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materia nº 4307/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4307 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DE WITMARSUM, MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id661

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº 4.307 esto cid
Diretor inigtrativo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO
URBANO DE WITMARSUM, MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 22 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 22 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 29 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 30 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 346/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN? YOLO
13 Páginas nº FR De do/Sp 1 90)G
00000U4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.307
Ementa: Dispõe sobre a definição dos limites do
perímetro urbano de Witmarsum, município
de Palmeira, e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DO PERÍMETRO URBANO
Art 1º. É considerada área urbana, a área do Distrito de Witmarsum do município de
Palmeira o espaço compreendido pelos limites descritos a seguir, utilizando o Sistema de
Referência Geodésica com o Datum Sirgas 2000 e projeção Universal Transversal de
Mercator no Fuso 238.
Art2º. O perímetro da área urbana do Distrito de Witmarsum é dividido em polígono
1 e polígono 2.
Art3º. A linha demarcatória do perímetro de Witmarsum — poligonal 1 é pela
seguinte descrição:
I. Tem início no ponto 1 (7190081,76 N; 618494,21 E), localizado à
noroeste da área ocupada pelo distrito, sobre a rodovia municipal que passa
pelo distrito. Deste ponto segue à sudeste pela rodovia por 2.147,70 metros,
até o ponto 2 (7187961,05 N; 618612,74 E), de onde segue em linha reta na
direção sudoeste por 250,71 metros até o ponto 3 (7187904,99 N; 618368,38
E). Deste segue por estrada secundária em direção noroeste por 87,70 metros
até o ponto 4 (7187990,72 N; 618349,87 E), indo em direção à sudoeste por
75,06 metros até o ponto 5 (7187973,77 N; 618276,75 E). Deste ponto segue
na direção noroeste em linha reta por 51,48 metros até o ponto 6 (7188024,10
N: 618265,93 E), continuando em linha reta à noroeste por 96,94 metros até o
ponto 7 (7188119,91 N; 618251,15 E). e continuando à noroeste por 252,42
metros até o ponto 8 (7188365,99 N; 618193,44 E). Neste ponto segue em
linha reta na direção leste por 233,38 metros até o ponto 9 (7188430,85 N;
618417,62 E), continua seguindo à noroeste por 53,89 metros até o ponto 10
(7188438,91 N; 618470,91 E) à aproximadamente 35 metros da rodovia
municipal. Deste ponto segue à norte por 114,78 metros em uma paralela de
aproximadamente 35,00 metros à rodovia municipal até o ponto 11
(7188550,13 N; 618442,53 E), continuando em linha reta à norte por 52,65
metros até o ponto 12 (7188602,00 N; 618433,51 E), deste segue à noroeste
em linha reta por mais 123,01 metros até o ponto 13 (7188613,41 N;
618311,03 E), deste, mais 90,38 metros em linha reta à norte até o ponto 14
(7188703,77 N; 618309,37 E). Neste ponto segue na direção nordeste em linha
reta por 81,34 metros até o ponto 15 (7188784,92 N; 618314,84 E), deste à
leste em linha reta por 9,10 metros até o ponto 16 (7188784,87 N; 618323,94
E), deste em linha reta à nordeste por 500,82 metros até o ponto 17
(7189283,35 N; 618372,29 E) e deste em linha reta na direção sudeste por
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
G000UU
ar
22,64 metros até o ponto 18 (7189280,64 N; 618394,77 E). Deste ponto segue
em linha reta na direção nordeste por 144,11 metros até o ponto 19
(7189423,810 N; 618411,25 E), seguindo em linha reta à noroeste por 163,91
metros até o ponto 20 (7189579,54 N; 618360,10 E), deste em linha reta por
392,98 metros na direção nordeste até o ponto 21 (7189969,47 N; 618408,93
E), deste em linha reta por 47,10 metros na direção noroeste até o ponto 22
(7189972,74 N; 618361,94 E) e deste em linha reta por 119,78 metros na
direção nordeste até o ponto 23 (7190091,81 N; 618374,98 E). Deste, segue
em linha reta à sudeste por 119,66 metros até o ponto inicial.
Art 4º. A linha demarcatória do perímetro de Witmarsum — poligonal 2 é pela
seguinte descrição:
I.
Tem início no ponto 1 (7187779,71N; 618875,54 E) localizado em
estrada vicinal, seguindo à sudeste em linha reta por 317,60 metros até o
ponto 2 (7187484,26N; 618992,08 E), virando para nordeste em linha reta por
129,53 metros até o ponto 3 (7187526,17 N; 619114,65 E), deste em linha reta
à sudeste por 75,93 metros até o ponto 4 (7187455,29 N; 619141,88 E). Deste
ponto, segue por 136,00 metros em direção nordeste até o ponto 5
(7187498,29 N; 619270,90 E), deste parte em linha reta por 231,74 metros na
direção sudeste até o ponto 6 (7187279,65 N; 619347,70 E), continuando em
linha reta por 72,49 metros na direção sudoeste até o ponto 7 (7187259,31 N;
619278,12 E), continuando em linha reta sentido sudeste por 67,01 metros até
o ponto 8 (7187196,52 N; 619301,52 E), seguindo em linha reta sentido
sudoeste por 70,52 metros até o ponto 9 (7187174,73 N; 619234,45 E),
seguindo em linha reta à sudeste por 301,07 metros até o ponto 10
(7186893,04 N; 619340,75 E), continuando em linha reta por 72,78 metros na
direção sudoeste até o ponto 11 (7186867,52 N; 619272,60 E), seguindo em
linha reta sentido sudeste por mais 76,09 metros até o ponto 12 (7186796,05
N; 619298,71 E). Neste ponto segue sentido sudoeste por 74,46 metros até o
ponto 13 (7186770,40 N; 619228,80 E), depois em linha reta por 59,97 metros
direção sudeste até o ponto 14 (7186715,01 N; 619251,76 E), seguindo em
linha reta por 533,91 metros na direção sudoeste até o ponto 15
(7186530,00N; 618750,92 E), depois em linha reta por 225,03 metros na
direção noroeste até o ponto 16 (7186744,37 N; 618682,47 E), deste em linha
reta na direção sudoeste por 299,33 metros até o ponto 17 (7186645,40 N;
618399,97 E). Deste segue acompanhando a rodovia municipal no sentido
nordeste por 540,81 metros até o ponto 18 (7187179,78 N; 618367,25 E) e
deste seguindo no sentido oeste por 201,70 metros até o ponto 19 (7187169,39
N; 618165,81 E). Deste segue em linha reta por 113,69 metros na direção
norte até o ponto 20 (7187283.,06 N; 618167,61 E), continuando em linha reta
sentido noroeste por 133,99 metros até o ponto 21 (7187416,46 N; 618155,06
E), continuando por 134,56 metros em linha reta sentido sudeste até o ponto
22 (7187295,57 N; 618214,15 E), continuando em linha reta sentido nordeste
por 110,56 metros até o ponto 23 (7187354,50 N; 618307,69 E). Deste
continua por 153,78 metros em linha reta à leste até o ponto 24 (7187357,76
N; 618461,43 E) onde encontra com a estrada municipal. Desta segue
acompanhando o córrego existente, sentido nordeste por 524,82 metros até o
ponto 25 (7187572,97 N; 618461,43 E) em um ponto na estrada vicinal,
“&
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
à noroeste até o ponto 27 (7187695,93 N; 618706,03 E), continuando por
122,04 metros em linha reta na direção nordeste até o ponto 28 (7187721,07
N; 618825,45 E) no cruzamento de uma rua com a estrada vicinal, de onde
segue em linha reta pela estrada vicinal por 77,12 metros à nordeste até o
ponto inicial.
Art 5º. O anexo 1 apresenta o mapa com a definição dos limites, pontos de referência
e demais dados citados, sendo estes, parte integrante desta Lei.
Art 6º. Os imóveis compreendidos no perímetro definido por esta Lei somente serão
tributados pelo Município a partir do momento que perderem suas características
agropecuárias e no caso de formação de núcleos urbanos.
Art 7º. O anexo 2 apresenta o quadro de cálculo dos rumos e distâncias do perímetro
urbano de Witmarsum no município de Palmeira.
Art 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se a lei
1364/ de 16 de abril de 1990.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estad do araná, em 09 de
Novembro de 2015,
617000 618000 819000
7190000
7188000
7187000
|
7186000
7185000
——
0 112,5225 450 Escala 1:17.500
Sistema de Referência Geodésica Sirgas 2000
jeção UTI fal
Degondã Projeção UTM Fuso
Pontos Proposta Perímetro Witmarsum
e L...i Proposta Perímetro Witmarsum
Colônia Witmarsum
Plano Diretor Municipal de Palmeira
RE Propostas
mm Rodovia Municipal io ] ANEXO
Prefeitura
Fonte: Prefeitura Municipal de Palmeira, 2014, NE A pias semma 01
Palmeira
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 2
QUADRO DE CÁLCULO DOS RUMOS E DISTÂNCIAS DO PERÍMETRO
URBANO DO DISTRITO DE WITMARSUM, MUNICÍPIO DE PALMEIRA
POLIGONAL 1
Coordenadas i E á is
Ptos 7 - Distância (m) Direção
N E
1 7.190.081,76 618.494,22 2.147,70 SE
2 7.187.961,06 618.612,74 250,71 so
3 7.187.905,00 618.368,38 87,70 NO
4 7.187.990,73 618.349,88 75,06 so
3 7.187.973,77 618.276,76 51,48 NO
6 7.188.024,10 618.265,93 96,94 NO
7 7.188.119,91) 618.251,16 252,15 NO
8 7.188.365,99 618.193,45 233,38, NE
9 7.188.430,86 618.417,63 53,89 L
10 7.188.438,91 618.470,91 114,78 NO
11 7.188.550,13 618.442,54 52,65 N
12 7.188.602,00 618.433,52 123,01 NO
13 7.188.613,41 618.311,03 90,38 N
14 7.188.703,77 618.309,37 81,34 NE
ds; 7.188.784,93 618.314,84 9,10 L
16 7.188.784,87 618.323,94 500,82 NE
17 7.189.283,36 618.372,29 22,64 SE
18 7.189.280,65 618.394,77 144,11 NE
19, 7.189.423,81 618.411,25 163,91 NO
20 7.189.579,54 618.360,10 392,98 NE
21 7.189.969,48 618.408,94 47,10 NO
22 7.189.972,74 618.361,95 119,78 NE
23 7.190.091,81 618.374,99 119,66 SE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
POLIGONAL 2
Ptos CEpRTaES Distância (m) Direção
N E
1 7.187.779,72 618.875,54 317,60 SE,
2 7.187.484,27 618.992,08 129,53 NE
E) 7.187.526,17 619.114,65 75,93 SE
4 7.187.455,29 619.141,88 136,00 NE
& 7.187.498,29 619.270,90 231,74 SE
6 7.187.279,65 619.347,71 72,49 SO
7 7.187.259,32 619.278,13 67,01 SE
8 7.187.196,53 619.301,52 1052 SO
9 7.187.174,73» 619.234,46 301,07 SE
10 7.186.893,05 619.340,75 72,18 SO
El 7.186.867,52 619.272,60 76,09 SE
12 7.186.796,05 619.298,71 74,46 Rj0)
13: 7.186.770,41 619.228,81 59,97 SE
14 7.186.715,01 619.251,76 533,91 SO
15 7.186.530,01 618.750,92 225,03 NO
16 7.186.744,38 618.682,47 299,33 SO
157 7.186.645,40 618.399,98 540,81 NE
18 7.187.179,79 618.367,25 201,70 o
19 7.187.169,39 618.165,81 113,69 N
20 7.187.283,07 618.167,61 133,99 NO
21 7.187.416,47 618.155,07 134,56 SE
uz 7.187.295,57 618.214,15 110,56 NE
28 7.187.354,50 618.307,69 153,78 É,
24 7.187.357,77 618.461,44 524,82 NE
25 7.187.572,97 618.683,02 59,88 SE
26 7.187.548,46 618.737,66 150,83 NO
27 7.187.695,94 618.706,03 122,04 NE
28 7.187.721,08 618.825,45 77,12 NE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O PDM é uma importante ferramenta técnica para o ordenamento e a indução do
crescimento das cidades. Através desta ferramenta o município identifica seus
diversos aspectos, analisa-os e estabelece a melhor forma de conduzir o crescimento
da cidade de forma organizada e sustentável. O PDM é acompanhado pelo Governo
do Estado do Paraná, através da SEDU/Paranacidade, que estabelece a necessidade de
aprovação de planos diretores para acessar recursos financeiros junto ao Estado. Neste
sentido, a lei estadual abaixo, cita:
Lei 15.229 - 25 de Julho de 2006
Súmula: Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do
planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da
Constituição Estadual.
(.)
Capítulo Ill
Dos Planos Diretores Municipais
Art. 3º. Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os
Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e
deverão ser constituídos ao menos de:
1- fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o
diagnóstico e as diretrizes referentes à realidade do Município, nas
dimensões ambientais, sócio-econômicas, sócio-espaciais, infra-estrutura e
serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo áreas urbanas e
rurais e a inserção do Município na região;
Il- diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior,
estabelecendo uma política de desenvolvimento urbano/rural municipal e
uma sistemática permanente de planejamento;
Hl- legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal,
Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e
Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Obras,
Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que
sejam úteis aq Município;
(.)
Desta forma, apresentamos os projetos de lei da Lei do Plano diretor Municipal e as
leis dos perímetros urbanos de Palmeira, Papagaios Novos e Witmarsum com base na
análise dos diversos aspectos que orientam e consolidam o nosso município,
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmfeira/ Estado do Paraná, em 09 de novembro
de 2015. / í
000U0UB
ESTADO DO PARANÁ —
Orientação Jurídica nº 93/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no 83º do Art.59 do
Regimento Interno da- Câmara Municipal de Palmeira, encaminho a análise
jurídica acerca da admissibilidade da matéria tratada no Projeto de Lei sob nº
4.307 de 2015, no que concerne à constitucionalidade, conformidade com a Lei
Orgânica do MUdE Ro, Regimento Interno da Câmara e demais disposições
legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, pretende dispor sobre a definição dos limites do Perímetro Urbano de
Witmarsum, no Município de Palmeira é dá outras providências.
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos dos art. 6º, incisos | e XIl e artigos 92 ao 97 da Lei
Orgânica do Município e procedimento preceituado pelo art. 55 da Lei Orgânica
e art.140.e seguintes do Regimento Interno consolidado.
É fato que para que haja um planejamento urbano (e
também rural) eficaz e eficiente: com uma análise urbanística adequada, é
preciso em primeiro lugar definir qual é o perímetro urbano e qual é a zona rural
do município. Os planejamentos urbano e rural têm como um de seus objetivos o
controle da expansão urbana desordenada, devido à problemática da falta de
infraestrutura (água, esgoto, energia elétrica, pavimentação, etc.) e serviços
como transporte, educação, saúde e coleta de lixo; e o que confere limites a
essa expansão é o perímetro urbano, que deve ser corretamente delimitado.
Vários são os problemas que poderão advir da falta de
uma definição coerente dos respectivos perímetros, dentre eles estão: redução
nos índices que balizam as transferências obrigatórias de recursos da União e do
Página 1 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS'DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0UOUVUS
quem
ESTADO DO PARANÁ
Estado; impossibilidade de conter a expansão desordenada. de loteamentos,
onerando toda a comunidade para torna-los funcionais, além de outros.
O presente projeto de lei deve atender às reais
necessidades de toda a população, ressaltando as particularidades da área
urbana, mas analisando-a como parte de um todo, que é o município.
Não há indício de inconstitucionalidade com relação à
competência para tratar da matéria-no presente Projeto de Lei.
| No: mais, compete ao Legislativo, por meio de seus
nobres vereadores, solicitar maiores informações e esclarecimentos ao Poder
Executivo, a fim de atestarem. a regularidade do procedimento/equipamento
utilizado para a delimitação e “as eventuais alterações de limites ocorridas em
relação aos limites anteriormente estabelecidos, analisando, ao final, a
necessidade, viabilidade, adequação e interesse público.
O presente encontra-se em conformidade com as
normas legais, ressalvada: a análise de mérito que é de competência do
Plenário da Casa.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 11 de novembro de 2015.
Carolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
Procuradoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000010
PROTOCOLO Nº 1.039/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lein? | 4.307
Assunto: Dispõe sobre a definição dos limites do Perímetro Urbano de Witmarsum, município
de Palmeira, e dá outras providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.307 que Dispõe sobre a definição dos limites
do Perímetro Urbano de Witmarsum, município de Palmeira, e dá outras providências, mereceu
PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos do artigo 6º, I, XII, 92 ao 97 da Lei Orgânica do Município de Pal-
meira, e procedimento preceituado pelos artigos 55 da lei Orgânica e artigos 140 e seguintes do
Regimento Interno, não existindo indícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
Esta Comissão, juntamente com a Comissão de Urbanismo e Obras
Públicas, solicitou do Presidente do Legislativo o agendamento de Audiência Pública para trans-
parência do plano diretor juntamente com'este projeto, a qual foi realizada em 15/12/2015.
: A definição do perímetro urbano é um dos instrumentos instituídos
pelo Estatuto da Cidade, para que sejam úteis ao Município. É fato que para que haja um plane-
jamento urbano eficaz e uma análise urbanística adequada, é preciso em primeiro lugar definir
qual é o perímetro urbano e qual é a zona urbana e rural do município. X
Por tudo o que aqui foi colocado, a nosso ver, este Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado, conforme proposto pelo chefe do poder executivo.
Êo Parecer, S.M.J.
7 Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000011
Ca
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.307, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
GUUUVIZ
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Câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO N
ESTADO DO PARANÁ
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Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Leinº 4.307
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Assunto; Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano de Witmarsum, município
de Palmeira, e dá outras providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.307 que Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano de
Witmarsum, município de Palmeira, e dá outras providências, mereceu PARECER FAVO-
RÁVEL, tendo em vista que a definição do perímetro urbano é um dos instrumentos instituí-
dos pelo Estatuto da Cidade, para que sejam úteis ao Município. É fato que para que haja um
planejamento urbano eficaz e uma análise urbanística adequada, é preciso em primeiro lugar
definir qual é o perímetro urbano e qual é a zona urbana e rural do município.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
bum BORCÓSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.307 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná en ; o de 2015.
MÁ
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JOSE AÍLT co
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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“Câmara Municipal de Pole MUS
SE JestADO DO PARANÁ a RN
PROJETO DE LEI Nº 4.307 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.307
APROVADO POR (41/04/14 Dae
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente X Duo rutnasã ão IVIZA Alim
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.307
APROVADO POR pulo da pe:
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015
PresidenteSD eres eis
1º Secretário
2º Secretário Glnmor Lo7o E
NA C&mara Municipal de Palmeira
E4 decretou e eu Prefeito M
sanciono esta Lei Nº ia Fic
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 GEPA84.130-0002 Palmeira - Paraná

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