAD (Processo Administrativo Disciplinar);
IV – envio ao Ministério Público ou Tribunal de Contas;
V – instauração de Comissão Parlamentar específica, se cabível; ou
VI – outro encaminhamento que entender necessário.
Parágrafo Único. As deliberações oriundas da Comissão de Fiscalização serão
encaminhadas ao Presidente da Câmara com as devidas recomendações e solicitações,
ficando resguardada a possibilidade de emissão de ofícios pela própria Comissão de
Fiscalização quando necessário.
Art. 7º Durante todo Procedimento Simplificado de Fiscalização – PSF deverá ser
resguardado o sigilo necessário, a proteção da imagem dos envolvidos e dos dados pessoais
sensíveis.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
08 de maio de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
11/05/2026 14:33:51
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
13/05/2026 08:09:46
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
13/05/2026 11:24:36
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal
de Palmeira, o Procedimento Simplificado de Fiscalização – PSF, como instrumento
moderno, célere e eficiente para o recebimento, análise preliminar e apuração inicial de fatos
levados ao conhecimento da Comissão Permanente de Fiscalização.
A iniciativa decorre da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos internos de controle e
fiscalização do Poder Legislativo, conferindo maior organização, padronização e segurança
jurídica ao tratamento das denúncias e notícias de irregularidades. Atualmente, a ausência de
um procedimento estruturado pode gerar morosidade, insegurança quanto aos trâmites e
dificuldades na triagem de demandas, especialmente diante do aumento da participação
social e do volume de informações encaminhadas à Câmara.
O PSF surge, nesse contexto, como uma ferramenta de filtragem qualificada, permitindo que
a Comissão de Fiscalização realize uma análise técnica preliminar dos fatos, verificando a
existência de indícios mínimos, a relevância da matéria e a competência do Poder
Legislativo, antes da eventual instauração de procedimentos formais mais complexos, como
processos administrativos ou comissões parlamentares específicas.
Importante destacar que o procedimento proposto possui caráter informativo, não punitivo e
preliminar, não substituindo os instrumentos formais de responsabilização, mas, sim,
funcionando como etapa preparatória essencial para decisões mais fundamentadas e
eficientes. Tal modelo contribui para evitar a instauração de processos desnecessários, ao
mesmo tempo em que assegura que situações relevantes não deixem de ser devidamente
apuradas.
A previsão de prazos definidos, possibilidade de diligências, requisição de informações e
elaboração de relatório conclusivo confere maior efetividade à atuação fiscalizatória da
Câmara, alinhando-se aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.
Além disso, o projeto contempla a possibilidade de recebimento de denúncias por diversos
canais, inclusive de forma anônima, desde que acompanhadas de elementos mínimos de
verossimilhança, fortalecendo o controle social e incentivando a participação do cidadão na
fiscalização da administração pública.
Por fim, a proposta também resguarda o sigilo necessário, a proteção da imagem dos
envolvidos e o tratamento adequado de dados pessoais, em consonância com os princípios
constitucionais e a legislação vigente, evitando exposições indevidas e garantindo a
responsabilidade institucional no trato das informações.
Diante do exposto, o presente Projeto de Resolução representa um avanço significativo na
estrutura de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, promovendo maior transparência,
organização e efetividade no exercício de sua função constitucional de controle.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 – Centro | (42) 3252 - 1648 |
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Câmara Municipal de
Assim, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres Vereadores, contando com sua
aprovação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
08 de maio de 2026.
Diego Zanetti Lucas Santos
Presidente Vice-Presidente
Fabíola Mereles Sargento Gaio
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
11/05/2026 11:29:07
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Diego Fabricio Zanetti
11/05/2026 11:29:42
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Fabíola Mereles
11/05/2026 14:32:07
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
LUCAS DOS SANTOS
13/05/2026 08:08:54
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EDENIR JOSE GAIO FLORES
13/05/2026 11:23:35