materia nº 4320/2015

PROJETO DE LEINº 4.320
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 17 de Novembro de 2015
1º Discussão em 17 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 19 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
VOTAÇÃO: EM REGIME DE URGÊNCIA
À Sanção em 20 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 309/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº (OO É
04 Páginas nº de 411 De J9/ 31/9045
0000001
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein" 4.320
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
60.180,00 (sessenta mil, cento e oitenta reais), destinados a criação da seguinte Dotação
Orçamentária.
Cria Dotação:
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1036. Infraestrutura no Bairro Farajala Bacila
4.4.90.51.00.00. 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.180,00
Total Suplementação : R$ 60.180,00
Artigo 2º-Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Ida Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
Receita: 1.7.2.2.01.01.00.00 - Fonte: 01000 R$ 60.180,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, do Paraná, em
16 de novembro de 2015. /
/
| /
Edi recha
Prefeito Munigipal
JUUUdU
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Justificamos a necessidade deste procedimento para adequação
orçamentário.criando dotação no proj/ ativ “Infraestrutura no Bairro Farajala Bacila”
para a viabilização da continuidade das obras no bairro.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 16 de novembro de 2015.
0000003
Câmua Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 127/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO. ;
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.320 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se.à Comissão.
Palmeira, 18 de novembro de 2015.
lexandró Klosowsk'
Cont dor CRC/PR 0089.14810-º
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Dada
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.320
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente SO cesas) es É UCA
1º Secretário om Bs
2º Secretário REP
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.320
APROVADO POR vpyípim DADE
EM REGIME DE URGÊNCIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente.) OS O É a
1º Secretário
2º Secretário o dna
BAT
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.304000 - Palmeira - Paraná