DE 10 de Ni 2015
PROJETO DE LEINº 4.313 ZA
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº Cl ONb
05 Páginas nº de Lo! De )5711)7 Dods
90000U 4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.313
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
254.553,75 (duzentos e cinqiienta e quatro mil, quinhentos e cingienta e três reais e
setenta e cinco centavos), destinados a criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Cria Dotação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.451.0021.5.144. Novos projetos de rede de abastecimento de água
, para comunidades rurais
4.4.90.51.00.00 31333 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 254.553,75
Total Suplementação : R$ 254.553,75
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º,
Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.7.1.01.99.02.00 Fonte: 31333 R$ 240.908,06
Receita: 1.3.2.5.01.00.00.00 Fonte: 31333 R$ 13.645,69
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura icipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
10 de novembro de 2015.
UUUVVUZ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Tal procedimento se faz necessários para possibilitar incluir a fonte
de recursos, adequando aos parâmetros necessários para a continuidade da aplicação dos
recursos recebidos em exercícios anteriores interrompidos devido a rescisão de contrato com
a antiga construtora responsável pelas obras, possibilitando assim a abertura de novo processo
licitatório. Sendo que os recursos utilizados correspondem aos rendimentos auferidos das
aplicações dos recursos já recebidos, assim como da última parcela a ser repassada logo que as
obras sejam reiniciadas.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para o
aperfeiçoamento das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por
essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura: | de Palmeira, Estado do Paraná, em
10 de novembro de 2015. á
Prefeito cípio de Palmeira
UVUOULVS
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 123/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.313 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes. :
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no, presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 16 de novembr: 2015.
Contador CRGIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
vUOUUvA
A ; o) ; PROTOCOLO Nº 880/15
Câmara Municipal de Palmeira ,
E ESTADO DO PARANÁ e
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº | 4.313
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municí-
pio, no valor de R$ 254.553,75 (duzentos e cingiienta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três
reais e setenta e cinco centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.313 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 254.553,75 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e
cingienta e três reais e setenta e cinco centavos), na Secretaria Municipal de Obras e Infraestru-
tura, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário
para possibilitar incluir a fonte de recursos, adequando aos parâmetros necessários para a conti-
nuidade da aplicação dos recursos recebidos em exercícios anteriores interrompidos devido a
rescisão de contrato com a antiga construtora responsável pelas obras, possibilitando assim a
abertura de novo processo licitatório. Sendo que os recursos utilizados correspondem aos rendi-
mentos auferidos das aplicações dos recursos já recebidos, assim como da última parcela a ser
repassada logo que as obras sejam reiniciadas.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
Ah boa)
ELIEZ BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.313, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
E da
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JUDUVUS
Cámara Municipal de amas MON
ESTADO Do; PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.313 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.313
x
APROVADO POR UUANLIMPADE.
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente SO, its
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.313
APROVADO POR UNA MMDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente CO goeeiirtyes VA
1º Secretário
A Câmara Municipal de Palmeira
decretou e eu Prefeito Muni cipal
o dio LoiNº,S/ Cm a
Mor sa SiS
Prefeito
2º Secretário