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a do a DE 10 de M: ibro de 2015
PROJETO DE LEIN' 434 d
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
LEILÃO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE ALIENAR VEÍCULOS
INSERVIVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 25 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 312/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4 .O 1%
15 Páginas nº de f í DeWS/M ! 445
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.314
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
Leilão público com a finalidade de alienar veículos
inservíveis ao Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público, na
forma da Lei 8.666/93, para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e/ou
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
parcialmente destruídos, considerados inservíveis para atendimento das necessidades da
municipalidade.
Parágrafo único. Para cfeito desta Lei, consideram-se bens alienáveis aqueles
inventariados e especificados por meio de Procedimento Administrativo próprio, objeto de avaliação,
conforme descrito na planilha, constante do Anexo único desta Lei.
Art. 2º Os interessados em concorrer o certame deverão atender a todas as exigências
constantes do Edital de Licitação, tomando-se por base o Laudo de Avaliação de cada lote, parte
integrante desta Lei, emitido pela Comissão designada pelo Chefe do executivo para esta finalidade.
Parágrafo único. Será declarado como vencedor aquele que ofertar o maior lance, desde
que igual ou superior ao valor referencial mínimo de cada bem descrito no laudo de avaliação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias, para
formalizar legalmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Pal azaná, em 10 de novembro de 2015.
Ed >
Prefeito icipal de Palpíeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
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00000UZ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS PARA O LEILÃO
LOTE MARCAIMODELO CHASSI AM |C| PLACA RENAVAM PREÇO MÍNIMO
01 | RENAULT CLIO EXP.1.6 16V 93YBB01153J398254 03/03 | G | AKZ-9115 80.733366-2 R$ 4.500,00
02 | VNGOLCL 9BWZZZ30ZRT008030 | 94/94 | G | AEH-2781 61.621941-5 R$ 400,00
03 | CHEVROLET VECTRA ELITE 2.0 | 9BGAC69COAB177092 | 0910 | Al | AAU-0704 171888790 | R$ 14.000,00
G
04 | SCANIA/L 113 CL 4X2260 9BSLC4X2BN3461722 | 9203 | D | ADP-G904 | 60.915578-4 | R$ 8.000,00
05 SCANIA K 112 CL 9BSKC4X2BK3457295 | 99/99 | D | KFE-3752 42.144864.4 R$ 25.000,00
06 VW KOMBI 9BWZZZ23ZRP038531 94/95 | G | AEY-0169 62.666748-8 R$ 1.400,00
DT [SUCATA 48 | ramsamssacontacaniacacses pe E É pe R$ 0,15Ikg
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“
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTFICATIVA
Segue à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a promover abertura de procedimento licitatório, na modalidade de Leilão, com a finalidade
de alienar a título oneroso bens móveis, assim considerados os veículos que economicamente são
inviáveis para consertos e manutenção ou improdutivos para uso permanente no serviço público, além
das sucatas e veículos parcialmente destruídos, inservíveis ao fim a que se destinam, de propriedade da
do Município, outrossim, ficando autorizada a baixa dos respectivos bens do Patrimônio Público
Municipal.
Uma vez instaurado Procedimento Administrativo hábil, viabilizou-se oportunidade para
que todas as secretarias municipais promovessem criterioso e pormenorizado levantamento dos
veículos que se encontram a serviço das suas respectivas áreas, assim recomendando a alienação
daqueles que possuem características consoantes as já arroladas, devido aos elevados custos de
recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de
improdutividade.
Depois de relacionados os bens foram submetidos à vistoria € avaliação pela Comissão
instituída com essa finalidade que, com base nos valores do mercado atual, emitiu laudo de avaliação,
o qual deve servir como parâmetro para os valores iniciais dos lances do Leilão.
Impende registrar que parte dos bens, ora, inventariados como inservíveis ao município já
foram objeto do leilão 01/15, recentemente realizado pelo município, no entanto não obtiveram lances
válidos, restando a venda infrutífera. Tal fato desencadeou nova análise e avaliação, atribuindo aos
referidos bens novos valores mínimos para a disputa, condizente com a prática de mercado, a fim de
angariar possíveis interessados.
Veja-se que a propositura do presente Projeto facilmente se justifica pela inviabilidade
em manter tais veículos em operação, pois não é razoável para administração pública comprometer os
recursos financeiros com a recuperação de veículos em fase de desgaste excessivo e antieconômicos,
sendo recomendável a alienação e substituição dos mesmos por outros novos.
Ademais, no que concerne ao procedimento, a Suprema Carta Federal preconiza em seu
art. 37, XXI, dentre outras, a exigência de que a alienação dos bens públicos deverá ocorrer mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Neste
mesmo diapasão, regulamentando esse dispositivo constitucional, também a Lei n. 8.666/93, que
institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, torna obrigatório tal procedimento
para alienação dos bens em questão, conforme dispõe o art. 17 do mesmo diploma legal.
Posto isso, visando adequação do procedimento às normas legais vigentes com intuito de
viabilizar a alienação dos bens arrolados em anexo, visto que é notória a desnecessidade dos mesmos
para a manutenção da atividade pública e para a satisfação dos fins desta municipalidade, através do
contido Projeto de Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a
apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para
Imeira
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DA AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS PA
LEILÃO 02/2015
01- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA AVALIAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais nomeia e constitui através da
Portaria nº 10.804/2014 a Comissão de Avaliação dos bens considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e/ou improdutivos para uso permanente no serviço
público, além das sucatas e veículos parcialmente destruídos inservíveis para o atendimento
das necessidades desta municipalidade, com base no que dispõe o $ 1º do Art. 53 da Lei nº
8.666/93.
02- DO OBJETIVO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Avaliar os bens, abaixo relacionados, de propriedade do município de Palmeira,
expostos no Pátio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e urbano:
LOTE, MARCA/MOD, CHASSI, ANO/MOD, COMBUSTÍVEL, PLACA, RENAVAM E PREÇO MÍNIMO.
LOTE | MARCAIMODELO [chassi AIM C | PLACA RENAVAM PREÇO MÍNIMO
[o RENAULT CLIO EXP.1.6 16V 93YBB01153J398254 03/03 | G | AKZ-9115 80.733366-2 R$ 4.500,00
02 VW GOL CL 9BWZZZ30ZRT008030 | 94/94 | G | AEH-2781 61.621941.5 R$ 400,00
03 CHEVROLET VECTRA ELITE 2.0 | 9BGAC69COAB177092 | 09/10 | A! | AAU-0704 17.188879-0 R$ 14.000,00
G
04 | SCANIAIL 113 CL 4X2 260 9BSLC4X2BN3461722 | 92/93 | D | ADP-6904 60.915578-4 R$ 8.000,00
05 SCANIA K 112 CL 9BSKC4X2BK3457295 | 99/99 | D | KFE-3752 42.144864-4 R$ 25.000,00
06 | VW KOMBI 9BWZZZ23ZRP038531 | 94/95 | G | AEY-0169 62.666748-8 R$ 1.400,00
07 I SUCATAVENDAPORPESO | ssccacasasmmecasienaio | qousas [= | ===. | =emememem R$ 0,15/KG
03- DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Objetivando uma análise mais acurada dos bens a serem avaliados, RESOLVEMOS:
0U0UUUS
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
1- Separar por lotes os bens a serem avaliados;
2- Numerar cada lote a ser leiloado;
3- Fotografar cada lote, para efeito de prestação de contas e comprovação do real estado do
bem;
4- Analisar os lotes estabelecendo o lance mínimo aos mesmos.
04- DA AVALIAÇÃO DOS LOTES:
AVALIAÇÃO | PREÇO MÍNIMO
Cor cinza, lataria/mecânica regular, em circulação. | R$ 4.500,00
q9U00006
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
AVALIAÇÃO PREÇO MÍNIMO
Cor bege, lataria com avarias, fora de circulação. R$ 400,00
Lote 03
AVALIAÇÃO PREÇO MÍNIMO
Cor preta, automático, lataria/mecânica regular, em | R$ 14.000,00
circulação.
Lote 04
AVALIAÇÃO PREÇO MÍNIMO
Cor branca, mecânica/lataria regular. R$ 8.000,00
PAT
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
9000007
Lote 05
AVALIAÇÃO
PREÇO MÍNIMO
Cor branca, mecânica/lataria regular, em circulação.
R$ 25.000,00
Lote 06
AVALIAÇÃO
PREÇO MÍNIMO
Cor branca, mecânica/lataria regular, em circulação.
R$ 1.400,00
4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Lote 07
05 - CRITÉRIOS ADOTADOS:
A Comissão se embasou na tabela referencial de preço médio dos veículos, de acordo
com a FIPE (fundação Instituto de pesquisas Econômicas), bem como informações obtidas
mediante laudos de avaliações expedidos por empresas deste Município que desenvolvem
atividades neste ramo, levando em consideração a depreciação dos veículos, a alta
quilometragem e estado geral de conservação.
No que se refere aos bens descritos como sucata, que integram o Lote 07 do presente
laudo, o preço estabelecido por peso foi considerado igual para todos os bens. No entanto,
dada a diversidade da composição dos materiais, para o leilão se demonstra mais apropriada a
subdivisão do Lote 07 em pelo menos 03 Lotes, os quais devem agrupar os bens de acordo
com a afinidade entre si.
A
0U0UUU 3
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Esta é a avaliação realizada por esta comissão, para o que damos fé do que assinamos.
Os valores médios de avaliações são representados para forma de pagamento à vista
pelos eventuais interessados em participar do futuro LEILÃO de venda destes bens.
Palmeira/PR, 09 de novembro de 2015.
Jean Jâckon de Oliveira
Antonio Maciel Luis Carlos Santos
E
Carla Beatriz Turmina
0000010
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 96/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.314 de 2015, no que conceme à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, pretende autorizar o referido Poder a promover Leilão público com
a finalidade: de alienar veículos inservíveis ao. Município e dá outras
providências.
Foi -devidamente anexado ao projeto de lei o laudo
de avaliação dos veículos indicados para o leilão 02/2015.
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termós do art. 6º, |, art. 9º e seguintes e art. 76, XXX da Lei
Orgânica do Município e encontra-se em conformidade com o procedimento
preceituado pelo art.55 da Lei Orgânica e artigos 140 e seguintes do
Regimento Interno consolidado.
Não. há indícios de inconstitucionalidade e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Com relação ao mérito, compete ao Legislativo, por
meios dos nobres Vereadores, analisar a necessidade, viabilidade,
adequação e atendimento ao interesse público, bem como compete aos
mesmos exercer a fiscalização e o acompanhamento do procedimento
Página 1 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. /A
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
OUUULIL
ESTADO DO PARANÁ
tip
Na,
referente ao. leilão, o qual deverá ser realizado de acordo com a lei federa ne
8.666/93 e suas respectivas alterações.
Ressalta-se que esta Procuradoria faz uma análise
jurídica técnica, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito junto ao
Plenário desta Casa.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 11 de novembro de 2015.
axolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
adoria da Cânara Municipal
palmeira/PR
124
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 124/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
“encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.314 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Palmeira a promover Leilão público, mereceu PARECER FAVORÁVEL
do Setor Contábil desta Casa de Leis para sua tramitação.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação “ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimêntos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 16 de novembro de 2015.
Munic
Alexandro Klosowski
Contador CRC/PR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
UUUUVI3
PROTOCOLO Nº 873/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DERA TSE is ' A. TAS
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 4.314
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão público com a finalidade de
alienar veículos inservíveis ao Município e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.314 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão público
com a finalidade de alienar veículos inservíveis ao Município e dá outras providências, mereceu
PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos do artigo 6º, I, artigo 9º e seguintes e artigo 76, XXX da Lei Orgá-
nica do Município e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelo artigo
55 da Lei Orgânica e artigos 140:e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.314, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.MJJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
OGÉRIO CZ SNIAK
Membro
GILMAR COSTÁ
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
QUuUVUL 4
PROTOCOLONº 881/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 13/ no 791
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLein" | 4.314
Assunto: Autoriza o Poder Executivo'Municipal a promover Leilão público com a finalidade
de alienar veículos inservíveis ao Município e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.314 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Leilão público
com a finalidade de alienar veículos inservíveis ao Município e dá outras providências, mereceu
PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para autorizar O
Poder Executivo a promover abertura de procedimento licitatório, na modalidade leilão, com a
: finalidade de alienar a título oneroso bens móveis, assim considerados os veículos que economi-
camente são inviáveis para consertos e manutenção ou improdutivos para uso permanente no
serviço público, além de sucatas e veículos parcialmente destruídos, inservíveis ao fim que se
destinam, de propriedade do Município, outrossim, ficando autorizada a baixa dos respectivos
bens do Patrimônio Público Municipal
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
A Re
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.314, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
fubdo 1 ALA
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
GUUVU Lo
Câmara Municipal de a a
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.314 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 4.314
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente Dauimufo VA Hates
1º Secretário Oy foro)
2º Secretário (Ages)
2
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.314
APROVADO POR. OW A tl mDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente TO apre So A Ratier
1º Secretário
êmara Munielaa! de Palmeira
ob e au rt Mun no Ele
tia ento Ll
fole crias
Prefeito
2º Secretário