PROJETO DE LEINº 4.303
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN “U4OAS
05 Páginas nº de 13 De )S/ )4/7 J0h5
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 4.303
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.553,90
(sete mil, quinhentos e cingienta e três reais e noventa centavos), destinados ao reforço
da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6.182. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
Especial
4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 7.553,90
Total Suplementação: R$ 7.553,90
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.00.000.0000.0.000. Reserva de Contingência
99.999.99.999.0029.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99.00.00 01000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 7.553,90
Total da Redução: R$ 7.553,90
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, €
de 2015.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para a adequação do
Orçamento Anual vigente, para complementar pagamento de contrapartida que
inicialmente ficou estabelecida em R$ 12.000,00 sendo o mesmo já suplementado em
outro pedido, porém após envio do mesmo houve a falta do valor, referente a Emenda
Parlamentar nº 28440009 de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Leopoldo
Meyer para estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial no valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas
e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução
de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições
e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Serão adquiridos quatro veículos tipo minivan para as entidades APAE, Lar
Acelino,Lar Sagrada Família e Lar Levi e 01 veículo de passeio e equipamentos: 02
fogões industriais, 01 amassadeira lenta, 01 batedeira planetária e 01 fogão a gás para a
Vila Vicentina.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o
aperfeiçoamento das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal
, Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 04 de novembro de 2015.
000UVUI
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 118/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia, -
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.303 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
" fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 16 de novembro-de
dba
Contador CROIPR 0069,148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
00000U 4
A 1.4 , PROTOCOLO Nº 875/15
Câmara Municipal de Palmeira É
ESTADO DO PARANÁ DE 13 / 11 frbLS
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLeinº 4.303
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 7.553,90 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa centavos),
na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.303 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 7.553,90 (sete mil, quinhentos e cingienta e três reais e no-
venta centavos), na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para
complementar pagamento de contrapartida que inicialmente ficou estabelecida em R$ 12.000,00
sendo o mesmo já suplementado anteriormente, porém houve a falta desse valor, referente a E-
menda Parlamentar nº 28440009 de autoria do Senhor Deputado Leopoldo Meyer para estrutura-
ção da Rede de Serviços de Proteção Social Especial no valor de R$ 300.000,00.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
“ê
las BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.303, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de 34 fl de 2015.
ÁRILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4.303 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEIN “4303 |
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Dust A JÊ pi
1º Secretário bl Exa
"2º Secretário GEP
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.303
APROVADO POR. JNpMIMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Presidente aiii RA doi
- SpRaeãO lb A câmera Municipal de Palmeira
; ecret icipal
| ps
a ra Livro, ig e dev: e.
e SS Dado
ateido Prefeito
2º Secretário