PROJETO DE LEINº 4.317
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.636 DE 27 DE MARÇO DE 2014,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 24 de Novembro de 2015
1º Discussão em 24 de Novembro de 2015 Aprovado por Unaniinidade
2 Discussão em 01 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 02 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 318/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº K .02M
06 Páginas nº de vio f De Q3/ 4044 AUD
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.317
Altera dispositivo da Lei nº 3.636 de 27 de março de
2014 e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1º, 1, da Lei nº 3.636, de 27 de março de 2014 que disciplina o
estacionamento e o trânsito em trecho das Ruas Conselheiro Jesuíno Marcondes e
Coronel Macedo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Apt; Te
TI - Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes: Mão única de tráfego, no trecho
compreendido entre a Rua Coronel Pedro Scherer e a Rua Moisés
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Marcondes, neste sentido, com estacionamento de ambos os lados da via."
(NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.636, de 27 de março de 2014.
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de
novembro de 2015.
Edir Havrechaki
Prefeito do icipi eira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Considerando a competência do Município de dispor sobre a organização do
trânsito nas vias municipais, estacionamento e ao sentido das pistas, encaminho a esta
egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei destinado a corrigir as distorções constantes na
redação da legislação vigente, ora objeto de alteração, necessárias a estender o sentido
de mão única de tráfego já existente na Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes até a Rua
Moisés Marcondes.
Neste sentido, primeiramente, com vistas a melhorar a fluidez e a
mobilidade do transito naquela área, proporcionar maior segurança aos munícipes e as
pessoas que ali trafegam, preservando local para estacionamento de ambos os lados da
via.
Cumpre destacar que a medida se faz necessária e oportuna diante do
tráfego intenso na referida via, em determinados horários, que muitas vezes tende a
atrapalhar o correto fluxo de veículos. Ainda, considerando que a Rua Jesuíno
Marcondes possui pontos de cruzamento com as principais vias da cidade, caso se
mantenha o sentido contrário ao proposto pelo presente Projeto restaria prejudicado a
visibilidade, tornando-se inviável o fluxo em Mão dupla.
Com expostos, diante da atual necessidade de adequação da legislação
pertinente e da referida via, visando a segurança, a melhoria do sistema viário urbano e
sobre tudo o atendimento do interesse público, através do contido projeto de lei, o
Executivo Municipal vem solicitar a esta honrada Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de
novembro de 2015.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 100/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSAO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4317 de 2014, no que conceme à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara-e demais disposições legais correspondentes.
(0) presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder
Executivo, pretende alterar'o art.1º, inciso | da lei municipal nº 3.636, de 27 de
março de 2014, que disciplina o estacionamento e o trânsito em trechos das
Ruas Conselheiros Jesuífno Marcondes e Coronel Macedo, da seguinte forma:
ATUAL REDAÇÃO:
Arlo (...)
| - Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes: Mão única de tráfego, no trecho
compreendido entre a Rua Coronel Pedro Scherer e a Rua Coronel Vida,
neste sentido, com estacionamento de ambos os lados da via.
(..)
NOVA REDAÇÃO:
AMAS (...)
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
| - Rua: Conselheiro: Jesuíno Marcondes: Mão única de tráfego, no
compreendido entre a Rua Coronel Pedro Scherer e a Rua Moisés Marcondes,
neste sentido, com estacionamento de ambos os lados da via.
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos dos incisos |, XVI e XVIl do art.6º da Lei Orgânica
do Município e encontra-se -em conformidade com o procedimento
preceituado pelo art.55 da Lei Orgânica e artigos 140 e seguintes do
Regimento Inferno consolidado.
Considerando-se a competência concorrente do
Município . para: legislar sobre a referida matéria, não há indício de
inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Com relação ao mérito, compete ao Legislativo, por
meio de seus nobres vereadores, analisar a necessidade, viabilidade,
adequação e atendimento ao interesse público, bem como exercer a
fiscalização correspondente.
No mais, o presente encontra-se em conformidade
com as normas legais, ressalvada a análise de mérito que é de competência
do Plenário da Casa.
Esta é a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeji 3 de novembro de 2015.
Tolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
radoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR - Página 2 de 2
A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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PROTOCOLO Nº 902/15
Câmara Municipal de Palmeira E
ESTADO DO PARANÁ DE 20 AT
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Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto deLein" 4.317
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 3.636 de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.317 que Altera dispositivo da Lei nº 3.636 de 27 de março de 2014 e dá
outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta
esta dentro das atribuições do Poder Executivo, e encontra-se em conformidade com os procedi-
mentos preceituados pela lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, não exis-
tindo indícios de inconstitucionalidade e ou de ilegalidade.
É o Parecer, S.MJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 20 de Novembro de 2015.
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.317, concluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 20 de Novembro de 2015.
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Membro
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GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de Palmeiká 35.103
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PROJETO DE LEINº 4.317 VOTAÇ ÃO Reira 5
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.317
APROVADO POR QN AMI mIDÃa Já
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
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1º Secretário (1)! BS
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.317
APROVADO POR Ad Aim Ena
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015
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1º Secretário Dep Lona
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