MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.621
3
Revoga e altera dispositivos da Lei nº 3.268 de 26 de
outubro de 2011 e dá outras providências.
Art. 1º: A presente Lei revoga o parágrafo primeiro do artigo 1º, bem como
altera o inciso II do artigo 6º, da Lei nº 3.268, de 26 de outubro de 2011, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação em substituição a cesta básica
aos servidores municipais que fazem jus ao benefício, nos seguintes termos:
II - permanecer afastado do serviço público, sob atestado
médico, por período superior a 02 (dois) dias no mês de
referência, ressalvados os casos de licença para tratamento de
saúde e maternidade." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de
fevereiro de 2017. — Z
Ê Prefeito dAMunicípio de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 = Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar o
parágrafo primeiro do artigo 1º e alterar o inciso II do art.-6º, da Lei nº 3.268, de 26 de outubro
de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação em
substituição a cesta básica aos servidores municipais que fazem jus ao benefício.
Para melhor compreensão descrevemos o dispositivo, ora objeto de revogação:
"81º O mesmo benefício poderá ser concedido ao inativo ou. pensionista que
“demonstrar renda não superior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos mensais,
desde que comprovada sua situação de carência, que deverá ser atestada por meio
de laudo favorável emitido por Assistente Social do Município."
Ocorre que, Nobres Vereadores, o dispositivo retro fere as disposições constitucionais,
principalmente aquelas contidas no art. 40, 84º da Carta Magna Federal, que vedam a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Razão a qual, inclusive, levou o Supremo Tribunal Federal - SET, ao tratar do assunto, a
editar a SUMULA 680, convertida posteriormente na SUMULA VINCULANTE nº 55, com a
seguinte redação: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
Vejamos o Precedente Representativo da Colenda Corte:
"Esta Corte tem eteidido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não
se estende aos inativos por força do 84º do artigo 40 da Constituição: Federal, porquanto
se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição
devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se
incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a: título
exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). - E ainda
em face do 8 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o
' Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento dé: quê "a regra
de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes sérvidores
em atividade (CF, art. 40, & 8º, cf. EC 20/98) nãô implica a permanente e absoluta
paridadé entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir
vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao servidor ativo".
(RE 318684, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, julgamento em
9.10.2001, DJ de 9.11,2001).
"Como visto, foi determinante para a decisão da controvérsia a circunstância de estar-se,
no caso, diante de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição
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diária, e, portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de
suas funções, não se incorporando à remuneração e, por óbvio, aos proventos de
aposentadoria. Se assim é, relativamente aos servidores ativos, não poderia ser diferente
em relação aos servidores que se inativaram antes da edição da lei instituidora do auzílio
em tela.” (RE 228083, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em
26.3.1999, DJ de 25.6.1999)."!
Ainda, busca-se a alteração do inciso Il do art. 6º da mesma lei, uma vez que o mesmo
não traduz com clareza seu real objetivo, ao passo que deixa margens para interpretações
errôneas, dificultando a operacionalização do benefício que se alude. Veja-se que o mencionado
dispositivo apenas se reporta à extinção do benefício quando do afastamento do servidor por
mais de 02 dias do serviço público. Ora, não obstante a louvável intenção do legislador de
buscar parâmetros e limitações, a fim de coibir os exageros, por vezes praticados pelos
servidores, o mesmo não estabelece em quais casos, especificamente, o benefício deve ser
suspenso, ressaltando, por oportuno, que há casos em que mesmo afastado por período superior
ao estabelecido, seria contra senso suspender o benefício, por razões óbvias, como nos casos de
- licença para tratamento de saúde e maternidade.
Posto isso, por apresentar os dispositivos de lei disparidades com o ordenamento
jurídico pátrio, sobretudo com' os ditames constitucionais, o banimento daquele primeiro do
Corpo Normativo municipal e a adequação do segundo é a medida que se impõe, pelo que,
através do contido Projeto de Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa
Legislativa a apreciação e a revogação da lei em comento, pelas razões aludidas.:
Por serradeiro, apenas esclarecemos que não se trata de majoração, diminuição ou
supressão de benefício dos servidores públicos em atividade, mas tão somente adequação dos
dispositivos ao seu real propósito, dentro dos parâmetros legais.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares dessa Colenda
Câmara Municipal,
Prefeitura, sede do Município de Palmeir;
m 06 de fevereiro de 2017...
Prefeito do icípió de Palmeira
|! http://www .stf jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumário.asp?sumula=3014
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