PROJETO DE LEINº 4.302
SÚMULA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO LOTEAMENTO
BOA VISTA.
INICIATIVA: DO VEREADOR DOMINGOS EVERALDO EUHN
Dado para a Ordem do Dia em 10 de Novembro de 2015
!º Discussão em 10 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 18 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 301/15
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Este Processo Contém Publicado no Botetim Oficial LEIN? 4004
05 Páginas nº de 1 14 De DIM LAS â
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PROJETO DE LEI Nº 4.302 roda,
Súmula: Dispõe sobre denominação das Ruas do
Loteamento Boa Vista. :
Art. 1º As Ruas do Loteamerito Boa Vista, abaixo especificadas, passam a ter as seguintes
denominações:
I - Rua “1º - Rua Andorinha;
II - Rua “2” - Rua João de Barro;
II - Rua “3º - Rua Bem-Te-Vi;
IV — Rua “4º? - Rua Quero-Quero:
V— Rua “5” — Rua Sabiá;
VI — Rua “6” — Rua Canário
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 03 de Novembro de 2015.
Decaro
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto a finalidade de denominar as ruas do
Loteamento Boa Vista, denominações estas que fará com que a comunidade passe a ter
identidade com o local, ficando melhor suas identificações pelas famílias que irão residir no
referido loteamento, fazendo com que o ordenamento dos endereços do município, na zona
urbana, aconteça em forma de lei aprovada por esta Casa Legislativa.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação
deste projeto com os nomes de pássaros, conforme a vontade do loteador, a fim de que
possamos denominar as referidas ruas. :
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 03 de Novembro de 2015.
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
LOTEAMENTO BOA VISTA
PALMEIRA - PR
ÁREA (m2)
300,00
300,00
300,00
375.00
375,00
300,00
300,00
300,00
300,00
300,00
375,00
2.855,00
375,00
300,00
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300,00
300,00)
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375,00
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300,00
300,00
300,00
BAIRRO COL. FRANCESA
375,00,
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300,00
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375,00
AVENIDA DAS PALMEIRAS
300,00
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— 37500
- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- MEIO FIO
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- QUADRAS E LOTES DEMARCADAS
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Câmara Municipal de Palmevna
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 89 /2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da
matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 4.302 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo,
dispõe sobre denominação das Ruas do Loteamento Boa Vista.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Legislativo e encontra-se em conformidade com o procedimento
preceituado pelos artigos 55, 140 e seguintes do Regimento Interno
consolidado.
Não há indício de inconstitucionalidade e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Com relação ao mérito, compete ao Legislativo, por meio
de seus nobres vereadores, analisar a necessidade, viabilidade, adequação
e atendimento ao interesse público.
Encaminhe-se à Comissão para as providências cabíveis.
É a orientação.
Palmeira, 04
vembro de 2015.
Carolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
radoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
Página 1 de 1
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO
ESTUDO E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO
CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
guuvdos
PROTOCOLONº 936/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
DE -06 411) 2015
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 4.302
Assunto: Dispõe sobre denominação das Ruas do Loteamento Boa Vista.
Iniciativa: Do Vereador Domingos Everaldo Kuhn.
PARECER DO RELATOR |
O Projeto de Lei nº 4.302 que Dispõe sobre denominação das Ruas do Loteamento Boa Vista,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das atri-
buições do Poder Legislativo e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado
pelos artigos 55 da Lei Orgânica e 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal,
não existindo indícios-de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 06 de Novembro de 2015.
ANSE “OSÓRIO
A or
PARECER DA COMISSÃO
- Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.302, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 06 de Novembro de 2015.
ÉRIO LUSNIAK
Membro
- GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000009
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO-Nº 4.302
APROVADO POR "UNA ni Mina
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente 0 Na ;
1º Secretário ú l bgval
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.302
APROVADO POR UNANIMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente [5777020922 bl e Koliy
1º Secretário
e À Câmara Municipal de Palmeira
2º Secretário E Ra o