materia nº 4624/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.624
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei-nº 4.286/2016 —
Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Pagamento de salários e encargos sociais -
11.001.12.361.0018.6152 Eikino Eúndamental
3.3.90.93.00.00 1000 Indenizações e Restituições
R$ 140.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 140.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de
dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Pagamento de salários e encargos sociais -
11.001.12.361.0018.6152 EB isino Eundamedial
3.1.90.11.00.00 1009 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 140.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 140.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para pagamento extemporâneo do piso
salarial dos profissionais inativos e exonerados do magistério conforme Lei Municipal nº.
3.976/2015 e acordos administrativos pactuados e convalidados através da Lei Municipal nº.
4.117/2016, constantes no processo nº. 3.509/2016 onde este foi apreciado pelo Poder Judiciário
e homologado por meio dos autos nº. 000844-86.2016.8.16.0124.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração: Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcoydesfde Sá, ede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2017. ia
Edir a
Prefeito Munici