PROJETO DE LEINº 4312
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº “0 19
08 Páginas nº de So! De 9$/35/ JodG
9000004
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein 4.312
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
219.227,13 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e sete reais e treze centavos),
destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Cria Dotação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.451.0021.5.144. Novos projetos de rede de abastecimento de água
*» para comunidades rurais
4.4.90.51.00.00 31333 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 219.227,13
Total Suplementação : R$ 219.227,13
Artigo 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2014
Contas a Pagar Contas a Pagar Superávit | Superávit| Superávit Superávit
Flutuante / Anulação de
Saldo Atual Realizável . Financeiro | Utilizado | Reservado | Recalculado
R$230 431,83 ns. [rs292713] nso0 |
TOTAL R$ 0,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitur: de Palmeira, Estado do Paraná, em
10 de novembro de 2015.
ED
Prefeito do Município de Palmeira
0000UUZ2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Tal procedimento de faz necessários para possibilitar incluir a fonte
de recursos, adequando aos parâmetros necessários para a continuidade da aplicação dos
recursos recebidos em exercícios anteriores interrompidos devido a rescisão de contrato com
a antiga construtora responsável pelas obras, possibilitando assim a abertura de novo processo
licitatório.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o
aperfeiçoamento das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por
essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura ipal-de Palmeira, Estado do Paraná, em
10 de novembro de 2015. Ed
000000:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
DISTRATO DE CONTRATO
tnstrumento particular de Distritos teterento ao Contei
4970011 Modiulidado de Tomada de Preços nt BO:
que entre si fazem de uni tado ve Monicipio de Palm ca
PR e de vutró Constretora Asi ELA
Por este instrumento particular de distrato, de um lado, O MUNICÍPIO DE
PALMEIRA - PR, inscrito no CNPJ/MF nº 76.179.829/0001-65, pessoa jurídica de direito
rúblico interno, representado por seu Prefeito. Se. Edir Uavrechake, Deesiderro cusudos torso to
ts CPE/MEF 1º 028.032.159-77, com sede à Praça Mucechal Floriano Pesxoto, no bi. Palmeira
“araná doravante denominado CONTRATANTE ec, de outro, CONSTRUTORA AXIS
TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 01945 382/0001-99, neste
“o, representada pelo Sr. José Carlos Pinheiro Becker. inscrito no CRIME nº 193.265 359
5, com sede nu Rua Rui Leão, nº:33, Alto du Glória. Curitiba PRO dare atite demonio a
“ONTRATADA, têm ênte si, justo v acordado qo presente Distratoo velerente vo Contv
Administrativo de Empreitada Global, firmado em | de outubro de 2011 mediano us
«táusulas definidoras dos direitos, obrigações « responsabilidades dus partes e condicocs
«guintes:
1- DO PROCEDIMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes acima identificadas têm. entre si. justos € uvemadas d presente DES PRATO
320 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREFTADA GLOBAL NO AVZ JUL os
ermos da lei fedetal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. em especial o inciso TE do ur 79, nu
'orma prevista no art. 472 da lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
“ivil Brasileiro).
LU - DO OBJETO
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente distrato tem como objeto a rescisão de comuni qeeider o convemenca
surtes, do contrato administrativo de conpredtuda global AV/ QU LL celebrado emtre cos partes
«tro identificadas e qualificadas, O qual tinha por objeto a execução de obriis no sistema do
astecimento de água em comunidades da zona turalo do Município de Palmer
“smpreendendo mão de obra é materiais. com recursos financeiros cletuados pelo FUNASA,
jue foram beneficiadas pelo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento to Municipio o
“ulmeira, o qual faz parte do edital de licitação. modalidade Registro de Preços 1º 003 201
É p
N
Praça Marechai Floriano Peixoto, nt 11 - Centro CER SAIO uul halinenadbR eine to
Lsme page: www palmeira, gr gov.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
HI - DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES
CLÁUSULA TERCEIRA
Tendo em vista a Contratante ter adimplido com suz contaprestição. corresponder!
“us serviços realizados até a presente duta, ou seja, a quitação de todos os haveres contratuais
“encidos, nos moldes pactuados, « partir da presente duta não terá Contratada cenhum cido:
eceber com relação av contrato ora distratado. inclusive não les cndo (5
serem aplicadas,
E
[V - DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRA TO
CLÁUSULA QUARTA
As partes resolvem, nesta data, cy COMUM ACOPUVO TS FAZÕES UU Sis
ressolver quaisquer direitos « obrigações oriundas do contrato fiemado entre as mesmas, dk
t>ema à não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contido no mesas
: partir desta data,
CLÁUSULA QUINTA
Todas as cláusulas e condições contidas no respectivo contrato testam desde ju
vistratadas.
CLAUSULA SEXTA
Afirmam por este e nu forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos is
vireitos e obrigações oriundos do contrato administrativo nº 497/20 declurando ambas «us
partes que inexisterm quaisquer pendências à serem resolvidas com tundinento nO fefeico
contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA
Assim, seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financoro
tu CONTRATANTE e da CONTRATADA. firmando inclusive que, aim tasca dos turns
cu presente, cesta vedado pleitear judicial Ou catuuiBOCNICo quase!
) ) I
Vagamentos posteriores, oriundos do referido contido de empreitada gtatial cs cut
presente distrato.
V- DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA
O presente distrato passa à vigorar entre as partes & partir da cessinatuta do mesito
«sado irrevogável e irretrutável, não cabendo arrependimento das partes. abrigando se D
218 herdeiros v sucessores / qa
Praça Marechal Floriano Peixoto, Bm! 11 - Centro - CEP BA. 1360-008 Painisira/PR - Fone: (do) JQUG-GO IR
= e paga: www palmeira pr. 9ev.br ”
00UUUUS
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
VI- DO FORO
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o foro da Comarca de Patineira/PR para dirimir quais culto et tits do
quesiões oriundas do presente Distruto
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam O presente imstrumento de distrato,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma. na presençã dus tentem es dois o
-— PREFEITO MUNICIPAL
UNTRATANTE q
É TT CONSTRUTORA AXIS LTDA
=” CNPJ: 91.945.382/0001-99
dá JOSÉ CARLOS PINHEIRO BECKLR
Naga 5 CPF: 493.265.389: 15
CONTRATADA
“Testemunhas:
é sai ;
f luis Fer RA Soure
CPF: 441,457.999-61 “CCPR U0r sa LSISdA
Marechal Floriano Perento, me dt Centro LED e Codatiu fetetunca Há '
nome page: was. palmitira Uol
000UUVÊ 04
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
NOTA DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGA)
Nº do Empenho: 1568/2014 Ordinário Nº da Anulação:
Data: 10/11/2015
Credor: 7002133
CONSTRUTORA AXIS LTDA
Endereço: Comercial: TV RUILEAO, 33 - - C.E.P. 80030090 - CURITIBA - PR
CNPJ: 01.945.382/0001-99 Insc. Est.: 00
Orgão: 13
Unidade: 13002
Prog. Trabalho: 1751100215143
Elemento Desp.: 4490510000
F. de Recurso: 31333
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento de À
OBRAS E INSTALAÇÕES
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ( TERMO 0669/08)
7 Processo. 2170/2011
Tipo de Licitação: Tomada de Pre
Nº Licitação.........: 3/2011
Valor do Empenho
344.958,16.
Valor Cancelado
230.431,83
4806/2015.
Motivo: Contrato rescindido devido a empresa não estar conseguindo cumprir o cronograma de obras estipulado, justificativa conforme proc. nº
Item Quantidade Valor Unit. Unidade
Descrição
( |)
Pci
Contadora - CRC PR 039851/0-0
5
Total
0000007
Cámara.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 122/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.312 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 16 de novembro de 2015.
Contador GROIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000008
PROTOCOLONº 879/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLeinº 4.312
Assunto: — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Munici-
pio, no valor de R$ 219.227,13 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e sete reais e treze
centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.312 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 219.227,13 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e
sete reais e treze centávos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mereceu PARE-
CER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para possibilitar incluir
a fonte de recursos, adequando aos parâmetros necessários para a continuidade da aplicação dos
recursos recebidos em exercícios anteriores interrompidos devido a rescisão de contrato com à
antiga construtora responsável pelas obras, possibilitando assim a abertura de novo processo lici-
tatório.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
ELIEZER BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.312, concluímos pelo seu acatamento € desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Nov bro de 2015.
Alb S saci
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Gm. ln E”
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
9U00MUS
Câmara Municipal de E ra
RS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.312 VOTAÇÃO Cm
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4312
APROVADO POR JNANLMLDIDE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Og ge e Gb
1º Secretário n Log Book
2º Secretário LS)
PAES
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.312
APROVADO POR UnAn MIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente DOS 4a DA MD
1º Secretário ii bach
2º Secretário
ta A Câmara Municipal de Palmeira