PROJETO DE LEINº 4.315
SUMULA: CONCEDE INCENTIVO DE INFRAESTRUTURA À EMPRESA
BASTON DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 01 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 01 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em DO de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 10 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 326/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 405%
09 Páginas nº de 44 De 15/39/9035
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 4,315
Concede incentivo de infraestrutura à empresak Bastón
do Brasil Produtos Químicos LTDA e dá Noutras
providências. ns
Drama
Art. 1º Concede incentivo de infraestrutura, consubstanciado na execução
das obras de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, à empresa Baston do
Brasil Produtos Químicos LDTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.855.974/0001-70, estabelecida à Avenida das Palmeiras, nº 1705,
Colônia Francesa, Palmeira/PR, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, bem como na
Lei Municipal nº 3682 de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo
Empresarial.
Parágrafo único. O benefício constante no caput deste artigo recai sobre os
serviços e matéria prima necessária para a execução das obras, nos termos do art. 4º, IV
c/c art. 28, 1, IV e V e parágrafo único da Lei 3.682 de 17 de junho de 2014.
Art. 2º A concessão do benefício de que alude esta Lei fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos constantes na Lei nº 3682 de 17 de junho de 2014, naquilo
que couberem.
Parágrafo único. A presença de fatores impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito da beneficiária ao enquadramento no Plano de Incentivo
Empresarial do município enseja, automaticamente, a cessação do respectivo benefício.
Art. 3º A concessão do benefício, objeto desta lei, será concedido através de
requerimento específico e deverá observar o procedimento determinado pela Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura que executará os serviços de acordo com a
disponibilidade física, estrutural e orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município def 'almeira, Paraná. em 10 de novembro de
Edi
Prefeito do icípi almeira
2015.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que visa concedei-=.
incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil Produtos Químicos - LTDA.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a iniciativa que se apresenta está em plena
consonância com a Lei Orgânica Municipal, bem como com a Lei nº 3682, de 17 de junho de
2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial no Município de Palmeira.
Quanto a competência, respeitadas a Constituição e a legislação complementar, os
Municípios, privativamente, legislam sobre matéria de interesse local, na qual se inclui a
instituição e concessão de benefícios às empresas locais, como forma de incentivo à geração de
emprego e desenvolvimento econômico do município.
Superada a análise da competência legislativa sobre o tema, não se pode olvidar
que o art. 8º da Lei Municipal nº 3.682/14 preceitua que a concessão de qualquer benefício
instituído pelo Plano de Incentivo Empresarial, somente poderá ser concedido mediante lei
específica, assim justificando, do campo de vista legal, a presente propositura.
Ademais, a requerente do benefício de incentivo de infraestrutura, consistente na
execução de obras de-terraplanagem, abertura e pavimentação de vias, apresentou o pedido
fundamentado pela construção de 09 novos barracões industriais, em área fabril própria, além da
descrição das atividades por ela desempenhadas, da relação do número de empregos diretos
gerados, que, aliás, é de conhecimento notório de toda população, sendo assim, tendo cumprido
com os requisitos legais a ela impostos foi enquadrada no Plano de Incentivos Empresariais.
De acordo com a documentação que instrui o procedimento administrativo nº
2835/15, o beneficiário está regular e em pleno exercício, gerando fonte de riquezas ao
município, além de novos empregos a população local.
Desta forma, acreditamos que estamos dando um passo para melhorar as condições
de vida da população palmeirense, uma vez que concedendo incentivo ao um empreendimento
desta natureza, estar-se-á propiciando melhor atendimento ao setor empresarial do município
que contará com a ampliação da produção local à sua disposição, beneficiando não apenas o
particular, mas a comunidade como um todo.
Com expostos, considerando a necessidade de fomentar o crescimento das
empresas, inclusive aquelas que geram empregos e contribuem para o desenvolvimento
socioeconômico do Município, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
raná, em 10 de novembro de 2015.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira,
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
da
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9)
Câmara Municipal de 5
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 97/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA-E REDAÇÃO
Em. cumprimento a técnica do processo legislativo e
ao disposo no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.315 de 2014 no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a. Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, pretende conceder incentivo de infraestrutura à empresa Baston
do Brasil Produtos Químicos Ltda e dá outras providências.
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos dos artigos 6º, | da Lei Orgânica do Município,
bem como nos limites da lei municipal nº 3.682/2014 e encontra-se em
conformidade com o procedimento preceituado pelo art.55 da Lei Orgânica
e artigos 140 e seguintes do Regimento Interno consolidado.
- Não há indício de inconstifucionalidade e/ou. de
ilegalidade no presente Projeto de Lei. :
Com relação ao mérito, compete aos nobres
vereadores solicitar os devidos esclarecimentos e informações ao Poder
Executivo e, ao final, analisar.a necessidade, adequação, razoabilidade e
A
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interesse público das normas constantes no projeto.
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO.
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
jurídica técnica, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito junto ao
Plenário desta Casa.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 12 de novembro de 2015.
/eárolina Amorim da Costa
AB/PR 50.855
adoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
Pr
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO. CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 125/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.315 de 2015.
O referido projeto tem por objeto concessão de incentivo de
infraestrutura, tal incentivo é previsto na lei municipal 3.682/14. No tocante. aos
aspectos contábeis, foi constatado que a empresa requerente encontra-se em dia
com as certidões estaduais e federais, ficando na esfera municipal o executivo
responsável pelo acompanhamento. Desta forma o presente projeto tem PARECER
FAVORÁVEL do Setor Contábil desta Casa de Leis para sua tramitação,
recomenda-se também que o projeto seja encaminhado ao setor jurídico para
parecer.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 16 de nove S'de 2015.
CRO/PR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000006
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 4.315
Assunto: Concede incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil Produtos Químicos
LTDA e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.315 que Concede incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil
Produtos Químicos LTDA e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, con-
siderando que a matéria proposta esta dentro das atribuições do Poder Executivo, nos termos dos
artigos 6º, I da Lei Orgânica do Município, bem como nos limites da lei municipal nº 3.682/2014
e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelo artigo 55 da Lei Orgânica
e artigos 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, não existindo indícios de
inconstitucionalidade e ou de ilegalidade.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
dó Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
AN ÓRIO
PARECER DA COMISSÃO
" Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.315, concluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 13 de Novembro de 2015.
ROGÉRIO CZÉLUSNIA
Membro
Ea
es ES q
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0U000U7
PROTOCOLO Nº 928/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 27 te TInh 25015
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO Ná, e
rar
Projeto de Lein" 4.315
Assunto: Concede incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil Produtos Químicos
LTDA e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.315 que Concede incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil
Produtos Químicos LTDA e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, con-
siderando que este incentivo esta no que preceitua a Lei Municipal nº 3682/14 que trata do Plano
de Incentivo Empresárial, e o beneficiário gera fonte de riquezas ao município, além de que o
novo empreendimento irá gerar novos empregos a população local. Ressaltando que na visita
efetivada por integrantes deste legislativo, constatou-se que no local da terraplanagem serão
construídos 09 barracões, e que a área construída da empresa passará de 16000 para 25000 m2.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 27 de Novembro de 2015.
ga ge Bocal
Relator
* PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.315, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 27 de Novembro de 2015.
ILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Cr >
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JUUUULS
PROTOCOLONº 936/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 27 / 4175127015
| “Secretário
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lein" 4.315
Assunto: Concede incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil Produtos Químicos
LTDA e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.315 que Concede incentivo de infraestrutura à empresa Baston do Brasil
Produtos Químicos LTDA e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando que este incentivo esta no que preceitua a Lei Municipal nº 3682/14 que trata do
Plano de Incentivo Empresarial, e o beneficiário gera fonte de riquezas ao município, além de
que o novo empreendimento irá gerar novos empregos a população local. Ressaltando que na
visita efetivada por integrantes deste legislativo, constatou-se que no local da terraplanagem
serão construídos 09 barracões (05 com 1475 m2, 01 com 800 m2, 02 com 600 m2 e 01 com
330 m2), e que a área construída da empresa passará de 16000 para 25000 m2.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2015.
pa BORCÓSKI
Relator
* PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.315 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Poder Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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“Câmara Municipal de “Palmeirãr, EA
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PROJETO DE LEINº 4.315 VOTAÇÃO “ to
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.315
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente “D,zuis vg 2 St É O Dele
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.315
APROVADO POR uyAvIMI DADE
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente D ve. sesspos Sale 11 É A És
1º Secretário O
2º Secretário
BK A Câmara Municipal de Pal
(ah lecratou eau Profoito decta
Ee 0 O eta Lei No. CEE
8 : E Leis e devolv:
AS ADD ADO
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná