materia nº 4304/2015

DE 10 de de 2015
PROJETO DE LEINº 4304 Z
Diretor imistrativo
|
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A
2 Dado para a Ordem do Dia em 22 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 22 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 29 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em D4 de Janeiro de 2016 Com Ofício nº 001/16
|
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial rEINº (O 63
83 Páginas nº de 15 De 07/04 ; DOG
Câmara Municipal de Palmeira:
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.304
EMENTA: Dispõe sobre o plano diretor do Município de
Palmeira e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Diretor de Palmeira é o instrumento básico da política de desenvolvimento
municipal e de expansão urbana, determinado para todos os agentes públicos e privados que
atuam na produção e gestão da cidade e será aplicado em toda a extensão territorial do
Município.
Art. 2º Este plano tem por finalidade orientar e determinar a atuação do Poder público e da
iniciativa Privada por meio de políticas, diretrizes e instrumentos que assegurem o adequado
desenvolvimento municipal, a contínua melhoria das políticas sociais e a sustentabilidade de
Palmeira tendo em vista as aspirações da população.
Art. 3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e Estadual, na Lei Federal
10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município que institui o Plano Diretor como instrumento
básico da política de desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. As políticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e
propostas constantes dessa Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a
ela complementares.
Art. 4º A promoção do desenvolvimento do Município de Palmeira é de responsabilidade do
Poder Público e da sociedade com base nos seguintes princípios gerais:
k Gestão democrática, participativa e descentralizada;
IH. Preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente equilibrado;
HI. Promoção de vida digna com redução das desigualdades e a exclusão social;
IV. Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de
instrumento redistributivos da renda urbana e da terra e controle sobre o uso e
ocupação do espaço do Município;
V. Garantir a função social da cidade;
Art. 5º Constituem como objetivos gerais do Plano Diretor de Palmeira:
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E, Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo RA
cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como o acesso à terra E
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte, à circulação, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, com a defesa
do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
gerações;
I. A gestão democrática da cidade, assegurando a participação comunitária no
processo consultivo e deliberatório;
HI. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
IV. Garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana mediante o seu
adequado aproveitamento e utilização;
V. A cooperação entre o Município, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização;
VI. O planejamento integrado da ação municipal;
VII. A integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;
VIII. A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária, financeira e dos
gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
IX. A integração entre os diferentes níveis de governo.
Art. 6º Constituem-se como objetivos específicos do Plano Diretor de Palmeira:
I | Ordenar a expansão urbana e controlar do parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano.
H. Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente;
HI. Recuperar os investimentos do poder público municipal de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
IV. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio
cultural, histórico, artístico e paisagístico;
V. Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda;
VI. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos
adequados às necessidades da população;
VII. Orientar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais;
VII. Evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte em imóveis não
parcelados para fins urbanos, não edificados e não utilizados;
IX. Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana.
CAPÍTULO I
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DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 7º A função social da cidade compreende o acesso e o pleno exercício de toda a
população às políticas públicas e serviços indispensáveis ao bem estar de seus habitantes,
incluindo: o direito à terra, às oportunidades para garantir o emprego e a renda, à moradia, à
infraestrutura urbana, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à circulação, à comunicação,
à produção e comercialização de bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e
recuperação dos recursos naturais ou criados, e demais direitos assegurados pela legislação
vigente.
Art. 8º A propriedade no município de Palmeira cumpre sua função social quando o
exercício dos direitos inerentes se submeterem ao interesse coletivo e as diretrizes expressas
neste plano, tais como:
I | Daoportunidade e garantia na geração de emprego e renda;
IL Da promoção da qualidade de vida urbana, rural e do meio ambiente;
II. Acesso a terra urbanizada e moradia adequada a todos;
IV. Da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
V. Do controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano, atendidos os
parâmetros estabelecidos nesta lei no macrozoneamento;
VI. Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
VII. O aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
VIII. Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e os
serviços públicos disponíveis;
IX. Compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais,
assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município;
X. À preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
XI. Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de
seus usuários vizinhos;
XII. Da integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
XI. Do incentivo à cooperação, diversificação e atratividade, visando o
enriquecimento cultural do município e sua integração na região;
XIV. A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação
urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio
ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar
a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
XV. Do cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;
XVI. Da recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente da ação
do Poder público;
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XVII. Utilização compatível com as funções sociais da cidade.
Art. 9º Para efetivação da Política Urbana, constituem-se em instrumentos específicos e
complementares a este Plano:
IL A Lei que institui o Perímetro Urbano;
IH. A Lei que institui o Código de Posturas;
WI. A Lei que institui o Código de Obras;
IV. A Lei que institui o Sistema Viário;
V. A Lei que institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VI. A Lei que institui o Parcelamento do Solo Urbano;
VIL As Leis específicas mencionadas neste Plano Diretor.
Art. 10 No atendimento ao cumprimento da função social da propriedade rural o Poder
Público priorizará suas ações e investimentos nas propriedades cujo uso do solo, em áreas de
produção primária, esteja direcionado às atividades agropecuárias que promovam o
fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção
agro familiar.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 11 Entende-se por gestão democrática a participação dos cidadãos nos processos de
planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços
institucionalizados onde a população do Município exercerá diretamente a gestão da cidade
ou em coparticipação com o Poder Público.
Art. 12 Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil
organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas,
programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor, de modo a
garantir o controle do direito das atividades e o pleno exercício da cidadania.
Art. 13 Para garantir a gestão democrática fica criado o Sistema Municipal de Planejamento —
SMP, que de forma transparente e contínua tem como objetivos:
I. Proporcionar a gestão democrática em Palmeira;
IL. Promover a implantação do Plano Diretor;
II. Instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor;
IV. Implementar e avaliar periodicamente os instrumentos de planejamento urbano.
Art. 14 O Sistema Municipal de Planejamento é estruturado com os seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE;
IH. Secretaria de Planejamento;
Art. 15 Compete à Secretaria de Planejamento:
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I. Coordenar e gerir o planejamento urbano do Município;
IL. | Aprovar projetos e intervenções relacionadas ao planejamento urbano;
II. Manter atualizado o cadastro técnico imobiliário;
IV. Manter atualizada a base cartográfica municipal;
V. Implantar um cadastro multifinalitário e manter a base de dados atualizada;
VI. Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Cidade -
COMCIDADE;
Art. 16 O Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE de caráter permanente, fiscalizador
e consultivo, deverá ter as seguintes atribuições:
I Examinar, emitir parecer, sugerir propostas relacionadas a planos, projetos e
programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal;
I. Examinar, emitir pareceres e sugerir propostas relacionadas à legislação
urbanística de Palmeira;
II. Opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de Investimento e Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
IV. Analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
V. Atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização
da implementação do Plano Diretor de Palmeira e legislação decorrente;
VI. Fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
VII. Elaborar seu Regimento Interno;
VIII. Aprovar a implantação e alteração da base de cálculo da contrapartida da Outorga
Onerosa do Direito de Construir;
IX. Solicitar, de forma fundamentada, a realização de consultas públicas e audiências
públicas em matérias relacionadas ao planejamento urbano;
K. Aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
XI. Promover a contínua capacitação para o planejamento urbano dos diversos setores
da sociedade, através de cursos, seminários, parcerias e outras formas eficientes
para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 17 Deverão ser convocadas Audiências Públicas, pelo Poder Executivo e/ou Legislativo
Municipal ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho do Plano Diretor
Municipal, para deliberar:
I. Sobre alteração na Lei do Plano Diretor;
I. Sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual;
WI. Sobre licenciamento de atividades industriais, comerciais e prestadoras de
serviços classificadas como potencialmente incômodas, nocivas, ou perigosas.
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Parágrafo único. Os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, com antecedência mínima de (10) dez dias da data da realização da respectiva
Audiência Pública.
Art. 18 A cada dois anos, deverá ser convocada pelo Poder Executivo Municipal ou pelo
Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE, uma conferência Municipal sobre o Plano
Diretor, para avaliar o desempenho do processo de planejamento e gestão municipal, bem
como a implantação do Plano.
Parágrafo único. Por ocasião da Conferência Municipal sobre o Plano Diretor, os órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo municipal deverão elaborar e encaminhar
ao Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE, relatórios de avaliação de suas
respectivas atuações em cumprimento ao estabelecido pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 19 A Conferência Municipal sobre o Plano Diretor e as audiências públicas terão livro de
registro de presentes, serão gravadas e registradas em ata para disponibilização pública.
CAPÍTULO HI
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -
FMDU
Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, com o
objetivo de dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor.
Art. 21 Constituirá o ativo do FMDU:
I Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e
Territorial Urbano Progressivo no tempo e da Outorga Onerosa do Direito de
Construir;
IL —Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
HI. Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV. Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
V. Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI. Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança, pelo Poder
Executivo Municipal, da Contribuição de Melhoria apurada no exercício fiscal
anterior.
Parágrafo único. Os recursos do FMDU serão depositados em conta especial vinculadas e
identificada, aberta e mantida em agência bancária oficial do Município.
Art. 22 O FMDU será administrado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal,
consultado o Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE.
Art. 23 Os recursos do FMDU destinam-se prioritariamente:
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I. Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em zonas à é
proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas constante
do Plano Diretor;
IH. Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e
planejamento de políticas urbanas;
II. Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de habitação de
interesse social;
IV. Para investimento em equipamentos de infraestrutura e destinados à cultura,
esporte e lazer.
Art. 24 Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do FMDU serão
considerados bens públicos e incorporados ao patrimônio do Município de Palmeira.
Art. 25 São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação ambiental adquiridos
com recursos do FMDU.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 26 O Plano Diretor de Palmeira, na definição das políticas de planejamento e promoção
da sustentabilidade social, econômica e ambiental de seu Município estabelece as seguintes
políticas:
L Política de Sustentabilidade ambiental;
I. Política de Desenvolvimento social;
II. Política de Desenvolvimento econômico;
IV. Política de Promoção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e natural;
V. Política de Promoção da moradia digna;
VI. Política de Promoção de infraestrutura e serviços públicos;
VII. Política de Mobilidade;
VIII. Política de Organização territorial,
IX. Política de Gestão e desenvolvimento institucional
Art. 27 Estas políticas serão implementadas por meio de programas e ações previstos nas
seções seguintes da presente lei, mediante a priorização dos seguintes critérios:
I Atendimento aos objetivos do Plano Diretor.
IH. Abrangência social;
II. Custo de investimento e manutenção;
IV. Capacidade técnica de execução;
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CAPÍTULO I
POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Art. 28 A política de sustentabilidade ambiental tem como objetivos:
I.
H.
HI.
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
x.
XI.
Promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais de Palmeira, bem
como a proteção da fauna e flora;
Aperfeiçoar a gestão ambiental;
Coibir formas de degradação;
Garantir a fiscalização ambiental e o controle das fontes de poluição do ar, água,
solo e sonora;
Garantir a conservação dos solos;
Garantir a potabilidade das águas dos mananciais superficiais e subterrâneos;
Recuperar a cobertura florestal do município;
Proteger a arborização urbana;
Integrar as ações ambientais com as demais políticas públicas;
Promover a construção de parques e praças;
Promover a educação ambiental.
Art. 29 Esta política se viabilizará por meio dos seguintes programas:
1.
H.
TI.
Art. 30 O
Programa de recuperação, conservação e qualificação do meio ambiente natural;
Programa de aproveitamento dos potenciais hídricos;
Programa de implantação e revitalização de parques e praças.
Programa de recuperação, conservação e qualificação do meio ambiente natural
será implementado por meio das seguintes ações:
I.
N.
HI.
IV.
VI.
VII.
Estabelecer medidas para o aproveitamento dos bens minerais de Palmeira de
forma sustentável;
Firmar parcerias entre proprietários e Conselho de Turismo para a exploração
turística sustentável dos potenciais naturais de Palmeira;
Recuperar as áreas de preservação permanente (APP) visando a preservação dos
mananciais de superfície;
Elaborar plano de manejo da APA do Rio Guaraúna;
Participar da revisão do plano de manejo da APA da Escarpa Devoniana;
Participar ativamente da criação da RVS do Rio Tibagi;
Incentivar a proteção dos remanescentes florestais de Palmeira por meio da
criação de novas RPPN — Reserva Particular do Patrimônio Natural;
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VIII. Realizar ampla campanha de conscientização da população sobre as questões”
ambientais, em especial sobre: desmatamento, saneamento e ocupação das áreas
próximas às nascentes de água.
Art. 31 O programa de aproveitamento dos potenciais hídricos será implementado por meio
das seguintes ações:
I. Elaborar estudo de viabilidade para utilização do Rio do Salto como novo
manancial de abastecimento de água de Palmeira;
IN. Recuperar a área de preservação permanente da bacia do Rio Pugas, atual
manancial de abastecimento de Palmeira;
WI. — Firmar parcerias entre proprietários e Conselho de Turismo para a exploração
turística sustentável dos potenciais naturais de Palmeira;
IV. Elaborar estudo de disponibilidade de águas subterrâneas para estabelecer critérios
de uso sustentável
Art. 32 O programa de implantação e revitalização de parques e praças será implementado
por meio das seguintes ações:
I | Elaboração de projeto de parque linear no fundo de vale do rio Capivari;
H. Implantação de projeto de parque linear no fundo de vale do rio Capivari;
HI. Revitalização das praças existentes em Palmeira;
IV. Implantação de praças com parque infantil e equipamentos esportivos no
loteamento Rocio II e bairro Jardim Santa Rosa;
V. Elaboração de projeto de parque linear no fundo de vale do córrego Forquilha;
VI. Preservar a mata do Rocio.
CAPÍTULO II
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 33 A política de desenvolvimento social tem como objetivos:
L Construir, melhorar, ampliar e reformar as instalações físicas destinadas a
promoção do desenvolvimento social;
H. Integrar as políticas sociais;
HI. Garantir a educação como fator intimamente relacionado à promoção do
desenvolvimento sociocultural, com melhoria da qualidade de vida da população,
na medida em que favorece o acesso à informação, ao trabalho e à cidadania
participativa, tendo a escola como local por excelência;
IV. — Garantir a saúde como direito de todos os cidadãos e dever do Poder Público e da
comunidade assegurado mediante políticas sociais e econômicas, conforme
mandamento constitucional;
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V. Garantir a assistência social como reconhecimento da inclusão social, direito ans
todo o cidadão e a promoção de medidas que objetivem o amparo e a proteção de
pessoas e/ou grupos em situação de vulnerabilidade social, no intuito de amenizar
os efeitos de desequilíbrios sociais, gerando maior justiça e equidade social;
VI. Fomentar o esporte e o lazer para garantia de acesso às práticas esportivas €
atividades recreativas, promovendo o bem-estar e melhoria da qualidade de vida
como forma de integração social.
Art. 34 A política de desenvolvimento social será viabilizada por meio dos seguintes
programas:
I | Programa de integração das políticas públicas;
H. Programa de desenvolvimento da educação;
HI. Programa de desenvolvimento da saúde;
IV. Programa de desenvolvimento da assistência social;
V. Programa do desenvolvimento do esporte e do lazer;
Art. 35 O programa de integração de políticas públicas será implementado por meio das
seguintes ações:
I Exigir no projeto de loteamento áreas públicas bem localizadas para o uso
institucional;
IL. Criação de um grupo composto por pelo menos 1 representante das seguintes
secretarias: saúde, assistência social, educação, cultura e planejamento. O objetivo
é realizar reuniões periódicas (no mínimo bimestrais) para discussão e integração
de atividades e propostas;
II. Utilizar agentes comunitárias de saúde para identificação de demandas sociais;
IV. Integrar os bancos de dados da assistência social, saúde, educação e planejamento;
V. Utilizar dados referentes às estimativas de crescimento populacional para o
planejamento dos equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 36 O programa de desenvolvimento da educação será implementado por meio das
seguintes ações:
I | Priorizar a construção de CMEI e Escolas de ensino fundamental de grande porte;
IL Implantar nova CMEI para atendimento do Loteamento do Bairro Jardim Santa
Rosa;
II. Realizar obras de manutenção e reforma das escolas e CMEIS existentes;
IV. Elaborar o plano municipal de educação;
V. Construir, em curto prazo, nova escola no bairro Jardim Santa Rosa;
VI. Construir, em médio prazo, nova escola municipal no loteamento Rocio II, para
atendimento do bairro Colônia Francesa;
VII. Implantar, em longo prazo, nova escola municipal em bairro de maior demanda;
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VIII. Transferir, em curto prazo, os alunos da escola Imaculada Conceição para a escodá ?
Jesuíno Marcondes; :
IX. Readequar as escolas na área rural visando a concentração de alunos;
X. —Articular junto ao Estado a implantação de escola estadual no bairro Jardim Santa
Rosa.
Art. 37 O programa de desenvolvimento da saúde será implementado por meio das seguintes
ações:
L Transferir, em curto prazo, a UBS Amin Bacila para a nova UBS que está sendo
construída no loteamento Papiros;
IL. Construir, em curto prazo, nova UBS no loteamento Papiros de porte II;
II. Construir, em curto prazo, nova UBS no bairro Jardim Christine, de porte I;
IV. Construir, em curto prazo, 2 novas UBS porte I nos loteamentos Rocio I e II;
V. Construir, em curto prazo, UBS porte IV na região Central;
VI. Reformar, em curto prazo, o Centro de Saúde Dr. Silvio Kenji Kanemoto para ser
o novo Centro de Saúde da Mulher e da Criança;
VIL Construir 3 UBS na área rural sendo uma em cada localidade: Queimadas, Faxinal
dos Quartins e Guarauninha;
VII. Reformar o posto de saúde de Papagaios Novos;
IX. Realizar estudo sobre a capacidade de leitos e a resolutividade dos hospitais:
Madre Tereza de Calcutá / Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural
de Palmeira;
X. Realizar melhorias no espaço físico relacionados a política de saúde.
XI. Ampliar a cobertura de atendimento das equipes de saúde da família e de saúde
bucal.
Art. 38 O programa de desenvolvimento da assistência social será implementado por meio
das seguintes ações:
I. Transferir a atual sede da assistência social para o novo Centro Cívico;
IL Transferir o atual CREAS para o edifício onde atualmente funciona a secretaria de
assistência social, quando esta desocupar o local;
II. Estruturar equipe volante para o atendimento social na área rural;
IV. Executar projeto de acessibilidade do CRAS, tendo em vista que este já está
elaborado;
V. Dotar a secretaria de adequada infraestrutura para o desenvolvimento do trabalho;
VI. Compor equipe de trabalho do CREAS conforme a Norma Operacional Básica de
Assistência Social de Recursos Humanos NOB/RH.
Art. 39 O programa de desenvolvimento do esporte e do lazer será implementado por meio
das seguintes ações:
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I. Revitalizar quadras de areia localizadas nos loteamentos: Vila Rosa; Rocio IB
Núcleo João Paulo II; Papiros e Colônia Francesa;
H. Implantação de ciclovias e realocação da pista de skate localizada na PR-151.
CAPÍTULO II
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 40 A política de desenvolvimento econômico tem como objetivos:
I Valorizar o turismo;
IH. Garantir mão de obra qualificada;
HI. Promover incentivos à instalação de novas empresas;
IV. Garantir condições para aumento da produtividade agrícola;
V. Garantir condições de sustentabilidade para a pequena propriedade agrícola;
VI. Promover o município e sua produção;
VII. Garantir o escoamento da produção agrícola.
Art. 41 A política de desenvolvimento econômico será viabilizada por meio dos seguintes
programas:
I || Programa de instalação de novas empresas;
H. Programa de desenvolvimento rural;
HI. Programa de empreendedorismo e qualificação da mão de obra;
IV. Programa de viabilização do turismo.
Art. 42 O programa de instalação de novas empresas será implementado por meio das
seguintes ações:
I Incentivar a instalação de atividades produtivas que aproveitem o potencial
logístico de Palmeira;
IH. Incentivar a instalação de indústrias próximo à BR-277;
HI. Incentivar a instalação de comércios e serviços.
Art. 43 O programa de desenvolvimento rural será implementado por meio das seguintes
ações:
I. | Fomentar a utilização do solo agrícola considerando a aptidão do solo;
IH. Recuperar e adequar as estradas rurais;
II. Fomentar programas de apoio à agricultura familiar;
IV. Incentivar a diversificação da produção agrícola.
Art. 44 O programa de empreendedorismo e qualificação da mão de obra será implementado
por meio das seguintes ações:
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I. | Firmar parcerias com o sistema S para qualificação da mão de obra;
I. Incentivar a Associação Comercial a promover cursos de empreendedorismo em
parceria com o SEBRAE e outros do sistema S.
Art. 45 O programa de viabilização do turismo será implementado por meio das seguintes
ações:
I | Divulgação do inventário turístico de Palmeira;
IH. —Articular parcerias com os proprietários para a exploração do turismo;
HI. Promover as rotas turísticas regionais que abrangem o território de Palmeira;
IV. Apoiar a divulgação dos atrativos turísticos no município e região;
V. Criação de um calendário único de eventos no município;
VI. Inserir os eventos municipais em circuitos e rotas regionais;
VII. Estabelecer parcerias com o SEBRAE para capacitação e desenvolvimento do
turismo junto à iniciativa privada.
CAPÍTULO IV
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
ARQUITETÔNICO, NATURAL E CULTURAL
Art. 46 A política de promoção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e natural tem
como objetivos:
» Promover a identidade local;
IH. Tornar reconhecido pelos cidadãos o valor cultural do patrimônio;
HI. Garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a edificação;
IV. Desenvolver o potencial turístico do patrimônio urbano e rural, de forma
adequada, com base em seu patrimônio cultural e natural;
V. Estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural;
VI. Implementar ações que promovam a proteção, preservação, manutenção e
recuperação, de forma continuada, do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural,
Natural, Arqueológico e Paisagístico do Município;
VII. Criar mecanismos que garantam a preservação do patrimônio municipal.
Art. 47 A política de promoção da cultura e do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e
natural será viabilizada por meio dos seguintes programas:
I. | Programa de desenvolvimento da cultura;
I. Programa de preservação do patrimônio;
HI. Programa de incentivo do uso e reuso das edificações históricas;
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Municipal de Palmeixa
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Art. 48 O programa de desenvolvimento da cultura será implementado por meio das seguintes
ações:
L Estimular as atividades de cultura principalmente a faixa etária compreendida
entre 7 e 16 anos;
IL Incentivar atividades culturais que proporcionem a integração social em
localidades rurais;
WI. Valorizar a diversidade cultural e étnica no município;
IV. Apoiar movimentos e manifestações culturais que contribuam para a qualidade de
vida e para a pluralidade do território de Palmeira;
V. Incentivar a preservação das culturas locais, por intermédio da criação de Rotas
Culturais que viabilizem a interligação territorial.
Art. 49 O programa de preservação do patrimônio será implementado por meio das seguintes
ações:
TI Elaborar inventário das edificações a serem tombadas pelo Patrimônio histórico
no município;
IL. Estabelecer diminuição da alíquota de IPTU para edificações de caráter histórico
que estão sendo preservadas, devendo este ser renovado anualmente conforme
requisição do proprietário e comprovação de que o bem está sendo preservado;
WI. Solicitar o tombamento das edificações históricas;
IV. Criar programas de educação para o patrimônio para ser trabalhado juntamente
com os alunos;
V. Utilizar instrumentos do estatuto da cidade, como transferência do potencial
construtivo para incentivar a preservação;
VI. Criar calendário de eventos culturais em parceria com o turismo.
Art. 50 O programa de uso e reuso das edificações históricas será implementado por meio das
seguintes ações:
L Utilizar a edificação do Grupo Escolar “Conselheiro Jesuíno Marcondes” como
centro cultural, podendo também desenvolver as seguintes atividades culturais
como: biblioteca, laboratório de música; artes plásticas; artesanato; espaço lúdico;
IH. Utilizar o mercado municipal como referência para feiras, trazendo também
aquela que ocorre na praça para funcionar neste espaço;
II. Viabilizar a aquisição da casa dos arcos para preservação e recuperação do
patrimônio histórico tombado;
IV. Após a mudança da Câmara de Vereadores para o novo Centro Cívico, utilizar o
atual espaço para ser a sede do Instituto Histórico e Geográfico e arquivo público
municipal;
V. Viabilizar a reabilitação da Casa Hartmam para ser um espaço do memorial da
colônia russo-alemã de Quero-quero;
VI. Incentivar programas de conscientização da importância do patrimônio histórico;
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JUQUU LO
Câmara Municipal de Palmeina
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VII. Criar incentivos para a restauração do patrimônio histórico;
VIII. Viabilizar o tombamento do museu Histórico e Geográfico de Palmeira “Dr.
Astrogildo de Freitas”, revitalização do espaço e criação de equipe técnica
própria;
IX. Viabilizar a transformação do Memorial Colônia Cecília em um centro de
pesquisas.
CAPÍTULO V
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA MORADIA DIGNA
Art. 51 A política de promoção da moradia digna tem como objetivos:
L Garantir o acesso a terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando
as condições de habitabilidade da população;
I. Promover a inclusão social no Município;
WI. Priorizar o atendimento às necessidades habitacionais, visando atender a
população de menor renda na área urbana e rural;
IV. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social;
V. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas
habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de
gestão ambiental.
Art. 52 A política de promoção da moradia digna será viabilizada pelos seguintes programas:
I Programa de incentivo à promoção de moradia de aluguel;
II. | Programa de incentivo à produção de habitação de interesse social;
II. Programa de melhoria habitacional;
IV. Programa de regularização fundiária;
V. Programa de reassentamento de famílias.
Art. 53 O programa de promoção de moradia de aluguel será implementado por meio das
seguintes ações:
L Aplicar os instrumentos de edificação e utilização compulsório em lotes e
ocupações ociosas;
IL Estimular a construção de habitações para aluguel;
II — Exigir que os novos conjuntos habitacionais respeitem a largura mínima das vias
locais estabelecidas na lei de sistema viário;
IV. Garantir que os conjuntos habitacionais tenham o percentual mínimo de áreas
públicas destinadas aos equipamentos comunitários;
V. Estabelecer parcerias com a iniciativa privada como o Consórcio Imobiliário para
promover HIS;
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VI. Estimular a produção habitacional pela iniciativa privada;
VII. Construção de HIS pelo poder público municipal;
VIII. Fortalecer o Conselho e o departamento de habitação.
Art. 54 O programa de melhoria habitacional será implementado por meio das seguintes
ações:
I | Viabilizar parcerias com entidades de classe como CREA e CAU para assistência
técnica em moradias de baixa renda;
IH. Incentivar mutirões;
HI. Incentivar programas de melhorias da habitação rural.
Art. 55 O programa regularização fundiária será implementado por meio das seguintes ações:
I | Regularizar as ocupações do Barão do Rio Branco;
IH. Regularizarar ocupações das Vilas das Baratas Dom Alberto Gonçalves;
NI. Atuar em parceria com os sindicatos para regularização de habitações na área
rural.
Art. 56 O programa reassentamento de famílias será implementado por meio das seguintes
ações:
I | Reassentar as ocupações da APP Rocio II;
IH. —Reassentar as Ocupações do Rocio I;
HI. Reassentar a Vila Monjolo;
IV. Reassentar as ocupações em APP.
CAPÍTULO VI
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 57 A política de promoção de infraestrutura e serviços públicos tem como objetivos:
I. Garantia do direito ao saneamento básico;
I. Preservar o meio ambiente;
HI. Melhorar a coleta seletiva do lixo urbano;
IV. Assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos.
Art. 58 A política de promoção de infraestrutura e serviços públicos será viabilizada pelos
seguintes programas:
I. | Programa de abastecimento de água;
I. Programa de esgotamento sanitário;
HI. Programa de aprimoramento da drenagem urbana;
IV. Programa de monitoramento e gestão de resíduos sólidos;
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V. Programa de adequação de cemitério;
VI. Programa de eficiência energética.
Art. 59 O programa de saneamento básico será implementado por meio das seguintes ação de
elaboração do plano municipal de saneamento.
Art. 60 O programa de abastecimento de água será implementado por meio das seguintes
ações:
I | Realizar novo contrato de concessão para os serviços de abastecimento de água;
IH. Realizar melhorias e ampliação no sistema de abastecimento de água;
HI. Elaborar estudos de viabilidade para ampliação ou modificação do manancial de
abastecimento;
IV. Implantação de novo reservatório de água como medida emergencial para falta de
água.
Art. 61 O programa.de esgotamento sanitário será implementado por meio das seguintes
ações:
I | Incentivar a adoção de fossas sépticas;
IH. Incentivar que todos os domicílios com disponibilidade de rede de esgoto estejam
conectados à mesma;
HI. Coibir a ligação clandestina de esgoto na rede de drenagem.
Art. 62 O programa de drenagem será implementado por meio das seguintes ações:
I | Diagnosticar a situação da rede de drenagem urbana de águas, expandir a rede
conforme a necessidade e cobrar correto direcionamento das águas pluviais em
projetos de edificações;
IH. Elaborar estudo que identifique a capacidade de carga das bacias urbanas em
relação à área ocupada impermeabilizada;
II. Dotar as estradas rurais de sistema de drenagem tais como lombadas, bigodes e
caixas de contenção.
Art. 63 O programa de monitoramento e gestão de resíduos sólidos será implementado por
meio das seguintes ações:
I | Identificação das áreas que já serviram como depósito de resíduos sólidos;
I. Elaborar plano de recuperação das áreas que já serviram como depósito de
resíduos sólidos, e garantir que as mesmas não tenham usos inadequados;
HI. Implantar PRAD elaborado para o lixão localizado na localidade Benfica;
IV. Estabelecer parcerias com a iniciativa privada para coleta de materiais
potencialmente perigosos;
V. —Coibir o destino inadequado de resíduos de construção civil;
VI. Incentivar a utilização de caçambas e a destinação correta dos resíduos;
VII. Realizar compostagem para diminuição de quantidade de resíduos.
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Art. 64 O programa de adequação do cemitério será implementado por meio das seguintes =
ações:
I Realizar o licenciamento ambiental dos cemitérios existentes;
I. Elaborar estudo para ampliação ou instalação de novo cemitério na área urbana;
HI. Mapear cemitérios localizados na área rural.
Art. 65 O programa de eficiência energética será implementado por meio da ação de
planejamento da iluminação pública tendo em vista a hierarquia viária.
CAPÍTULO VII
POLÍTICA DE MOBILIDADE
Art. 66 A política de mobilidade tem como objetivos:
L garantir e melhorar a circulação, proporcionando deslocamentos intra e
interurbanos que atendam às necessidades da população;
IH. tornar homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada;
WI. estabelecer diretrizes viárias garantindo desta forma, em longo prazo, uma
adequada estruturação viária;
IV. integrar a circulação às diversas localidades do município;
V. —hierarquizar as vias urbanas e definir os sistemas estruturais de transporte;
VI. melhorar as estradas vicinais, garantindo a implementação das diretrizes da
política agrícola e de abastecimento;
VII. melhorar as estradas municipais, principalmente os eixos viários entre os diversos
bairros e distritos;
VIII. eliminar os pontos críticos de circulação, principalmente nos locais de maior
ocorrência de acidentes.
Art. 67 A política de mobilidade será viabilizada pelos seguintes programas:
I. Programa de estruturação viária;
H. Programa de qualificação da PR-151;
HI. Programa de qualificação da BR-277;
IV. Programa de melhoria das vias urbanas;
V. Programa de estradas vicinais.
Art. 68 O programa de estruturação viária será implementado por meio das seguintes ações:
I | Expedição das diretrizes de parcelamento do solo urbano, observando as diretrizes
viárias constantes na proposta de lei do sistema viário;
IL Promover pavimentação das vias urbanas.
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Art. 69 O programa de qualificação da PR-151 será implementado por meio das seguinted<&
ações:
I | Implantação de vias marginais ao longo da PR-151;
I. Implantação de rotatórias;
II. Implantação de trincheira.
Art. 70 O programa de qualificação da BR-277será implementado por meio da ação de
Implantação de vias marginais ao longo da BR-277, com adequada configuração estética, tais
como: grandes canteiros, paisagismo, iluminação para pedestres, áreas de contemplação.
Art. 71 O programa de melhoria das vias urbanas será implementado por meio das seguintes
ações:
I || Implantação de 4 pontes sobre o Rio Monjolo;
I. Implantação de 5 pontes sobre o Rio Forquilha;
HI. Implantação/manutenção de sinalização viária horizontal e vertical;
IV. Implantação de ciclovias.
Art. 72 O programa de melhoria das estradas vicinais será implementado por meio das
seguintes ações:
I Aquisição de maquinário para promover a manutenção;
IH. Melhoria da pavimentação da Estrada do Quero-quero.
CAPÍTULO VIII
POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 73 A política de organização territorial tem como objetivos:
I Garantir o direito à'cidade sustentável;
IL Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre a qualidade
do espaço;
HI. Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
IV. Evitar a deteriorização das áreas urbanizadas;
V. Evitar a degradação ambiental;
VI. Evitar a poluição;
VII. Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, natural e cultural;
VIII. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das
atividades econômicas do município;
IX. A simplificação da legislação urbanística;
X. Promover a inclusão social;
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XI. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de espaços adequados e É
criando condições de bom atendimento do mercado.
Art. 74 A política de organização do território se estrutura pelos seguintes programas:
I | Programa de promoção à cidade;
IH. Programa de financiamento da cidade;
HI. Programa de estruturação do território — macrozoneamento;
SEÇÃO |
PROGRAMA DE PROMOÇÃO À CIDADE
Art. 75 O programa de promoção do direito à cidade tem por objetivo promover o acesso
amplo, universal, democrático e a inclusão social dos habitantes de Palmeira. Este programa
se dará através das seguintes projetos:
I | Projeto de implantação de áreas de parcelamento prioritário;
IL Projeto de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizadas;
II. Projeto de produção habitacional de interesse social;
IV. Projeto de regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares;
V. Projeto de acessibilidade universal aos espaços de convívio social.
Art. 76 O projeto de implantação de áreas de parcelamento prioritário visa buscar o melhor
aproveitamento dos imóveis não edificados localizados em áreas com infraestrutura instalada.
Este projeto será implementado através das seguintes ações:
IL Aproveitamento dos imóveis não edificados e não utilizados que estarão sujeitos à
tributação diferenciada mediante a aplicação dos instrumentos de cumprimento da
função social da propriedade;
IH. Estabelecimento dê diretrizes para o aproveitamento dos imóveis considerados de
localização estratégica para implantação de atividades que promovam o
desenvolvimento econômico, social e habitacional de Palmeira, bem como o do
meio ambiente.
Art. 77 O projeto de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizadas busca identificar
quais são esses imóveis e edificações, que deverão cumprir a sua função social da propriedade
remetendo-os a uma melhor utilização através da aplicação de instrumentos indutores à
ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias e cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada. Os objetivos deste projeto são: revitalizar edificações não
utilizadas e subutilizadas, bem como os espaços do entorno; promover o adequado
adensamento e otimização da cidade; definir os imóveis passíveis de instituição de ZEIS —
Zonas Especiais de Interesse Social. Este projeto será implantada através das seguintes ações:
L Determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de identificação de imóveis
e edificações subutilizadas;
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Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
NA
IL. Levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada edificação e às,
potencialidades de reutilização;
II. Elaboração de estudos projetos e ações para a reutilização, restauração e
conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento, viabilidade jurídica
e formas de execução pública, privada ou em parcerias;
IV. Notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da função
social da propriedade;
V. Aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade como notificação para
edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e consórcio
imobiliário.
Art. 78 O projeto de produção habitacional de interesse social visa ampliar a oferta da
habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos
estruturadores do território, garantindo a infraestrutura adequada, a qualificação ambiental e a
dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida nos assentamentos.
Este projeto será implantado através das seguintes ações:
IL Elaboração de projetos para a produção regular de habitações de interesse social
em áreas aptas e passíveis de urbanização;
IL. Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias público-
privadas e sociedade civil organizada para promover habitações de interesse
social;
II. Aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da cidade;
IV. Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos de
aprovação de projetos de interesse social mediante instituição de zonas especiais.
Art. 79 O projeto de regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares busca realizar
a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito de propriedade não é reconhecido
legalmente, devendo ser aplicado em áreas que não comprometam a segurança da população
residente e onde seja permitida a melhoria das condições da infraestrutura dos assentamentos
e das características ambientais do local. Este projeto será instituída através das seguintes
ações:
I Implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
IL Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em benefício dos
ocupantes;
II. Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria das condições
de saneamento ambiental nos locais de conflitos;
IV. Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços necessários.
Art. 80 O projeto de acessibilidade universal aos espaços de convívio social busca a
valorização dos locais de uso público priorizando o convívio social e a acessibilidade
universal aos espaços e aos equipamentos de uso público, adequando os espaços e edificações
públicas em conformidade com as leis de acessibilidade.
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ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO II
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA CIDADE
Art. 81 O programa de financiamento da cidade tem por objetivo a justa distribuição dos
benefícios gerados pelo processo de desenvolvimento urbano e transformações territoriais.
Esta será implantada através do projeto de recuperação da mais valia urbana.
Art. 82 O projeto de recuperação de mais valia urbana é resultante da ação e regulação
pública, através da implantação de instrumentos urbanísticos como:
E
H.
II.
IV.
Outorga onerosa do direito de construir;
Exigência de contribuição de melhoria decorrente de obras e ações que tenham
proporcionado melhorias e valorização do local;
IPTU progressivo no tempo em propriedades territoriais e edificações que não
cumprem sua função social;
Preempção.
Parágrafo Único. Poderão ser adotados outros instrumentos, isolada ou conjuntamente que
sejam adequados para as finalidades deste Plano Diretor, conforme o Estatuto da Cidade.
SEÇÃO III
PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO - MACROZONEAMENTO
Art. 83 O programa de estruturação do território é caracterizado pelo macrozoneamento,
instrumento este que ordena o município e as áreas urbanas para o planejamento e uso e
ocupação do solo. Tem como principais objetivos:
I,
H.
HI.
IV.
V.
VI.
VII.
Preservação, conservação e qualificação ambiental;
Implantação de um sistema de planejamento municipal que promova o
. desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
Descentralização das oportunidades geradas pela urbanização e pelas ações de
transformação do território;
Reestruturação e revitalização dos espaços inadequadamente transformados pela
ação humana;
Integração entre as pessoas, sistema natural, os espaços transformados pela ação
humana e o sistema de produção de atividades;
Qualificação dos espaços de moradia com adequada integração ao sistema natural;
Otimização do aproveitamento das potencialidades territoriais do município e da
infraestrutura instalada.
Art. 84 O município de Palmeira está estruturado a partir de dois macrozoneamentos:
I.
H.
Macrozoneamento Municipal;
Macrozoneamento Urbano.
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JULUVZS
Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
para cada um dos espaços seu interesse geral e sua finalidade específica. O território de
Palmeira estrutura-se por 4 (quatro) Macrozonas:
I. Macrozona de Uso Urbano — MURB;
I. —Macrozona de Uso Agrossilvopastoril - MUA;
HI. Macrozona de Estruturação Social e Econômica — MESE;
IV. Macrozona de Reestruturação Social e Econômica — MRSE.
Parágrafo único. O anexo 1 da presente Lei apresenta o mapa do Macrozoneamento
Municipal.
Art. 86 A Macrozona de Uso Urbano — MURB compreende as áreas já comprometidas com a
ocupação urbana e áreas de expansão urbana.
Parágrafo único. Os seguintes perímetros são abrangidos pela MURB: A Sede de Palmeira e
os núcleos de urbanização específica de Papagaios Novos e Witmarsum.
Art. 87 A Macrozona de Uso Agrossilvopastoril - MUA compreende as áreas voltadas as
atividades agrossilvopastoris, agroindustriais e industriais, caracterizando-se por:
IL médios e grande proprietários, com produção predominante de soja, milho, leite, e
pecuária de corte;
II. presença da maior bacia leiteira do município;
II. descendentes de alemães e russo-alemães;
IV. presença de grandes indústrias;
V. presença de agroindústria;
VI. presença da APA da Escarpa Devoniana;
VII. presença de comunidades isoladas;
VIII. necessidade de alternativas de produção para famílias de baixa renda.
Art. 88 A Macrozona de Uso Agrossilvopastoril - MUA tem como diretrizes:
1a Incentivo ao turismo;
IL Incentivo a técnicas adequadas para conservação do solo;
HI. Proteção de mananciais;
IV. Restrição ao uso e ocupação do solo na bacia do rio Pugas e também na bacia do
Rio do Salto;
V. Recuperação ambiental da área do antigo lixão localizado na comunidade Benfica;
VI. Maior integração entre as comunidades e com a sede municipal;
VII. Incentivo à pecuária e produção leiteira;
VIII. Proteção do patrimônio ambiental, em especial dos recursos hídricos e da APA da
Escarpa Devoniana;
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ESTADO DO PARANÁ f
. Ria molda SA E
IX. Preservação do patrimônio histórico; NA iro =
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X. Incentivo ao turismo histórico e de negócios; ”
XI. Incentivo à Reserva Particular de Preservação Natural - RPPN;
XII. Incentivo à indústria de transformação de produtos locais de forma individual,
associativa e cooperativa;
XIII. Incentivo a implantação de indústrias tendo em vista o potencial logístico da BR-
277 e BR-376.
Parágrafo único. As seguintes comunidades são abrangidas pela ZUA: Colônia Maciel;
Colônia Papagaios Novos; Papagaios Novos; Moinho da Várzea; Campo do Meio; Campo
Alto; Colônia de Quero-Quero; Assentamento Palmares; Cajuru; Colônia Primavera; Pugas de
Baixo; Pugas de Cima; Usina do Salto; Witmarsum; Cercado; Lago; Benfica.
Art. 89 A Macrozona de Estruturação Social e Econômica - MESE tem por objetivo
estruturar social e economicamente o território que atualmente esta caracterizado por:
produção de milho, feijão, soja, leite, aves, apicultura, suinocultura, ovinocultura, olericultura,
com predominância do fumo; concentração de pequenos proprietários; sistema viário
ramificado; presença de comunidades isoladas; necessidade de alternativas da produção e de
mecanismos de agregação de valor a produção; necessidade de cursos técnicos
profissionalizantes; fragilidade econômica; presença de áreas de silvicultura; presença de
erva-mate; áreas propícias ao turismo religioso.
Art. 90 A Macrozona de Estruturação Social e Econômica — MESE tem como diretrizes:
» I Incentivo a novas alternativas para agricultura familiar;
IH. Promoção da regularização fundiária;
II. Implantação e/ou reorganização de equipamentos públicos de forma integrada;
IV. Incentivo ao turismo;
V. Preservação do meio ambiente, em especial as nascentes e rios;
VI. Incentivo à indústria de transformação de produtos locais de forma individual,
associativa e cooperativa;
VII. Programas para agregação de valor dos produtos da agricultura familiar;
VII. Incentivo ao fortalecimento das associações de base;
IX. Preservação do patrimônio histórico;
X. Proteção da APA municipal do rio Guaraúna;
XI. Incentivo à conservação da qualidade do solo nas áreas de silvicultura;
XII. Cursos para a qualificação de mão de obra rural.
Parágrafo único. As seguintes comunidades são abrangidas pela MESE: Vieiras; Faxinal dos
Mineiros; Boa Vista; Limeira; Campestre; Guarauninha; Turvo; Forquilha; Tocas; Guaraúna
de Tocas; Guaraúna dos Borges; Volta Grande; Queimadas; Poço Grande; Sítio Vitória;
Correias; Vileiros; Campestrinho; Encruzilhada; São Pedro; Rincão.
Art. 91 A Macrozona de Reestruturação Social e Econômica - MRSE tem por objetivo
reestruturar social e economicamente o território que atualmente esta caracterizado por: média
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IUVUVZO
MU
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Q
densidade populacional; cultura de batata, fruticultura, soja, caprinocultura, alento 9 7% *
ovinocultura, apicultura, com predominância do fumo; presença de agricultura orgânica; =
relevo ondulado e acidentado na bacia do rio Iguaçu; produção de vinhos, queijos e geleias
artesanais; descendentes de poloneses e italianos; presença de localidades isoladas; presença
de matas nativas; aterro sanitário.
Art. 92 A Macrozona de Reestruturação Social e Econômica — MRSE tem como diretrizes:
a Valorização da identidade cultural;
IH. Resgate histórico e geográfico da comunidade anarquista;
II. Incentivo à fruticultura e agricultura orgânica;
IV. Estruturação da rota turística Caminhos da Cecília;
V. Incentivo da indústria de transformação de produtos locais de forma individual,
associativa e cooperativa;
VI. Proteção da bacia do rio Iguaçu — preservação e recuperação de matas ciliares;
VII. Incentivo a novas alternativas para agricultura familiar;
VIII. Incentivo ao turismo;
IX. Preservação do patrimônio histórico;
X. Cursos para a qualificação de mão de obra rural.
Parágrafo único. As seguintes comunidades são abrangidas pela ZRSE: Santa Bárbara de
Cima; Santa Bárbara de Baixo; Canta Galo; Faxinal Grande; Boqueirão; Santa Quitéria;
Floresta; Monte Alegre; Rio das Pedras; Faxinal dos Quartins; Água Clara; Passo do Tio
Paulo; Ranchinho; Faxinal dos Silva; São Marcos; Pinheiral de Baixo; Pinheiral de Cima;
Pinheiral Malucelli; Mandaçaia; Assentamento Pinheiral; Paiol do Fundo.
Art. 93 O macrozoneamento urbano está composto pelas seguintes macrozonas:
I | Setor Urbano Consolidado — SUC: compartimento territorial que agrupa áreas
urbanas caracterizadas pela presença de loteamentos regulares e contíguos, já
adensados e providos de equipamentos públicos urbanos e equipamentos públicos
comunitários.
I. Setor Urbano para Melhoria — SUM: É o compartimento territorial que agrupa
áreas urbanas consolidadas ou em consolidação, que contudo, necessitam de
qualificação urbana como melhoria de infraestrutura e implantação de
equipamentos públicos urbanos e comunitários;
II. Setor de Transição Urbana — STU: É o compartimento territorial caracterizado por
glebas dentro do Perímetro Urbano consideradas como vazios urbanos, sendo
propícia a sua ocupação independentemente do uso e ocupação do solo a que se
destinam;
IV. Setor Público Institucional - SPI: É o compartimento territorial definido
especificamente como zona de diversos serviços públicos prestados pelo Poder
Executivo, além da presença dos poderes Legislativo e Judiciário, Policia Civil e
Militar, Batalhão do Corpo de Bombeiros, entre outros;
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UJULUVZO
Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
N
V. Setor de Interesse Empresarial — SIE: É o compartimento territorial que agrupa, 4
áreas urbanas já instituídas, consolidadas e de transição urbana, contínuas e S
homogêneas que se caracterizam por glebas já instituídas para fins empresas,
estando localizadas em regiões que apresentam viabilidade física e ambiental para
este tipo de ocupação;
VI. Setor de Interesse Ambiental — SIA: Se caracteriza pela presença de rios e
nascentes, coberturas florestais de pequeno, médio e grande porte e por áreas de
reserva ambiental destinadas por meio de parcelamento de solo para fins urbanos;
VII. Setor de Expansão Urbana — SEU: São as áreas inseridas dentro do perímetro
urbano, passíveis de parcelamento do solo, mas que enquanto encontram-se não
parceladas, e se não foram indicadas como de parcelamento prioritário, não deve
ser incidido sobre elas o IPTU.
VIII. Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS: Zonas urbanas específicas, que
podem conter áreas públicas ou particulares, e destinadas à implementação de
programas de: regularização urbanística; fundiária; de produção de habitações de
Interesse Social; recuperação de imóveis degradados, abandonados ou
subutilizados; implantação de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários.
Parágrafo único. O anexo 2 da presente Lei apresenta o mapa do Macrozoneamento Urbano.
CAPÍTULO IX
POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
Art. 94 Esta política busca o desenvolvimento institucional e a capacidade gerencial, técnica e
financeira do Poder Público, bem como a aplicação e estímulo da gestão democrática dentro
das decisões da administração pública local. Será implementada através dos seguintes
programas:
I | Programa de integtação institucional;
II. | Programa de incentivo à participação comunitária na gestão pública;
II. Programa de aplicação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor;
IV. Programa de implantação de sistema de informações geográficas e cadastro
multifinalitário.
Art. 95 O programa de integração institucional busca a articulação entre os departamentos
para implantação de ações coordenadas e integradas que promovam o desenvolvimento
municipal. Este programa será implantado por meio das seguintes ações:
L Integração das secretarias municipais, de forma a garantir uma melhor gestão
urbana;
IL. Treinamento e capacitação dos agentes públicos municipais.
Art. 96 O programa de incentivo à participação comunitária na gestão pública tem como
objetivo promover a gestão democrática pela instituição de canais de debates permanentes que
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tratem das questões de desenvolvimento municipal junto à população. Este programa será. é
implementado por meio das seguintes ações:
I | Promover estratégias de articulação das políticas da administração municipal com
os diversos interesses da sociedade;
IH. Criar canais de participação popular na gestão municipal, de forma a ampliar a
participação comunitária no processo de decisão;
NI. Implantação de mecanismos de participação da sociedade, tais como: leis de
iniciativa popular, referendos, plebiscitos, audiências públicas, seminários e
conferências municipais;
IV. Assegurar a participação dos seguimentos sociais organizados;
V. Garantir a participação da sociedade civil e das entidades representativas no
Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE;
VI. Promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações não
governamentais e governamentais, instituições de ensino e pesquisa para a
contínua melhoria da qualidade das políticas sociais;
VII. Efetivar canais de comunicação entre o governo e a sociedade civil, com o
objetivo de absorver e direcionar as informações geradas pela população,
referentes à transformação das localidades municipais.
Art. 97 O programa de aplicação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor visa instituir
um processo dinâmico, permanente e atualizado para o acompanhamento e avaliação do
desenvolvimento municipal, por meio das seguintes ações:
I. Criação de um sistema de monitoramento definido a partir de critérios técnicos e
científicos que analisem o território e sua transformação;
IH. Aplicação de mecanismos para o cumprimento das determinações previstas neste
Plano Diretor;
NI. Incorporação de técnicas para racionalizar o sistema administrativo.
Art. 98 O programa de implantação de sistema de informações geográficas e cadastro
multifinalitário visa a implantação de um Sistema de Informações Geográficas — SIG, através
do desenvolvimento de tecnologia de geoprocessamento interligada a uma base cartográfica
municipal unificada e associada a um banco de dados com informações referentes às diversas
áreas de desenvolvimento do município. Este programa será implantado por meio das
seguintes ações:
I. | Criação de uma base cartográfica municipal unificada, e estabelecer um sistema
de monitoramento para que ela se mantenha constantemente atualizada;
H. Implantação de um cadastro multifinalitário e um processo permanente, dinâmico
e atualizado para a coleta, armazenamento e atualização dos dados referentes ao
desenvolvimento municipal;
HI. Incorporação da tecnologia de e para a implantação e
desenvolvimento do SIG;
IV. Aquisição periódica de levantamentos geográficos e materiais técnicos que
representem as características territoriais municipais em transformação;
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V. Qualificação técnica profissional para o gerenciamento, desenvolvimento e
atualização do sistema.
TÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE
CAPÍTULO I
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, IPTU
PROGRESSIVO NO TEMPO E DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 99 Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, a
propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, se
mantiverem não parcelada, não edificada, não utilizada ou subutilizada para fins urbanos.
Parágrafo único. Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função
social o Poder Executivo Municipal determinará o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
1. Parcelamento compulsório significa a obrigação do proprietário parcelar para fins
urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/79, Lei Federal nº
9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis que
versem sobre o assunto;
IH. Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de edificar em seu
lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
II. Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso à
edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei
Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 100 Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser
averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II,
parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 101 Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação das
obrigações impostas nesta Seção:
I Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão
municipal competente.
I. Dois anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras do
empreendimento.
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Art. 102 Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório situados em E,
lotes ou glebas não edificados ou em lotes ou edificações subutilizadas localizados no mapa E
de macrozoneamento urbano (anexo 2) como SUC (Setor Urbano Consolidado) e STU (Setor
de Transição Urbana).
Art. 103 Lei municipal específica poderá determinar como de edificação compulsória todos
os lotes urbanos não edificados na data de publicação desta Lei, exceto aqueles cuja atividade
econômica desenvolvida no mesmo não necessita de área edificada, tais como
estacionamentos, depósitos de materiais, entre outros, a critério do departamento de
planejamento.
Art. 104 Lei municipal específica poderá determinar como de utilização compulsória os
imóveis vazios por mais de 5 anos.
$1º. Nos casos em que o lote não edificado seja multado pelo setor de fiscalização por em
primeira reincidência devido à falta de manutenção, ou por apresentar risco a saúde ou
segurança pública, a segunda reincidência, mesmo que esteja vazio por menos de 5 (cinco)
anos, o mesmo será passível da utilização do presente instrumento.
82º. Os lotes acima citados serão identificados através do cadastro imobiliário, e lançamento
do IPTU.
Art. 105 Não serão passíveis de edificação ou utilização compulsória:
L Lotes utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de
edificações para exercer suas finalidades;
IL. Lotes exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente;
II. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV. Áreas de restrição à ocupação urbana;
V. Sobre terrenos até trezentos e sessenta metros quadrados, cujos proprietários não
tenham outro imóvel urbano no município;
VI. Imóveis integrantes de massa falida.
Art. 106 Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do parcelamento, edificação
e utilização compulsórios, após a consulta e aprovação do Conselho Municipal da Cidade -
COMCIDADE.
Art. 107 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida, será incidido
sobre o imóvel o instrumento de IPTU progressivo no tempo.
Art. 108 O Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo
prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.
81º. Após o descumprimento do prazo para parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, deverá ser calculado um reajuste anual de 45% (quarenta e cinco por cento) na
alíquota de IPTU incidente no imóvel notificado, até que o proprietário cumpra com o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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82º. O reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento) ao ano que trata o parágrafo anterior será NG
dado por um prazo máximo de 5 anos, ou até que seja atingida uma alíquota máxima de 15%
(quinze por cento) do valor venal do imóvel.
83º. Caso a alíquota de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel seja atingida antes
de completar 5 (cinco) anos da incidência do IPTU progressivo, a mesma alíquota máxima se
repetirá nos próximos anos, até que se complete os 5 (cinco) anos, ou que seja cumprido o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Art. 109 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel
urbano, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos
da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.
$1º. O valor real da indenização refletirá a base de cálculo do IPTU na área antes da
notificação que trata o $2º do art. 105, não computando expectativas de ganhos, lucros
cessantes e juros compensatórios.
82º. Os títulos de que.trata este artigo não terão o poder liberatório para pagamento de
tributos.
83º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de
cinco anos contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público;
84º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, O devido
procedimento licitatório.
CAPÍTULO II
DO CONSÓRICO IMOBILIÁRIO
Art. 110 Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo único. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observando que o valor real
da indenização, será o valor computado para base de cálculo do IPTU, não computando
expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Art. 111 O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, a requerimento deste, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel.
Art. 112 O estabelecimento do consórcio imobiliário será dado mediante lei específica.
CAPÍTULO III
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DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 113 O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município
necessitar de áreas para:
I | Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
IH. Constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de
interesse social;
II. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Execução de programas e projetos de habitação de interesse social e regularização
fundiária;
VI. Instituição e/ou criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de
interesse ambiental e paisagístico;
VII. Desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e
renda;
VIII. Preservação de patrimônio arquitetônico, imóvel com características históricas ou
culturais relevantes.
Art. 114 O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, que poderá ser
exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para cumprimento da função social
da propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis em que incidirá o direito de preempção serão estabelecidos
através de lei municipal, sendo que também será indicado o prazo de vigência da preempção,
sendo que o mesmo não poderá ser superior a cinco anos.
Art. 115 O proprietário que tiver sob seu imóvel o direito de preempção incidido deverá
notificar ao Executivo Municipal sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no
prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
$1º, À notificação mencionada no presente artigo será anexada proposta de compra assinada
por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
82º. No caso de não ter sido feita, por qualquer pessoa interessada, uma proposta concreta de
compra do imóvel, isto não isenta o proprietário de apresentar uma proposta de venda do
imóvel junto com a notificação.
Art. 116 Para que o Executivo Municipal manifeste a concordância ou não sobre o valor de
venda, será adotado um procedimento de avaliação do valor do imóvel.
Art. 117 Não ocorrendo a manifestação por parte do Executivo Municipal no prazo de trinta
dias após a notificação, o proprietário fica autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas
mesmas condições da proposta apresentada.
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Art. 118 Concretizada a venda a terceiros, o proprietário fica obrigado a apresentar ao >
Município no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
81º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno
direito.
$2º. Caso a proposta tenha ocorrido em condições diversa da proposta apresentada, o
Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor
indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
CAPÍTULO IV
DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 119 O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no
Cartório de Registro de Imóveis.
81º. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação
urbanística.
82º. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
83º. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a
propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação
efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície,
salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
84º. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos do contrato
respectivo.
85º. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 120 Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o
proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta
de terceiros. .
Art. 121 Extingue-se o direito de superfície:
I. Pelo advento do termo;
HW. Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 122 Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno,
bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de
indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
$1º. Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário
der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
82º. A extinção do direito de superfície será averbada no Cartório Registro de Imóveis.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
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Art. 123 A Concessão de Direito Real de Uso é constituída mediante contrato ou teiráG,
administrativo firmado entre o Poder Público Municipal e particulares sobre imóveis públicos" -
sem edificação, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, renováveis por igual período.
81º. Este instrumento poderá ser utilizado para o reassentamento de famílias que residam em
áreas de interesse ambiental, bem como para a regularização fundiária em áreas
ambientalmente adequadas, desde que as famílias beneficiadas não possuam outro imóvel no
Município.
82º. As Concessões de Direito Real de Uso terão por objeto área nunca superior a 250 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados).
83º. O Contrato de Concessão terá natureza onerosa, baseada na renda familiar e valor do
imóvel.
Art. 124 Os contratos de Concessão de Direito Real de Uso receberão parecer do Conselho
Municipal da Cidade - COMCIDADE, sendo que a celebração do contrato dependerá ainda de
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Não haverá necessidade de concorrência pública para a celebração dos
contratos referidos nocaput deste artigo, em virtude desta Lei ter estabelecido no artigo
anterior os requisitos jurídicos para a referida concessão, havendo ainda manifesto interesse
público.
Art. 125 O Poder Público Municipal registrará em livro próprio as concessões de direito real
de uso, expedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor do registro.
Art. 126 Deverão constar, necessariamente, nos contratos de concessão de direito real de uso
as seguintes disposições normativas:
E O imóvel concedido terá, necessariamente, fim habitacional, podendo ainda ter
uso misto, desde que inclua o uso residencial;
IL | Proibição de disponibilizar o imóvel para locação parcial ou total, ou transferência
a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município concedente.
CAPÍTULO VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 127 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I | Direito de construir — É a área edificável no terreno sem ônus para o proprietário;
IL Coeficiente de Aproveitamento Permitido — É o número que, multiplicado pela
área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de
construir do proprietário;
II. Coeficiente de Aproveitamento Máximo - É o número que, multiplicado pela área
do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o potencial
construtivo do terreno.
Parágrafo único. Os coeficientes de aproveitamentos permitidos e máximos são dados pela
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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Art. 128 O direito de construir independe de contrapartida ao Município, desde ue Sa
observados o coeficiente de aproveitamento permitido em cada zona definida na Lei de Usoe
Ocupação do Solo.
Art. 129 É permitida a outorga onerosa do direito de construir, constituindo-se no direito de
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, observando-se os limites do
coeficiente de aproveitamento máximo fixado, mediante contrapartida obrigatória em favor do
Município.
Art. 130 A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita por uma ou mais das
seguintes formas:
I | Depósito em dinheiro para o FMDU;
I. Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário urbano ou
equipamento público e comunitário, paisagismo a ser executado e mantido no
entorno da atividade beneficiada ou em qualquer local do Município;
II. Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV. Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão urbana.
Parágrafo único. Caso o empreendedor opte pela contrapartida conforme estabelecido nos
incisos II, HI e TV, o valor do mesmo não poderá ser inferior aquele calculado pela equação de
contrapartida.
Art. 131 A outorga onerosa será permitida em todas as zonas que possuam delimitados
coeficientes de aproveitamento máximo.
Art. 132 O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento permitido e o
coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido através da outorga onerosa do direito de
construir, nos termos da Lei do Plano Diretor.
Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento permitido e máximo de cada zona
encontra-se estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 133 A outorga onerosa do. direito de construir dar-se-á mediante contrapartida financeira
do proprietário, a ser paga ao município, sendo calculada com base na seguinte equação:
CF=Fx (Aexc./CAm)
Onde:
CF = contrapartida financeira
F = valor venal do metro quadrado do imóvel
Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento básico que pretende construir
CAb = coeficiente de aproveitamento máximo
Art. 134 Em casos de alteração de zoneamento, o mesmo será permitido desde que haja o
parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE, e mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 135 A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário poderá ser feita por uma ou mais das
seguintes formas:
I | Depósito em dinheiro para o FMDU;
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IL Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário urbano ouso y
equipamento público e comunitário, paisagismo a ser executado e mantido no
entorno da atividade beneficiada ou em qualquer local do Município;
HI. Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV. Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão urbana.
Parágrafo único. Caso o empreendedor opte pela contrapartida conforme estabelecido nos
incisos II, III e IV, o valor do mesmo não poderá ser inferior àquele calculado pela equação de
contrapartida.
Art. 136 A contrapartida financeira a ser dada pelo proprietário pela mudança de zoneamento,
a ser paga ao município, será calculada com base na seguinte equação:
IL | CF=Fx(Aexc./Caz)
Onde:
CF = contrapartida financeira
F = valor venal do metro quadrado do imóvel
Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento da antiga zona que pretende construir
Caz = coeficiente de aproveitamento da antiga zona
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 137 O Município poderá realizar operações urbanas consorciadas, nos termos dos arts.
32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo
deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas nas lei
específicas as medidas constantes do art. 32, 8 2º, 1 e II do Estatuto da Cidade, bem como de
outras medidas.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 138 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a
exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua
propriedade.
Art. 139 A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o imóvel for
considerado necessário para fins de:
I | Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IL Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
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ESTADO DO PARANÁ
Ii
II. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas pé ê
população de baixa renda e habitação de interesse social. a
Parágrafo Único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao
Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, Il e
II, deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 140 Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS são zonas urbanas específicas, que
podem conter áreas públicas ou particulares, e destinadas à implementação de programas de:
regularização urbanística; fundiária; de produção de habitações de Interesse Social;
recuperação de imóveis degradados, abandonados ou subutilizados; implantação de
infraestrutura urbana e equipamentos comunitários.
Art. 141 Fica instituído em Palmeira 2 tipos de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS),
sendo:
1. Zona de Interesse Social 1;
IH. Zona de Interesse Social 2.
Art. 142 A Zona de Interesse Social 1 engloba ocupações subnormais para promoção de
urbanização, regularização fundiária ou reassentamento.
Art. 143 A Zona de Interesse Social 2 consiste em áreas passíveis de parcelamento para
Habitação de Interesse Social (HIS) e serão estabelecidas mediante elaboração de lei
municipal específica e apresentação de projeto específico.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 144 O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA caracteriza-se por um estudo
elaborado por profissional ou empresa habilitados perante o Conselho Regional de
Arquitetura e Engenharia, sendo que as medidas mitigadoras, compatibilizadoras,
recuperadoras, compensatórias e similares, apresentadas pelo empreendedor, serão analisadas
pelos órgãos competentes do Município, estando sujeitas às respectivas e necessárias
adequações.
Art. 145 Fica instituído o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para os seguintes
casos:
I Alteração da legislação do perímetro urbano;
IH. Para a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
II. Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída
superior a 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados);
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V.
VI.
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Para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais; :
delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação
de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água,
estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de
telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos
sólidos ou líquidos, comércio de sucatas;
Construção de conjuntos habitacionais com mais de 200 (duzentas) unidades;
Nos casos exigidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Outros casos, por solicitação do Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE.
81º. O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para ampliação do perímetro urbano
deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I Localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas
dimensões;
Il Descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano;
HI Descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada ao
perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as nascentes
de água, os cursos de água, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos
geológicos;
IV | Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às finalidades
previstas;
V Viabilidade da ampliação relacionada a implantação de infraestrutura
básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
VI Viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das vias oficiais;
VII Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em
questão e a malha urbanizada da cidade;
VIII Adensamento populacional previsto na área em questão;
IX Facilidade de acesso por meios de transportes;
X Quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação por
atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XI Implicações da ampliação e as necessidades de investimentos públicos e
em custos de manutenção pelo poder público;
XII Descrição das vantagens e desvantagens — diretas e indiretas; imediatas,
a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico, econômico, social,
ambiental;
XIIConsulta à população afetada mediante audiências públicas;
82º. Para os demais casos previstos no caput deste artigo, o ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter, no
mínimo, informações, análise e conclusões, sobre:
I Adensamento populacional;
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IH Equipamentos urbanos e comunitários;
HI Uso e ocupação do solo;
IV Geração de tráfego e demanda por transporte público;
V | Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VI Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
VII Horário de funcionamento;
VII Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no
mínimo, matérias primas utilizadas, produtos comercializados,
serviços prestados, equipamentos utilizados;
IX Adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente;
X Grau de compatibilidade e complementaridade com as características
« de usos predominantes na vizinhança;
XI Adequação ao sistema viário existente;
XII Geração ou não de conflito de tráfego;
XIII Geração ou não de investimentos públicos complementares em
serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIV Grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada;
XV Características de uso incômodo, nocivo ou perigoso, conceituados na
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
XVI Medidas mitigadoras dos efeitos nocivos;
XVII Custos de manutenção para o poder público;
XVII Valorização Imobiliária;
XIX Descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio e
a longô prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e
ambiental;
XX Consulta à população afetada mediante audiências públicas.
Art. 146 Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao EIV todas as despesas e
custos referentes à sua realização.
Art. 147 Após o EIV deverá ser elaborado o Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV, que
refletirá, em linguagem simples, objetiva e adequada à sua compreensão.
Art. 148 O EIV e o RIV ficarão disponíveis para consulta da sociedade em geral.
Art. 149 O departamento de meio ambiente competente deverá se manifestar sobre o RIV
apresentado após análise e parecer do Conselho Municipal da Cidade - COMCIDADE.
Art. 150 Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho Municipal da
Cidade - COMCIDADE, o órgão municipal responsável pela aprovação da atividade
promoverá, em prazo razoável, a realização de audiências públicas.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO XI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 151 O município fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as regras definidas
no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal vigente.
Art. 152 A contribuição de melhoria deverá ser instituída por lei para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Art. 153 A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I | Publicação e divulgação prévia dos seguintes elementos;
a)Memorial descritivo do projeto;
b)Orçamento do custo da obra;
c)Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d)Delimitação da zona beneficiada;
e)Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
I. Fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de
qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
HI. Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação, em tempo a ser definido pelo poder público, a que se refere o inciso
anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
$1º.A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da
obra a que se refere à alínea c, do inciso 1, pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
$2º.Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integram o respectivo cálculo.
Art. 154 Os custos das adequações ou implantação de infraestrutura para atender os novos
empreendimentos de usos urbanos deverão ser cobertos pelo empreendimento a ser instalado,
pelas propriedades que se beneficiarem de eventuais valorizações e pelas propriedades não
edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, situadas na área de influência dos impactos
decorrentes da implantação do empreendimento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 155 O Poder Executivo Municipal divulgará por diversos meios junto à comunidade o
Plano Diretor de Palmeira.
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ESTADO DO PARANÁ
Fe
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) 5%
dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão no formato de cartilha, em número de no ”
mínimo 10% (dez por cento) da população do Município, e a distribuição gratuita para
escolas, associação de moradores, sindicatos, entidades de classe, igrejas e outras entidades
representativas.
Art. 156 A alteração de qualquer dispositivo desta Lei, seus Anexos, Leis e Códigos que a
complementem, somente poderá ser efetuada após parecer favorável do Conselho Municipal
da Cidade — COMCIDADE e ampla discussão com a comunidade, observada a realização de
consultas públicas e de no mínimo 02 (duas) audiências públicas.
Art. 157 Este Plano Diretor deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 158 São partes integrantes desta Lei os Anexos 1 e 2 e sua alteração deverá seguir os
mesmo critérios para alteração desta Lei.
Art. 159 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 30 de Dezembro de 2015.
ROGÉRIO CZELUSNIAK
Secretário
GILMAR COSTA
Vogal
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.304
EMENTA: Dispõe sobre o plano diretor do Município de
Palmeira e dá outras providências.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º O Plano Diretor de Palmeira é o instrumento básico da política de
desenvolvimento municipal e de expansão urbana, determinado para todos os
agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade e será
aplicado em toda a extensão territorial do Município.
Ar. 2º Este plano tem por finalidade orientar e determinar a atuação do
Poder público e da iniciativa Privada por meio de políticas, diretrizes e
instrumentos que assegurem o adequado desenvolvimento municipal, a contínua
melhoria das políticas sociais e a sustentabilidade de Palmeira tendo em vista as
aspirações da população.
An. 3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e Estadual, na Lei
Federal 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município que institui o Plano Diretor
como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. Aspolíticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos,
princípios, diretrizes e propostas constantes dessa Lei, seus respectivos anexos e
outros instrumentos específicos a ela complementares.
Ar. 4º A promoção do desenvolvimento do Município de Palmeira é de
responsabilidade do Poder Público e da sociedade com base nos seguintes
princípios gerais:
I. Gestão democrática, participativa e descentralizada;
Il. Preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente
equilibrado;
Il. Promoção de vida digna com redução das desigualdades e a
exclusão social;
IV. Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a
utilização de instrumento redistributivos da renda urbana e da terra e
controle sobre o uso e ocupação do espaço do Município;
V. Garantir a função social da cidade;
Art. 5º Constituem como objetivos gerais do Plano Diretor de Palmeira:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
HI,
Iv.
VI.
VII.
VIII.
VI.
VII.
garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável,
entendido este como o acesso à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, à
circulação, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, com a defesa
do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e
futuras gerações;
A gestão democrática da cidade, assegurando a participação
comunitária no processo consultivo e deliberatório;
A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de
urbanização;
Garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana
mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
À cooperação entre o Município, a iniciativa privada e os demais
setores da.sociedade no processo de urbanização;
O planejamento integrado da ação municipal;
A integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais;
A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária,
financeira e dos gastos públicos do município aos objetivos do
desenvolvimento;
A integração entre os diferentes níveis de governo.
Constituem-se como objetivos específicos do Plano Diretor de Palmeira:
Ordenar a expansão urbana e controlar do parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano.
Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente;
Recuperar os investimentos do poder público municipal de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído,
o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços
públicos adequados às necessidades da população;
Orientar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais;
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Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade <”
JUUUVAZ
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Vil. Evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte em
imóveis não parcelados para fins urbanos, não edificados e não
utilizados;
IX. Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade
urbana.
CAPÍTULO |
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
An. 7º A função social da cidade compreende o acesso e o pleno exercício
de toda a população às políticas públicas e serviços indispensáveis ao bem estar
de seus habitantes, incluindo: o direito à terra, às oportunidades para garantir o
emprego e a renda, à moradia, à infraestrutura urbana, à educação, à saúde, ao
lazer, à segurança, à circulação, à comunicação, à produção e comercialização
de bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação dos
recursos naturais ou criados, e demais direitos assegurados pela legislação
vigente.
Ant. 8º A propriedade no município de Palmeira cumpre sua função social
quando o exercício dos direitos inerentes se submeterem ao interesse
coletivo e as diretrizes expressas neste plano, tais como:
I. Da oportunidade e garantia na geração de emprego e renda;
Il. | Da promoção da qualidade de vida urbana, rural e do meio ambiente;
ll. | Acesso a terra urbanizada e moradia adequada a todos;
Iv. Da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
V. Do controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano,
atendidos os parâmetros estabelecidos nesta lei no macrozoneamento;
VI. Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao
desenvolvimento econômico;
VI. O aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
Vil. Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura,
equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
IX. Compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos
recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social
sustentável do município;
X. À preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
Art. 9º
Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-
estar e a saúde de seus usuários vizinhos;
Da integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e
rural;
Do incentivo à cooperação, diversificação e atratividade, visando o
enriquecimento cultural do município e sua integração na região;
A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor
densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada
com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao
sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga
dos investimentos aplicados na urbanização;
Do cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas;
Da recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária
decorrente da ação do Poder público;
Utilização compatível com as funções sociais da cidade.
Para efetivação da Política Urbana, constituem-se em instrumentos
específicos e complementares a este Plano:
I,
IR
IR
IV.
V.
VI.
VII.
Art. 10
Art.
A Lei que institui o Perímetro Urbano;
A Lei que institui o Código de Posturas;
A Lei que institui o Código de Obras;
A
Lei que institui o Sistema Viário;
A Lei que institui o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
A Lei que institui o Parcelamento do Solo Urbano;
As Leis específicas mencionadas neste Plano Diretor.
No atendimento ao cumprimento da função social da propriedade
rural o Poder Público priorizará suas ações e investimentos nas
propriedades cujo uso do solo, em áreas de produção primária, esteja
direcionado às atividades agropecuárias que promovam o
fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e
propriedades de produção agro familiar.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Entende-se por gestão democrática a participação dos cidadãos nos
processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas
por meio de espaços institucionalizados onde a população do Município
JUUUV4O
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ME
ESTADO DO PARANÁ )
exercerá diretamente a gestão da cidade ou em coparticipação com o Poder ira RS
Público.
Ar. 12 Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da
sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas
as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas
no Plano Diretor, de modo a garantir o controle do direito das atividades e o
pleno exercício da cidadania.
Ar. 13 Para garantir a gestão democrática fica criado o Sistema Municipal de
Planejamento — SMP, que de forma transparente e contínua tem como objetivos:
I. Proporcionar a gestão democrática em Palmeira;
Il. - Promover a implantação do Plano Diretor;
Instituir Um processo permanente e sistematizado de atualização do
Plano Diretor;
IV. Implementar e avaliar periodicamente os instrumentos de
planejamento urbano.
Art. 14 O Sistema Municipal de Planejamento é estruturado com os seguintes
órgãos:
I. Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT;
Il. Secretaria de Planejamento;
Ar. 15 Compete à Secretaria de Planejamento:
I. Coordenar e gerir o planejamento urbano do Município;
Il. Aprovar projetos e intervenções relacionadas ao planejamento
urbano;
ll. Manter atualizado o cadastro técnico imobiliário;
Iv. Manter atualizada a base cartográfica municipal;
V. Implantar um cadastro multifinalitário e manter a base de dados
atualizada;
VI. Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Territorial - CMDT;
Ar. 16 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT de caráter
permanente e deliberativo, deverá ter as seguintes atribuições:
I. Examinar, emitir parecer, sugerir propostas relacionadas a planos,
projetos e programas setoriais a ser desenvolvidos pelo Poder Executivo
Municipal;
Il. - Examinar, emitir pareceres e sugerir propostas relacionadas à
legislação urbanística de Palmeira;
ll. Opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de
Investimento e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUUUV4O
IV. Analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV);
V. Atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na
fiscalização da implementação do Plano Diretor de Palmeira e
legislação decorrente;
VI. Opinar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano;
VII. Elaborar seu Regimento Interno;
Vil. Aprovar alteração nos coeficientes permitidos e máximo de
aproveitamento;
IX. Aprovar a implantação e alteração da base de cálculo da
contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
X. Solicitar, de forma fundamentada, a realização de consultas públicas e
audiências públicas em matérias relacionadas ao planejamento
urbano;
XI. Aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
XIl. Promover a contínua capacitação para o planejamento urbano dos
diversos setores da sociedade, através de cursos, seminários, parcerias
e outras formas eficientes para o alcance dos objetivos desta Lei.
Ar. 17 Deverão ser convocadas Audiências Públicas, pelo Poder Executivo
e/ou Legislativo Municipal ou por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho do Plano Diretor Municipal, para deliberar:
I. Sobre alteração na Lei do Plano Diretor;
Il. Sobre o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual;
Il. Sobre licenciamento de atividades industriais, comerciais e prestadoras
de serviços classificadas como potencialmente incômodas, nocivas, ou
perigosas.
Parágrafo único. Os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de
cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de (10) dez dias
da data da realização da respectiva Audiência Pública.
Ar. 18 A cada dois anos, deverá ser convocada pelo Poder Executivo
Municipal ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT, uma
conferência Municipal sobre o Plano Diretor, para avaliar o desempenho do
processo de planejamento e gestão municipal, bem como a implantação do
Plano.
Parágrafo único. Por ocasião da Conferência Municipal sobre o Plano Diretor, os
órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal deverão
x
NI
JUUUV4?
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial -
CMDT, relatórios de avaliação de suas respectivas atuações em cumprimento ao
estabelecido pelo Plano Diretor Municipal.
An. 19 A Conferência Municipal sobre o Plano Diretor e as audiências públicas
terão livro de registro de presentes, serão gravadas e registradas em ata para
disponibilização pública.
CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -
FMDU
Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU,
com o objetivo de dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor.
Ar. 21 Constituirá o ativo do FMDU:
Il. Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto
Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e da Outorga Onerosa
do Direito de Construir;
Il. | Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
ll. | Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
Iv. Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
V. Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI. Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança,
pelo Poder Executivo Municipal, da Contribuição de Melhoria apurada
no exercício fiscal anterior.
Parágrafo único. Os recursos do FMDU serão depositados em conta especial
vinculadas e identificada, qberta e mantida em agência bancária oficial do
Município.
Art. 22 O FMDU será administrado pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal, consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial -
CMDT;
Ar. 23 Os recursos do FMDU destinam-se prioritariamente:
IÊ Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em
zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento
de vias urbanas constante do Plano Diretor;
Il. Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão e planejamento de políticas urbanas;
W. Para cobrir despesas e investimentos referentes a produção de
habitação de interesse social.
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ESTADO DO PARANÁ
JULUVAS
MUNICÍPIO DE PALMEIRA fs
ESTADO DO PARANÁ G
Iv. Para investimento em equipamentos de infraestrutura e destinados à
cultura, esporte e lazer;
Ar. 24 Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do FMDU serão
considerados bens públicos e incorporados ao patrimônio do Município de
Palmeira.
Ar. 25 São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação
ambiental adquiridos com recursos do FMDU.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
An. 26 O Plano Diretor de Palmeira, na definição das políticas de
planejamento e promoção da sustentabilidade social, econômica e ambiental
de seu Município e estabelece as seguintes políticas:
I. Política de Sustentabilidade ambiental;
II. Política de Desenvolvimento social;
Il. - Política de Desenvolvimento econômico;
Iv. Política de Promoção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e
natural;
V. Política de Promoção da moradia digna;
VI. Política de Promoção de infraestrutura e serviços públicos;
VII. Política de Mobilidade;
VIII. Política de Organização territorial;
IX. Política de Gestão e desenvolvimento institucional
Ar. 27 Estas políticas serão implementadas por meio de programas e ações
previstos nas seções seguintes da presente lei mediante a priorização dos
seguintes critérios:
I: Atendimento aos objetivos do Plano Diretor.
Il. Abrangência social;
Il. Custo de investimento e manutenção;
IV. Capacidade técnica de execução;
CAPÍTULO |
POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
VI.
VII.
VIII.
UR
Art. 30
A política de sustentabilidade ambiental tem como objetivos:
Promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais de
Palmeira, bem como a proteção da fauna e flora;
Aperfeiçoar a gestão ambiental;
Coibir formas de degradação;
Garantir a fiscalização ambiental e o controle das fontes de poluição
do ar, água, solo e sonora;
Garantir a conservação dos solos;
Garantir a potabilidade das águas dos mananciais superficiais e
subterrâneos;
Recuperar a cobertura florestal do município;
Proteger a arborização urbana;
Integrar a3 ações ambientais com as demais políticas públicas;
Promover a construção de parques e praças;
Promover a educação ambiental.
Esta política se viabilizará por meio dos seguintes programas:
Programa de recuperação, conservação e qualificação do meio
ambiente natural;
Programa de aproveitamento dos potenciais hídricos;
Programa de implantação e revitalização de parques e praças.
O Programa de recuperação, conservação e qualificação do meio
ambiente natural será implementado por meio das seguintes ações:
VI.
VII.
Estabelecer medidas para o aproveitamento dos bens minerais de
Palmeira de forma sustentável;
Firmar parcerias entre proprietários e Conselho de Turismo para a
exploração turística sustentável dos potenciais naturais de Palmeira;
Recuperar as áreas de preservação permanente (APP) visando a
preservação dos mananciais de superfície;
Elaborar plano de manejo da APA do Rio Guaraúna;
Participar da revisão do plano de manejo da APA da Escarpa
Devoniana;
Participar ativamente da criação da RVS do Rio Tibagi;
Incentivar a proteção dos remanescentes florestais de Palmeira por
meio da criação de novas RPPN — Reserva Particular do Patrimônio
Natural;
9U0UV5O
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
VII. Realizar ampla campanha de conscientização da população sobre as
questões ambientais, em especial sobre: desmatamento, saneamento
e ocupação das áreas próximas às nascentes de água.
Arm. 31 O programa de aproveitamento dos potenciais hídricos será
implementado por meio das seguintes ações:
I. Elaborar estudo de viabilidade para utilização do Rio do Salto como
novo manancial de abastecimento de água de Palmeira;
II. Recuperar a área de preservação permanente da bacia do Rio Pugas,
atual manancial de abastecimento de Palmeira;
ll. -Firmar parcerias entre proprietários e Conselho de Turismo para a
exploração turística sustentável dos potenciais naturais de Palmeira;
IV. Elaborar estudo de disponibilidade de águas subterrâneas para
estabelecer critérios de uso sustentável
Art. 32 O programa de implantação e revitalização de parques e praças será
implementado por meio das seguintes ações:
I. Elaboração de projeto de parque linear no fundo de vale do córrego
Monijolo;
Il. — Implantação de projeto de parque linear no fundo de vale do córrego
Monijolo;
Il. Revitalização das praças existentes em Palmeira;
IV. Implantação de praças com parque infantil e equipamentos esportivos
no loteamento Rocio Il e bairro Jardim Santa Rosa;
V. Elaboração de projeto de parque linear no fundo de vale do córrego
Forquilha;
VI. Preservar a mata do Rocio.
“CAPÍTULO II
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 33 A política de desenvolvimento social tem como objetivos:
I. Construir, melhorar, ampliar e reformar as instalações físicas destinadas
a promoção do desenvolvimento social;
Il. — Integrar as políticas sociais;
ll. Garantir a educação como fator intimamente relacionado à
promoção do desenvolvimento sociocultural, com melhoria da
qualidade de vida da população, na medida em que favorece o
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
VI.
Art. 34
acesso à informação, ao trabalho e à cidadania participativa, tendo a
escola como local por excelência;
Garantir a saúde como direito de todos os cidadãos e dever do Poder
Público e da comunidade assegurado mediante políticas sociais e
econômicas, conforme mandamento constitucional;
Garantir a assistência social como reconhecimento da inclusão social,
direito de todo o cidadão e a promoção de medidas que objetivem o
amparo e a proteção de pessoas e/ou grupos em situação de
vulnerabilidade social, no intuito de amenizar os efeitos de
desequilíbrios sociais, gerando maior justiça e equidade social;
Fomentar o esporte e o lazer para garantia de acesso às práticas
esportivas e atividades recreativas, promovendo o bem-estar e
melhoria da qualidade de vida como forma de integração social
A política de desenvolvimento social será viabilizada por meio dos
seguintes programas:
Ar. 35
Programa de integração das políticas públicas;
Programa de desenvolvimento da educação;
Programa de desenvolvimento da saúde;
Programa de desenvolvimento da assistência social;
Programa do desenvolvimento do esporte e do lazer;
O programa de integração de políticas públicas será implementado
por meio das seguintes ações:
Iv.
v.
An. 36
Exigir no projeto de loteamento áreas públicas bem localizadas para o
Uso institucional;
Criação de um grupo composto por pelo menos 1 representante das
seguintes secretarias: saúde, assistência social, educação, cultura e
planejamento. O objetivo é realizar reuniões periódicas (no mínimo
bimestrais) para discussão e integração de atividades e propostas;
Utilizar agentes comunitárias de saúde para identificação de
demandas sociais;
Integrar os bancos de dados da assistência social, saúde, educação e
planejamento;
Utilizar dados referentes às estimativas de crescimento populacional
para o planejamento dos equipamentos urbanos e comunitários.
O programa de desenvolvimento da educação será implementado
por meio das seguintes ações:
I.
Priorizar a construção de CMEI e Escolas de ensino fundamental de
grande porte;
JULUVIZ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ll, Implantar nova CMEI em bairro de maior demanda;
Iv. Fazer lista de priorização para a reforma de escolas e CMEis em
conjunto com a secretaria de planejamento;
V. Realizar obras de manutenção e reforma das escolas e CMEIs
existentes;
VI. Elaborar o plano municipal de educação;
VI. Construir, em curto prazo, nova escola no bairro Jardim Santa Rosa;
VIII. Construir, em médio prazo, nova escola municipal no loteamento Rocio
Il, para atendimento do bairro Colônia Francesa;
IX. Implantar, em longo prazo, nova escola municipal em bairro de maior
demanda;
X. Transferir, em curto prazo, os alunos da escola Jesuíno Marcondes para
a escola Imaculada Conceição;
Xl. Readequar as escolas na área rural visando a concentração de
alunos;
XIl. Articular junto ao Estado a implantação de escola estadual no bairro
Jardim Santa Rosa.
Art. 37 O programa de desenvolvimento da saúde será implementado por
meio das seguintes ações:
[E Transferir, em curto prazo, a UBS Amin Bacila para a nova UBS que está
sendo construída no loteamento Papiros;
Il. — Construir, em curto prazo,nova UBS no loteamento Papiros de porte II;
ll. - Construir, em curto prazo,nova UBS no bairro Jardim Christine, de porte
I;
IV. Construir, em curto prazo, 2 novas UBS porte | nos loteamentos Rocio | e
Il;
V. Construir, em curto prazo, UBS porte IV na região Central;
VI. Reformar, em curto prazo, o Centro de Saúde Dr. Silvio Kenji Kanemoto
para ser o novo Centro de Saúde da Mulher e da Criança;
VI Construir 3 UBS na área rural sendo uma em cada localidade:
Queimadas, Faxinal dos Quartins e Guarauninha;
VIII. Reformar o posto de saúde de Papagaios Novos;
IX. Realizar estudo sobre a capacidade de leitos e a resolutividade dos
hospitais: Madre Tereza de Calcutá / Fundação Médico Assistencial do
Trabalhador Rural de Palmeira;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
X. Realizar melhorias no espaço físico e equipamentos do Laboratório de
Análises Clínicas Correia e Moraes;
XI. Ampliar a cobertura de atendimento das equipes de saúde da família
e de saúde bucal.
Art. 38 O programa de desenvolvimento da assistência social será
implementado por meio das seguintes ações:
Transferir a atual sede da assistência social para o novo Centro Cívico;
Transferir o atual CREAS para o edifício onde atualmente funciona a
secretaria de assistência social, quando esta desocupar o local;
Il. — Estruturar equipe volante para o atendimento social na área rural;
IV. Executar projeto de acessibilidade do CRAS, tendo em vista que este já
está elaborado;
v. —Dotar a secretaria de adequada infraestrutura para o desenvolvimento
do trabalho;
Vl. Compor equipe de trabalho do CREAS conforme a Norma Operacional
Básica de Assistência Social de Recursos HumanosNOB/RH
Ar. 39 O programa de desenvolvimento do esporte e do lazer será
implementado por meio das seguintes ações:
I. Revitalizar quadras de areia localizadas nos loteamentos: Vila Rosa;
Rocio Il: Núcleo João Paulo Il; Papiros e Colônia Francesa;
Il. Implantação de ciclovias e realocação da pista de skate localizada na
PR-151
CAPÍTULO III
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 40 A política de desenvolvimento econômico tem como objetivos:
Valorizar o turismo;
Garantir mão de obra qualificada;
Il. Promover incentivos à instalação de novas empresas;
IV. Garantir condições para aumento da produtividade agrícola;
V. Garantir condições de sustentabilidade para a pequena propriedade
agrícola;
VI. Promover o município e sua produção;
VII. Garantir o escoamento da produção agrícola.
gu0uv5Z,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA [S
ESTADO DO PARANÁ | )
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Art. 41 A política de desenvolvimento econômico será viabilizada por meio “<º
dos seguintes programas:
I. Programa de instalação de novas empresas;
Il. — Programa de desenvolvimento rural;
Ill. Programa de empreendedorismo e qualificação da mão de obra;
Iv. Programa de viabilização do turismo;
Art. 42 O programa de instalação de novas empresas será implementado por
meio das seguintes ações:
IR Incentivar a instalação de atividades produtivas que aproveitem o
potencial logístico de Palmeira;
Il. Incentivar a instalação de indústrias próximo à BR-277;
Il. Incentivar a instalação de comércios e serviços;
Ar. 43 O programa de desenvolvimento rural será implementado por meio
das seguintes ações:
Il. Fomentar a utilização do solo agrícola considerando a aptidão do solo;
II. Recuperar e adequar as estradas rurais;
Ill. Fomentar programas de apoio à agricultura familiar;
IV. Incentivar a diversificação da produção agrícola
Art. 44 O programa de empreendedorismo e qualificação da mão de obra
será implementado por meio das seguintes ações:
IR Firmar parcerias com o sistema S para qualificação da mão de obra;
Il. Incentivar a Associação 'Comerciala promover cursos de
empreendedorismo em parceria com o SEBRAE e outros do sistema S;
Am. 45 O programa de viabilização do turismo será implementado por meio
das seguintes ações:
IR Divulgação do inventário turístico de Palmeira;
Il. — Articular parcerias com os proprietários para a exploração do turismo;
ll. Promover as rotas turísticas regionais que abrangem o território de
Palmeira;
Iv. Apoiar a divulgação dos atrativos turísticos no município e região;
V. Criação de um calendário único de eventos no município;
VI. — Inserir os eventos municipais em circuitos e rotas regionais;
VI Estabelecer parcerias com o SEBRAE para capacitação e
desenvolvimento do turismo junto à iniciativa privada;
-
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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CAPÍTULO IV
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
ARQUITETÔNICO, IMATERIAL E NATURAL
Ar. 46 A política de promoção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural
e natural tem como objetivos:
I. Promover a identidade local;
Il. - Tornar reconhecido pelos cidadãos o valor cultural do patrimônio;
Ill. Garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a
edificação;
IV. Desenvolver o potencial turístico do patrimônio urbano e rural, de
forma adequada, com base em seu patrimônio cultural e natural;
V. Estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural;
VI. Implementar ações que promovam a proteção, preservação,
manutenção e recuperação, de forma continuada, do Patrimônio
Histórico, Artístico, Cultural, Natural, Arqueológico e Paisagístico do
Município;
VI. Criar mecanismos que garantam a preservação do patrimônio
municipal.
Ar. 47 A política de promoção da cultura e do patrimônio histórico,
arquitetônico, imaterial e natural será viabilizada por meio dos seguintes
programas:
I. Programa de desenvolvimento da cultura;
IR Programa de preservação do patrimônio;
Ill. - Programa de incentivo do uso e reuso das edificações históricas;
An. 48 O programa de desenvolvimento da cultura será implementado por
meio das seguintes ações:
I. Estimular as atividades de cultura principalmente a faixa etária
compreendida entre 7 e 16 anos;
Il. — Incentivar atividades culturais que proporcionem a integração social
em localidades rurais;
Il. Valorizar a diversidade cultural e étnica no município;
IV. Apoiar movimentos e manifestações culturais que contribuam para a
qualidade de vida e para a pluralidade do território de Palmeira;
V. Incentivar a preservação das culturas locais, por intermédio da criação
de Rotas Culturais que viabilizem a interligação territorial.
JUVUVIO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Art. 49 O programa de preservação do patrimônio será implementado por=.º;
meio das seguintes ações:
k Elaborar inventário das edificações a serem tombadas pelo Patrimônio
histórico no município;
Estabelecer diminuição da alíquota de IPTU para edificações de
caráter histórico que estão sendo preservadas, devendo este ser
renovado anualmente conforme requisição do proprietário e
comprovação de que o bem está sendo preservado;
Solicitar o tomlbamento das edificações históricas;
V. Criar programas de educação para o patrimônio para ser trabalhado
juntamente com os alunos;
V. Utilizar instumentos do estatuto da cidade, como transferência do
potencial construtivo para incentivar a preservação;
VI. Criar calendário de eventos culturais em parceria com o turismo.
Art. 50 O programa de uso e reuso das edificações históricas será
implementado por meio das seguintes ações:
I. Utilizar a edificação do Grupo Escolar “Conselheiro Jesuíno Marcondes”
como centro cultural, podendo também desenvolver as seguintes
atividades culturais como: biblioteca, laboratório de música; artes
plásticas; artesanato; espaço lúdico;
Il. Utilizar o mercado municipal como referência para feiras, trazendo
também aquela que ocorre na praça para funcionar neste espaço;
ll. -Viabilizar a aquisição da casa dos arcos para preservação e
recuperação do patrimônio histórico tombado;
IV. Após a mudança da Câmara de Vereadores para o novo Centro
Cívico, utilizar o atual espaço para ser a sede do Instituto Histórico e
Geográfico e arquivo público municipal;
V. Viabilizar a reabilitação da Casa Hartmam para ser um espaço do
memorial da colônia russo-alemã de Quero-quero;
VI. Incentivar programas de conscientização da importância do
patrimônio histórico;
VI. Criar incentivos para a restauração do patrimônio histórico;
VII. Viabilizar o tombamento do museu Histórico e Geográfico de Palmeira
“Dr. Astrogildo de Freitas", revitalização do espaço e criação de
equipe técnica própria;
IX. Viabilizar a transformação do Memorial Colônia Cecília em um centro
de pesquisas
JUUUVS?
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CAPÍTULO V
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA MORADIA DIGNA
Ar. 51 A política de promoção da moradia digna tem como objetivos:
I. Garantir o acesso a terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta
e melhorando as condições de habitabilidade da população;
Il. Promover a inclusão social no Município;
Il. Priorizar o atendimento às necessidades habitacionais, visando atender
a população de menor renda na área urbana e rural;
IV. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social;
V. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos
programas habitacionais, por intermédio das políticas de
desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
Art. 52 A política de promoção da moradia digna será viabilizada pelos
seguintes programas:
I. Programa de incentivo à promoção de moradia de aluguel;
Il. — Programa de incentivo à produção de habitação de interesse social;
Ill. - Programa de melhoria habitacional;
IV. Programa de regularização fundiária;
V. Programa de reassentamento de famílias.
Ar. 53 O programa de promoção de moradia de aluguel será implementado
por meio das seguintes ações:
I; Aplicar os instrumentos de edificação e utilização compulsório em lotes
e ocupações ociosas;
II. Estimular a construção de habitações para aluguel;
ll. — Exigir que os novos conjuntos habitacionais respeitem a largura mínima
das vias locais estabelecidas na lei de sistema viário;
IV. Garantir que os conjuntos habitacionais tenham o percentual mínimo
de áreas públicas destinadas aos equipamentos comunitários;
V. Estabelecer parcerias com a iniciativa privada como o Consórcio
Imobiliário para promover HIS;
VI. Estimular a produção habitacional pela iniciativa privada;
VII. Construção de HIS pelo poder público municipal;
VIII. Fortalecer o Conselho e o departamento de habitação.
Art. 54 O programa de melhoria habitacional será implementado por meio
das seguintes ações:
JUUUVIB
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k Viabilizar parcerias com entidades de classe como CREA e CAU para
assistência técnica em moradias de baixa renda;
Il. — Incentivar mutirões;
ll. — Incentivar programas de melhorias da habitação rural;
An. 55 O programa regularização fundiária será implementado por meio das
seguintes ações:
I. Regularizar as ocupações do Barão do Rio Branco;
Il. - Regularizaras ocupações das Vilas das Baratas Dom Alberto Gonçalves;
Ill. Atuar em parceria com os sindicatos para regularização de habitações
na área rural
Art. 56 O programa reassentamento de famílias será implementado por meio
das seguintes ações:
I. Reassentar as ocupações da APP Rocio II;
Il. | Reassentar as Ocupações do Rocio |;
ll. - Reassentar a Vila Monjolo;
Iv. Reassentar as ocupações em APP.
CAPÍTULO VI
POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ar. 57 A política de promoção de infraestrutura e serviços públicos tem como
objetivos:
Garantia do direito ao saneamento básico;
II. Preservar o meio ambiente;
Il. Melhorar a coleta seletiva do lixo urbano;
V. Assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos.
Art. 58 A política de promoção de infraestrutura e serviços públicos será
viabilizada pelos seguintes programas:
Programa de abastecimento de água;
|. Programa de esgotamento sanitário;
ll. - Programa de aprimoramento da drenagem urbana;
Iv. Programa de monitoramento e gestão de resíduos sólidos;
V. Programa de adequação de cemitério;
VI. Programa de eficiência energética.
1900999
MUNICÍPIO DE PALMEIRA É
ESTADO DO PARANÁ S
Pa
Ar. 59 O programa de saneamento básico será implementado por meio das
seguintes ação de elaboração do plano municipal de saneamento.
Art. 60 O programa de abastecimento de água será implementado por meio
das seguintes ações:
I. Realizar novo contrato de concessão para os serviços de
abastecimento de água;
ll. Realizar melhorias e ampliação no sistema de abastecimento de água;
|. Elaborar estudos de viabilidade para ampliação ou modificação do
manancial de abastecimento;
IV. Implantação de novo reservatório de água como medida emergencial
para falta de água.
Ar. 61 O programa de esgotamento sanitário será implementado por meio
das seguintes ações:
I. Incentivara adoção de fossas sépticas;
Il. — Incentivar que todos os domicílios com disponibilidade de rede de
esgoto estejam conectados à mesma;
Il. - Coibir a ligação clandestina de esgoto na rede de drenagem.
Art. 62 O programa de drenagem será implementado por meio das seguintes
ações:
L Diagnosticar a situação da rede de drenagem urbana de águas,
expandir a rede conforme a necessidade e cobrar correto
direcionamento das águas pluviais em projetos de edificações;
Il. Elaborar estudo que identifique a capacidade de carga das bacias
urbanas em relação à área ocupada impermeabilizada;
Wll. - Dotar as estradas rurais de sistema de drenagem tais como lombadas,
bigodes e caixas de contenção.
Ar. 63 O programa de" monitoramento e gestão de resíduos sólidos será
implementado por meio das seguintes ações:
I. Identificação das áreas que já serviram como depósito de resíduos
sólidos;
IR Elaborar plano de recuperação das áreas que já serviram como
depósito de resíduos sólidos, e garantir que as mesmas não tenham
usos inadequados;
Il. Implantar PRAD elaborado para o lixão localizado na localidade
Benfica;
IV. Estabelecer parcerias com a iniciativa privada para coleta de
materiais potencialmente perigosos;
V. Coibir o destino inadequado de resíduos de construção civil;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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VI. Incentivar a utilização de caçambas e a destinação correta dos
resíduos;
VII. Realizar compostagem para diminuição de quantidade de resíduos.
Am. 64 O programa de adequação do cemitério será implementado por meio
das seguintes ações:
R Realizar o licenciamento ambiental dos cemitérios existentes;
Il. — Elaborar estudo para ampliação ou instalação de novo cemitério na
área urbana;
Il. | Mapear cemitérios localizados na área rural.
Art. 65 O programa de eficiência energética será implementado por meio da
ação de planejamento da iluminação pública tendo em vista a hierarquia viária.
CAPÍTULO VII
POLÍTICA DE MOBILIDADE
Art. 66 A política de mobilidade tem como objetivos:
I. garantir e melhorar a circulação, proporcionando deslocamentos intra
e interurbanos que atendam às necessidades da população;
ll. tornar homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada;
ll. estabelecer diretrizes viárias garantindo desta forma, em longo prazo,
uma adequada estruturação viária.
Iv. integrar a circulação às diversas localidades do município;
V. hierarquizar as vias urbanas e definir os sistemas estruturais de
transporte;
Vl. melhorar as estradas vicinais, garantindo a implementação das
diretrizes da política agrícola e de abastecimento;
VII. melhorar as estradas municipais, principalmente os eixos viários entre os
diversos bairros e distritos;
VIII. eliminar os pontos críticos de circulação, principalmente nos locais de
maior ocorrência de acidentes.
Art. 67 A política de mobilidade será viabilizada pelos seguintes programas:
I; Programa de estruturação viária;
II. Programa de qualificação da PR-151;
ll. Programa de qualificação da BR-277;
Iv. Programa de melhoria das vias urbanas;
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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V. Programa de estradas vicinais.
Ar. 68 O programa de estruturação viária será implementado por meio das
seguintes ações:
|; Expedição das diretrizes de parcelamento do solo urbano, observando
as diretrizes viárias constantes na proposta de lei do sistema viário;
Il. — Promover pavimentação das vias urbanas.
Art. 69 O programa de qualificação da PR-151 será implementado por meio
das seguintes ações:
he Implantação de vias marginais ao longo da PR-151;
Il. -— Implantação de rotatórias;
Wll. -— Implantação de trincheira;
Art. 70 O programa de qualificação da BR-277será implementado por meio
da ação de Implantação de vias marginais ao longo da BR-277, com adequada
configuração estética, tais como: com grandes canteiros, paisagismo, iluminação
para pedestres, áreas de contemplação.
Ar. 71 O programa de melhoria das vias urbanas será implementado por meio
das seguintes ações:
I. Implantação de 4 pontes sobre o Rio Monjolo;
II. Implantação de 5 pontes sobre o Rio Forquilha;
Wl. — Implantação/manutenção de sinalização viária horizontal e vertical;
IV. Implantação de ciclovias.
Ar. 72 O programa de melhoria das estradas vicinais será implementado por
meio das seguintes ações:
I. Aquisição de maquinário para promover a manutenção;
Il. Melhoria da pavimentação da Estrada do Quero-quero.
CAPÍTULO VIII
POLÍTICA DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 73 A política de organização territorial tem como objetivos:
I. Garantir o direito à cidade sustentável;
Il. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre
a qualidade do espaço;
Il. Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
IV. Evitar a deteriorização das áreas urbanizadas;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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V. Evitar a degradação ambiental;
VI. Evitar a poluição;
VII. Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico e arqueológico;
VII. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do município;
IX. A simplificação da legislação urbanística;
X. Promover a inclusão social;
XI. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de espaços
adequados e criando condições de bom atendimento do mercado;
Ar. 74 A política de organização do território se estrutura pelos seguintes
programas:
I: Programa de promoção à cidade;
Il. Programa de financiamento da cidade;
ll. - Programa de estruturação do território - macrozoneamento;
SEÇÃO | j
PROGRAMA DE PROMOÇÃO À CIDADE
An. 75 O programa de promoção do direito à cidade tem por objetivo
promover o acesso amplo, universal, democrático e a inclusão social dos
habitantes de Palmeira. Este programa se dará através das seguintes projetos:
IR Projeto de implantação de áreas de parcelamento prioritário;
Il. - Projeto de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizadas;
ll. Projeto de produção habitacional de interesse social;
IV. Projeto de regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares;
V. Projeto de acessibilidade universal aos espaços de convívio social;
Ar. 76 O projeto de implantação de áreas de parcelamento prioritário visa
buscar o melhor aproveitamento dos imóveis não edificados localizados em áreas
com infraestrutura instalada. Este projeto será implementada através das
seguintes ações:
I. Aproveitamento dos imóveis não edificados e não utilizados que
estarão sujeitos à tributação diferenciada mediante a aplicação dos
instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;
Il. Estabelecimento de diretrizes para o aproveitamento dos imóveis
considerados de localização estratégica para implantação de
UUVUV6S
Pl = U, A
MUNICÍPIO DE PALMEIRA .
ESTADO DO PARANÁ |
atividades que promovam o desenvolvimento econômico, social en NR
habitacional de Palmeira, bem como o do meio ambiente;
Art. 77 O projeto de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizadas
busca identificar quais são esses imóveis e edificações, que deverão cumprir a
sua função social da propriedade remetendo-os a uma melhor utilização através
da aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da
promoção de parcerias e cooperação entre o poder público e a iniciativa
privada. Os objetivos deste projeto são: revitalizar edificações não utilizadas e
subutilizadas, bem como os espaços do entorno; promover o adequado
adensamento e otimização da cidade; definir os imóveis passíveis de instituição
de ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social. Este projeto será implantada através
das seguintes ações:
I. Determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de
identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
Il. Levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada
edificação e as potencialidades de reutilização;
ll. Elaboração de estudos projetos e ações para a reutilização,
restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de
financiamento, viabilidade jurídica e formas de execução pública,
privada ou em parcerias;
IV. Notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da
função social da propriedade;
V. Aplicação dos instrumentos do estatuto da cidade como notificação
para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no
tempo e consórcio imobiliário.
Art. 78 O projeto de produção habitacional de interesse social visa ampliar a
oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional
integrada aos elementos estruturadores do território, garantindo a infraestrutura
adequada, a qualificação ambiental e a dotação dos serviços necessários para
a promoção da qualidade de vida nos assentamentos. Este projeto será
implantada através das seguintes ações:
I. Elaboração de projetos para a produção regular de habitações de
interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
Il. Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias
público-privadas e sociedade civil organizada para promover
habitações de interesse social;
Il. Aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da
cidade;
IV. Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos
procedimentos de aprovação de projetos de interesse social mediante
instituição de zonas especiais.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 79 O projeto de regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares '
busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito de
propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas
que não comprometam a segurança da população residente e onde seja
permitida a melhoria das condições da infraestrutura dos assentamentos e das
características ambientais do local. Este projeto será instituída através das
seguintes ações:
|; Implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
Il. Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em
benefício dos ocupantes;
Il. Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria
das condições de saneamento ambiental nos locais de conflitos;
IV. Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços
necessários.
Art. 80 O projeto de acessibilidade universal aos espaços de convívio social
busca a valorização dos locais de uso público priorizando o convívio social e a
acessibilidade universal aos espaços e aos equipamentos de uso público,
adequando os espaços e edificações públicas em conformidade com as leis de
acessibilidade.
SEÇÃO II
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA CIDADE
Ar. 81 O programa de financiamento da cidade tem por objetivo a justa
distribuição dos benefícios gerados pelo processo de desenvolvimento urbano e
transformações territoriais. Esta será implantada através do projeto de
recuperação da mais valia urbana.
Art. 82 O projeto de recuperação de mais valia urbana é resultante da ação
e regulação pública, através da implantação de instrumentos urbanísticos como:
IR Outorga onerosa do direito de construir;
Il. Exigência de contribuição de melhoria decorrente de obras e ações
que tenham proporcionado melhorias e valorização do local;
Il. — IPTU progressivo no tempo em propriedades territoriais e edificações
que não cumprem sua função social.
Iv. Preempção.
Parágrafo Único. Poderão ser adotados outros instrumentos, isolada ou
conjuntamente que sejam adequados para as finalidades deste Plano Diretor.
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ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO III
PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO - MACROZONEAMENTO
An. 83 O programa de estruturação do território é caracterizado pelo
macrozoneamento, instrumento este que ordena o município e as áreas urbanas
para o planejamento e uso e ocupação do solo. Tem como principais objetivos:
I. Preservação, conservação e qualificação ambiental;
IR Implantação de um sistema de planejamento municipal que promova
o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
ll. Descentralização das oportunidades geradas pela urbanização e
pelas ações de transformação do território;
Iv. Reestruturação e revitalização dos espaços inadequadamente
transformados pela ação humana;
V. Integração entre as pessoas, sistema natural, os espaços transformados
pela ação humana e o sistema de produção de atividades;
VI. Qualificação dos espaços de moradia com adequada integração ao
sistema natural;
VI. Otimização do aproveitamento das potencialidades territoriais do
município e da infraestrutura instalada.
Ar. 84 O município de Palmeira está estruturado a partir de dois
macrozoneamentos:
I. Macrozoneamento Municipal;
II. Macrozoneamento Urbano;
Ar. 85 O macrozoneamento Municipal corresponde a divisão territorial no
intuito de definir para cada um dos espaços seu interesse geral e sua finalidade
específica. O território de Palmeira estrutura-se por 4 (quatro) Macrozonas:
I. Macrozona de Uso Urbano — MURB;
Il. | Macrozona de Uso Agrossilvopastoril - MUA;
Ill. | Macrozona de Estruturação Social e Econômica — MESE;
IV. -Macrozona de Reestruturação Social e Econômica — MRSE;
Parágrafo único. O anexo 1 da presente Lei apresenta o mapa do
Macrozoneamento Municipal.
Art. 86 A Macrozona de Uso Urbano - MURB compreende as áreas já
comprometida com a ocupação urbana e áreas de expansão urbana.
Parágrafo único. Os seguintes perímetros são abrangidos pela MURB: A Sede de
Palmeira e os núcleos de urbanização específica de Papagaios Novos e
Witmarsum.
JULVUVdO
A
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Art. 87 A Macrozona de Uso Agrossilvopastoril - MUA compreende as Pi > )
voltadas a atividades agrossilvopastoris, agroindustriais e industriais. esta
macrozona caracteriza-se por: médios e grande proprietários; produção
predominante: soja, milho, leite, pecuária de corte; presença da maior bacia
leiteira do município; descendentes de alemães, russo-alemães; presença de
grandes indústrias; presença de agroindústria; presença da APA da Escarpa
Devoniana; presença de comunidades isoladas; necessidade de alternativas de
produção para famílias de baixa renda.
An. 88 A Macrozona de Uso Agrossilvopastoril - MUA tem como diretrizes:
IR Incentivo ao turismo;
Il. — Incentivo a técnicas adequadas para conservação do solo;
ll. - Proteção de mananciais;
IV. Restrição ao uso e ocupação do solo na bacia do rio Pugas e também
na bacia do Rio do Salto;
V. Recuperação ambiental da área do antigo lixão localizado na
comunidade Benfica;
VI. Maior integração entre as comunidades e com a sede municipal;
VII. | Incentivo à pecuária e produção leiteira;
VIII. Proteção do patrimônio ambiental, em especial dos recursos hídricos e
da APA da Escarpa Devoniana;
IX. Preservação do patrimônio histórico;
X. — Incentivo ao turismo histórico e de negócios;
XI. | Incentivo à Reserva Particular de Preservação Natural - RPPN;
XIl. Incentivo à indústria de transformação de produtos locais de forma
individual, associativa e cooperativa;
XIll. Incentivo a implantação de indústrias tendo em vista o potencial
logístico da BR-277 e BR-376.
Parágrafo único. As seguintes comunidades são abrangidas pela ZUA: Colônia
Maciel; Colônia Papagaios Novos; Papagaios Novos; Moinho da Várzea; Campo
do Meio; Campo Alto; Colônia de Quero-Quero; Assentamento Palmares; Cajuru;
Colônia Primavera; Pugas de Baixo; Pugas de Cima; Usina do Salto; Witmarsum;
Cercado; Lago; Benfica.
Art. 89 A Macrozona de Estruturação Social e Econômica - MESE tem por
objetivo estruturar social e economicamente o território que atualmente esta
caracterizado por: produção de milho, feijão, soja, leite, aves, apicultura,
suinocultura, ovinocultura, olericultura, com predominância do fumo; produção
de milho, feijão, soja, leite, aves, apicultura, suinocultura, ovinocultura, olericultura,
com predominância do fumo; concentração de pequenos proprietários; sistema
viário ramificado (denso); presença de comunidades isoladas; necessidade de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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alternativas da produção e de mecanismos de agregação de valor a produção; ia
necessidade de cursos técnicos profissionalizantes; fragilidade econômica;
presença de áreas de silvicultura; presença de erva-mate; áreas propícias ao
turismo religioso.
Art. 90 A Macrozona de Estruturação Social e Econômica - MESE tem como
diretrizes:
ncentivo a novas alternativas para agricultura familiar;
II. Promoção da regularização fundiária;
Ill. - Implantação e/ou reorganização de equipamentos públicos de forma
integrada;
Iv. | Incentivo ao turismo;
V. Preservação do meio ambiente, em especial as nascentes e rios;
VI. Incentivo à indústria de transformação de produtos locais de forma
individual”associativa e cooperativa;
VII. Programas para agregação de valor dos produtos da agricultura
familiar;
VII. Incentivo ao fortalecimento das associações de base;
IX. Preservação do patrimônio histórico;
X. Proteção da APA municipal do rio Guaraúna;
Xl. Incentivo à conservação da qualidade do solo nas áreas de
silvicultura;
XIl. Cursos para a qualificação de mão de obra rural;
Parágrafo único. As seguintes comunidades são abrangidas pela ZESE: Vieiras;
Faxinal dos Mineiros; Boa Vista; Limeira; Campestre; Guarauninha; Turvo; Forquilha;
Tocas; Guaraúna de Tocas; Guaraúna dos Borges; Volta Grande; Queimadas;
Poço Grande; Sítio Vitória; Correias; Vileiros; Campestrinho; Encruzilhada; São
Pedro; Rincão. '
Ar. 91 A Macrozona de Reestruturação Social e Econômica —- MRSE tem por
objetivo reestruturar social e economicamente o território que atualmente esta
caracterizado por: média densidade populacional; cultura de batata, fruticultura,
soja, caprinocultura, olericultura, ovinocultura, apicultura, com predominância do
fumo; presença de agricultura orgânica; relevo ondulado e acidentado na bacia
do rio Iguaçu; produção de vinhos, queijos e geleias artesanais; descendentes de
poloneses e italianos; presença de localidades isoladas; presença de matas
nativas; aterro sanitário.
Art. 92 A Macrozona de Reestruturação Social e Econômica — MRSE tem como
diretrizes:
IR Valorização da identidade cultural;
uuLUvdS
ID)
4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Il. - Resgate histórico e geográfico da comunidade anarquista;
Il. — Incentivo à fruticultura e agricultura orgânica;
IV. Estruturação da rota turística Caminhos da Cecília;
V. Incentivo da indústria de transformação de produtos locais de forma
individual, associativa e cooperativa;
VI. Proteção da bacia do rio Iguaçu — preservação e recuperação de
matas ciliares;
VI. Incentivo a novas alternativas para agricultura familiar;
VIII. Incentivo ao turismo;
IX. Preservação do patrimônio histórico;
X. — Cursos para a qualificação de mão de obra rural.
Parágrafo único.As seguintes comunidades são abrangidas pela ZRSE: Santa
Bárbara de Cima;-Santa Bárbara de Baixo; Canta Galo; Faxinal Grande;
Boqueirão; Santa Quitéria; Floresta; Monte Alegre; Rio das Pedras; Faxinal dos
Quartins; Água Clara; Passo do Tio Paulo; Ranchinho; Faxinal dos Silva; São
Marcos; Pinheiral de Baixo; Pinheiral de Cima; Pinheiral Malucelli; Mandaçaia;
Assentamento Pinheiral; Paiol do Fundo.
Art. 93 O macrozoneamento urbano está composto pelas seguintes
macrozonas:
I. Setor Urbano Consolidado — SUC: compartimento territorial que agrupa
áreas urbanas caracterizadas pela presença de loteamentos regulares
e contíguos, já adensados e providos de equipamentos públicos
urbanos e equipamentos públicos comunitários.
Il. Setor Urbano para Melhoria — SUM: É o compartimento territorial que
agrupa áreas urbanas consolidadas ou em consolidação, que
contudo, necessitam de qualificação urbana como melhoria de
infraestrutura e implantação de equipamentos públicos urbanos e
comunitários;
Il. Setor de Transição Urbana - STU: É o compartimento territorial
caracterizado por glebas dentro do Perímetro Urbano consideradas
como vazios urbanos, sendo propícia a sua ocupação
independentemente do uso e ocupação do solo a que se destinam.
IV. Setor Público Institucional - SPI: É o compartimento territorial definido
especificamente como zona de diversos serviços públicos prestados
pelo Poder Executivo, além da presença dos poderes Legislativo e
Judiciário, Policia Civil e Militar, Batalhão do Corpo de Bombeiros, entre
outros.
V. Setor de Interesse Empresarial — SIE: É o compartimento territorial que
agrupa áreas urbanas já instituídas, consolidadas e de transição
urbana, contínuas e homogêneas que se caracterizam por glebas já
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ESTADO DO PARANÁ
instituídas para fins empresas, estando localizadas em regiões que NEL
apresentam viabilidade física e ambiental para este tipo de
ocupação;
VI. Setor de Interesse Ambiental - SIA: Se caracteriza pela presença de rios
e nascentes, coberturas florestais de pequeno, médio e grande porte e
por áreas de reserva ambiental destinadas por meio de parcelamento
de solo para fins urbanos;
vil. Setor de Expansão Urbana - SEU: São as áreas inseridas dentro do
perímetro urbano, passíveis de parcelamento do solo, mas que
enquanto encontram-se não parceladas, e se não foram indicadas
como de parcelamento prioritário, não deve ser incido sobre elas o
IPTU.
vill. Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS: Zonas urbanas específicas,
que podem conter áreas públicas ou particulares, e destinadas à
implementação de programas de: regularização urbanística; fundiária;
de produção de habitações de Interesse Social; recuperação de
imóveis degradados, abandonados ou subutilizados; implantação de
infraestrutura urbana e equipamentos comunitários.
Parágrafo único. O anexo 2 da presente Lei apresenta o mapa do
Macrozoneamento Urbano.
CAPÍTULO IX
POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 94 Esta política busca o desenvolvimento institucional e a capacidade
gerencial, técnica e financeira do Poder Público, bem como a aplicação e
estímulo da gestão democrática dentro das decisões da administração pública
local. Será implementada através dos seguintes programas:
IR Programa integração institucional;
Il. Programa de incentivo à participação comunitária na gestão pública;
Il. Programa de aplicação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor;
IV. Programa de implantação de sistema de informações geográficas e
cadastro multifinalitário;
Ar. 95 O programa de integração institucional busca a articulação entre os
departamentos para implantação de ações coordenadas e integradas que
promovam o desenvolvimento municipal. Este programa será implantadopor
meio das seguintes ações:
I. Integração das secretarias municipais, de forma a garantir uma melhor
gestão urbana;
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Il. - Treinamento e capacitação dos agentes públicos municipais.
Am. 96 O programa de incentivo à participação comunitária na gestão
pública tem como objetivo promover a gestão democrática pela instituição de
canais de debates permanentes que tratem das questões de desenvolvimento
municipal junto à população. Este programa será implementadopor meio das
seguintes ações:
Promover estratégias de articulação das políticas da administração
municipal com os diversos interesses da sociedade;
Il. Criar canais de participação popular na gestão municipal, de forma a
ampliar a participação comunitária no processo de decisão;
Il. Implantação de mecanismos de participação da sociedade, tais
como: leis de iniciativa popular, referendos, plebiscitos, audiências
públicas, seminários e conferências municipais;
V. Assegurar a participação dos seguimentos sociais organizados;
V. Garantir a participação da sociedade civil e das entidades
representativas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial -
CMDT
Vl. Promover iniciativas de cooperação com agentes sociais,
organizações não governamentais e governamentais, instituições de
ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas
sociais;
VII. Efetivar canais de comunicação entre o governo e a sociedade civil,
com o objetivo de absorver e direcionar as informações geradas pela
população, referentes à transformação das localidades municipais.
Art. 97 O programa de aplicação, monitoramento e avaliação do Plano
Diretor visa instituir um processo dinâmico, permanente e atualizado para o
acompanhamento e avaliação do desenvolvimento municipal, por meio das
seguintes ações:
, Criação de um sistema de monitoramento definido a partir de critérios
técnicos e científicos que analisem o território e sua transformação.
Il. Aplicação de mecanismos para o cumprimento das determinações
previstas neste Plano Diretor;
Ill. Incorporação de técnicas para racionalizar o sistema administrativo.
Art. 98 O programa de implantação de sistema de informações geográficas e
cadastro multifinalitário visa a implantação de um Sistema de Informações
Geográficas - SIG, através do desenvolvimento de tecnologia de
geoprocessamento interligada a uma base cartográfica municipal unificada e
associada a um banco de dados com informações referentes às diversas áreas
de desenvolvimento do município. Este programa será implantadopor meio das
seguintes ações:
dUUUVA
vi
70
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
I. Criação de uma base cartográfica municipal unificada, e estabelecer
um sistema de monitoramento para que ela se mantenha
constantemente atualizada;
Il. Implantação de um cadastro multifinalitário e um processo
permanente, dinâmico e atualizado para a coleta, armazenamento e
atualização dos dados referentes ao desenvolvimento municipal;
ll. “Incorporação da tecnologia de geoprocessamento para a
implantação e desenvolvimento do SIG;
IV. Aquisição periódica de levantamentos geográficos e materiais
técnicos que representem as características territoriais municipais em
transformação;
V. Qualificação técnica profissional para o gerenciamento,
desenvolvimento e atualização do sistema.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE
CAPÍTULO |
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, IPTU
PROGRESSIVO NO TEMPO E DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 99 Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da
aprovação desta Lei, se mantiverem não parcelada, não edificada, não utilizada
ou subutilizada para fins urbanos.
81º. Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função
social o Poder Executivo Municipal determinará o parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios.
82º. Parcelamento compulsório significa a obrigação do proprietário parcelar
para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/79, Lei
Federal nº 9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis
que versem sobre o assunto.
83º. Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de edificar em
seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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84º. Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso à
edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei
Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 100 Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação,
devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos | e
Il, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Ar. 101 Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para
implementação das obrigações impostas nesta Seção:
I. Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto
no órgão municipal competente.
|. - Dois anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras do
empreendimento.
Ar. 102 Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento
compulsório situados em lotes ou glebas não edificados ou em lotes ou
edificações subutilizadas localizados no mapa de macrozoneamento urbano
(anexo 2) como SUC (Setor Urbano Consolidado) e STU (Setor de Transição
Urbana).
Art. 103 Lei municipal específica poderá determinar como de edificação
compulsória todos os lotes urbanos não edificados na data de publicação desta
Lei, exceto aqueles cuja atividade econômica desenvolvida no mesmo não
necessita de área edificada, tais como estacionamentos, depósitos de materiais,
entre outros, a critério do departamento de planejamento, ouvido o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT.
Art. 104 Lei municipal específica poderá determinar como de utilização
compulsória os imóveis vazios por mais de 5 anos;
81º. Nos casos em que o lote não edificado seja multado pelo setor de
fiscalização por em primeira reincidência devido à falta de manutenção, ou por
apresentar risco a saúde ou segurança pública, a segunda reincidência, mesmo
que esteja vazio por menos de 5 (cinco) anos, o mesmo será passível da utilização
do presente instrumento.
82º. Os lotes acima citados serão identificados através do cadastro imobiliário, e
lançamento do IPTU.
Art. 105 Não serão passíveis de edificação ou utilização compulsória:
I. Lotes utilizados para instalação de atividades econômicas que não
necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
|. Lotes exercendo função ambiental essencial, tecnicamente
comprovada pelo órgão municipal competente;
Ill. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
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IV. Áreas de restrição à ocupação urbana;
V. Sobre terrenos até trezentos e sessenta metros quadrados, cujos
proprietários não tenham mais outro imóvel urbano no município;
VI. “Imóveis integrantes de massa falida.
Art. 106 Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do
parcelamento, edificação e utilização compulsórios, após a consulta e
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT.
Art. 107 Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida,
será incidido sobre o imóvel o instrumento de IPTU progressivo no tempo.
Ar. 108 O Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas
anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário
cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.
81º. Após o descumprimento do prazo para parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, deverá ser calculado um reajuste anual de 45% (quarenta
e cinco por cento) na alíquota de IPTU incidente no imóvel notificado, até que o
proprietário cumpra com o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
82º. O reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento) ao ano que trata o
parágrafo anterior será dado por um prazo máximo de 5 anos, ou até que seja
atingida uma alíquota máxima de 15% (quinze por cento) do valor venal do
imóvel.
83º. Caso a alíquota de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel seja
atingida antes de completar 5 (cinco) anos da incidência do IPTU progressivo, a
mesma alíquota máxima se repetirá nos próximos anos, até que se complete os 5
(cinco) anos, ou que seja cumprido o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
Art. 109 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município deverá proceder à
desapropriação do imóvel-com pagamento em títulos da dívida pública, de
acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.
81º. O valor real da indenização refletirá a base de cálculo do IPTU na área antes
da notificação que trata o 82º do art. 105, não computando expectativas de
ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
82º. Os títulos de que trata este artigo não terão o poder liberatório para
pagamento de tributos.
83º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos contados a partir da sua incorporação ao patrimônio
público;
84º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nesses casos, o devido procedimento licitatório.
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CAPÍTULO II
DO CONSÓRICO IMOBILIÁRIO
Art. 110 Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos
de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder
Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como
pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo único. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das
obras, observando que o valor real da indenização, será o valor computado para
base de cálculo do IPTU, não computando expectativas de ganhos, lucros
cessantes e juros compensatórios.
Ar. 111 O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área
atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória,
a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Ar. 112 O estabelecimento do consórcio imobiliário será dado mediante lei
específica.
CAPÍTULO III
DIREITO DE PREEMPÇÃO
Ar.113 O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção
para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
sempre que o Município necessitar de áreas para:
I. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Il. Constituição de “reserva fundiária para promoção de projetos de
habitação de interesse social;
Ill. - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Execução de programas e projetos de habitação de interesse social e
regularização fundiária;
VI. — Instituição e/ou criação de unidades de conservação ou proteção de
áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VI. Desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração
de trabalho e renda;
vil. Preservação de patrimônio arquitetônico, imóvel com características
históricas ou culturais relevantes.
JULUU
( &
JUUUL.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ar. 114 O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, que poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de
áreas para cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis em que incidirá o direito de preempção serão
estabelecidos através de lei municipal, sendo que tamlbém será indicado o prazo
de vigência da preempção, sendo que o mesmo não poderá ser superior a cinco
anos.
Ar. 115 O proprietário que tiver sob seu imóvel o direito de preempção incidido
deverá notificar ao Executivo Municipal sua intenção de alienar o imóvel, para
que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu
interesse em comprá-lo.
81º. À notificação mencionada no presente artigo será anexada proposta de
compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual
constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
82º. No caso de não ter sido feita, por qualquer pessoa interessada, uma proposta
concreta de compra do imóvel, isto não isenta o proprietário de apresentar uma
proposta de venda do imóvel junto com a notificação.
Ar. 116 Para que o Executivo Municipal manifeste a concordância ou não
sobre o valor de venda, será adotado um procedimento de avaliação do valor
do imóvel.
Art. 117 | Não ocorrendo a manifestação por parte do Executivo Municipal no
prazo de trinta dias após a notificação, o proprietário fica autorizado a realizar a
alienação para terceiros, nas mesmas condições da proposta apresentada.
Ar. 118 Concretizada a venda a terceiros, o proprietário fica obrigado a
apresentar ao Município no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
81º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é
nula de pleno direito.
82º. Caso a proposta tenha ocorrido em condições diversa da proposta
apresentada, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo
do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
âquele.
CAPÍTULO IV
DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 119 O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante
escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
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81º. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o
espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo,
atendida a legislação urbanística.
82º. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
83º. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que
incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à
sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área
objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do
contrato respectivo.
84º. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos
do contrato respectivo.
85º. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Ar. 120 Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em
igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 121 Extingue-se o direito de superfície:
I. Pelo advento do termo;
Il. Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
superficiário.
Ar. 122 Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno
domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no
imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem
estipulado o contrário no respectivo contrato.
81º. Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o
superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for
concedida.
82º. A extinção do direito de superfície será averbada no Cartório Registro de
Imóveis. .
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Ar. 123 A Concessão de Direito Real de Uso é constituída mediante contrato
ou termo administrativo firmado entre o Poder Público Municipal e particulares
sobre imóveis públicos sem edificação, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos,
renováveis por igual período.
81º. Este instrumento poderá ser utilizado para o reassentamento de famílias que
residam em áreas de interesse ambiental, bem como para a regularização
dUVUV 77
MU,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
fundiária em áreas ambientalmente adequadas, desde que as famílias e
beneficiadas não possuam outro imóvel no Município.
82º. As Concessões de Direito Real de Uso terão por objeto área nunca superior a
250 m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
83º. O Contrato de Concessão terá natureza onerosa, baseada na renda familiar
e valor do imóvel.
Art. 124 Os contratos de Concessão de Direito Real de Uso receberão parecer
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT, sendo que a
celebração do contrato dependerá ainda de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Não haverá necessidade de concorrência pública para a
celebração dos contratos referidos no caput deste artigo, em virtude desta Lei ter
estabelecido no artigo anterior os requisitos jurídicos para a referida concessão,
havendo ainda manifesto interesse público.
Art. 125 O Poder Público Municipal registrará em livro próprio as concessões de
direito real de uso, êxpedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor
do registro.
Ar. 126 Deverão constar, necessariamente, nos contratos de concessão de
direito real de uso as seguintes disposições normativas:
I. O imóvel concedido terá, necessariamente, fim habitacional, podendo
ainda ter uso misto, desde que inclua o uso residencial;
Il. Proibição de disponibilizar o imóvel para locação parcial ou total, OU
transferência a terceiros, sem prévia e expressa autorização do
Município concedente.
CAPÍTULO VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Ar. 127 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
IB Direito de construir - É a área edificável no terreno sem ônus para o
proprietário.
|. Coeficiente de Aproveitamento Permitido — É o número que,
multiplicado pela área do terreno, fornece a área edificável no
terreno, sendo esta o direito de construir do proprietário.
Il. Coeficiente de Aproveitamento Máximo - É o número que, multiplicado
pela área do terreno, fomece a área máxima edificável no terreno,
sendo esta o potencial construtivo do terreno.
Parágrafo único. Os coeficientes de aproveitamentos permitidos e máximos são
dados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ar. 128 O direito de construir independe de contrapartida ao Município, desde S
que observados o coeficiente de aproveitamento permitido em cada zona
definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
An.129 É permitida a outorga onerosa do direito de construir - ODCC -,
constituindo-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento
básico, observando-se os limites do coeficiente de aproveitamento máximo
fixado, mediante contrapartida obrigatória em favor do Município.
Ar. 130 A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita por
uma ou mais das seguintes formas:
I. Depósito em dinheiro para o FMDU;
Il. Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário
urbano ou equipamento público e comunitário, paisagismo a ser
executado e mantido no entorno da atividade beneficiada ou em
qualquer local do Município;
Il. Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV. Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela
gestão urbana ou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Territorial - CMDT
Parágrafo único. Caso o empreendedor opte pela contrapartida conforme
estabelecido nos incisos Il, Ill e IV, o valor do mesmo não poderá ser inferior
aquele calculado pela equação de contrapartida.
Art. 131 A outorga onerosa será permitida em todas as zonas que possuam
delimitados coeficientes de aproveitamento máximo.
Ar. 132 O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento
permitido e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido através da
outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei do Plano Diretor.
Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento permitido e máximo de cada
zona encontra-se estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Ar. 133 A outorga onerosa do direito de construir dar-se-á mediante
contrapartida financeira do proprietário, a ser paga ao município, sendo
calculada com base na seguinte equação:
I. CF =Fx (Aexc./ CAM)
Onde:
CF = contrapartida financeira
F = valor venal do metro quadrado do imóvel
Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento básico que pretende
construir
CAb = coeficiente de aproveitamento máximo
JUVUV CS
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ U
Nº
Art. 134 Em casos de alteração de zoneamento, o mesmo será permitido desde >
que haja o parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Territorial - CMDT, e mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 135 A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário poderá ser feita por
uma ou mais das seguintes formas:
IR Depósito em dinheiro para o FMDU;
Il. Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário
urbano ou equipamento público e comunitário, paisagismo a ser
executado e mantido no entorno da atividade beneficiada ou em
qualquer local do Município;
Il. - Doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV. Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela
gestão urbana ou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Territorial - CMDT
Parágrafo único. Caso o empreendedor opte pela contrapartida conforme
estabelecido nos incisos Il, Il e IV, o valor do mesmo não poderá ser inferior
àquele calculado pela equação de contrapartida.
Ar. 136 A contrapartida financeira a ser dada pelo proprietário pela mudança
de zoneamento, a ser paga ao município, será calculada com base na seguinte
equação:
I. CF=Fx (Aexc. / Caz)
Onde:
CF = contrapartida financeira
F = valor venal do metro quadrado do imóvel
Aexc = área acima do coeficiente de aproveitamento da antiga zona que
pretende construir
Caz = coeficiente de aproveitamento da antiga zona
CAPÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 137 O Município poderá realizar operações urbanas consorciadas, nos
termos dos arts. 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei
específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar
previstas nas lei específicas as medidas constantes do art. 32,8 2º. le ll do Estatuto
da Cidade, bem como de outras medidas.
dUVUv3O
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 138 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel
urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito
de construir de sua propriedade.
Ar. 139 A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o
imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Il — Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
Il. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse
social.
Parágrafo Único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos
nos incisos |, Il e Ill, deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 140 Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são zonas urbanas específicas,
que podem conter áreas públicas ou particulares, e destinadas à implementação
de programas de: regularização urbanística; fundiária; de produção de
habitações de Interesse Social; recuperação de imóveis degradados,
abandonados ou subutilizados; implantação de infraestrutura urbana e
equipamentos comunitários.
Ar. 141 Fica instituído em Palmeira 2 tipos de Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS), sendo:
IE Zona de Interesse Social 1;
Il. - Zona de Interesse Social 2;
Ar. 142 A Zona de Interesse Social 1 engloba ocupações subnormais para
promoção de urbanização, regularização fundiária ou reassentamento.
Art. 143 A Zona de Interesse Social 2 consiste em áreas passíveis de
parcelamento para Habitação de Interesse Social (HIS) e serão estabelecidas
mediante elaboração de lei municipal específica e apresentação de projeto
específico.
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CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Ar. 144 O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA caracteriza-se por um estudo
elaborado por profissional ou empresa habilitados perante o Conselho Regional
de Arquitetura e Engenharia, sendo que as medidas mitigadoras,
compatibilzadoras, recuperadoras, compensatórias e similares, apresentadas
pelo empreendedor, serão analisadas pelos órgãos competentes do Município,
estando sujeitas às respectivas e necessárias adequações.
An. 145 Fica instituído o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para os seguintes
casos:
|: Alteração da legislação do perímetro urbano.
Il. Para a implantação de atividades industriais potencialmente
poluidoras.
ll. Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com
área construída superior a 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados).
IV. Para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos
correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de
treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de
controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação
reguladora de energia elétrica, estações e tores de
telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento
de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas.
V. Construção de conjuntos habitacionais com mais de 200 (duzentas)
unidades.
VI. Nos casos exigidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
VI Outros casos, «por soliciiação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Territorial - CMDT.
81º. O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para ampliação do perímetro urbano
deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I Localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e suas
dimensões.
H Descrição das finalidades da modificação do perímetro urbano.
ll Descrição das características físico-naturais da área a ser incorporada
ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as
nascentes de água, os cursos de água, os tipos de cobertura vegetal,
os aspectos geológicos.
JUuuvsi
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
VI
VII
vin
XI
XI
XI
Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano às
finalidades previstas.
Viabilidade da ampliação relacionada a implantação de infraestrutura
básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
Viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das vias oficiais.
Contribuição para a configuração de vazios urbanos entre a área em
questão e a malha urbanizada da cidade.
Adensamento populacional previsto na área em questão.
Facilidade de acesso por meios de transportes.
Quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e ocupação
por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual.
Implicações da ampliação e as necessidades de investimentos
públicos e em custos de manutenção pelo poder público.
Descrição das vantagens e desvantagens - diretas e indiretas;
imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanístico,
econômico, social, ambiental.
Consulta à população afetada mediante audiências públicas.
82º. Para os demais casos previstos no caput deste artigo, o ESTUDO DE IMPACTO
DE VIZINHANÇA contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento
ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas
proximidades, devendo conter, no mínimo, informações, análise e conclusões,
sobre:
|
Il
HI
Iv
V
VI
VII
vi
XI
Adensamento populacional.
Equipamentos urbanos e comunitários.
Uso e ocupação do solo.
Geração de tráfego e demanda por transporte público.
Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido.
Horário de funcionamento.
Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no
mínimo, matérias primas utilizadas, produtos comercializados, serviços
prestados, equipamentos utilizados.
Adequação à legislação municipal, estadual e federal pertinente.
Grau de compatibilidade e complementardade com as
características de usos predominantes na vizinhança.
Adequação ao sistema viário existente.
JUDUVSZ
UA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
XIl Geração ou não de conflito de tráfego.
xIl Geração ou não de investimentos públicos complementares em
serviços e/ou equipamentos urbanos.
XIV. Grau de compatibilidade com a infraestrutura implantada.
Xv Características de uso incômodo, nocivo ou perigoso, conceituados na
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
XVI Medidas mitigadoras dos efeitos nocivos.
XVII Custos de manutenção para o poder público.
XVIII Valorização Imobiliária.
XIX Descrição das vantagens e desvantagens diretas e indiretas, a médio e
a longo prazos, do ponto de vista urbanístico, econômico, social e
ambiental.
XX Consulta à população afetada mediante audiências públicas.
Art. 146 Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao ElV todas
as despesas e custos referentes à sua realização.
Art. 147 Após EIV deverá ser elaborado o Relatório de Impacto de Vizinhança
- RIV, que refletirá, em linguagem simples, objetiva e adequada à sua
compreensão.
Ar. 148 OElVeoRIV ficarão disponíveis para consulta da sociedade em geral.
Art. 149 O departamento de meio ambiente competente deverá se manifestar
sobre o RIV apresentado após análise e parecer do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Territorial - CMDT.
Art. 150 Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT, o órgão municipal responsável
pela aprovação da atividade promoverá, em prazo razoável, a realização de
audiências públicas.
CAPÍTULO XI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
An. 151 O município fará uso da contribuição de melhoria de acordo com as
regras definidas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal
vigente.
Ar. 152 A contribuição de melhoria deverá ser instituída por lei para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ar. 153 A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes
requisitos mínimos:
IR Publicação e divulgação prévia dos seguintes elementos:
a) Memorial descritivo do projeto;
b) Orçamento do custo da obra;
c)Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
d) Delimitação da zona beneficiada;
eJDeterminação do fator de absorção do benefício da valorização
para toda a zona ou-para cada uma das áreas diferenciadas, nela
contidas;
Il. Fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
Ill. Regulamentação do processo administrativo de instrução e
julgamento da impugnação, em tempo a ser definido pelo poder
público, a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua
apreciação judicial.
81º.A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da
parcela do custo da obra a que se refere à alínea c, do inciso |, pelos imóveis
situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
82º.Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser
notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu
pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 154 Os custos das adequações ou implantação de infraestrutura para
atender os novos empreendimentos de usos urbanos deverão ser cobertos pelo
empreendimento a ser instalado, pelas propriedades que se beneficiarem de
eventuais valorizações e pelas propriedades não edificadas, subutilizadas ou não
utilizadas, situadas na área de influência dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 155 O Poder Executivo Municipal divulgará por diversos meios junto à
comunidade o Plano Diretor de Palmeira.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão no formato de
JUUUVBA
0U0UVBS q
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
cartilha, em número de no mínimo 10% (dez por cento) da população do
Município, e a distribuição gratuita para escolas, associação de moradores,
sindicatos, entidades de classe, igrejas e outras entidades representativas.
Ar. 156 A alteração de qualquer dispositivo desta Lei, seus Anexos, Leis e
Códigos que a complementem, somente poderá ser efetuada após parecer
favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial - CMDT e ampla
discussão com a comunidade, observada a realização de consultas públicas e
de no mínimo 02 (duas) audiências públicas.
Art. 157 Este Plano Diretor deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Ar. 158 São partes integrantes desta Lei os Anexos 1, e 2 e sua alteração
deverá seguir os mesmo critérios para alteração desta Lei.
Ar. 159 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Est Paraná, em 09 de
Novembro de 2.015,
Prefeito do Mbnicípi Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O PDM é uma importante ferramenta técnica para o ordenamento e a indução do
crescimento das cidades. Através desta ferramenta o município identifica seus diversos
aspectos, analisa-os e estabelece a melhor forma de conduzir o crescimento da cidade de
forma organizada e sustentável. O PDM é acompanhado pelo Governo do Estado do
Paraná, através da SEDU/Paranacidade, que estabelece a necessidade de aprovação de
planos diretores para acessar recursos financeiros junto ao Estado. Neste sentido, a lei
estadual abaixo, cita:
Lei 15.229 - 25 de Julho de 2006
Súmula: Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do
planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual.
(..)
Capítulo ll
Dos Pianos Diretores Municipais
Art. 3º. Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os
Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e deverão ser
constituídos ao menos de:
N
|- fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o diagnóstico e as
diretrizes referentes à realidade do Município, nas dimensões ambientais, sócio-econômicas,
sócio-espaciais, infra-estrutura e serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo
áreas urbanas e rurais e a inserção do Município na região;
Il - diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior, estabelecendo uma
política de desenvolvimento urbano/rural municipal e uma sistemática permanente de
planejamento;
Hll- legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano,
Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema
Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da
Cidade que sejam úteis ao Município;
(.)
Desta forma, apresentamos os projetos de lei da Lei do Plano diretor Municipal e as leis dos
perímetros urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum com base na análise dos
diversos aspectos que orientam e consolidam o nosso município, promovendo assim uma
cidade justa e ambientalmente correta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
2015. á fi
Macrozoneamento
SE MESE - Macrozona de Estruturação Social e Econômica
MRSE - Macrozona de Reestruturação Social e Econômica
TEIXEIRA SOARES
MUA - Macrozona de Uso Agrossilvopastoril
MURB — Macrozona de Uso Urbano
Convenções Cartográficas:
Limites Municipais
Ditrito de Papagaios Novos
Colônia Witmarsum
Localidades
Rodovia Federal
Rodovia Estadual
Estrada Municipal
Hidrografia
Fonte: Prefeitura Municipal de Palmeira, 2013.
Escala 1:225.000
Sistema de Referência Geodésica Sirgas 2000
Projeção UTM Fuso 22º
64. 00[]
Macrozoneamento Municipal
Piana Diretor Municipal de Palmeira
Propostas
ANEXO
es Semma 01
Projetos
Palmeira
onvenções :
Rodovia Federal
Rodovia Estadual
Estrada Municipal
Hidrografia
Fonte: Prefeitura Municipal de Palmeira, 2013.
Escala 1:20.000
Sistema de Referência Geodésica Sirgas 2000
Projeção UTM Fuso 22º
Macrozoneamento
Plano Diretor Municipal de Palmeira
Propostas
Prefeitura
Municipal
* Palmeira
0000049 4
A ; Pa 5 e 1.036/15
Câmara Municipal de Palmeira e
ESTADO DO PARANÁ DESIL SS) ts:
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Projeto deLeinº 4.304
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
y O Projeto de Lei nº 4.304 que Dispõe sobre o plano diretor do Mu-
nicípio de Palmeira e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, consideran-
do que a matéria proposta esta dentro das atribuições do Poder Executivo, nos termos do artigo
6º, inciso XII, artigo 56, inciso I e artigos 155 a 167 da Lei Orgânica do Município de Palmeira,
além de outros correspondentes, bem como está amparado pelo Estatuto da Cidade, pela Consti-
tuição do Estado do Paraná e pela Constituição Federal, encontrando-se ainda em conformidade
com o procedimento preceituado pelo artigo 55 da lei Orgânica e artigos 140 e seguintes do Re-
gimento Interno.
Esta Comissão, juntamente com a Comissão de Urbanismo e Obras
Públicas, solicitou do Presidente do Legislativo o agendamento de Audiência Pública para trans-
parência do referido plano diretor, a qual foi realizada em 15/12/2015. Nesta audiência, o Coor-
denador do Plano Diretor, Arquiteto Urbanista Murilo Klás, solicitou algumas correções ortográ-
ficas no texto do projeto. Então, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 do Regimento Inter-
no, sugerimos a redação final com as seguintes correções:
01 — Parágrafo único do artigo 3º - espaço no as políticas:
02 — Inciso I do artigo 14 — corrigir o nome do conselho;
03 — Inciso VI do artigo 15 — corrigir o nome do conselho;
04 — Artigo 16 — corrigir o nome do 'conselho e trocar a palavra deliberativo por fiscalizador e
consultivo; S
05 — Inciso VI do artigo 16 - Excluir a palavra opinar;
06 — Excluir o Inciso VIII do artigo 16 e renumerar todos os incisos;
07 — Artigo 18 — corrigir o nome do conselho;
08 — Parágrafo único do artigo 18 — corrigir o nome do conselho;
09 — Artigo 22 — corrigir o nome do conselho;
10 — Artigo 26 — excluir a letra e; :
11 — Nos Incisos T e II do artigo 32 substituir córrego Monjolo por rio Capivari;
12 = No Inciso II do artigo 36 = substituir bairros por loteamento do bairro.
13 — Excluir os Incisos II e IV do artigo 36, renumerando os demais; : 5
14 — Inciso X do artigo 36 — trocar a atual redação por “ os alunos da escola Imaculada Concei-
ção para a escola Jesuíno Marcondes; .
15 = Inciso X do artigo 37 — corrigir a redação, excluindo a expressão “e equipamentos do Labo-
ratório de Análises Clínicas Correia e Moraes; b
16 — Corrigir o título do capítulo IV — substituir as palavras imaterial e natural, por natural e cul-
tural;
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
00000904
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
17 = Artigo 47 — Substituir a palavra imaterial por cultural;
18 = Artigo 70 — excluir a palavra com;
19 — Inciso VII do artigo 73 — excluir as palavras cultural e paisagístico, colocando as palavras
arquitetônico, natural e cultural;
20 — Parágrafo único do artigo 82 — colocar no final a expressão “conforme Estatuto das Cida-
des”;
21 — Artigo 86 — colocar s no final da palavra comprometida;
22 — Artigo 87 — colocar a palavra com antes da palavra produção, e acertas os itens com incisos:
23 — Artigo 89 — excluir a expressão que esta repetida;
24 — Parágrafo único do artigo 90 — substitui a sigla ZESE por MESE;
25 — Inciso VII do artigo 93 — corrigir a palavra incido por incidido;
26 — Inciso 1 do artigo 94 — colocar a palavra de depois da palavra programa;
27 — Artigo 95 — dar espaço depois da palavra implantado;
28 — Artigo 96 — dar espaço depois da palavra implementado;
29 — Inciso V do artigo 96 — corrigir o nome do conselho;
30 — Artigo 98 — dar espaço depois da palavra implantado;
31 — Parágrafo 1º do artigo 99 — transformar este em parágrafo único;
31 — Parágrafo 2º, 3º e 4º do artigo 99 = transformar em Incisos 1, II e II:
32 — Artigo 103 — excluir a frase “ouvido o conselho municipal de desenvolvimento territorial
CMDT:;
33 — Inciso V do artigo 105 — excluir a palavra “mais”;
34 — Artigo 106 — corrigir o nome do conselho;
35 — Artigo 124 — corrigir o nome do conselho;
36 — Artigo 129 — excluir a sigla ODCC;
37 — Inciso IV do artigo 130 — excluir a frase “ou ao conselho municipal de desenvolvimento
territorial CMDT”; É
38 — Artigo 134 — corrigir o nome do conselho;
39 Inciso IV do artigo 135 — excluir a frase “ou ao conselho...
40 — Artigo 137 — corrigir o nome do conselho;
41 — Inciso VII do artigo 145 — corrigir o nome do conselho:
“ 42 = Artigo 150 — corrigir o nome do conselho;
43 — Artigo 158 — excluir a vírgula.
Por tudo o que aqui foi colocado, e com as correções efetivadas na
redação final, a nosso ver, este Projeto de Lei está em condições de ser aprovado, conforme pro-
posto pelo chefe do poder executivo.
Êo Parecer, S.M,J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000097
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO ; sd
; Ira s
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.304, concluímos pelo seu acatamento.
- Bo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015. À
ROGÉRIO CZEEUSNIAK
Membro
Sá a Lea
GILMAR COSTA
Membro
Rua Gel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000042
A PROTOCOLO Nº1.050/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 18 / 12
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lein" 4.304
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.304 que Dispõe sobre o plano diretor do Município de Palmeira e dá
outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, tendo em vista que o Plano Diretor
é uma importante ferramenta técnica para o ordenamento e a indução do crescimento das ci-
dades. Através deste plano o município identifica seus diversos aspectos, analisa-os da melhor
forma de conduzir o crescimento da cidade de forma organizada e sustentável.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
Cop box) ER BORCÓSKI
Relator |
PARECER DA COMISSÃO
- Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.304 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Ê,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
MÁ E ZOREK
e
JOSÉ ASCO
embro
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000093
“Câmara Minipa de de “Palmeira nd
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
* PROJETO Nº 4.304
APROVADO POR (/0 114: ) AXE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente Degeuektsps dita. Lilin
|
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.304
APROVADO POR //m 4/7. LIDA XE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015
pt Câmara Municipal de Palmeira
Ea decretou e eu Prefeito Munici
O beta Lei Nº: Lo. dad
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.1 = Palmeira - Paraná 2