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PROJETO DE LEINº 4.311
SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O
INGRESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA NA ASSOCIAÇÃO CONSORCIAL DE CÂMARAS DO
ESTADO DO PARANÁ - ACCAMPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
na
INICIATIVA: DA MESA DIRETIVA
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº Oo
18 Páginas nº de So! Deo)! 424 aq4o
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Câmara Municipal de Palmeixa «17
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4311
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções e
Autoriza o Ingresso da Câmara Municipal do
Município de Palmeira na Associação Consorcial
de Câmaras do Estado do Paraná — ACCAMPAR,
e dá outras providências.
Artigo 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções da Associação Consorcial de
Câmaras do Estado do Paraná — ACCAMPAR.
Artigo 2º Fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de Palmeira na Associação
Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná - ACCAMPAR, nos termos do Protocolo de
Intenções.
Artigo 3º Será da competência do Presidente da Câmara proceder à indicação do vereador
que representará a Câmara perante a Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná
— ACCAMPAR por meio de portaria.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 10 de Novembro de 2015.
Sds ido 9 std
DOMINGOS EVERALDO KUHN ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
1º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objeto autorizar esta Câmara Municipal a compor a
Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná - ACCAMPAR.
A criação da ACCAMPAR é fruto de um longo e árduo debate que vem ocorrendo há anos no
nosso Estado do Paraná, visando criar uma entidade que não apenas represente os interesses
individuais dos vereadores, mas que efetivamente, possa dar suporte institucional às próprias
Câmaras Municipais.
Nesse sentido, foram iniciados os procedimentos visando a criação de uma entidade
associativa de natureza consorcial, tendo por fundamento analógico a Lei 11.107/2005. A
idéia é criar uma associação que represente os interesses institucionais das Câmaras
Municipais, dando-lhes suporte administrativo, contábil e jurídico. No protocolo de intenções
que já foi assinado pelo Presidente desta Câmara Municipal, cuja cópia está sendo
disponibilidade a todos os vereadores, constam todos os benefícios que a associação trará para
esta Casa de Leis.
A forma de custeio da associação consorcial será definida posteriormente em assembléia
geral. Depois de aprovados os valores de custeio, um novo projeto de lei será submetido à
apreciação de Vossas Excelências.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 10 de Novembro de 2015.
halo 3:
DOMINGOS EVERALDO KUHN ARILDO SANTOS ZALESKI
Presidente Vice-Presidente
Al
1º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
As Câmaras Municipais que integram o Accampar ora denominado ASSOCIAÇÃO
CONSORCIAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ACCAMPAR,
através de seus presidentes reunidos em Assembleia Geral Ordinária, dia ...... de...
de 2015, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções como objetivo de
constituir o- Estatuto Social do Accampar de acordo com a Lei 11.107/2005 e o Decreto
Federal 6.017/07, que dispõem sobre normas gerais de contratação de Accampars públicos,
constituindo o Accampar ora denominado ASSOCIAÇÃO CONSORCIAL DE CÂMARAS
MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ - ACCAMPAR como Accampar público sob a
forma de pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado Accampar:
Cláusula 1º.: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
O presente protocolo visa a constituição do ACCAMPAR INTERMUNICIPAL
DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ, cuja denominação será
ASSOCIAÇÃO CONSORCIAL DE CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO
PARANÁ doravante denominadoACCAMPAR,com personalidade jurídica de direito
privado, sediado no município de Curitiba (PR), ou onde dispuser a Assembleia Geral, com
a finalidade de executar ações e serviços na área do aprimoramento e apoio das atividades
legislativas, bem como administrativas das Câmaras Municipais consorciadas, tais como o
estabelecimento de escola permanente legislativa, apoio à formação e qualificação de
servidores públicos das Câmaras Municipais, entre outros.
Cláusula 2º.: DOS OBJETIVOS
Para o cumprimento de sua finalidade aACCAMPAR terá por objetivos:
a) implementar a escola permanente de formação em fundamentos legislativos,
com vistas a capacitar os vereadores das câmaras consorciadas a exercer a função legislativa
com qualidade;
0000003
b) promover a capacitação e qualificação dos servidores públicos das câma
municipais, bem como os gestores em relação a matérias afetas ao quotidiano
administrativo das Câmaras Municipais, tais como licitações e contratos administrativos,
sistemas de organização de arquivos, entre outras matérias;
c) constituir sistema de difusão de informações de matérias de interesse comum
das Câmaras Municipais, como decisões do Tribunal de Contas, jurisprudências, alterações
legislativas em normas federais e estaduais, emendas constitucionais, debates atuais do
Congresso Nacional e Assembleia Legislativa, entre outros;
d) promover o apoio às procuradorias jurídicas e aos setores de contabilidade das
Câmaras Municipais consorciadas, por meio da qualificação dos servidores e da
disponibilização de estrutura que permita a emissão de pareceres em resposta às consultas
envidas; E
e) implementar sistema que permita, com transparência, maior eficiência nas
compras realizadas pelas Câmaras Municipais consorciadas por meio de licitação
compartilhada;
f) promover estudo permanente visando apresentar às Câmaras Municipais
consorciadas alternativas que assegurem-maior transparência e facilidade de acesso aos
seus atos oficiais por parte dos munícipes;
g) implementar sistema integrado de comunicação entre as Câmaras Municipais
consorciadas;
g) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos
humanos nas áreas de interesse do Accampar para o cumprimento de sua finalidade;
Cláusula 3t.: DAS COMPETÊNCIAS
AACCAMPARterá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção,
quando por ventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembleia Geral e ratificação
em lei por todos os entes consorciados.
Cláusula 4º.: DOS ENTES CONSORCIADOS
Comporão aACCAMPARtodas as Câmaras Municipais dos Município
signatários do Estado do Paraná, bem como as demais Câmaras Municipais do Estado do
Paraná que adiram ao presente protocolo de intenções ou mediante lei municipal
autorizativa de participação no Accampar.
Cláusula 5: DA ÁREA DE ATUAÇÃO |
AACCAMPAR atuará em todo o território doParaná.
Cláusula 7º.: DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da
cláusula 1º deste Protocolo de Intenções e observadas as competências legais dos gestores
das Câmaras Municipais, terá a ACCAMPAR poderes para representar as Câmaras
consorciadas, inclusive firmar contratos e convênios com o Poder Público e/ou iniciativa
- privada.
Cláusula 8º.: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ACCAMPAR
AACCAMPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa:
I- ASSEMBLEIA GERAL; |
IH - DIRETORIA EXECUTIVA;
HI = CONSELHO FISCAL;
IV — SECRETARIA EXECUTIVA.
O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento
de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do ACCAMPAR.
Cláusula 9%. DA ASSEMBLEIA GERAL
0000005
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação da Accampar e será
constituída pelos representantes legais das Câmaras consorciadas.
I- Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) elaborar, aprovar e alterar o Estatuto;
b) indicar os membros titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativo e do
Conselho Fiscal, formas de substituição e duração de mandatos;
c) apreciar e deliberar acerca da prestação de contas anual;
d) apreciar e deliberar acerca da inclusão, retirada e exclusão de consorciados;
e) decidir sobre a dissolução do Accampar;
f) decidir sobre a alteração da localização da sede do Accampar.
Il - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de fevereiro de cada
ano e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5
dos consorciados, sabendo que cada ente consorciado terá um voto,
II - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
IV - As deliberações da Assembleia Geral se darão por maioria simples de votos,
exceto na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do Accampar
quando será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos consorciados.
V. - A convocação da Assembleia Geral será feita através do Diário Oficial do
Estado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, bem como por meio de publicação de
convocação no sítio eletrônico da associação consorcial,
VI = Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações,
constando a ordem do dia.
0000007
VII - Não será permitido tratar nestas réuniões de qualquer assunto não pre to
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no edital. 9,
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VIII — Cada ente consorciado terá direito a um voto.
Cláusula 10º. DA DIRETORIA EXECUTIVA á
A Accampar será dirigida por uma Diretoria Executiva e será constituído pelos
seguintes membros:
1 - Presidente:
II — 1º Vice-presidente;
II - 2º Vice-presidente;
IV -1º Secretário;
V = 2º Secretário.
S 1º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de
4 anos, devendo a representação municipal recair sobre qualquer vereador que tenha sido
devidamente indicado para representar a respectiva Câmara perante a Accampar.
S 2º. A eleição para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal será realizada em
assembleia eleitoral, no mês de dezembro do último ano de cada legislatura, ficando
automaticamente empossados seus membros a partir de O1 de janeiro do ano seguinte,
observando obrigatoriamente.
S3º. Ocorrendo empate nos critérios das eleições, a preferência é da chapa que tem
o candidato a presidente mais idoso. Ê
S 4º. À eleição será secreta, podendo ser por aclamação em caso de chapa única.
S 5º. As chapas deverão ser apresentadas até o final do expediente do dia útil
anterior ao da eleição. :
S 6º. O Presidente da Diretoria Executiva é o representante legal da Accampar,
cujo cargo deverá ser, obrigatoriamente, ocupado por um vereador de alguma das Câmaras
consorciadas.
Cláusula 1%. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA.
0000008
Compete à Diretoria Executiva:
I — deliberar sobre a contratação do Diretor Administrativo e tomar-lhe
bimestralmente as contas da gestão financeira e administrativa da Acampar, que atenda ao
disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
Il = aprovar e modificar o regimento interno da Accampar;
HI — definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas de investimento da Accampar;
IV - deliberar sobre o Plano de Cargos e Salários da Accampar e a remuneração de
seus empregados, inclusive do Diretor Administrativo;
V - contratar serviços de auditoria interna e externa;
VI = autorizar a alienação de bens móveis livres do Accampar, de acordo com as
normas deste protocolo;
VII - propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serem
submetidos à aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regimento interno da
. Accampar;
VIII = Instituir comissões técnicas para discussão e aconselhamento para assuntos
específicos, cujas atribuições e período de funcionamento constarão no ato de sua criação.
Cláusula 12%. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE.
Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
I = convocar e presidir as Assembleias Gerais da Accampar., as reuniões da
Diretoria Executiva e manifestar o'voto de qualidade;
II = tomar e dar posse aos membros da Diretoria Executiva;
III — representar a Accampar ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad negotia” e
“ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor
Administrativo;
IV = movimentar em conjunto com o Diretor Administrativo as contas bancárias e
os recursos da Accampar, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;
V = contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como)
praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;
VI = administrar e zelar pelo cumprimento das normas do presente protocolo;
VII = firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas,
inclusive com municípios. consorciados, com vista ao atendimento dos objetivos do
Accampar;
VIII - estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições
funcionais, remuneração, vantagens, adicionais de salário e outras voltadas ao
funcionamento normal e regular do Accampar;
IX = administrar o patrimônio do Accampar, visando a sua formação e
manutenção;
X = executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;
XI = colocar a disposição do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e da
Assembleia Geral, quando solicitado, toda a documentação físico-financeira, projetos,
programas e relatórios da Accampar;
XII = encaminhar o balancete financeiro mensal aos municípios consorciados;
XIII - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que a Accampar
venha a receber:
S 12. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e
da Diretoria Executiva e promover todos os atos relativos à função;
S 2º. Aos demais prefeitos membros da Diretoria Executiva compete substituir os
titulares e emprestar sua colaboração para o funcionamento adequado da Accampar;
Cláusula 13º. DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros
daÁCCAMPAR e será constituído por 4 (quatro) membros dos entes consorciados, sendo
que suas atribuições serão definidas em estatuto próprio. Caberá ao Presidente a
designação dos representantes do ente estadual e à Assembleia Geral a indicação dos
representantes dos entes municipais.
Cláusula 14º DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA.
A Diretoria Administrativa é o órgão administrativo da Accampar e será
constituído por um Diretor Administrativo escolhido pela Diretoria Executiva e
homologado pela Assembleia Geral, devendo fazer parte do. Plano de Cargos e Salários da
entidade, como cargo de confiança, que contará com a colaboração dos demais empregados
do Accampar.
Cláusula 15º. DO DIRETOR ADMINISTRATIVO.
Compete ao Diretor Administrativo:
1 = promover a execução das atividades da Accampar;
Il — elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem
submetidos à apreciação da Assembleia Geral daAccampar;
HI = elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
ÁAccampar ...... para ser apresentada pelo Presidente da Diretoria Executiva ao órgão
competente; à
IV - movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou à quem
delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros daAccampar:;
V = executar a gestão administrativa e financeira daAccampar dentro dos limites
do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, .em
especial as normas da administração pública;
VI- elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividades e o balanço
anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral daAccampar, e
encaminhar aos órgãos superiores e intermediários, conforme legislação vigente;
VII — designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades daAccampar;
VIII — providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da
Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
IX — providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho
Fiscal;
X = elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou
prestação de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades ou
profissionais autônomos; 1
XI - propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para
servir âAccampar. ;
Parágrafo Único: O cargo de diretor administrativo será de provimento em
comissão.
Cláusula 16%. DO REGIME DE TRABALHO E DO PESSOAL.
Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107, fica
estabelecida a intenção de criar os cargos, cujas descrições e atribuições serão definidas
pela DIRETORIA EXECUTIVA, devendo todos os cargos serem vinculados ao regime da
CLT.
S 12 A Assembleia Geral poderá, de acordo com as necessidades daAccampar,
alterar o quadro de funcionários do presente artigo.
S 22.0 plano de cargos e salários dos funcionários daAccampar, bem como as
condições e prazos para alteração nos vencimento e reposição salarial integrarão o
Regimento Interno aprovado pela Diretoria Executiva.
Cláusula 17º, DO PATRIMÔNIO.
O patrimônio daAccamparserá constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos,
títulos e valores de crédito e recursos disponíveis em caixa, que vier a adquirir a qualquer
título e os que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.Os bens móveis
daAccampar, para serem alienados, dependem da aprovação da Diretoria Executiva e os
imóveis, dependem da aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo Único: Para ambos os casos são exigidos a emissão de Resolução
publicada no mural da entidade, com cópia endereçada aos Municípios associados.
Cláusula 18%. DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Constituem recursos financeiros daAccampar:
I - as contribuições mensais das Câmaras Consorciadas aprovadas pela
Assembleia Geral, expressas em “Contrato de Rateio”, de acordo coma Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005 e publicados em Resolução pelo Presidente da Diretoria Executiva e
outras normas que venham a disciplinar a matéria;
II = a remuneração de outros serviços prestados pelaAccampar aos consorciados
ou para terceiros; É
II — os auxílios, contribuições, convênios e subvenções concedidas por entidades
públicas ou privadas;
IV -os saldos do exercício;
V = as doações e legados;
VI = produto de alienação de seus bens livres;
VII = o produto de operações de crédito;
VIII — as rendas. eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira; :
IX - os créditos e ações;
X — outras receitas eventuais.
Cláusula 19º. Do uso dos equipamentos e serviços
Terão acesso aos serviços e equipamentos daAccampar os consorciados que
contribuírem para a sua aquisição.
Cláusula 20º. DA RETIRADA
Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento daAccampar,
dependendo de ato formal da sua decisão, referendada: pela Câmara Municipal de
Vereadores, com prazo nunca inferior à 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da liquidação das
contribuições previstas no “Contrato de Rateio” e dos serviços a que tenha direito, até sua
efetiva retirada,
2
Cláusula 212. DA EXCLUSÃO.
Será excluído do Accampar, após prévia suspensão, o consorciado que não
consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio de “Contrato de Rateio” a ser celebrado. Será
igualmente excluído do Accampar o participante que deixar de efetuar o pagamento das
parcelas mensais devidas pelo prazo de 90 (noventa) dias.
S 1º, A exclusão prevista neste artigo não exime o participante do pagamento de
débitos decorrentes referente ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo
participante, devendo o Accampar proceder à execução dos direitos.
S 2º. A exclusão dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral e a suspensão por
deliberação da Diretoria Executiva, após procedimento administrativo que assegure direito
de defesa e recurso.
S 3º. O consorciado que optou pela retirada ou que foi excluído, que queira
reingressar à sociedade, pagará um valor fixado pela Assembleia Geral, a título de
indenização, pelos investimentos realizados durante o período de sua retirada até o seu
reingresso, ; à
Cláusula 22%. DA DISSOLUÇÃO.
O Contrato daAccampar somente será extinto ou alterado por decisão da
Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo
voto de no mínimo 2/3 (dois terços) das Câmaras Municipais presentes, presente à maioria
absoluta dos membros consorciados.
Parágrafo Único: No caso de dissolução da sociedade, os bens próprios e recursos
daAccampar reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos
investimentos feitos na entidade, apurados conforme “Contrato de Rateio”, atendendo-se
previamente as indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais,
trabalhistas e tributárias.
Cláusula 23%. DISPOSIÇÕES GERAIS.
0000013
Em assuntos de interesse comum, fica autorizado aAccampar a representar asÉ
Câmaras Municipais consorciadas perante outras esferas de governo, pessoas jurídicas de
direito público e privado, pessoas físicas e instituições de qualquer natureza.
S 1º. Mediante deliberação da Diretoria Executiva, poderá aAccampar celebrar
contrato de gestão ou termo de parceria, com vistas a cumprir as finalidades a que se
propõe.
S 2º. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de atendimento as
normas de contabilização daAccampar.
S 3º. As Câmaras associadas aAccampar respondem solidariamente pelaentidade.
S 4º. Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretoria
Administrativa não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e
em nome daAccampar, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma
contrária à Lei ou às disposições contidas no presente protocolo.
S 5%. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da gestão anterior,
caso convocados, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e dar as
explicações devidas.
S 6º. O Contrato de Programa estabelecerá que em igualdade de condições, a
preferência pela prestação de serviços será dada ao município consorciado, por sua
administração direta ou indireta. :
S 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação
aplicável consórcios públicos e pelo Código Civil.
: S 8º. As normas do presente Protocolo entrarão em vigor a partir da respectiva
ratificação de cada ente consorciado, mediante aprovação de Lei específica.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 95/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento a técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do. Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal'de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada: no Projeto de Lei sob nº 4.311 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade “com a. Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara-e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, pretende ratificar o Protocolo de Intenções e autorizar o ingresso
da Câmara Municipal de Palmeira na Associação Consorcial de Câmaras do
Estado do Paraná — ACCAMPAR.
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Legislativo, nos termos dos artigos 6º, | e pela analogia do art.31, XVII da
Lei Orgânica do Município e encontra-se em conformidade com o
procedimento preceituado pelo art.55 da Lei Orgânica e artigos 140 e
seguintes do Regimento Interno consolidado.
Esta Procuradoria não vê qualquer ilegalidade no fato
de a Câmara Municipal de Palmeira aderir ao consórcio da: ACCAMPAR, se O
objeto do mesmo for de interesse do Presidente e no interesse da própria
Câmara em geral. Todavia, com relação. à prestação pecuniária, mesmo
sabendo que se trata de rateio e que não tem como precisar o valor
antecipadamente, recomenda-se que antes de aderir ao respectivo
Consórcio, os vereadores obtenham informações acerca do valor
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de P
ESTADO DO PARANÁ
aproximado que será pago por mês, analisando-se a proporcionalidade com
o valor pago atualmente e com os serviços que são efetivamente prestados -
pela Acampar à Câmara, evitando-se surpresas e dessabores ao longo da
celebração do consórcio, quando então o procedimento de. exclusão ou
“retirada do consorciado é bem mais burocrático e oneroso aos cofres
públicos. Ressalta-se que o pagamento dos valores deverá ser feito por meio
do respectivo processo.
Com. relação ao mérito, compete aos nobres
vereadores solicitar os devidos esclarecimentos e informações para, ao final,
analisar a necessidade, adequação, razoabilidade e interesse público da
efetivação do presente projeto.
Ressalta-se que esta Procuradoria: faz uma análise
jurídica técnica, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito junto ao
Plenário desta Casa. »
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 12 de novembro de 2015.
olina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
adoria da Câmara Municipal
Palméira/PR
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ULUVVI A
A PROTOCOLONº 872/15
Câmara Municipal de Palmeira
: ESTADO DO PARANÁ DE 13 / 11) 2.015
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4311
Assunto: Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso da Câmara Municipal do Mu-
nicípio de Palmeira na Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná —- ACCAMPAR,
e dá outras providências.
Iniciativa: Da Mesa Diretora da Câmara.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.311 que Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso da Câmara
Municipal do Município de Palmeira na Associação Consorcial de Câmaras do Estado do Paraná
— ACCAMPAR, e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando
que a matéria proposta esta dentro das atribuições do Poder Legislativo, nos termos dos artigos
6º, 1 e pela analogia do artigo 31, XVIII da Lei Orgânica do Município e encontra-se em confor-
midade com o procedimento preceituado pelo artigo 55 da Lei Orgânica e artigos 140 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Salatdas Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
. PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.311, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
O OC USNIAK
Membro
Glynor bo
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
UUUUVLS
Câmara a de ea me
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4311 | * VOTAÇÃO):
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.311
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA-ORDEM DO DIA '
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente, =D o erica Dali ARA A
1º Secretário o baga Coma)
2º Secretário ne:
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.311
APROVADO POR UmANIM DADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente S)
1º Secretário ol ES
o + 8) A Câmara Municipal d
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