materia nº 4622/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.622
“ Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 18.900,00 (Dezoito mil e
novecentos reais), alterando a Lei 3.584/2013 — PPA 2014 -2017, a Lei 4.151/2016 — LDO 2017
e a Lei 4286/2016 — LOA 2017, destinado a criação da seguinte funcional programática:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0000 Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001 20.601.0014.1017 Reestruturação e Manutenção do Mercado
Municipal
4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 18.900,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO | R$ 18.900,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0000 Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.606.0013.1011 Projeto Porteira a Dentro
3.3.90.30.00.00 1000 Material de Consumo.
R$ 18.900,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 18.900,00
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2017. - A
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para disponibilizar contrapartida conforme
Convênio firmado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tem como
objeto a aquisição um caminhão com caçamba basculante para auxiliar nas atividades do
Mercado Municipal.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em. atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
- Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2017.