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PROJETO DE LEINº 4.308 7
Diretor istrafivo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN? 4/04
05 Páginas nº de 4 De ÍS/ 4h / 2035
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein" 4.308
Ementa: Autoriza Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente Exercício a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
15.000,00 ( quinze mil reais), destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.6.167. Manutenção das Atividades do Departamento de
Saúde
4.4.90.52.00.00 342 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
" PERMANENTE R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 15.000,00
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.1.01.00.00.00 Fonte: 342 R$ 15.000,00
Total da Redução: R$ 15.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de
novembro de 2015.
Edir Havrechaki/
Prefeito do.M nicípio de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84130-000 — Fone: (42) 3909-5000 — www.palmeira.pr.gov.br
EN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ É
Ê
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos a necessidade deste procedimento de reforço orçamentário
para apoio financeiro na estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional através do
repasse de recurso pelo Ministério da Saúde referente a Portaria nº 2.975 de 14 de
dezembro de 2011. Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 09 de novembro de 2015.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84130-000 — Fone: (42) 3909-5000 — www.palmeira.pr.gov.br
Câmara Municipal de Palmeiva
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 119/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de' Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.308 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Contador GROIPR 0089.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JULUULV A
A PROTOCOLO Nº 876/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 13 / 11/02. TIS
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.308
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.308 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na Secretaria Municipal de
Saúde, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário
para apoio financeiro na estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional através do repasse de
recurso pelo Ministério da Saúde referente a Portaria nº 2.975 de 14 de dezembro de 2011.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
ELIEZAR BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
. Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.308, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
Sado
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Ghana Tn
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ULUUVUS
Cla Municipal de “Palmeira MORA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.308 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.308
APROVADO POR UNANIMiNADE:
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente nego: Eis Hlodo
1º Secretário f
2º Secretário - e
"EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O -
PROJETO DE LEI Nº 4.308
APROVADO POR. Up nimiDADE:
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO,
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente | De opaadr 3 Sou VA dus
1º Secretário TR Mora
A Cêmara Municipal! de Palmeira
decretou e au Prefeito penteipe! al
2º Secretário sanciono esta Lei Nº.L
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