16 de Novembça de 2015
PROJETO DE LEINº 4316 e A sá
Diret inistrafivo
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE
TERRENO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 15 de Dezembro de 2015
E Discussão em 15 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 17 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 18 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 334/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº Oss
21 Páginas nº de 4 / De 22/19/2044
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.316
Í Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do
Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área "C" de
262,84m? (duzentos e sessenta e dois metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) a
ser desmembrada da matrícula n. 6.422, de propriedade do Município de Palmeira,
arquivada junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, pela área
"A" de 262,5Im? (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros
quadrados) a ser desmembrada da matrícula n. 12.617, de propriedade de Cesar Oilson
Senff (CPF/MF n. “777.160.199-53) e sua esposa Andreza Hass Brustolim Senff
(CPF/MF n. 000.566.359-82), igualmente arquivada junto ao Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira.
Parágrafo único. A permuta visa acertar o alinhamento da Rua XV de
Novembro, permitindo a criação de passagem para pedestres.
Art. 2º As áreas a serem permutadas identificam-se de acordo com as
seguintes medidas e confrontações:
a) área "C", terreno irregular com 262,84m?, a 31,81 metros da Rua XV
de Novembro, de frente confronta com a Avenida 7 de Abril, medindo 6,06 metros; do
lado direito de quem da frente olha, confronta com o lote B do parcelamento de
propriedade de Cesar Oilson Senff (CPF/MF n. 777.160.199-53) e sua esposa Andreza
Hass Brustolim Senff (CPF/MF n. 000.566.359-82), medindo 45,74 metros; do lado
esquerdo confronta com terreno de propriedade do Município de Palmeira medindo
40,68 metros; nos fundos confronta com o Arroio Monjolo, medindo 8,07 metros.
b) área "A", terreno irregular com 262,51m2, às margens da Rua XV de
Novembro, de frente confronta com a Avenida 7 de Abril, medindo 4,03 metros; do lado
direito, de quem da frente olha confronta com a Rua XV de Novembro, medindo 59,03
metros; do lado esquerdo confronta com lote B do parcelamento de propriedade de
Cesar Oilson Senff (CPF/MF n. 777.160.199-53) e sua esposa Andreza Hass Brustolim
Senff (CPF/MF n. 000.566.359-82) medindo 58,51 metros: nos fundos confronta com a
Rua XV de Novembro, medindo 4,95 metros.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 10 de novembro de
2015.
Edir avrechaki
Prefeito do Município de Palmeira
SERES
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, no intuito de viabilizar a permuta da área "C" de 262,84m? (duzentos e sessenta
e dois metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) a ser desmembrada da matrícula n.
6.422, de propriedade do Município de Palmeira, arquivada junto ao Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Palmeira, pela área "A" de 262,51m? (duzentos e sessenta e dois
metros e cinquenta e um centímetros quadrados) a ser desmembrada da matrícula n.
12.617, de propriedade de Cesar Oilson Senff (CPF/MF n. 777.160.199-53) e sua esposa
Andreza Hass Brustolim Senff (CPF/MF n. 000.566.359-82), igualmente arquivada junto
ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, o que permitirá a criação de
passagem para pedestres.
A permuta pretendida por meio da aprovação do presente Projeto não causará
qualquer tipo de prejuízo ao Município de Palmeira, pois a permuta se dá entre áreas de
praticamente iguais metragens. Tudo conforme indica as plantas e memoriais que instruem
o presente Projeto de Lei.
Posto isso, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiterando, por oportuno, meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeita Paraná em 10 de novembro de 2015.
Edir
Prefeitódo
avrechaki
icípio de Palmeir
=
FPETTo
Memorial descritivo
De um imóvel de posse de Cezar Oilson Senff, situado no lugar denominado
Avenida 7de Abril, esquina com XV de Novembro, município de Palmeira, Paraná.
Obs.: O terreno está na esquina entre as ruas Xv de Novembro e Avenida Sete de
Abril.
Matrícula do terreno nº 12.617.
Área Total: (2.015,62 m?)
Frente: Medindo 35,84 metros, com azimute de 36º4'39””, confrontando com a
Avenida 7 de Abril.
L. Esquerdo: De quem da frente olha, medindo 45,74 metros, com azimute de
128º35"39º”, confrontando com o Prolongamento da Rua Cel. Vida.
L. Direito: Medindo 59,03 metros, com azimute de 307º54'13””, confrontando com a
Rua XV de Novembro.
Fundos: Medindo 38,93 metros, confrontando com Arroio Monjolo.
ia Palmeira 01 de junho de 2015.
Mauricho Daros
Engº Civil CREA 26.806-D-Pr.
0UUUdUA
UUUUUVO
Memorial descritivo
De um imóvel de posse de Cezar Oilson Senff, situado no lugar denomi
Avenida 7de Abril, esquina com XV de Novembro, município de Palmeira, Parahá. 7
Matrícula do terreno nº 12.617.
Obs.: Este terreno está situado na calçada da rua Xv de Novembro
Area do Terreno lote denominado A (262,51 m?)
Frente: Medindo 4,03 metros, confrontando com a Avenida 7 de Abril.
Lado Direito: Medindo 59,03 metros, confrontando com a Rua XV de Novembro.
Lado Esquerdo: De quem da frente olha, medindo 58,51 metros, confrontando com o
lote denominado B do parcelamento.
Fundos: Medindo 4,95 metros, confrontando com rua Xv de Novembro.
Obs.: O terreno está na esquina entre as ruas Xv de Novembro e Avenida Sete de
Abril.
Area do Terreno lote denominado B (1.753,11 m?)
Frente: Medindo 31/81 metros, confrontando com a Avenida 7 de Abril.
Lado Direito: Medindo 58,51 metros, confrontando com lote denominado A do
parcelamento.
Lado Esquerdo: De quem da frente olha, medindo 45,74 metros, confrontando com o
lote denominado C do parcelamento (Prolongamento da Rua Coronel Vida).
Fundos: Medindo 33,98 metros, confrontando com Arroio Monjolo.
Obs.: O terreno está a 31,81 metros da rua Xv de Novembro.
Area do Terreno lote denominado C (262,84 m?)
Frente: Medindo 6,06 metros, confrontando com a Avenida 7 de Abril.
Lado Direito: Medindo 45,74 metros, confrontando com lote denominado B do
parcelamento.
Lado Esquerdo: De quem da frente olha, medindo 40,68 metros, confrontando com
terreno pertencente ao Município de Palmeira.
Fundos: Medindo 8,07 metros, confrontando com Arroio Monjolo.
Des Palmeira 11 de junho de 2015.
Mauricto Daros
Engº Civil CREA 26.806-D-Pr.
OBRA:
TÍTULO:
EEE] Low q area a Fermutar
ÁREA RESERVADA PARA CARIMBOS
1H PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
“aços”
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11, Centro, 84.130-000, Palmeira-Pr - CNPJ 76.179.829/0001-65 - site: www.palmeira,pr.gov.br
sm Tan! ma VEN REP - CNP) 76
pedindo o ala o CL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Praça Raul Braz de Oliveira s/n Centro
Permuta de Áreas ou Retificação
Matricula do terreno nº 12.617
Permuta de Áreas ou Retificação
Cesar Oilson Senff
RESP, TÉCNICOS,
)
MAURICIO DAROS | Cesar Oilson Sentf
Engº Clvil CREA 26,806-D.Pr CPF nº 777,160.190.53
DESE|
Mauri
DATA:
MAIO/2015
NHO;
ESCALA(S);
500
JOLNV NY AS dIINngoud
uuuvo dA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Palmeira-PR REGISTRO GERAL 2
NEORI JOSE BREDA o
Agente Delegado Designado
ÂNGELA AMORIM DA COSTA
Suit MATRÍCULA Nº 12.617.
IGNEZEL DISTEFANO VIDA
HÉLIO JOSÉ HIPOLITO
Escreventes Ra
DATA: 12.04.2043. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno urbano com a área TE
2.015,62r2º (dois m.il quinze metros e sessenta e dois centimetros quadrados), situado nesta cidade e
Comarca de Pairmeira-PR, dentro das medidas e confrontações seguintes: Frente medindo 35,84m
(trinta e cinco meiros e oitenta e quatro centímetros) confrontando com a Avenida 7 de Abril, em seu
lado ímpar; Lado direito (de quem da frente olha) medindo 59,03m (cinquenta e nove metros e três
centímetros), confrontando com a Rua XV de Novembro; Lado esquerdo medindo 45,74m (quarenta e
cinco metros e setenta e quatro centimetros) confrontando com o Prolongamento da Rua Corongl Vida;
e Fundos medindo 38,93m (trinta e oito metros e noventa e três centímetros) confrontando com o
Arroio nad; 7 MunBigipal (IPTU) sob nº 681. (as.) Neori José Breda — Ag. delegado
designad Esy)
O. ASTM AfOS, IA dia
REG. 1/12.617. PROT NE SEM DATA: 09.04.2013. USUCAPIÃO: Em cumprimento ao Mandado
E «dicial extraído psic Cartório da Vera Cível e Anexos desia Comarca de Palmeira-PR, em 21 de
“! |março de 2013, dos Autos sob nº 0002048-76.2010 82.16.0124, com sentença de 06 de dezembro de
| |2012, transitada er julgado, Q imóvel desta matrícula ficou pertencendo aos Autores CESAR OILSON
SENFF e sua esposa ANDREZA HA&S BRUSTULIM SENFF, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão parcia! “e “ans, ele contador, portador da C.ILRg. sob nº 18ºR-2.737.140-SSP-SC, inscrito
! |no CPF.MF sob nº 777.160.1£0-53, ele professora, portadora da C.I.Rg. sob nº 5.831.138-3-SSP-PR,
" ljinscrita no CPF .ME sob nº 000.566.359-82, residentes e domiciliados nesta cidade e Comarca de
Palmeira-PR. VALOR DA CAUSA: R$ 45.583,20 (querenta e cinco mi! quinhentos 3 di e três reais
e vinte centavos). “to isento do recolhimento ao FUNREJUS, C. R$ 697,90 = 4.3 . DATA:
12.04.2013. Dou “é (as.) Meori José Breca — Ag. delegado denlgnaçã, A
f
Bi
Da
Sarviço de Registro de Imóveis ' | FUNARFEN
Palmeira - Faraná SELO DIGITAL Nº
CERTIDÃO OvopO.D4isz.BrhRK
aca
mia
SC qua esta fotocópia é repivdução fiei da matricula nº | Controle:
rg 4 61 E iiilas 8 4 a Ê ' |
E 12617 Chant 426171 Livro nºZeseus lançamentos. | PRÍyE aZuu
| Dou fé. | Cunsuiteé esse selo em
El Palmeira, 27 de agosto à de 2014, http:/unarpen.com. br
st a 4
Ângela Amorim de Costa - Substituta
*“LT9º TI
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04
IGNEZEL D. VIDA
Subs. Jur.
DATA: 29.11.90. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um lote de “terreno
tendo forma triangular, situado nesta cidade, medindo vinte Semad
tro (24,00) metros de frente para a rua Coronel Vida até encontrar
o Arroio Monjolo; vinte (20,00) metros na Avenida Sete de Abril
nesta altura forma um angulo reto a 3,00 metros à encontrar o
Arroio Mongolo, onde faz divisa com referido Arroio Monjolo, em -
uma extensao de vinte e oito metros e oitenta centímetros (28,80)
Tit.Anterior nº; digo, Cadastro Municipal nº:0066-01. P ROPR LETÁ ==
RIO: O espólio de Baptista Malucelli Neto. Tit, Anterior nº: 4095
Fis. 193 Livro 3-K e 19.595 fls. 215 Livro 3-Il. 4 Ea
REF. A medida referente ao lado onde faz divisa com o Arroio Mon-
jolo, bem como as confrontações do imóve | desta matrícula, foram-
supridas pelas partes, nos termos do item 5.1 e seguintes, seção-
HI do Capítulo XV do Provimento 356. Oficial.
6.422. PROT:n£25.650.DATA:23. 11.90. PARTILHA. O espólio de =
Baptista Malucelli Neto, transmite o imóvel desta matrícula, ava-
liado em ($20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao herdeiro filho =
JOÃO MARCOS SANTOS MALUCELLI, brasileiro, médico veterinário, por
tador da CI Rg nº 582.895-Pr, CPF nº 100.198.049-20, casado com =
Sonia Regina de Freitas Malucelli'sob o regime de comunhão de bens
em 28.11.75, residente e domiciliado a Rua Cel. Vida, 191 nesta =
cidade, conforme Formal de Partilha extraído dos Autos nº |90/88-
de Arrolamento pelo Cartório do Cível, Comércio e Anexos da Comar,
ca em 21 de agosto de 1990, com sentença proferida em 01.08.90, =
passado em julgado e Termo de Retificação expedido em 15.10.90,
pelo Cartório do Cível e Anexos da Comarca. Data:29.11.90. C.
11.623,20(SV Célio 353,50 CPC (r$246,50 Assoc C823,20).Dou fc.
Cficial.
. DATA:08,05.2000. COMPRA E VENDA: Joao =
GA i | e sua mulher Sonia Regina
: eitas Malucelli, brasileira, do lar, C.I.Rg. nº 1.466.944-SSP
+ dependente do CPF.MF nº 100.198.049-20, residente e domicilia-
da nesta cidade, transmitem o imovel desta “miolos lá registrado ==
sob nº 1/6.422, ao outorgado comprador CELSO SALLES DE MATTOS, br
sileiro, trabalhador rural, portador da C.I.Rg. nº 5.171.526- 8- SSP
PR, inscrito no CPF.MF nº 660. 419,.969-04, casado pelo regime de co
munhão parcial de bens em data de 15.02.1990 com Lesimara de Fati-
ma Sant'Anna de Mattos, brasileira, do lar, CPF.MF nº 773.073.219-
04, residentes e domiciliados nesta, cidade, conforme Certidão data
da de O8 de maio de 2000 referente à Escritura Pública de Compra e
Venda lavrada as folhas 032 do Livro OI5SIN, em I3 de abril de 2000
nas notas do Tabeliao desta cidade, Antonio Carlos Carneiro.
R$ 6.486,60 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e ses
senta centavos). C. R$ 162,00 =2160 VRC. DATA: 08.05.2000. Dou fé.
oN VINDIHLVA
DBGUUUS
CONTINUAÇÃO sata e
AV,3/6,422. PROT.nº38. 1 DATA;08.05.2000. De acordo com a Escritura e:
Pública de Compra e Venda registrada sob nº 2/6.422, o imovel desta
matrícula esta localizado no lado par da Rua Coronel Vida. C. R$ A E:
50 = 60 VRC. DATA: 08.05.2000. Dou fe. Oficial. fdpmoso e AS
a: Ema
FEGLA VE ADS. FROTINS 43.074. DATA: ÍI.09. 2d DESAPROPRIAÇÃO: Co NB A É
Salles de Mattos e sua esposa Lesimará de Fatima Sant'Anna de Mattos) 7
(já qualificados), transmitem o imóve | desta matricula registrado =
sob. nº 2/6.422, ao outorgado "MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica
de direito público com sede na Praça Marechal Floriano Peixoto nº Il
inscrito no CNPJ.MF.sob. nº 76.179.829/0001-65, representado pelo =
Prefeito Municipal Mussoline Mansani, conforme Escritura Pública de
Desapropriação Amigável lavrada às fls. 122/4 do Livro 0168N em 04 de
agosto de 2.003 nas Notas do Tabelião desta cidade, Antonio Carlos=
Carneiro. VALOR: Rj 5.000,00 (cinco mil reais). Isento de recolhimei:
to ao Funrejus: Co 1.260 VRC= R$ 132530. Data: 12.09.2.00%. Dou fe.
Oficial. font z*
18.228 de 18/07/200
FUNARPEN k
Ave Ntbmtd
Neori José Breda
Escrevente Juramentado
REGISTRO DE IMÓVEIS o
Comarca de Palmeira-PR REGISTRO GERAL - Lº 2
NEORI JOSE BREDA
ind Agents Delegado Designado
ÂNGELA AMORIM DA COSTA
Substituta MATRÍCULA Nº 12.617.
IGNEZEL DISTEFANO VIDA
HELIO JOSE HIPOLITO
Escreventes
DATA: 12.04.2013. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno urbano com a área total de
2.015,62m* (dois rnil quinze metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado nesta cidade e
Comarca de Palmeira-PR, dentro das medidas e confrontações seguintes: Frente medindo 35,84m
(trinta e cinco metros e oitenta e quatro centímetros) confrontando com a Avenida 7 de Abril, em seu
lado ímpar; Lado direito (de quem da frente olha) medindo 59,03m (cinquenta e nove metros e três
centímetros), confrontando com a Rua XV de Novembro; Lado esquerdo medindo 45,74m (quarenta e
cinco metros e setenta e quatro centímetros) confrontando com o Prolongamento da Rua Coronel Vida;
e Fundos medindo 38,93m (trinta e oito metros e noventa e três centímetros) confrontando com o
Arroio Monjolo. Cadastro Mur Pe (IPTU) sob nº 681. (as.) Neori José Breda — Ag. delegado
ds ç Ivo
REG. 1/12.617. PROT NEG4649. DATA: 09.04.2013. USUCAPIÃO: Em cumprimento ao Mandado
Judicial extraído pelo Cartório da Vara Cível e Anexos desta Comarca de Palmeira-PR, em 21 de
março de 2013, dos Autos sob nº 0002048-78.2010.8.16.0124, com sentença de 06 de dezembro de
2012, transitada em julgado, o imóvel desta matrícula ficou pertencendo aos Autores CESAR OILSON
SENFF e sua esposa ANDREZA HASS BRUSTULIM SENFF, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão parcial de bens, ele contador, portador da C.I.Rg. sob nº 18ºR-2.737.140-SSP-SC, inscrito
no CPF.MF sob nº 777.160.199-53, ela professora, portadora da C.I.Rg. sob nº 5.831.138-3-SSP-PR,
inscrita no CPF.MF sob nº 000.566.359-82, residentes e domiciliados nesta cidade e Comarca de
Palmeira-PR. VALOR DA CAUSA: R$ 45. 583, 20 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais
e vinte centavos). Ato isento do recolhimento ao FUNREJUS. C. R$ 6 =4.3 MBC. DATA:
12.04.2013. Dou fé. (as.) Neori José Breda — Ag. delegado designado. Vs
AV. 2112.617. PROT. Nº 72.129. DATA: 10.10.2015. De acordo com requerimento datado de 14 de
agosto de 2015, firmado por Banco Bradesco S/A, através de sua representante legal, Certidão
Comprobatória de Ajuizamento de Ação expedida pelo Ofício Distribuidor desta cidade e demais
documentos, fica averbado nos termos do Artigo 615-A do CPC, o Ajuizamento junto ao Ofício Cível
desta cidade e Comarca de Palmeira-PR, da Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuição
sob nº 356, de 21 de maio de 2013, com valor atribuído à causa de R$109.394,32 (cento e nove mil,
trezentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), em que é requerente Banco Bradesco S/A,
CNPJ.MF. Nº 60.746.948/0001-12; e requerido Cesar Oilson Senff (já qualificado), no imóvel desta
matrícula pertencente ao requerido, conforme registro sob nº 1/12.617. Recolhido ao FUNREJUS o
valor de R$218,79. C. R$ 216,03 = 1.293,60 VRC. DATA: 02.10.2015. Dou fé. (as.) Ângela Amorim da
Costa — poi gloeso
Serviço de Registro de Imóveis
Palmeira - Paraná FUNARPEN -
CERTIDÃO SELO DIGITAL Nº
Certifico que esta fotocópia é reprodução fiel da wOKQO. D4LEx. SAARK
matrícula nº 12.617. Fichanº 12.617 nº 2e seus a
lançamentos. a pp
Dou Fé. PRA deu
Consulte esse selo em
Palmeira, 10 de dezembro de 2015. http:/funarpen.com. br
Ângela E da Costa - Substituta nes GE és
UUOOULS
Câmara Municipal de Po
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 99/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento a técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho:a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.316 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, . conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, pretende realizar a permuta de bem imóvel de propriedade do
Município de Palmeira (matrículas nº 6.422) com área pertencente a Cesar
Oilson Senff e sua esposa Andreza Hass Brustolin Sentff (matrícula nº 12.617) e
dá outras providências.
A possibilidade de efetivar a permuta está dentro das
atribuições do Poder Executivo, nos termos dos artigos 6º, inciso XXIII da Lei
Orgânica do Município e encontra-se em conformidade com o procedimento
preceituado pelos artigos. 55 da lei Orgânica e 140. seguintes do Regimento.
Interno consolidado.
Todavia, apesar de ser matéria de competência do
Poder Executivo, a mesma deve ser deliberada: no âmbito do Poder
Legislativo, conforme prevê o art.32, IX da Lei Orgânica, sendo que existem
requisitos básicos que precisam ser cumpridos, como por exemplo, a
comprovação de propriedade do- imóvel por meio de matrícula atualizada
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
pelo Cartório de Registro de Imóveis respectivo, a fim de atestar que não há
qualquer embaraço sobre os bens, bem como verificar as áreas de
preservação permanentes, áreas de reserva legal, dentre outros fatores que
poderão acarretar prejuízo à administração pública se não forem bem
analisados (tanto no imóvel-de propriedade: do município como no imóvel
que se pretende obter em troca).
Além disso, é necessário também que sejam
anexados documentos que comprovem a realização de avaliações nos bens,
a fim de atestar a proporcionalidade da permuta.
Apesar- de: terem sido anexadas matrículas dos
referidos imóveis, constatou-se que as mesmas não estão atualizadas, sendo
que a matrícula nº 6.422 data de 27/02/2004 e a matrícula nº 12.617 data de
27/08/2014. Como já foi informado no Ofício nº 184/2015 expedido pelo Ilustre
secretário de Planejamento do Município, existe uma medida de “contenção
de despesas” em relação às solicitações de matrículas atualizadas. Assim,
esta Procuradoria, antes de solicitar as:matrículas atualizadas e no intuito de
colaborar com a medida de “contenção de despesas" adotada, entrou em
contato com o Ecaré Cartório de Registro de Imóveis para saber sobre a
eventual existência de averbações/alterações feitas nas matrículas enviadas
pelo Executivo que não se encontram atualizadas. Nesse sentido, é de
conhecimento desta Procuradoria que a matrícula nº 12.617 possui
averbações posteriores à data- de 27/08/2014, razão pela qual se faz
imprescindível a juntada. do «documento atualizado para que possa. ser
emitido parecer jurídico; a fim de que seja resguardado o cumprimento do
dever primordial da Administração Pública, que é o atendimento ao interesse
público.
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
00009
Câmara Municipal de 9.
ESTADO DO PARANÁ
devidamente atualizados se faz necessária para comprovação da atual
propriedade dos imóveis, bem como da situação em que se encontram os
mesmos, tendo em vista. que já ocorreu neste município fato em que o
Executivo pretendeu efetivar uma permuta de imóvel que não era mais de
sua propriedade, oportunidade na qual juntou uma matrícula que não
mostrava que a área já tinha sido transferida para terceiro. Assim, na tentativa
de evitar situações como esta, que podem trazer grandes prejuízos à
administração pública, devem os nobres vereadores atentar para todos esses
detalhes e exigir a documentação necessária.
Além disso, os vereadores deverão analisar se a área
que passará para o nome do Município: na permuta é realmente passível de
utilização em benefício da administração e do interesse público.
Diante de todo o acima exposto, a orientação desta
Procuradoria é pela NÃO APROVAÇÃO do presente projeto, ao menos por
ora, até que sejam anexadas as matrículas atualizadas e procedimentos de
avaliação dos bens, quando então o projeto deverá voltar para nova análise
do setor jurídico antes de ser submetido à discussão e votação em Plenário.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 23 de novembro de 2015.
Carolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
adoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 99-1/2015
Data de protocolo: |
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em oportunidade anterior. (Orientação Jurídica nº
99/2015, protocolada na Secretaria. em 23/11/2015), foi orientado por esta
Procuradoria acerca da necessidade. da juntada das matrículas atualizadas
dos imóveis, bem como da avaliação dos mesmos. Nesta data foi
encaminhada à Procuradoria a matiríeula nº 12.617, devidamente ajualizada.
Assim, em complementação à orientação anterior, seguem: as informações:
Pode-se verificar que existe uma nova averbação na
matrícula nº 12.617, inserida em 02/10/2015, referente à existência de uma
Ação de Execução de Título, Extrajudicial em desfavor do proprietário do
imóvel, Cesar Oilson Senff, devedor do banco Bradesco. Isso significa que
qualquer alienação ou oneração do referido bem, realizada após a data de
02/10/2015, será presumida. pelo juízo como fraude à execução, desde que
não existam outros bens para saldar a dívida.
O presente caso não trata de alienação, mas trata
de permuta, que pode (ou não) causar uma oneração do bem, conforme o
caso. A título de exemplificação, poderia considerar-se-como uma oneração
no presente caso, o fato de o imóvel sob matrícula nº 12.617 sofrer uma
desvalorização considerável em consequência da realização da permuta, de
modo que o proprietário não conseguiria saldar sua dívida perante o Banco. 4
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/ COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Assim, se a permuta for aprovada e registrada; se”
Cesar Oilson Senff não pagar sua dívida junto ao Banco Bradesco; ese o
imóvel sob matrícula nº 12.617 sofrer oneração com a permuta, PODERÁ O
BANCO BRADESCO solicitar, em juízo, o desfazimento da permuta, por ofensa
ao 83º do art. 615-A, incluído pela lei nº 11.382/2006 no Código de Processo
Civil:
Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do
ajuizamento da execução, com identificação das-partes e valor da causa, para fins de
averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de-outros bens sujeitos à
penhora ou arresto. *
(6)
$30 Presume-se em fraude à execução! a alienação ou oneração de bens efetuada após a
averbação.
Tal situação poderia trazer graves prejuízos ao erário,
o qual, quando da celebração da permuta, tinha pleno conhecimento da
real situação do bem. Isso tudo é uma hipótese obtida com base nos
documentos juntados até então.
Entretanto, considerando a metragem do imóvel, sua
localização e o montante da dívida existente, acredita-se que a presente
permuta não onerará o imóvel a ponto de não conseguir o Executado saldar
sua dívida. Todavia, isso poderia ser facilmente justificado e demonstrado com
as planilhas de avaliação dos bens, as quais não foram juntadas pelo Poder
! Código de Processo Civil, -. DA
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I- quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
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E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
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Câmara Municipal de 9
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dos imóveis,
Assim, essas questões podem ser melhor analisadas
pelos nobres vereadores, quando: da realização das vistorias in loco e das
reuniões com representantes do Poder Executivo. Obtidas as informações e
comprovações necessárias quanto à segurança dos atos realizados pelo
Poder Público, poderão levar adiante o presente Projeto de Lei na sua
tramitação legal.
> Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
x Palmeira, 10 de dezembro de 2015.
“
Carolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
Procuradoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lein" 4.316
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do Município e dá outras pro-
vidências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.316 que Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do Munici-
pio e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a possibi-
lidade de permuta esta dentro das atribuições do Poder Executivo, nos termos dos artigos 6º, in-
ciso XXIII da Lei Orgânica do Município e encontra-se em conformidade com o procedimento
preceituado pelos artigos 55 da Lei Orgânica e 140 e seguintes do Regimento Interno. Na matrí-
cula nº 12.617 (atualizada) verificou-se a existência de uma averbação em desfavor do proprietá-
rio do imóvel, mas entretanto, considerando a metragem do imóvel, sua localização e o montante
da dívida existente, acredita-se que a presente permuta não onerará o imóvel a ponto de não con-
seguir o executado saldar sua dívida.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 11 de Dezembro de 2015.
ANS .ASÓRIO
* PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.316, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 11 de Dezembro de 2015.
ROGÉRIO CZELUSNIAK
Membro
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROTOCOLO Nº 998/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lein" 4.316
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do Município e dá outras
providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.316 que Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do Mu-
nicípio e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que esta
permuta permitirá a criação de passagem para pedestres, e não causará qualquer tipo de preju-
ízo ao Município de Palmeira, pois a referida permuta se dará entre áreas de praticamente
iguais metragens.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2015.
Bl toca BORCÓSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.316 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Poder Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 11 de Dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JUUUVZA
Câmara Municipal de E e
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4,316 .
APROVADO POR JnAnNimiDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente o cciceg oo EtudÊ Klan
1º Secretário lo dy Cone)
2º Secretário Gal dada ÚndE
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.316
APROVADO POR
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente Que irig os Ste Mah S “554
1º Secretário E
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
À Cêmara Municipal de Palmeira
? decretou e au Lo duna
nciono esta Lei Nº. L/.(S/.
de dee em -se
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