PROTOCOLO Nº 860/15
DE 10 deN 2015
PROJETO DE LEINº 4.310 no
Dirat: inistrativo
SÚMULA: ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Diado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
à Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 04
09 Páginas nº de 114 De JS) 4/9045
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4,310
Ementa: Abre vagas no serviço público
municipal e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo de Enfermeiro, Padrão K,
do Grupo Ocupacional Profissional, do quadro de pessoal na Administração Pública, com
vencimento e jornada de trabalho previsto em Legislação Municipal.
Artigo 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado d aná, em 10 de
Novembro de 2015.
Edir Havrechaki
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Solicitamos abertura de três (03) vagas para cargo Enfermeiro — Padrão K, do Grupo
Ocupacional Profissional do Município, as contratações se fazem necessárias para atender à
demanda de trabalho e a obrigatoriedade do profissional em compor as equipes da
Secretaria de Saúde, ressaltando-se que as ações realizadas pelo profissional enfermeiro são
de suma importância dentro da Secretaria Municipal de Saúde no que compete à prestação
de serviços aos pacientes e serviços habilitados junto ao Ministério da Saúde, os quais
exigem este profissional.
Dessa forma justificamos o pedido de contratação e contamos com a vossa
compreensão, certos de que os objetivos dessa casa legislativa, são também de
aperfeiçoamento e desenvolvimento satisfatório dos trabalhos da Administração do
Município de Palmeira.
Considerando o exposto. contamos com a aprovação do presente projeto de
lei por parte dos Nobres Vereadores que compõe essa Casa de Leis.
2.015.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 94/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Em cumprimento a técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do Art.59. do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade: da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.310 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal (03
vagas para o cargo de Enfermeiro, Padrão K, Grupo Ocupacional Profissional).
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos do inciso Il do art. 56 da Lei Orgânica do
Município e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado
pelos artigos 55 da Lei Orgânica e 140 e seguintes do Regimento Interno
consolidado.
Não há indício de inconstitucionalidade e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Com relação ao mérito, ressalta-se que o presente
projeto apenas autoriza a abertura de vagas, sendo responsabilidade do
próprio Poder Executivo atender à legislação pertinente no que concerne ao
procedimento para preenchimento das referidas vagas, bem como a
observância do limite e orçamento disponível. Y
Página1 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
guuvuua
ESTADO DO PARANÁ
eus
nobres vereadores, “analisar a necessidade, viabilidade, adeguação e
Ainda, compete ao Legislativo, por meio de s
atendimento ao interesse público, bem como exercer a fiscalização
correspondente. E
No mais, o presente encontra-se em conformidade
com as normas legais, ressalvada a análise de mérito que é de competência
do Plenário da Casa.
É a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, n de novembro de 2015.
Carolina Amorim da Costa
OBB/PR 50.855
Gadoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
Página 2 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000005
Câmara Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 121/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO,
O Projeto de Lei sob nº 4.310 de 2015 trata de abertura de
vagas no executivo municipal. A presente matéria não se enquadra como de análise
de competência do Setor Contábil da Câmara, cabendo ao Setor Jurídico emitir
parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade.
Visto que não se trata de matéria diretamente orçamentária e,
por mais que a aprovação do referido projeto indiretamente possa desencadear
numa despesa ao Município, a execução da pretensão de forma legal e regular é de
responsabilidade do Poder Executivo, amparado e auxiliado pelo seu próprio corpo
técnico de profissionais, conforme a sua disponibilidade orçamentária.
Cabe ao Poder Legislativo, por meio dos vereadores, analisar e
discutir a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei e, depois de
eventualmente aprovado, fiscalizar a execução da matéria, sempre à luz dos
princípios constitucionais e administrativos, principalmente o princípio da prevalência
do interesse público, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e necessidade.
Tendo em vista que o presente projeto de lei não: trata
diretamente de matéria orçamentária, não há razão nem fundamento para que este
Setor Contábil emita parecer técnico acerca da matéria tratada no respectivo
documento, visto que a legalidade e constitucionalidade do mesmo serão objeto do
parecer jurídico da Casa, e a existência e suficiência de recursos para efetivação da
matéria em caso de conversão em lei será de competência dos órgãos técnigos
próprio Poder Executivo.
; E Sm Câmara Municipá( de
Encaminhe-se à Comissão. Alexandrá Klos
O ski
Contador CRCIPR 0069.148/0-8
Palmeira, 16 de novembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
6000006
A g BS) , O erp
Câmara Municipal de Palmeira CR NO
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 4.310
Assunto: Abre vagas no serviço público municipal e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.310 que Abre vagas no serviço público municipal e dá outras providências,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das atri-
buições do Poder Executivo, nos termos do inciso II do artigo 56 da Lei Orgânica do Município
e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos artigos 55 da Lei Orgâni-
ca e 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, não existindo indícios de ilega-
lidade ou inconstitucionalidade.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
PARECER DA COMISSÃO
* Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.310, concluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
so LUSNIAK
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
00000U7
PROTOCOLO Nº 8 Es A ds 15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. Nf ra &
Projeto de Leinº 4.310
Assunto: — Abre vagas no serviço público municipal e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.310 que Abre vagas no serviço público municipal e dá outras providências,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que essas contratações se fazem necessárias
para atender à demanda de trabalho e a obrigatoriedade do profissional em compor as equipes da
Secretaria de Saúde.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
Sorgo):
bl R BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.310, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
fed S PA
LDO SANTOS ZALESKI
Membro
cfr
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Projeto deLeinº 4.310
Assunto: Abre vagas no serviço público municipal e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.310 que Abre vagas no serviço público municipal e
dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que essas contrata-
ções se fazem necessárias para atender à demanda de trabalho e a obrigatoriedade do profissional
em compor as equipes da Secretaria de Saúde.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Novembro de
2015.
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.310, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição,
pelas razões que o justificam.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Novembro de
2015. Ada E Lo
ARILDO SANTOS ZALÉS
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
uoguass
PROJETO DE LEINº 4.310 | VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.310
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Damas uso Rbd:
1º Secretário úloy onto
2º Secretário a
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.310
APROVADO POR (Ani mpaDe
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO.
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Oii saias DES
1º Secretário h un Longo
2º Secretário >
À Câmara Municipal de Paímeira
EE ecretou e eu Prefeito | el