PROJETO DE LEINº 4.309
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº Z(0)5
05 Páginas nº de 15 De 257 354 Dons
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein? 4.309
Ementa: Autoriza Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente Exercício a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
12.000,00 ( doze mil reais), destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.6.167. Manutenção das Atividades do Departamento de
Saúde
4.4.90.52.00.00 01498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
N
Total Suplementação: R$ 12.000,00
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.01.00.00.00 Fonte: 1498 R$ 12.000,00
Total da Redução: R$ 12.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
g P
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado dg/Paraháxem 10 de
novembro de 2015.
Prefeito do i Imeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84130-000 — Fone: (42) 3909-5000 — www.palmeira.pr.gov.br
SUVUDUZ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adicionae
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos a necessidade deste procedimento de reforço orçamentário
para apoio financeiro na estruturação da Assistência Farmacêutica através do repasse do
recurso pela Secretaria Estadual de Saúde, Portaria nº 534/2014. Solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 2015.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84130-000 — Fone: (42) 3909-5000 — www. palmeira.pr.gov.br
0000003
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 120/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.309 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
É Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 16 de nov; to de 2015.
nicipal de Palmeira
Alexandro Klosowski
Contador CRGIPR 0069.148/0-8
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000004
PROTOCOLO Nº 877/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 13 / END
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.309
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municí-
pio, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.309 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na Secretaria Municipal de Saú-
de, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para
apoio financeiro na estruturação da Assistência Farmacêutica através do repasse do recurso pelo
Secretaria Estadual de Saúde, Portaria nº 534/2014.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
Sly tool BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.309, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
AM S SÉLS
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Garu Cy
“GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
GUOUUUS
PROJETO DE LEI Nº 4.309 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEIN º 4.309
APROVADO POR QuANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente (SO is do sh Hide
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.309
APROVADO POR Um Ami mi DEDE.
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente SD AQUI 4 NDA ips
1º Secretário neo Gone
2º Secretário E