&
PROJETO DE LEINº 4.305
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO
URBANO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 22 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 22 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 29 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 30 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 346/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº “4 os %
15 Páginas nº de fed De 30 192/9045
000000 4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,305
Ementa: Dispõe sobre a definição dos limites
do Perímetro Urbano de Palmeira e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 1º É considerada área urbana do perímetro urbano da sede do município
de Palmeira o espaço compreendido pelos limites descritos a seguir, utilizando o
Sistema de Referência Geodésica com o Datum Sirgas 2000 e projeção Universal
Transversal de Mercator no Fuso 238.
Art.2º A linha demarcatória do perímetro de Palmeira é pela seguinte
descrição: e
I. Tem início no ponto 1 (7189570,33 N; 599590,78 E), localizado à
noroeste da área ocupada pela sede, deste ponto segue em linha reta à
nordeste por 115,09 metros contornando a ocupação existente até o
ponto 2 (7189597,33 N; 599702,65 E) no encontro com uma estrada
rural, de onde segue em linha reta direção leste por 467,20 metros até o
encontro com a Rodovia João Chede (PR 151) no ponto 3 (7189616,62
N; 600169,45 E), seguindo em linha reta à leste por 360,89 metros até
o encontro com o rio no ponto 4 (7189628,20 N; 600530,16 E),
continuando à sudeste por 186,37 metros até o ponto 5 (7189605,81 N;
600715.18 E), outro encontro com o rio, seguindo em linha reta na
direção sudeste por 398,68 metros até o ponto 6 (7189557,31 N;
601110,90 E), e continuando por mais 47,86 metros na direção sudeste
até o ponto 7 (7189550,81 N; 601158,32 E). A partir deste ponto, segue
o contorno da ocupação existente, seguindo em linha reta na direção
nordeste por 26,19 metros até o ponto 8 (7189571,86 N; 601173,90 E),
segue em linha reta à nordeste por 179,59 metros até o ponto 9
(7189703,69 N;: 601284,98 E), deste à nordeste por 300,95 metros até o
ponto 10 (7189991,15 N; 601361,88 E), seguindo à sudeste por 24,78
metros até o ponto 11 (7189975,89 N; 601381,41 E), deste à sudoeste
por 10,87 metros até o ponto 12 (7189967,35 N; 601374,70 E), deste à
sudoeste por mais 274,24 metros até o ponto 13 (7189700,32 N;
601320.96 E) onde termina o contorno da ocupação existente, e deste
ponto segue por 707,40 metros à sudeste acompanhando córrego
existente até o ponto 14 (7189152,67 N; 601717,85 E) onde encontra
com uma estrada vicinal. Neste ponto acompanha essa estrada por
113,42 metros à sudeste até o ponto 15 (7189052,91 N; 601765,45 E),
seguindo à sudeste por 182.57 metros até o ponto 16 (7188912,88 N;
601882,60 E), deste segue à nordeste por 482,52 metros até o ponto 17
(7189202,09 N; 602268,83 E), onde segue em linha reta na direção
sudeste por 261,84 metros até o ponto 18 (7188945,83 N: 602313,68
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
E). onde segue por mais 56,03 metros à sudeste até o ponto 19 À
(7188911,05 N; 602357,61 E). Deste ponto segue em linha reta à
sudoeste por 181,56 metros até o encontro com o córrego existente no
ponto 20 (7188799,83 N; 602214,10 E) e deste segue acompanhando o
córrego até o encontro com o rio existente à sudeste por 187,06 metros
até o ponto 21 (7188740,69 N; 602379,88 E). Neste ponto segue
acompanhando o rio existente na direção sudeste por 1.662,56metros
até o ponto 22 (7187481,44 N; 602800,74 E). Neste ponto segue em
linha reta por 68,03 metros à sudoeste até o ponto 23 (7187453,05 N;
602738.95 E) onde encontra com uma estrada vicinal e segue por esta
por 274,78 metros em direção noroeste até o ponto 24 (7187541,56 N;
602518,50 E). Neste ponto continua seguindo a estrada em uma linha
reta à oeste por 251,96metros até o ponto 25 (7187543,04 N;
602266.55 E), deste segue à sul, em linha reta por 168,48 metros até o
ponto 26 (7187374,64 N; 602266.30 E), continuando em linha reta à
sul por 236,10 metros até o ponto 27 (7187141,58 N; 602258,54 E),
seguindo em linha reta na direção sudoeste por 403,13 metros até o
ponto 28 (7187085,83 N; 601856,42 E), deste contornando o limite de
uma propriedade em linha reta por 267,74 metros na direção sudeste
até o encontro com a córrego existente no ponto 29 (7186821,55 N;
601898.90 E). Deste segue acompanhando o córrego por 249,59 metros
na direção sudeste até o ponto 30 (7186668,32 N; 602095,14 E),
seguindo em linha reta na direção sul por 66,78 metros até o ponto 31
(7186601,76 N; 602096,53 E), deste na direção sudeste por 62,32
metros em linha reta até o ponto 32 (7186542,06 N; 602114,65 E) onde
encontra com a BR 277, neste ponto segue pela BR 277 por 112,64
metros até à sudoeste o ponto 33 (7186530,86 N; 602003,02 E), deste
ponto segue pela estrada vicinal em linha reta à sudoeste por 215,03
metros até o ponto 34 (7186330,76 N; 602003,02 E), deste em linha
reta na direção sudeste por 586,81 metros até o ponto 35 (7186330,76
N:601.924,63 E), seguindo por 850,56 metros em linha reta na direção
sudoeste até o ponto 36 (7.184.972,96 N:601.630,66 E), deste na
direção noroeste por 94,93 metros em linha reta até o ponto 37
(7.185.007,23 N:601.542,13 E) e deste em linha reta contornando o
distrito industrial por 539,54 metros à noroeste até o encontro com a
PR 151 no ponto 38 (7.185.281,19 N;601.077,31 E). Deste segue em
linha reta por 569,58 metros à noroeste até o encontro com o córrego
existente no ponto 39 (7.185.441,80 N;600.530,85 E), seguindo em
linha reta à noroeste por 264,04 metros até o ponto 40 (7.185.543,90
N:600.287.35 E), onde acompanha o córrego existente à noroeste por
307,32 metros até o ponto 41 (7.185.636,01 N;600.017,50 E), seguindo
em linha reta à sudoeste em uma paralela à via existente por 20,15
metros até o ponto 42 (7.185.617,20 N:600.010,29 E), deste em linha
reta à sudoeste por 139,86 metros até o ponto 43 (7.185.510,53
N;599.919,83 E), continuando à sudoeste por 258,72 metros em linha
reta até o ponto 44 (7.185.439,09 N;599.671,17 E). Neste ponto segue
em uma paralela à 270 metros à leste da Avenida das Palmeiras por
706.64 metros na direção sudeste até o ponto 45 (7.184.751,62
0UV0UUZ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
0UVOUUS
sentido sul por 514,59 metros até o ponto 46 (7.184.237,29
N:599.851,05 E) e deste na direção sudoeste por 572,04 metros até o
encontro com a rodovia municipal no ponto 47 (7.183.706,54
N;599.637,65 E). Deste segue em linha reta na direção noroeste por
685.33 metros até o ponto 48 (7.183.963,13 N;599.002,30 E). Deste
ponto segue em uma paralela à aproximadamente 395 metros à oeste da
Avenida das Palmeiras no sentido nordeste por 404,79 metros até o
ponto 49 (7.184.336,87 N;599.157,48 E), seguindo à norte em linha
reta por 48,13 metros até o ponto 50 (7.184.384,95 N;599.159,66 E),
continuando em linha reta na direção noroeste por 308,20 metros até o
ponto 51 (7.184.686,56 N;599.096.28 E) e seguindo em linha reta por
397,76 metros na direção noroeste até o ponto 52 (7.185.083,82
N:599.076,30 E), ainda seguindo na paralela à Avenida das Palmeiras
em linha reta à noroeste por 570,47 metros até o ponto 53
(7.185.629,90 N;598.911,61 E), e por mais 320,83 metros na direção
norte até o ponto 54 (7.185.950,36 N:598.900,45 E). Deste ponto segue
acompanhando os limites dos lotes existentes na direção noroeste por
55,73 metros até o ponto 55 (7.185.988,91 N:598.860,21 E), seguindo
em linha reta por mais 102,68 metros na direção noroeste até o ponto
56 (7.186.084,07 N;598.821,63 E), deste por mais 154,85 metros à
noroeste até o ponto 57 (7.186.215,23 N;598.739,33 E), onde muda a
direção para nordeste seguindo em linha reta por 384,67 metros até o
ponto 58 (7.186.418,41 N;599.065,96 E) no encontro com a via
existente. Deste ponto, segue por 156.34 metros em linha reta na
direção noroeste até o encontro com a BR 277 no ponto 59
(7.186.487,37 N;598.922,88 E), seguindo pela BR 277 por 543,65
metros na direção noroeste até o ponto 60 (7.186.759,98 N;598.467,38
E), deste em linha reta por 52,02 metros na direção nordeste até o
ponto 61 (7.186.781,98 N;598.514,52 E) onde encontra com o Rio
Forquilha e segue por este por 1.670,92 metros na direção nordeste até
o ponto 62 (7.187.813,75 N;599.507,14 E) onde encontra com uma via
existente, por onde segue na direção noroeste por 505,73 metros até o
ponto 63 (7.188.126,06 N;599.160,28 E), deste em linha reta por 86,27
metros à nordeste até o ponto 64 (7.188.211,33 N;599.173,40 E), deste
por 392.72 metros à nordeste até o ponto 65 (7.188.451,83
N;599.483,86 E), continuando à nordeste por 601,35 metros até o ponto
66 (7.188.875.04 N;599.911,08 E) onde encontra com via existente e
segue por esta por 203,97 metros na direção noroeste até o ponto 67
(7.188.993,58 N;599.745,09 E), deste por 95,58 metros na direção
nordeste até o ponto 68 (7.189.071,62 N;599.800,28 E), deste
acompanhando via existente em linha reta à noroeste por 141,22 metros
até o ponto 69 (7.189.156,21 N;599.687,21 E), deste por 103,76 metros
à nordeste até o ponto 70 (7.189.176,56 N;599.585,46 E), seguindo à
norte por 32,21 metros até o ponto 71 (7.189.208,64 N;599.588,44 E),
continuando à nordeste por 112,93 metros até o ponto 72 (7.189.300,28
N:599.654,43 E), acompanhando a via existente da ocupação por
277,45 metros na direção noroeste até o ponto inicial.
UUUVU 4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º O anexo 1 apresenta os mapas com a definição dos limites, pontos de
referência e demais dados citados, sendo estes, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os imóveis compreendidos no perímetro definido por esta Lei somente
serão tributados pelo Município a partir do momento que perderem suas
características agropecuárias e no caso de formação de núcleos urbanos.
Art. 5º O anexo 2 apresenta o quadro de cálculo dos rumos e distâncias do
perímetro urbano do distrito Sede no município de Palmeira.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei
813 de 14 de agosto de 1975; a lei 942 de 18 de abril de 1979; a lei 1364 de 16 de
abril de 1990; a lei 1639 de 15 de abril de 1993 e revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de Novembro
de 2.015.
Prefeito do icípio de Palmeira
UUVUVUO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O PDM é uma importante ferramenta técnica para
o ordenamento e a indução do crescimento das cidades. Através desta ferramenta o
município identifica seus diversos aspectos, analisa-os e estabelece a melhor forma de
conduzir o crescimento da cidade de forma organizada e sustentável. O PDM é
acompanhado pelo Governo do Estado do Paraná, através da SEDU/Paranacidade,
que estabelece a necessidade de aprovação de planos diretores para acessar recursos
financeiros junto ao Estado. Neste sentido, a lei estadual abaixo, cita:
Lei 15.229 - 25 de Julho de 2006
Súmula: Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do
planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição
Estadual.
(.)
Capítulo Ill
Dos Planos Diretores Municipais
Art. 3º, Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os
Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e deverão ser
constituídos ao menos de:
1- fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o diagnóstico e
as diretrizes referentes à realidade do Município, nas dimensões ambientais, sócio-
econômicas, sócio-espaciais, infra-estrutura e serviços públicos e aspectos institucionais,
abrangendo áreas urbanas e rurais e a inserção do Município na região;
I- diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior, estabelecendo
uma política de desenvolvimento urbano/rural municipal e uma sistemática permanente de
planejamento;
Ill - legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano,
Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural,
Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo
Estatuto da Cidade que sejam úteis ao Município;
(.)
Desta forma, apresentamos os projetos de lei da Lei do Plano diretor Municipal e as
leis dos perímetros urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum com base na
análise dos diversos aspectos que orientam e consolidam o nosso município,
promovendo assim uma cidade justa e ambientalmente correta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Est o doParânáy em 09 de novembro
de 2015.
Convenções :
=) Rodovia Federal
“O — Rodovia Estadual
—— — Estrada Municipal
Hidrografia
Fonte: Prefeitura Municipal de Palmeira, 2013.
Escala 1:20.000
Sistema de Referência Geodésica Sirgas 2000
Projeção UTM Fuso 22º
Macrozoneamento
Plano Diretor Municipal de Palmeira
y Propostas
ANEXO
e Semma a02
Palmeira Projetos
MUNICIPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Pto E o ES Distância
33 7.186.530,87 602.003,03 215,03 so
34 7.186.330,77 601.924,63 586,81 SE
35 7.185.746,90 601.983,34 850,56 so
36 7.184.972,96 601.630,66 94,93 NO
37 7.185.007,23 601.542,13 539,54 NO
38 7.185.281,19 601.077,31 569,58 NO
89 7.185.441,80 600.530,85 264,04 NO
[ 40 7.185.543,90 600.287,35 307,32 NO
[ 41 7.185.636,01 600.017,50 20,15 SO
[42 7.185.617,20 600.010,29 139,86 SO
43 7.185.510,53, 599.919,83 258,72 so
(44 7.185.439,09 599.671,17 706,64 SE
45 7.184.751,62 599.834,63 514,59 5
46 7.184.237,29 599.851,05 572,04 SO
47 7.183.706,54 599.637,65 685,33 NO
48 7.183.963,13 599.002,30 404,79 (6)
49 7.184.336,87 599.157,48 48,13 1 NE
50 7.184.384,95 599.159,66 308,20 N
51 7.184.686,56 599.096,28 397,76 NO
52 7.185.083,82 599.076,30 570,47 NO
53 7.185.629,90 598.911,61 320,83 NO
54 7.185.950,36 598.900,45 55,73 NO
55 7.185.988,91 598.860,21 102,68 NO
56 7.186.084,07 598.821,63 154,85 NO
[57 7.186.215,23 ' 598.739,33 384,67 NE
| 58 7.186.418,41 599.065,96 156,34 NO
| 59 7.186.487,37 598.922,88 543,65 NO
60 7.186.759,98 598.467,38 52,02 do NE
61 7.186.781,98 598.514,52 1670,92 NE
62 7.187.813,75 599.507,14 505,73 NO
63 7.188.126,06 599.160,28 86,27 NE
64 7.188.211,33 599.173,40 392,72 NE
65 7.188.451,83 599.483,86 601,35 NO
66 7.188.875,04 599.911,08 203,97 NE
67 7.188.993,58 599.745,09 95,58 NO
68 7.189.071,62 599.800,28 141,22 NO
69 7.189.156,21 599.687,21 Jl 103,76 NE
ww TINVC 4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 2
QUADRO DE CÁLCULO DOS RUMOS E DISTÂNCIAS DO PERÍMETRO
URBANO DO DISTRITO SEDE, MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Ph
1 | 718957038 599.590,7 115,09 NO
2 7.189.597,34 599.702,66 467,20
3 7.189.616,63 600.169,46 36089 | L
4 7.189.628,20 600.530,17 186,37 SE
5 7.189.605,81 60071518 | 39868 SE
6 7.189.557,31 601.110,90 47,86 SE
7 7.189.550,82 60115832 | 26,19 NE
8 7.189.571,86 601.173,9] 179.59 NE
9 7.189.703,69 601.284,99 300,95 NE |
10 7.189.991,16 601.361,89 24,78 SE
n 718997590 | 601.381,42 10,87 so
12 7.189.967,35 601.374,71 274,24 so |
13 7.189.700,32 601.320,96 707,40 SE
14 7.189.152,68 60171786 | n342 SE
5 7.189.052,92 601.765,45 182,57 SE
16 7.188.912,88 601.882,60 482,52 NE
17 7.189.202,10 602.268,84 261.84 SE |
18 718894583 | 60231368 56,03 SE
19 7.188.911,05 60235761 | 18156 | so
20 7.188.799,84 602.214,11 187,06 SE
21 7.188.740,69 * 602.379,88 1662,56 SE
22 7.187.481,44 602.800,75 68,03 so
23 | 7.187.453,05 602.738,95 27478 NO
24 7.187.541,57 | 60251850 25196 | o
25 7.187.543,04 602.266,55 168,48] S |
z6 718737464 | 60226630 23610 | s
27 | TABTAASO 602.258,55 403,13 so
28 718708583 | co185642 | 274 | SE
'29 7.186.821,55 601.898,90 249,59 SE |]
30 7.186.668,32 602.095,15 66,78 s
31 7.186.601,77 602.096,54 62,32 SE
32 7.186.542,07 602.114,65 112,64 so
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
OLVOUVVI
Pto
Ar. 1º
70 7.189.176,56 599.585,46 32,21 | N
A 7.189.208,64 599.588,44 112,93 NE
72 7.189.300,28 599.654,43 277,45 NO
9U0U910
Câmara Municipal de 9.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 91/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no 83º do Art.59 do
Regimento Interno da Câmara. Municipal de Palmeira, encaminho a análise
jurídica acerca da admissibilidade da matéria tratada no Projeto de Lei sob nº
4.305 de 2015, no que concerne à constitucionalidade, conformidade com a Lei
Orgânica do Município, Regimento: Intemo da Câmara e demais disposições
legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa: do Poder
Executivo, pretende dispor sobre a definição dos limites do Perímetro Urbano de
Palmeira e dá outras providências.
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos dos artigos 6º, |, XIl 292 ao 97 da Lei Orgânica do
Município e procedimento preceituado pelos artigos 55 da Lei Orgânica e 140 e
seguintes do Regimento Interno consolidado.
É fato que para que haja um planejamento urbano
eficaz e uma análise urbanístico adequada, é preciso em primeiro lugar definir
qual é o perímetro urbano e qual é a zona ruralido município. O planejamento
“urbano: tem como um de seus objetivos o controle da” expansão urbana
desordenada, devido à problemática da falta de infraestrutura lágua, esgoto,
energia elétrica; pavimentação, etc.) e serviços como transporte, educação,
saúde e coleta de lixo; e o que confere limites a essa expansão é o perímetro
urbano, que deve ser corretamente delimitado.
Vários são os problemas que poderão advir da falta de
uma definição coerente do perímetro urbano (e também do rural), dentre eles
estão: redução nos índices que balizam as transferências obrigatórias de recursos
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E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO 4
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
loteamentos, onerando toda a comunidade para torna-los funcionais, além de
outros. À
O presente projeto de lei deve atender às reais
necessidades da população. inteira, ressaltando as particularidades da área
urbana, mas analisando-a-como parte de um'todo, que é o município.
Não há indício de inconstitucionalidade com relação à
competência para tratar da matéria no presente Projeto de Lei.
No mais, compete ao Legislativo, por meio de seus
nobres vereadores, solicitar maiores informações e esclarecimentos ao Poder
Executivo, a fim de atestarem a regularidade do. procedimento e as eventuais
alterações de limites ocorridas, analisando, ao final, a necessidade, viabilidade,
adeguação e interesse público.
O presente encontra-se em conformidade. com as
normas legais, ressalvada: a: análise de mérito que é de competência do
Plenário da Casa.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 11 de novembro de 2015.
rolina Amorim da Costa
AB/PR 50.855
Proterádoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
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APRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
SUBUVIZ
PROTOCOLO Nº 1.037/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº | 4.305
M,
Assunto: Dispõe sobre a definição dos limites do Perímetro Urbano de ma
providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de dei nº 4.305 que Dispõe sobre a definição dos limites
do Perímetro Urbano de Palmeira e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁ-
VEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das atribuições do Poder Executivo, nos
termos do artigo 6º, I, XII, 92 ao 97 da Lei Orgânica do Município de Palmeira, e procedimento
preceituado pelos artigos 55 da lei Orgânica e artigos 140 e seguintes do Restnehio Interno, não
existindo indícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
Esta Comissão, juntamente com a Comissão de Urbanismo e Obras
Públicas, solicitou do Presidente do Legislativo o agendamento de Audiência Pública para trans-
parência do plano diretor juntamente com este projeto, a qual foi realizada em 15/12/2015.
A definição do perímetro urbano é um dos instrumentos instituídos
pelo Estatuto da Cidade, para que sejam úteis ao Município. É fato que para que haja um plane-
jamento urbano eficaz e uma análise urbanística adequada, é preciso em primeiro lugar definir
qual é o perímetro urbano e qual é a zona urbana e rural do município.
Por tudo o que aqui foi colocado, a nosso ver, este Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado, conforme proposto pelo chefe do poder executivo.
É o Parecer, S.M.J.
: Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ouvUL! 13
an Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.305, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
E
E
“RoG DC de
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55: CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000014
PROTOCOLO Nº 1.051/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ -
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Leinº 4,305
Assunto: Dispõe sobre a definição dos limites do Perímetro Urbano de Palmeira e dá outras
providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.305 que Dispõe Sib a definição dos limites do Perímetro Urbano de
Palmeira e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, tendo em vista que a
definição do perímetro urbano é um dos instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade,
para que sejam úteis ao Município. É fato que para que haja um planejamento urbano eficaz e
uma análise urbanística adequada, é preciso em primeiro lugar definir qual é o perímetro ur-
bano e qual é a zona urbana e rural do município.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
«Qd BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.305 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
MÁ A ZORE
Membro -
JOSÉ AILTON VASCO
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
BUDUVLS
“Câmara Municipal de Palm lá
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.305
APROVADO POR (4/0471 DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente O o, us 14 62 Seta HE TERA
o Secretário fo VEN!
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.305
APROVADO POR (4/40/20 DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente 3)
1º Secretário
2º Secretário , Come di À Câmara Municipal da Paimeira
24 U e eu Prefeito Munici
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Livro de Leis e evolva-se
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