materia nº 4623/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.623
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez
mil reais), alterando a Lei 3.584/2013 — PPA 2014 - 2017, a Lei 4.151/2016 — LDO 2017 e a Lei
4.286/2016 — LOA 2017, destinada ao reforço da seguinte funcional programática:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Combustível para manutenção da frota da
Pai cd o Secretaria de Educação e do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 31013 Material de Consumo
R$ 310.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 310.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento-de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.6155 Manutenção da frota de veículos do aa
: escolar - Caminhos para a Escola
3.3.90.39.00.00 31013 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 310.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 310.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rr
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes
Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
* JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para Edequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando a aquisição de óleo diesel para
abastecimento dos ônibus que fazem o transporte escolar.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.