materia nº 4352/2015

SUBSTITUTIVOAO
PROJETO DE LEINº 4352
EMENTA: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁI
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE
CIVIL ESTATUTÁRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXA SUAS D
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 03 de Maio de 2.016
E Discussão em 03 de Maio E 2016 Aprovado por Maioria
2 Discussão em 10 de Maio de 2016 Aprovado por Unanimidade
À tão em )1 de Maio de 2016 Com Ofício nº 067/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LN: VAGO
168 Páginas n de 1 4
De ATOS: Dos b
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4352/15
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores
públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes e normas de
ascensão funcional fixadas por esta Lei.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e salários dos Servidores Públicos Civis
do Poder Executivo passa a obedecer às diretrizes básicas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
CARGO PÚBLICO: É o conjunto indivisível de atribuições e
responsabilidades, para ser exercido pelo servidor sob o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Palmeira, instituído pela Lei Municipal nº 1.700, de 28 de março de 1994;
SERVIDOR PÚBLICO: Ocupante de cargo público do Município de
Palmeira;
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: É o conjunto de
atribuições, responsabilidades de direção superior, chefia, coordenação, assessoramento
e secretariado a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo:
FUNÇÃO GRATIFICADA: É a soma de atribuições técnicas que o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo agrega, através de designação por
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atodo Poder Executivo. percebendo um complemento remuneratório, em percentual
definido pelo Executivo;
REFERÊNCIA: É a designação numérica indicativa da posição do cargo
da tabela de vencimento de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo;
NÍVEL: É a designação numérica indicativa ao grau de habilitação do
cargo, visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes;
INTERSTÍCIO: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à promoção:
PROMOÇÃO: Ascensão da referência ou nível de vencimentos do servidor
para a referência ou nível imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o
cargo a que pertence, observadas as normas estabelecidas em Lei.
ADICIONAL POR ANTIGUIDADE: Complemento remuneratório,
computado sobre o vencimento base. percebido pelo servidor efetivo a cada 03 (três)
anos de efetivo exercício no serviço público.
ENQUADRAMENTO: adequação do cargo de provimento efetivo
dasituação anterior para a nova estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são os constantes dos Anexos
integrantes desta Lei e definem a sua forma de provimento, a carga horária, o número de
vagas e o nível de vencimento e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, não são, em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da
carreira dos servidores efetivos lotados na Prefeitura Municipal de Palmeira e são os
constantes em legislação específica.
Parágrafo único. Dos cargos em comissão, criados em legislação própria,
50% (cinquenta por cento) deverão, obrigatoriamente, ser providos por servidores
municipais efetivos e/ou detentores de emprego público, desde que contratados em
virtude de aprovação em concurso público, na forma da Lei, excetuando-se deste
percentual os Secretários Municipais.
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CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal, são
acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no nível inicial, do respectivocargo,
desde que atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os requisitos mínimos de escolaridade para investidura
nos cargos encontram-se fixados no anexo I desta Lei.
Art. 7º As condições para realização de concurso público são as
estabelecidas noEdital, o qual será publicado noDiário Oficial do Município e
amplamente divulgado.
$ 1ºDeverá ser elaborado e publicado Edital específico para cada concurso.
$ 2º O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez. por igual período.
$ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 8ºO servidor, uma vez nomeado, cumprirá o estágio probatório de 03
(três) anos, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9ºAs pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em concurso
público, serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo edital,
observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas em
regulamento específico.
CAPÍTULO V
DA ANTIGUIDADE, DAS PROMOÇÕES E DA QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
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Seção I
Da Antiguidade e da Promoção
Art. 10 Antiguidade consiste no adicional pelo tempo de serviço prestado
ao Município em cargo de provimento efetivo. para o qual o servidor prestou concurso
público e foi nomeado.
$ 1º O adicional de que trata este artigo se dará de forma automática a cada
triênio e beneficiará o servidor com acréscimo de 03% (três por cento) sobre o
vencimento base, excetuando-se o tempo em que o servidor permanecer em licença sem
vencimento.
$2ºSobre o adicional por antiguidade incidirácontribuição previdenciária, na
forma da lei. computada sobre as alterações havidas no vencimento.
Art. 110 mecanismo de ascensão funcional do servidor dar-se-á através de
Promoção horizontal. ePromoção vertical, observando a habilitação, o desempenho do
servidor no cargo, o aperfeiçoamento e os demais requisitos exigidos e necessários para
o correto cumprimento de suas atribuições.
Art. 12 Promoção horizontal consiste na passagem de uma referência para
outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, de acordo com a presente Lei, a
qual dependerá de cumprimento do estágio probatório de três anos, no cargo de
provimento efetivo em que se encontra, da obtenção de pontuação mínima exigida na
avaliação de desempenho na forma prevista noAnexo III.
Art. 13 Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro
nível, imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, por titulação de curso de
habilitação formal, preferencialmente, relacionado com as funções do cargo efetivo do
servidor, conforme previsto no artigo 24 e seguintes, desta Lei.
Art. 14 O servidor em período de estágio probatório não terá direito à
promoção enquanto permanecer nesta condição.
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Parágrafo Único. Somente após a aprovação do servidor no estágio
probatório, este passará para a condição de servidor estável por efetivo exercício do
cargo de provimento originário, conferindo o direito à contagem do tempo e dos demais
critérios para as promoções na forma prevista nesta Lei.
Art. 15 Os cargos constantes na tabela denominada como "extintos ao
vagar", constantes do Anexo II, participarão da antiguidade, promoção horizontal e
promoção vertical, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e
demais normas legais.
Parágrafo Único. Em caso de vacância nos cargos de que trata o caput
deste artigo. as vagas remanescentes serão automaticamente extintas, não podendo ser
providas sob nenhuma hipótese.
Art. 16 O servidor readaptado participará da promoção vertical e promoção
horizontal no cargo readaptado desde que considerado apto para tanto e cumpra os
requisitos para este, sem prejuízos da antiguidade funcional e demais direitos
adquiridos.
Art. 17Nos casos de mutação funcional, entre os cargos que compõem o
quadro dos servidores públicos municipais, em virtude de nova aprovação em concurso
público, o tempo de serviço prestado, anteriormente à investidura do novo cargo não
poderá ser computado para fins de promoção vertical ou horizontal,devendo o servidor
ser submetido ao cumprimento de novo estágio probatório.
Subseção I
Da Promoção Horizontal
Art. 18Promoção horizontal é a passagem do servidor estável, no cargo em
que se encontra, de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, a cada biênio,
pelo critério de merecimento e aperfeiçoamento respeitadas as exigências de seu cargo
efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercíciono cargo para o qual foi nomeado em virtude de
aprovação em concurso público, na Administração Direta ou Indireta ou cedido para
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outro órgão com ônus para a origem, nos casos em que a lei autorizar, salvonos casos de
nomeação.destinada exclusivamente, para exercer cargo em comissão da Estrutura
Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira;
Il- não ter apresentado mais de 03 (três) faltas injustificadas, alternadas ou
não, ao serviço no biênio;
WI - não ter praticado ato deviolação dos deveres e das proibições
decorrentes da função que exerce capaz de ensejar as penalidades disciplinares, desde
que devidamente comprovado. na forma da Lei:
IV - ter preenchido outros critérios e requisitos exigidos nesta Lei e demais
regulamentações.
$1ºSalvo nos casos de licença para tratamento de saúde, o período de
licença ou afastamento, com ou sem remuneração, quando usufruído por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não.será deduzido do cômputo do biênio
avaliativo.
$2º Todos os servidores poderão obter a promoção horizontal, com exceção
daqueles cujo tempo-de serviço tenha excedido em mais de 02 (dois) anos o tempo de
contribuição exigido em lei própria. para fins de aposentadoria.
Art. 19 A fim de subsidiar os processos de promoção horizontal serão
coletados, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos
servidores os quais serão avaliadospela chefia imediata, conjuntamente com a comissão
de avaliação, formada por 03 (três) servidores públicos lotados na mesma secretaria ou
órgão, mediante preenchimento semestral das fichas de avaliação de desempenho
parciais.
$ 1º A relação dos servidores aptos à promoção horizontal deverá ser
elaborada pelo Secretário de cada Secretaria ou responsável pelo órgão, respeitando o
biênio para cada servidor devidamente aprovado na respectiva avaliação de
desempenho.
8 2º Compete a cada Secretaria ou órgão encaminhar individualmente, em
envelope lacrado, as fichas de avaliação e os títulos dos cursos realizados pelos
servidores avaliados à apreciação da Comissão Especial de Avaliação, constituída
mediante ato do Chefe do Poder Executivo, para esta finalidade.
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Art. 20 A promoção será realizada no mês de março de cada ano, com base
nos critérios de merecimento e aperfeiçoamento, a qual será definida com base na
pontuação adquirida pelos cursos realizados e média obtida na avaliação, constante nas
fichas de Avaliação de Desempenho. conforme Anexo III desta Lei, contemplando os
servidores que tiverem preenchido todos os requisitos exigidos até o último dia útil do
mês de fevereiro do correspondente ano, observados os seguintes critérios:
I - Média igual ou maior a 08 (oito) na avaliação de desempenho - promoção
de 03% (três por cento), ou seja, uma referência na tabela;
II - Média igual ou maior que 08 (oito) na avaliação de desempenho mais
comprovação de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento e
capacitação - promoção de 06% (seis por cento). ou seja, duas referências na tabela;
III - Média inferior a 08 (oito) na avaliação de desempenho não dá direito a
promoção horizontal, independentemente do número de horas de cursos realizados.
81º Para os servidores investidos no cargo de provimento efetivo
anteriormente a vigência desta Lei somente terão validade os cursos. cuja data de
conclusão não anteceda a mais de 04 (quatro) anos à vigência desta Lei.
82º Para os servidores investidos no cargo de provimento efetivo após a
vigência desta Lei somente terão validade os cursos, cuja data de conclusão seja
posterior a vigência desta Lei, respeitando-se o biênio avaliativo em que se encontra.
83º O servidor não poderá utilizar o mesmo certificado de habilitação,
capacitação ou aperfeiçoamento para mais de uma promoção, seja ela horizontal ou
vertical. ,
84º Somente serão apreciados os requerimentos de contagem de certificados
protocolados, impreterivelmente, no mês de fevereiro do correspondente ano, sendo que
serão julgados intempestivos. com prejuízo à análise do mérito, aqueles que
desobedecerem ao prazo estabelecido.
Art. 21Para os fins desta Lei entende-se por merecimento a demonstração,
por parte do servidor, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como o
contínuoaperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
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Art. 22 Compete ao Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto,
estabelecer datas, prazos e demais complementações necessárias para a realização da
promoção horizontal.
Art. 23 Fica resguardado ao servidor o direito de interpor recurso
administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis apósciência do resultado do processo
de promoção horizontal, desde que apresente razões plausíveis para tal recurso.
Parágrafo único. Os recursos serão analisados pela Comissão Especial de
Avaliação, que poderá reconsiderar sua decisão ou submetê-los à apreciação da
autoridade superior.
Subseção II
Promoção Vertical
Art. 24 Promoção vertical é a passagem do servidor estável no cargo em
que se encontra de um nível para outro, respeitadas as condições e exigências de seu
cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício, na qualidade de servidor estável, no cargo
para o qual foi nomeado em virtude de aprovação em concurso público, no período
aquisitivo, salvo nos casos de nomeação,destinada exclusivamente, para exercer cargo
em comissão da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do
Município de Palmeira:
II- apresentação do comprovante de aprovação em cursos de habilitação;
III - preenchimento de outros critérios e requisitos exigidos nesta Lei e nas
demais regulamentações.
$1º Somente serão aceitos, para fins da promoção vertical, os cursos de
ensino médio. graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado realizados
em Instituições de Ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
82º O servidor não poderá utilizar o mesmo título de aprovação em curso de
habilitação para mais de uma promoção, seja ela horizontal ou vertical.
83º A fim de garantir a solidez do benefício ofertado, as concessões
dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária.
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Art. 25 As promoções obedecerão aos critérios de habilitação de cada
servidor estável, no efetivo exercício do cargo em provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se habilitação a
conclusão de cursos de ensino médio, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado. preferencialmente dentro da sua área específica de atuação, considerando
conhecimentos específicos às atribuições do cargo efetivo.
Art. 26 O servidor interessado em obter a promoção vertical e o
correspondente acréscimo salarial deverá assim requerê-la, através de Procedimento
Administrativo, apresentando documentos que comprovem a respectiva habilitação, o
qual passará pela análise e deliberação da Secretaria ou órgão em que estiver lotado,
Departamento de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Município.
$ 1º As promoções serão apreciadas e deliberadas, conjuntamente, no mês
de junho de cada ano, contemplando os servidores que tiverem preenchido todos os
requisitos exigidos até o último dia do mês de maio do correspondente ano.
82º Somente serão apreciados os requerimentos protocolados,
impreterivelmente, no mês de maio do correspondente ano, sendo que serão julgados
intempestivos, com prejuízo à análise do mérito, aqueles que desobedecerem ao prazo
estabelecido.
83º Desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão, fica
assegurado ao servidor público municipal a promoção vertical a partir do mês
subsequente ao definido para apreciação do pedido.
Art. 27 As promoções de que trata o art. 24 desta Lei, dar-se-ão com
interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício do cargo em que se encontra,
desde que cumprido integralmente o estágio probatório, considerando os seguintes
parâmetros:
I- Cargos de Nível Superior:
a) Nível I - início da carreira (Graduação);
b) Nível II - conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu:
c) Nível II — conclusão de Mestrado;
d) Nível IV - conclusão de Doutorado.
H - Cargos de Nível Técnico Integrado ou Técnico Subsequente:
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a) Nível I - início da carreira (Técnico Integrado ou Técnico
Subsequente);
b) Nível II — conclusão de curso de graduação;
c) Nível II — conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu;
d) Nível IV - conclusão de Mestrado;
III — Cargos de Nível Médio:
a) Nível I - início da carreira (Ensino Médio);
b) Nível II - conclusão de Graduação;
c) Nível II - conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu;
d) Nível IV -conclusão de Mestrado;
IV — Cargos de Nível Fundamental:
a) Nível I - início da carreira (Ensino Fundamental Completo);
b) Nível II — conclusão de Ensino Médio ou Ensino Técnico integrado
ou Subseguente:
c) Nível III - conclusão de Graduação:
d) Nível IV- conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu.
8 1º A promoção vertical, para os cargos de nível superior, estabelece que o
Nível II é igual ao Nível 1 acrescido de 10% (dez por cento), o Nível III é igual ao Nível
IH acrescido de 20% (vinte por cento) e o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 20%
(vinte por cento).
$ 2º A promoção vertical, para os cargos de nível técnico integrado e/ou
técnico subsequente e de nível médio, estabelece que o Nível II é igual ao Nível I
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), o Nível II é igual ao Nível II acrescido de
10% (dez por cento) e o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 20% (vinte por
cento).
$3º A promoção vertical, para os cargos de nível fundamental, estabelece
que o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). o Nível II
é igual ao Nível II acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o Nível IV é igual ao
Nível II acrescido de 10% (dez por cento).
8 4º Para a promoção vertical, mesmo que o servidor possua um título de
nível superior ao subsequente do nível em que se encontra enquadrado, não poderá
ascender para aquele nível sem obedecer a passagem do nível anterior, exceto aqueles
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Te ESTADO DO PARANÁ
investidos anteriormente à vigência desta Lei, exclusivamente, para fins de
enquadramento.
Art. 28 Fica proibido de concorrer âpromoção vertical o servidor que não
tenha completado 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra, até a
data do requerimento do respectivo benefício ou que não atenda a qualquer das
exigências desta Lei e suas regulamentações:
Parágrafo único. Uma vez reconhecida a estabilidade no cargo que ocupa,
o servidor poderá requerer a promoção vertical, respeitando o prazo estabelecido no 82º
do art. 26 desta Lei.
Art. 29 A concessão da promoção vertical ficará condicionada, além dos
requisitos previstos nesta Lei, também aos limites dos recursos financeiros e
orçamentários para seu custeio, dentro do exercício correspondente.
Seção II
Da qualificação profissional
Art. 30 A qualificação profissional, como pressuposto da valorização do
servidor compreenderá programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos
e práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, correspondentes a
natureza e exigência da respectiva carreira.
Art. 31 À qualificação profissional de que trata o artigo 30 será planejada,
organizada e executada de forma integrada ao sistema de carreira, tendo por objetivo:
I - na formação inicial, a preparação dos candidatos para o exercício das
atribuições dos cargos iniciais das carreiras, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos,
técnicas e habilitações adequadas;
H - nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização. a habilitação
do serviço para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo.
II - nos casos de natureza gerencial, a habilitação para o exercício das
funções de direção. chefia, assessoramento ou assistência.
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Art. 32 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser
atribuídos aos órgãos ou entidades públicas, mediante convênio, ou contratos com
entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas as
normas pertinentes.
Art. 33 Além dos cursos regulares deverão ser desenvolvidos programas de
caráter prático, através de estágios ou outras formas de capacitação que aprimoram o
desempenho funcional.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADOS
Art. 34 A avaliação de desempenho é pré-requisito para as promoções
horizontais, portanto, deve medir o desempenho do servidor no cumprimento de suas
atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, de acordo com
os parâmetros utilizados na ficha de avaliação de desempenho, constante no Anexo III,
parte integrante desta Lei.
$1º Todos os servidores integrantes do quadro efetivo do Município serão
submetidos à avaliação de desempenho, no mínimo duas vezes ao ano, na forma
prevista nesta Lei.
82º Não sendo realizada a avaliação pelo setor responsável, fica assegurado
ao servidor o direito de exigir o cumprimento das disposições constantes nesta lei.
Art. 35 Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão
a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Assiduidade - Será considerada a frequência com que o servidor
comparece ao trabalho:
IH - Disciplina - Cumprimento das normas legais, regimentais e das
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação da hierarquia e
presteza com que as executa:
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ESTADO DO PARANA
II - Pontualidade — Observância pelo servidor dos horários de trabalho, a
fim de evitar atrasos e saídas injustificadas;
IV - Produtividade - Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e
qualidade dos resultados apresentados;
V - Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações,
valores e pessoas.
Art. 36 A apresentação de certificados se refere aos
treinamentos.capacitações e aperfeiçoamentos realizados em áreas afins ao exercício da
função desempenhada ou ao serviço público municipal que, observados os requisitos
mínimos exigidos, dará direito à promoção de uma referência na tabela de vencimentos,
ao final do período avaliatório de 02 (dois) anos.
$1ºNão serão aceitos certificados que tenham a duração inferior a 02 (duas)
horas, sendo que asoma total doscertificados dos cursos realizadosnão poderá ser
inferior a 100 (cem) horas, para fins de concessão da promoção horizontal.
$ 2ºCabe a Comissão Especial a análise dos certificados apresentados, bem
como a verificação da veracidade dos mesmos e pertinência do curso ao cargo ocupado,
nos termos desta lei, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
$3º O servidor que obtiver média inferior a 08 (oito) pontos na avaliação de
desempenho não terá direito à contagem decertificados.
Art. 37Para o processo de promoção horizontal observar-se-á,
impreterivelmente, o disposto nos artigos 34, 35 e 36, sendo que será disponibilizado a
todos os servidores em qualquer nível e referência, com exceção do contido no art. 18,
$2ºtendo como base a data de Promulgação da presente lei devendo seguir,
rigorosamente, o preenchimento da ficha de avaliação de desempenho, constante no
Anexo III, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 38 O Quadro de Pessoal Civil Estatutário será organizado de acordo
com as diretrizes desta lei.
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8 1º O Anexo I se refere aos Cargos de Provimento Efetivo, quantidade de
vagas, carga horária semanal e escolaridade inicial.
$ 2º O Anexo II se refere aos Cargos de Provimento Efetivo extintos ao
vagar e a respectiva quantidade de vagas ocupadas.
$ 3º O Anexo IV se refere às Tabelas de Vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo.
$ 4º As descrições e as atribuições dos cargos efetivos e em comissão serão
definidas mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 39Sem prejuízo do disposto no art. 5º parágrafo único, os Cargos em
Comissão e as Funções Gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades
limitadas à estrutura organizacional de cada Unidade Administrativa, na forma da lei,
serão exercidos: |
I - preferencialmente, na estrutura de Assessoramento Superior, por
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
II - obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores
municipais efetivos e/ou detentores de emprego público, desde que contratados em
virtude de aprovação em concurso público na forma da Lei.
Art. 40 Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos
municipais não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimo ulterior.
Art. 41 Caberá à Secretaria de Gestão pública, por intermédio dos
Departamentos de Recursos Humanos e de Administração, administrar o Plano de
Cargos e Salários.
Art. 42A fim de racionalizar, visando a continuidade de suas atividades,
cada Secretaria Municipal estabelecerá cronograma anual de provimento de cargos
efetivos, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
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ESTADO DO PARANÁ
JUL UçUB
CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 43 A implantação do Plano de Cargos e Salários é precedida de revisão
e racionalização da estrutura organizacional, assim como das atividades sistêmicas ou
comuns, sem prejuízo:
I -Do período em curso do quinquênio, previsto no artigo 181, da Lei n.º
1700/94, proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei n.º 1728/94,
até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo do respectivo
benefício, o qual será devido, exclusivamente, quando da implantação desta lei,
evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
H -Do período em curso do merecimento, previsto no artigo 9º, 83º, "b" da
Lei n.º 1728/94, proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei, em
comento, até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo do
respectivo benefício, o qual será devido, exclusivamente. quando da implantação desta
lei, evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
Art. 44 Os ocupantes de cargos pertencentes ao Quadro permanente da
administração direta e indireta, a quem se refere o artigo 1º desta Lei, serão enquadrados
às prerrogativas e exigências desta Lei, através de Decreto do Poder Executivo
Municipal. no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação.
Art. 45 Os atuais servidores públicos do Município de Palmeira serão
enquadrados na Tabela de Vencimento constante no Anexo IV,sendo que para todos
será considerado o valor igual ou imediatamente superior ao vencimento atualmente
percebido, de acordo com a habilitação de cada servidor, sendo vedada a promoção do
servidor em cumprimento do estágio probatório.
$1º Para fins de enquadramento, considerar-se-á como nível de habilitação
inicial da carreira, aquele exigido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
$2ºPara realização do enquadramento será designada,pelo Chefe do Poder
Executivo.uma Comissão específica a qual compete a análise individual dos servidores
e de seus respectivos enquadramentos.
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CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 46 Além dos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, o
Município de Palmeira poderá contratar pessoal admitido temporariamente, mediante
contrato por prazo determinado, obedecido ao disposto no inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 1º O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreira.
$ 2ºO pessoal temporário contratado, será regido pela Legislação da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e ficará sujeitoao Regime Geral da
Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 47 Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visem:
I- Atender à situação de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos;
II - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à
vontade da administração pública:
IV - Atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços
públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao
plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V - Atender ao suprimento de docentes da educação básica e funcionários
das escolas na rede municipal de ensino, nos casos de afastamento temporário do
servidor efetivo do cargo, quando legalmente concedido;
VI - Atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e
segurança pública;
$ 1º As contratações de que trata este artigo terão prazo máximo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogáveis. até o limite de 02 (dois) anos, de acordo com a
necessidade do Município.
8 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato
inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do executivo Municipal, no prazo
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máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, desde que
plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos deste
artigo.
8 3º O recrutamento será feito através de processo seletivo simplificado,
sujeito à ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
8 4º Excepcionalmente, a contratação temporária decorrente de vacância ou
insuficiência de cargos, poderá ser autorizada, contudo, deverá ter validade apenas pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público quando houver inexistência comprovada de concurso público em vigência para
os respectivos cargos.
Art. 48 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do artigo 46, desta Lei,
em especial, os seguintes direitos:
I- Décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas do
terço constitucional, na forma da legislação trabalhista vigente;
H - Auxílio-alimentação, na forma da lei;
Il-Auxílio-transporte, na forma da lei;
IV - Afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 05 (cinco) dias consecutivos;
b)luto por falecimento do cônjuge. ascendente, descendente, parente
colateral de 2º (segundo) grau, por até 5 (cinco) dias consecutivos;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da
legislação previdenciária aplicável ao regime geral:
d) licença maternidade;
e) licença paternidade de 05 (cinco) dias.
V — repouso semanal remunerado;
VI — adicional noturno.
Art. 49 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
temporariamente serão apuradas mediante averiguação sumária, apurada mediante
sindicância pelo órgão contratante, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
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Parágrafo único. Aplicam-se às contratações temporárias,
subsidiariamente, no que couberem, as penalidades previstas no Regime Jurídico Único
dos Servidores.
Art. 50 A contratação temporária não confere direitos nem expectativa de
direito à efetivação no serviço público municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 O Plano de Cargos e Salários é estabelecido exclusivamente pelas
normas constantes desta Lei e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Palmeira.
Art. 52A0s cargos dispostos no quadro próprio de servidores da Autarquia
Municipal do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, criado pela Lei nº 2.983 de
28 de outubro de 2009, são asseguradas as garantias e vantagens, a isonomia
devencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas aos constantes no
Anexo IV. ressalvadas as vantagensde caráter individual, nos termos do artigo 259 da
Lei nº 1.700 de 28 de março de 1994, bem como impostas as exigências constantes
nesta lei para fins de ascensão funcional, tanto para promoção vertical como horizontal.
Art. 53Salvo decisão judicial em contrário, os servidores, ocupantes dos
cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, investidos no cargo anteriormente a
entrada da vigência desta Lei, ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único.Em atenção à Lei Federal nº 8.856, de 01 de março de
1994, os servidores, ocupantes dos cargos mencionados do caput deste artigo, investidos
no cargo posteriormente à entrada da vigência desta Lei, ficam submetidosà carga
horária de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com as respectivas tabelas de
vencimentos constantes do Anexo IV, desta Lei.
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Art. 54No enquadramento decorrente desta Lei, a diferença entre a
Referência inicial e o atual vencimento do Servidor não poderá resultar em redução
salarial, em atendimento ao dispositivo Constitucional, sendo devida ao servidor a
diferença eventualmente apurada, inclusive, para fins previdenciários.
Art. 55 Fica assegurado o direito a recurso. dirigido ao Prefeito Municipal,
ao servidor que se julgar prejudicado em decorrência do enquadramento ao ser efetuado
por motivo da aplicação desta lei, desde que exerça tal direito dentro de 30 (trinta) dias
contados do referido enquadramento, sob pena de decadência do direito.
Art. 56 Fica autorizado ao Chefe do Executivo regulamentar, mediante
Decreto, os casos não tratados por esta Lei.
Art. 57 Fica revogado o artigo 181 da Lei nº 1.700 de 28 de março de 1994,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira.
Art. 58 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da data de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.728 de 21 de novembro de 1994, Lei nº 1.786 de 16 de maio de
1996, Lei nº 1.836 de 12 de fevereiro de 1997, Lei nº 1.946 de 14 de agosto de 1998,
Lei nº 2.183 de 03 de junho de 2002, Lei nº 2.211 de 07 de outubro de 2002 e Lei nº
2.550 de 18 de junho de 2007.
Prefeitura, sede do Município”de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de
fevereiro de 2016.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,ESCOLARIDADE,CARGA HORÁRIA
SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E
QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Carga Vagas v
Cargos Escolaridade Horária | Disponibiliza Pao
Ocupadas
Semanal das
Agente . 4:
Carmntuda de | Enio Médio 40 08 02
. Completo
Saúde
Agente Social | primo Médio 40 00 14
ompleto
Almoxarife e 40 00 01
“Completo
Arquiiet Bacharelado em
Rato E Arquitetura e 40 00 01
Urbanista :
Urbanismo
Ensino Médio
Assistente de Completo e Curso
Farmácia de Atendente de io su 03
Farmácia
Assistente Social “| Bacharelado em 40 02 09
Serviço Social
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo Completo ts E pi
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo 1 Completo a hi tá
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo II | Completo Am ia dá
Auxiliar de Ensino Médio
Educação Física Completo a eu ai
Ensino Médio
Auxiliar de Completo e Curso
Enfermagem de Auxiliar de a a 25
Enfermagem
Auxiliar de Ensino Médio 40 01 02
Saneamento Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 40 00 61
Serviços Gerais Completo
Ensino Médio
si . Completo e Curso
Auxiliar em Saúde de Auxiliar de 40 04 16
Bucal no
Consultório
Dentário
Bioquímico Bacharelado em 40 00 01
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Farmácia
Bacharelado em
Cirurgião Dentista Odontologia 20 03
Bacharelado em
Menenaas Ciências Contábeis is di
Contífuo Ensino Fundamental 40 00 02
Completo
Desenhista Ea UA 40 00 01
Completo
Digitador de . Ea
Processamento de ni Ao 40 00 04
Completo
Dados
Educador Social 1 | Ensino Médio 40 00 03
Completo
Educador Social II Ensino Médio 40 04 08
Completo
Eletricista io 40 01 o!
Completo
Encanador e q 40 00 01
Completo
Enfermeiro Esbansiadia 40 o1 10
Enfermagem
Enssihsito Bacharelado em
re al Engenharia 40 00 01
Ambiental
A = Bacharelado em
Engenheiro Civil Engenharia Civil 40 01 02
Engenheiro de Bacharelado em
Ê Engenharia de 40 00 01
Alimentos É
Alimentos
Farmacêutico Behareleado em 40 00 03
Farmácia
Fiscal de Obras e | Ensino Médio 40 00 01
Postura Completo
Fiscal Tributário im 40 02 03
Completo
Fiscal Tributário 1 | Bacharelado em 40 01 01
Ciências Contábeis
Fisioterapeuta 30 Bacharelado em 30 01 00
horas semanais Fisioterapia
Fisioterapeuta 40 Bacharelado em 40 00 02
horas semanais Fisioterapia
Fonoaudiólogo Bacharelado em 40 03 00
Fonoaudiologia
Guardião Ensino Fundamental 40 00 01
Completo
Mecânico II E rg 40 00 01
Completo
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A MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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eo Ensino Médio
Mecânico II Completo 40 01 01
228 Ensino Médio
Mecânico IV Completo 40 00 02
Bacharelado em
Médico Medicina e
Cardiologista Especialização em au o a
Cardiologia
Médico Clínico Bacharelado em .
Geral Medicina na = 03
Bacharelado em
Médico Medicina e
Dermatologista Especialização em at Rm 01
Dermatologia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Endocrinologista | Especialização em ai né EK
Endocrinologia
Bacharelado em
pet . Medicina e
Médico Gineco- Especialização em 20 03 03
obstetra o R
Ginecologia e
Obstetrícia
Bacharelado em
Médico Medicina e. 20 00 01
Neurologista Especialização em
Neurologia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Oftalmologista Especialização em ao na pa
Oftalmologista
Bacharelado em
Médico Ortopedista | Medicina e 20 00 02
Especialização em
Ortopedia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Otorrinolaringologi | Especialização em 20 00 01
sta Otorrinolaringologi
a
Bacharelado em
Médico Pediatra | Medicinae 20 00 02
Especialização em
Pediatria
Bacharelado em
Médico Psiquiatra |Medicinae 20 00 0!
Especialização em
Psiquiatria
Médico Veterinário | Bacharelado em 40 00 02
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uubdusa
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Medicina
Veterinária
Mersdéira Ensino Fundamental 40 00
Completo
Motorista I Enio Alto 40 00 21
Completo
Motorista II ao Flá 40 09 35
Completo
Nutricionista a ga 40 01 01
Nutrição
Operador de Ensino Médio 40 02 08
Máquinas Completo
Operador de Ensino Médio
Retroescadeira Completo 40 Ju o
Patroleiro Ensino Médio 40 00 01
Completo
Licenciatura em
Pedagogo Eadagóêio 40 00 03
Pedreiro Ensino Fundamental 40 00 03
Procurador do Bacharelado em 20 01 02
Município Direito
Professor de Baciarelado ei
Educação Física | Er fe 20 00 05
Bacharelado ne
Psicólogo Barbarela org 40 02 07
Psicologia
Ensino Médio
Técnico Agrícola | Completo e Curso 40 00 04
de Técnico Agrícola
Ensino Médio
Técnico de Completo e Curso
Laboratório de Técnico de da 06 at
Laboratório
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Contabilidade de Técnico em a NE
Contabilidade
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Edificações de Técnico em sm a m
Edificações
Ensino Médio
Técnico em Comp eto e Curso 40 00 24
Enfermagem de Técnico em
Enfermagem
Ensino Médio
Técnico em Comp eto e Curso 40 02 00
Informática de Técnico em
Informática
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Ensino Médio
Técnico em Saúde | Completo e Curso
Bucal de Técnico em ar mm o
Higiene Dentária
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Segurança do de Técnico em 40 01 00
Trabalho Segurança do
Trabalho
Telefonista Es GO 40 00 03
Completo
Terapeuta Bacharelado em
Ocupacional 30 Terapia 30 01 00
horas semanais Ocupacional
Terapeuta Bacharelado em
Ocupacional 40 Terapia 40 00 01
horas semanais Ocupacional
Ensino Fundamental
Trabalhador Braçal Completo 40 00 67
Zelador Ensino Fundamental 40 00 02
Completo
Zootecnista rar E 40 00 01
Zootecnia
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IH
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS AO VAGAR E A
QUANTIDADE DE VAGASOCUPADAS
Cargos Vagas Ocupadas
Agente Social 14
Auxiliar Administrativo I 13
Auxiliar Administrativo II 06
Auxiliar de Educação Física 01
Auxiliar de Enfermagem 25
Auxiliar de Serviços Gerais 61
Contínuo 02
Digitador de Processamento de Dados 04
Educador Social I 03
Encanador 01
Guardião 01
Mecânico II 01
Mecânico IV 02
Merendeira 22
Motorista I 21
Operador de Retroescadeira 01
Pedreiro 03
Técnico em Contabilidade 02
Telefonista 03
Trabalhador Braçal q 67
Zelador 02
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ESTADO DO PARA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
NÁ
ANEXO HI
Avaliação de Desempenho — Promoção Horizontal
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOAno: CONS pr
Nome:
Matrícula: Cargo:
Lotação:
1. ASSIDUIDADE: Freguê com que o servidor comparece ao trabalho.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO | |
Acima de 2 (duas) faltas injustificadas no ano, 0
2 (duas) faltas injustificadas no ano. 6
1 (uma) falta injustificada no ano. I2
Nenhuma falta injustificada no ano. 20
II. DISCIPLINA: Cumprimento de normas legais, regimentais e das normas específicas
servidor, aceitação da hierarquia e presteza com que executa as tarefas.
dos estabelecimentos de lotação do
CRITERIOS DE AVALIAÇÃO
ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca cumpre as normas legais. regimentais e das normas
especificas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e
presteza com que executa as tarefas.
0
REGULAR — Raramente cumpre as normas legais, regimentais e das normas
especificas dos estabelecimentos de lotação do servidor. aceitação de hierarquia e
presteza com que uta as tarefas.
lato
BOM - Frequentemente cumpre as normas legais, regimentais e das normas
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor. aceitação de hierarquia e
| presteza com que executa as tarefas.
laio
EXCELENTE — Sempre cumpre as normas legais, regimentais e das normas
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e
| presteza com que executa as tarefas.
20
TI. PONTUALIDADE: Observância dos horários de trabalho. a fim de evitar atrasos e saídas antecipadas injustificadas.
mesmos.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca cumpre o horário de trabalho. 0 |
REGULAR — Raramente cumpre o horário de trabalho. Lato
BOM - Fregientemente cumpre o horário de trabalho. Ilai9
EXCELENTE — Sempre cumpre o horário de trabalho. 20
IV. PRODUTIVIDADE: Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. prejudicando o andamento e o trabalho 0
dos mesmos.
REGULAR — Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. prejudicando o andamento. e por vezes, a lado
qualidade dos mesmos.
BOM - Frequentemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade, garantindo o andamento e qualidade dos Halo
mesmos.
EXCELENTE — Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. garantindo o andamento e qualidade dos 20
V. RESPONSABILIDADE: Zelo pelo trabalho, cuidado com informações, valores e pessoas.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca demonstra cuidado com os materiais. instalações fisicas.
equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas. utilizando-os de forma 0
inadequada.
REGULAR — Raramente demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas.
equipamentos de trabalho. informações, valores ou pessoas, utilizando-os. muita vezes. laio
de forma inadequada.
BOM - Fregientemente demonstra cuidado com os materiais. instalações físicas.
equipamentos de trabalho. informações, valores ou pessoas. utilizando-os de forma IHal9
adequada.
EXCELENTE — Sempre demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas,
equipamentos de trabalho. informações. valores ou pessoas, utilizando-os de forma 20
adequada.
TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO 100
L TOTAL DE HORAS DOS CERTIFICADOS APRESENTADOS MINIMO 350 H
RESULTADO FINAL ( ) Promoção de 03%. ou seja. uma referência. ( ) Promoção de 06%. ou seja. duas referências.
( ) Sem direito a promoção horizontal
ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO
/ /
Assinatura do Servidor Nome e Assinatura Colegiado de Avaliação
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br
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
E 1 2 3 4 5 6 7 9 To n Z E 15 Tó
E ei 1 [E TO6 1,09 LIZ IS [RE 2 127 3 135 136 139 142 as
T- Ensino Médio 22400 1260,72] 129744 T334,T6 370.88 140760 | 144452 | 48104 | T5I776 | 155448 | 159120 | 162792 | 166461 | 170136 | 173808 | 177480
TU Graduação 25% 1.530,90 1.575,90] 1.621.80 1.667,70 1.715,60 759.50 | 180540 | 185130 | 189720 | 1.943,10 | 198900 | 203490 | 208080 | 2.126,70 | 217260 [221850 | 226440
- Pós-graduação 10% 1.683,00 LT349] 178598 183447 188406 | 195545 | 198504 | 203643 | 208692 | 213741 | 218790 | 223839 | 228888 | 235957] 2389.86 [244035 | 2.490,84
[E IV - Mestrado 20% 2.019,60 2080,19] 2.140,78 2.201,36, 2.261,95 23254 | 238313 | 244572 | 250430 | 2.564,89 | 2.625,48 | 268607 | 2.746,66 | 280724 | 286183 | 292842 | 29890]
E 18 9 20 21 2 3 E 35, 26 27 28 29 30 31 Ez 3 34
Nivel Rensncas TST 1,54 1.57 16 1.63 1,66 1,69 1.72 175 178 TST 1,84 187 193 1,96 199
T- Ensino Médio 184824 188496] 192168 TDs8,40 995,12 203184 | 206856 | 210528 | 214200 | 217872 | 221544 | 225216 | 228888 | 232560 | 236252] 239905] 241576
TI- Graduação 25% 2.310.30 235620) 2.402,10 2.448,00 2.493,90 253980 | 258570 | 263160 | 267750 | 272340 | 276930] 281520 | 286 2907.00 | 2,952,90 | 2.998,80 | 3.044,70]
Tl - Pós-graduação 10% 259182] 264231 2.692,80, 2,745.29 279.78 | 284427 | 289476 | 294525 | 2995.74 | 304623 | 309612 | 314721] 319770 | 324819 | 329868
L IV - Mestrado 20% | 3.049,60 3018] 3.170.77 323136 3.291,95 335254 | 345.12 | 347,71 | 353430 | 359480 | 3,655,48 | 371606 | 371665 | 383724 | 389785 [ 395842 | 401900
AGENTE SOCIAL
a [ 2 3 ã 5 7 E 9 [E 1 [E 5 E 5 Tó 17
Niva Baia 1 TO3 106 Too Z TIE 121 [E] 27 13 1,33 T36 e 139 TAZ TAS 148
F T= Ensino Medio EO T005.72 TO34.1E 062.6 TUI9.5T 148,04 | 1176.50 | 120496 | 123343 | 126189 | 1.200,55 | T318.82 | 134728 | 137575 | 140421
Ti- Graduação EE 118599] 122157] 125715 129215 1328,31 136,89 | 139947 | 143504 | 147062 | 1.506.20 | 154178 | 157736 | 161294 | 1.648,52 | 168410] 171968 | 1.755,36]
- Pós-graduação 10% 1.304,59] 134572] 138286 1.422,00 TAG I4 500.37 | 153041 | 157855 | 1617,69 | 165682 | 1.695,96 | 1735.10 | 177424 | 181337 | 185251 [189165 | 1530.79]
[7 W-Mestrado 20% 1.565,50 161247] 1.659,43] 1.706,40 1.753,36 180033 | 184729 | 189426 | 194122 | 1988,19 | 2035.15 | 2082,12 | 212908 | 217605 | 222501] 226998 | 231605
: ; 18 19 0, 21 2 E 2 3, 26 27 28 29 30 3 E 34
sr dqnio 151 1,54 1.57 63 56 69 172 175 178 181 1,84] 1.87 19 1,96 1.99
ti 1 - Ensino Médio 1.432,67 1.461,14 1.489,60 1.518,06 1.546,53 1.574,99 1.603,46 1.631,92 1.660,38 1.688.85 1.717,31 1.745,77 1.774,24 1.802,70 1.859,63 1.888,09
Ti- Graduação 25% 1.790,84 182642] 1.862,00 897.58 1.933,16 1968.74 | 200432 | 203990 | 2075.48 2.146,64 | 2.182,22 | 221780 | 225338 232454 | 2360.12
TI - Pós-graduação 10% 1.969,93 200906] 2.048,20 2.126,48 165.61 | 220475 | 224589 | 2.283,03 2361,30 | 2.400,44 | 2439,58 | 2478.71 | 251785 | 255690 | 2.596,13
TV - Mestrado 20% | 236391 | 241088] 245784 2.504.81 255177 2598,74 | 2645.70 | 269267 2.833,56 | 2.880,53 | 202749 | 297446 | 302142 | 306839 | 311535
ALMOXARIFE
: Ea 7 Z 3 E 5 RE 0 U TERES ET: Tá 5 Tó 17
E mn 1 TOS 1,06 Too) 112 INCH E 127 13 133 136 139) 142 TAS 148
T- Ensino Médio TIoLos | 113495] — 1168,05 T20LIO T234.16 126722 | 130028 366,30 | 139945 | 143251 | 165.57 | 149862 | 153168 | 564,74 | 159780 | 160,86,
Graduação 25% TSTIAI 14183] 1.460,06 150138 1.542,70 158402 | 1625,35 | 160667 | 170799 | 174931 | 1.790,64 | 1831.96 | 187328 [191460 | 195593 | 199725 | 2038.57]
Tl - Pós-graduação 10% LSIS,1S 1.560,61] 1.606,06 1.651,52 1.696,97 174243 | 176788 | 183334 | 187879 | 192425 | 196970 | 2015.15 | 206061 | 210606 [215152 [219697] 224245
TV - Mestrado 20% L8I8,18 187275] 1.927,28 981.82 2.036,37, 209091 | 214546 | 220000 E 2.254,55 | 230909 | 2363,64 | 241819 | 247273 | 252728 | 2581,82 | 263637 | 26909]
; TES 18 19 20 21 2 E 24 25 % 27 28 29 30 31 32 E 3
Nivel Refetaca TST K 157 L6 1.63 166 | 169 1,72 75 138 181 1,84 1.87 19 [195 1.96] 1,99
T= Ensino Médio. — To6l 169697] 1.730,03 763,09 1.796,15 182920 | 186226 | 189537 | 192838 | 196144 | 199440 | 202755 | 206061 | 209567 | 21262 | 215978 | 219284
T- Graduação 2.079,89 212122) 2.162,54 2203.86 2245,18 228650 | 232783 | 2369.15 | 241047 | 245179 | 2403,12 | 2.534,44 | 257576 | 261708 | 265841 | 269973 | 274105
r Pós-graduação 2.287,88 233334] 2378,79 242425 2.469,70 255.16 | 256061 | 260606 2.696,97 | 2.742,43 | 2787.88 | 2.633,34 | 287819 | 292425 | 2.969,70
IV - Mestrado | 2.745,46 280000] 2.854,55 2.909.10 263,64 3.0I8.19 | 307273 | 312728 | 3.181,82] 323657 | 329091 | 3.345,46 [340001 | 3.454,55 | 3.509,10 | 3.565,64
— === ABS DOS Alo sy
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ARQUITETO E URBANISTA
esa l 2 3 4 5 5 7 8 9 [E n TZ EE Tá 5 [5% Z
Nível R
Ke e 1 1,03 1,06 Too LIZ LIS LIB [E TA 127 13 133 136 [| 139 147 1,45 LAB
“Graduação 401822 415877] 425951 1.379,86 45004] 762005 | 474150 | 486205 | 498259 534423 | 5 464,78 | 5.585.33 | 5.705.87 | 582642 | 594697
T- Pós-graduação To 4.420,04 455264) 4,685,24 481785 4.950,45 508305 | 521565 | 534825 | 548085 | 561345 | 5.746,05 | 587866 | 601126 | 6.143,86 | 627646 | 640906 | 654166
Til - Mestrado | 20% | 5.304,05 5463,17] 5.622,29 STBLAI 5.940,54 609966 | 625878 | 641790 | 657702 | 6.736,14 | 6.895,27 | 705439 | 721351 | 737263 | 7531/75 | 7690.87 | 7,849,99
TV - Doutorado 20% 6.364,86 6555.81| 6.746,15 6.957,10 TIZE,O4 731959 | 751054 | 770148 | 789245 | 808337 | 827432 | 846526 | 865621 | 884716 | 903810 [922905 | 941999
: 8 19 20 21 2 E 24 25 2%, 27 28 29 30 3 32 5 34
Nivel e E
es Referena TST 154] 1,57 1.6 1.63 6 169 TZ | 195 [Ka T81 1,84 1.87 19 1,93 1.96 1,99
T- Ensino Médio 6.067,51 618806] 6.308,61 6.429,15 6,549.70 667025 | 679079 | 691134 | TO389 | 715245 | 727298 | 739352 | 751407 | 763462 | 1755,16 | 787511 [799626
Ti- Graduação 6674.26 6806.86] 6.939,47 7072,07 7.204,67 733127 | 746987 | 760247 | 773507 | 786767 | 800028 | 815288 | 826548 | 839808 | 853068 | 866328 | 8.795.88]
N 95,9
1 - Pós-graduaçã 10% 8.009,12 8.168,24] 832736 8.486,48 8.645,60 880472 | 896285 | 912297 | 928209 | 944121 | 960033 | 975945 | 991857 | 100717 | 102568 | 103959 | jo 55506
70932 AT
IV - Mestrado 20% 9.610,94 9801,89] 9.992,83 10.183,78 1037472 | 1056567 | 1075661 | 1094756 | !MBÉS | 113394 | 15204 | 117 sd Cd Rs
ASSISTENTE DE FARMÁCIA
E E i Z 3 5 7 5 5 g H E E Tá 5 6 [E
Nível
Refóncia 1 [3 1,06 LIZ LIB 12] 1,24] 127 13 133 136 139 14Z Las 148
T- Ensino Médio TIO T13499] 116805 T201.10 T234,16 1300.28 | 133334 [130639 | 139945 | 143251 | 1465.57 | 149862 | 1531,68 | 156474 | 159780 | 1630.86
= Graduação. 2% | [EA T4IB,3| — 1.460,06 1.501,38 1.542,70 158402 | 162535 | 166667 | 170799 | 17493] | 1.790,64 | 183190 | 187328 | 191460 [195595 | 199725 | 2038.57]
TI - Pós-graduaçã i LSISIS 1.560,61] 1.606,06 651.52 1.696,97 174243 | 178788 | 183334 | 187879 | 192425 | 1969.70 | 201515 | 206061 | 2 106.06 219697 | 224245
TV - Mestrado 20% [88.18 TSTLT| 192728 981.82 203637 20909] | 214546 | 220000 | 225455 | 230909 | 2363,64] | 2418,19 | 2472,73 | 252728 263637 | 26909]
7 Ja 18 19 zo, 2 3 3, 26 28 29 30, 31 EE 34
Nivel dj 151 [E 1.57 66 1,72] + 135 181 1,84] 187 19 1,93 1,96 1,99
T= Ensino Médio 663.91 169.97] 730.03 T763,09 1756; [829,20 | 186226 | 189532 | 192838 199449 | 2027,55 | 206061 | 209367 | 212672 | 215978 | 219284
TL- Graduação. EA 2,079.89 212122) 2.162,54 2.205,86 2245.18 2286,50 | 232183 | 236915 | 2410447 2493,12 | 253444 | 257576 | 261708 | 205841 | 269973 | 274105
HI - Pós-graduação 10% 228788 | 233334] 2378419] 242425 269.70 2515.16 | 256061 | 260606 | 2651,52 | 269697 | 274243 | 2.787,88 | 283334 | 2878/79 | 292425 | 296970 | 1015.16
IV - Mestrado 20% 2.745,46, 280000] 2.854,55 2.909,10 2.963,64 308,19 | 307273 | 312728 | 318182] 3.236.37 | 3.290.91 | 334546 | 340001 | 454,55 | 3.509,10 | 356164 | 3618.19
ASSISTENTE SOCIAL
E E [ Z 5 Z 5 6 7 E 5 To 1 5 Tá 5 Tó 17
Nível
e sá 1 [E 1,06 [o LIZ LIS LIS 12 | TA 127 13 136 139 142 1,45 148
T= Graduação X110,49] 3203,80| 329712 390,45 483.15 357706 | 3670.38 | 376369 | 385701 | 395032 | 4045/64 | 413695 | 425027 [ 432358 | 441690 | 451021 | 4005.53
TI- Pós-graduação To 3.421,54 3524,19) 3.626,83 3.729,48, 3.832,12 393477 | 405742 | 414006 | 4242/71 | 434535 | 4.448,00 | 455065 | 465329 | 4.755,94 | 485859 | 4.961,23 | 5.063,88
TiT- Mestrado 20% 4.105,85 422902] 4.352,20 447537 4.598,55, ATT | 484490 | 496807 | 509,35 | 521443 | 533760 | 5460.78 | 5.583,95 | 570713 | 5.830,30 | 5.953,48 | 6.076.65
IV -Doutorado 20% 4.927,02 507485] 5.222,64 5370,45 5.518.26 566607 | 581388 | 596169 | 610950 | 625731 | 6405.12 | 655293 | 6.700.74 | 684855 | 699636 | 714417] 729198
NE NE 18 19 20, 2 22 E 24 35 26 27 2 29 30, 3 32 3 E
157 1,54] 1,57 16 1,63 1,66 1.69) Ez 15 1,78 8i 1,84 187 19 195 1,96, 199
= Graduação E 790.15] 488347 497678 5.070,10 SI6341 | 525673 | 535004 | 544536 | 553667 | 5629,99 | 572550 | 581662 | 590995 | 600325 | 609656 | 618988
TI- Pós-graduação 5.166,52 5.269,17 5.474,46 SSTLU 567975 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 619299 | 6.295,63 | 6.398,28 | 6.500.92 | 6.603,57 | 6.706.22 | 6808.86
ii - Mestrado 6.199,83 632300] 6.446,18 16.569,35 6.692,53 6815,7] | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 743158 | 7.554,76 | 767195 | 780111 | 792428 | 804746 | 8.170,64
IV -Doutorado 7.459,19 758760] 7.735.42 7.885,23 8.031,04 BI7BSS | 832066 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 [906571 | 9213,52 [936133 | 9509,14 | 965695 |,79.804.16
——si o ul LL ns MA SM lu A
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
: a T Z 3 4 5 ç 7 E 5 To TZ E Is [E 7
Lia escudos ; TOS 106 1,05) LIZ TIS LIS [E 124 127 135 139) TAZ TAS [KO
nsino Médio [330,53 T37045| 141036 TAS0,28 TA9O,I9 [57005 | 160994 | 164986 | 168977 769.60 849,44 | 1.889,35 | 192927 | 1969.18
- Graduação 1.663. 16 1.713,06] 176295 T8I285 862,74 196253 | 201245 | 206232 | 211222 2311,80 | 2.361,69 | 2411.59 | 246148
Til - Pós-graduação [829.48 188436] 1.959,25 1.994,13 2.049,02 210590 | 215878 | 221367 | 2.268,55 | 232344 | 237832 2542,98 | 259786 | 2652/14 | 270763
IV Mestrado 2.195,37 226124] 232710 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 2.722,26 | 278.13 | 285599 | 291985 | 20857] | 051,57 | 311745] 318529] 3249,15
Ni 18 19 20 2 E 3 24 35 6 27 28 29 30, 31 Ez 3 34
TST 154 157 16 1,63 1.66 9 [RA 135 15 i 1.84] 187 19 193 196 199
T- Ensino Médio 2009.10 204902] 208803 212885 Z168,76 220868 | 224860 | 22885] | 232843 | 236834 | 2408,26 | 2448.18 | 248809 | 252801 | 256792 | 260784 | 2647.15
Tl - Graduação EE 261.17 2661.06 271095 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296043 | 3.010,32 | 306022 | 3110.11 | 3.160,01 | 3.209,90] 3.259.80 | 3.309,69
= Pós-graduação 276251 281140] 287228 292717 2.982,05 305695 | 309182 | 314670 | 3201,59 | 325647 | 3311,36 | 336624 | 3.421,13 | 347601 | 3.530.89 | 358518 | 3640.66
IV - Mestrado E 331502 338088] 3.446,74 5.512,00 3.578,46 364432 | 3.710,18 | 3.776,04 3.907,77 | 3.973,63 | 4.039,49 | 4.105,35 | 417121 [ 423707 | 430293 | 4368,80
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
E a i Z 4 5 E 7 E 9 U TZ B 4 Is Tó 7
Me, Referénia 1 103 [7] Ke 5 TIE [E 124 13 133 136 139 1.42] TAS TAS
T- Ensino Médio 155033 137045] 141036 Tas0,25 TA9O,19 [530.17 | 157003 | 160994 | 164986 | 1689.77 | 1.729,69 | 176960 | 180952 | 184944 | 1.889,35 | 192927
TT- Graduação 25% 1.663. 16 171306] 176295 181285 1.862,74 191264 | 196253 | 201245 | 206232 | 2.112,22 | 2.162,11 | 221201 | 2.261,90 | 231180 | 2361,69 | 2411,59)
TH - Pós-graduação 10% 1.829,48 188436] 1.939.25 1.994,13 2.049,02 210590 | 215878 | 221567 | 226855 | 232344 | 237832 | 245321 | 248809 | 254298 | 259786 | 265274 | 270763
IV - Mestrado 20º 219537 226124] 232710 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 2.788,13 | 2.853,99 | 291985 | 20857] | 305157 [ 3 11745 [318529 [324915
' 9 20, 1 E 3 E] 35 26 27 28 E 30, 3 32 33 34
L Ni iai 151 1,54 1.57 1,6 1,63 1.66 1.69] 1.72 175 178 1.84] 1.87 19 1.93 1.96 199
T- Ensino Médio 2.009. 10 2049,02] 208895 212885 2.168,76 220868 | 224860 | 22885] | 232845 | 236834 2448.18 | 248809 | 252801 | 256792 | 260784 | 264775
= Graduação 251138 256127] 261117 2.661,06 271095 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 2.960,43 3.060.22 | 3.110,11 | 3.160,01 | 3.209.90 | 3.259.80 | 3.309,69)
TI - Pós-graduação 276251 281740] 287228 2927.17 2.982,05 303603 | 309182 | 3.146,70 | 3.201,59 | 325647 3.366,24 | 3.421,13 | 3.476,01 | 3.530.89 | 3585.78 | 3.640,66]
TV - Mestrado 02 338088) 3.446,74 351260 3.578,46 364432 | 371018 | 377604 | 384191 | 3907.77 | 397563 | 403949 | 410535 | 417121 [425107] 450295 [4 368.80
AUXILIAR A H
Es T 2 3 ã 5 E 7 g 5 TO U [Ep EE E 5 [5% 17
gi Tati 1 03 1.06 TOS, LIZ TIS LIB [E [Ez] 127 133 136 139 TAZ TAS 148
[TES Médio E 603,52 T651.63] 699,73] TI4754 TOSA 184405 | 189215 | 194026 | 198836 | 203647 | 208458 | 213268 | 2180,19 | 222889 | 227700] 232510] 2302
= Graduação 25% 2.004,40 206453] 2.124,66 2.184,80, 2.244,93 230506 | 2365.19 | 242532 | 248546 | 2.545,59 | 2.605,72 | 2665.85 | 272598 | 2786.12 [284625 [290638 | 296651
Til - Pós-graduação 10% 2.204,84 2.270,99] 2337,13 2403.28 2.469,42 253 26017] | 2667,86 | 2734,00 | 2.800,15 | 2.866,29 | 293244 | 299858 | 306473 | 3.130,87] 319702 | 3263.16
TV - Mestrado 20% 264581 272.18] 2.804,56 2.885,95 2.963,30 304268 | 312205 | 320143 | 328080 | 3.360.18 | 3439,55 | 351892 | 3.508,30] 367167] 375705] 383642 | 301580
E 18 19 20 21 E E] 25 26 27 28 29 30 51 2 E 34
boa Anac 51 1,54] 1.57 i 1,66 1.69 172 175 178 [Bi 1.84 187 19 3 1,96 199
nsino Méd 421,32 246942] 251753 2565,03 266184 | 270995 | 275805 | 280616 | 285427 | 290257 | 2950.48 | 2998.58 | 3.046,60 | 309479] 314290 | 519100
= Graduação 25% 3.026,64 5.086,78] 3.1409] 3.207,04 332730 | 358744 | 344757 | 350770 | 3.567,83 | 362796 | 3688.10 | 3.748.23 | 3.808,36 | 3.868,49 | 392862 | 598816
TI - Pós-graduação — 10% 3.329,31 339545] 3461.60 3.527,14 5.593,89 366005 | 372618 | 379232 | 385847 | 392462 | 3.990,76 | 405691 | 412305 | 4.189,20 | 425554 | 452149] 7438765
TV- Mestrado 20% 3.995,17 407454] 415392 4.253,29 4.512.67 430204 | 447142 | 455079 | 4630,16 | 4,709.54 | 4.788,91 | 486829 | 494766 | 502704 [5.10641 [5.185.178 | 5.265.16
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
E 1 z 3 4 5 5 7 5 5 0 T [n B E 15 5 Z
id 1 03 1.06 tos TIZ [RE [RE [E Ta 127 13 133 136 1,39 TAZ H Tas TAB
E T603.52 165163] 1.699,75 TIATSA 795.94 184405 | 189215 | 194026 | 198836 | 203647 | 208458 | 213268 | 218079 | 222889 | 227100 | 2325.10 | 2352
TI Graduação 25% 2.004,40 206453] 2.124,66 2.184,80 2.244,93 230506 | 236519 | 242532 | 248546 | 254559 | 260572 | 2605.85 | 2.725,98 | 278612 | 284625 | 290638 | 296651
Ti-Pós-graduaçã 10% 2.204,84 2.270,99] 233713 2403.28 2.469,42 2535.57 | 26017] | 266786 | 273400 | 2.800.15 | 2866.29 | 293244 | 299858 | 3/064,73 | 3.130,87] 319702 | 3263.16
TV - Mestrado 20% 264581 | 27 25.18] 280456] 2.883,93, 2.963,30, 304268 | 312205 | 320143 | 328080 | 3.360,18 | 343955 | 351892 | 3598,30 | 367767 | 375105 | 383642 | 391580
End 18 19 20 E 22 E 24 25 26 E 28 29 + 30 5 E 3 E
151 [E 157 16 1,63 1,66 1.69 Ez) 135 178 181 1,84] 19 195 196 199)
Ensino Médio 242132 46942] 251753 2565.65 T6I3J4 266184 | 270995 | 275805 | 2806.16 | 285427 | 290237 | 2.950,48 58 | 3.046,69 | 3.094,79 | 314290 | 319100
TU- Graduação 25% 3.026,61 308678] 3.14691 3.207,04 326717 332730 | 338744 | 344757 | 3.507,70 | 3.567.83 | 362796 | 368.10 | 3.748,23 | 380836 | 3.868,40 | 392862 | 3.088,76
TH - Pós-graduação 10% 332931 3.395,45 3.461,60 3.527,14 3.593,89 366003 | 372618 | 370232 | 385847 | 392462 | 3.990,76 | 405691 | 4.123,05 | 418920 | 425534 | 432149 | 438763
E W-Mesrado 20% 5.995,17 407454] 4.153,92 4.233,29, 431267 439204 | 447142 | 455079 | 4630,16 | 4.709,54 | 4.788,91 | 4.868,29 | 494766 | 502704 | 510641 | 5.185,78 | 526516
—— mm EA E Sã Qua Jo Cu UU o
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Z
ESTADO DO PARANA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
: [ Z 3 q FR E 5 To E E E [5 [E
Fm RapaRiia 1 LO3 1.06 TOS LIZ EA E [E TA | 127 136] 139 TAZ TAS TAB
nsino Médio TIOL. [13499] 716805 | 120110 T234.16 126722 | 130028 | 133534 | 136639 | 130945 57 | 149862 | 153168 | 1.564,74 | 159780 | To3086
TI - Graduação 25% 13774] 141873] 1.460,06 1.501,38 1.542,70 158402 | 162535 | 166667 | 170799 | 174931 [831.96 | 187328 | 1.914,60 | 1.955,93 [199725 | 2038.57
HI - Pós-graduação 10% LSISIS 1560.61| — 1.606.06 [65152 | 1,696.97 174243 | 178788 | 1833,34 | 187870 | 192425 | 1.969,70 | 2015,15 | 206061 | 210606 | 215152 [219697 | 224245
IV - Mestrado 20% LSIB.I8 187273] 192728 2.036.37 209091 | 215546 | 220000 | 225455 | 230909 | 2.363,64 | 2418.19 | 247273 | 252728 | 258182 [263631 | 209091
; 9 E) Ea E E 25 E 27 28 29 30 3 32 EE 34
alo Refenea [Ei 1,54 LST | 1,65 1,69) 172 35, 178 181 184 1.87 19 1.93 1.96 199
T= Ensino Médio 663.91 169,97] 1.730.035 763,09 T796,15 182920 | 186226 | 189532 | 192838 | 196144 | 199449 | 202755 | 206061 | 209367 | 212672 | 215978 | 219284
Graduação 25% 2.079,89 212122) 2.162,54 2,205.86 2245,18 232783 | 2369.15 | 241047 | 245170 | 2493,12 | 2.534,44 | 257516 | 261708 | 265841 | 269973 | 274105
TI - Pós-graduação 10% 2.287,88 233334] 237819 2.424,25 2.469,10 256061 | 260606 | 2651.52 | 269697 | 274243 | 278788 | 2833,4 | 287819 | 292425 | 296970 | 301516
IV - Mestrado 20% 245.46 2.800,00] 2.854,55 2909.10 2.963,64 307273 | 312728 | 3.181,82 | 3.236,37 | 329001 | 3.345,46 | 340001 | 3.454,55 | 350910] 3565.64 | 5618.19]
AUXILIAR DE SANEAMENTO
Ê É 1 2 3 E 5 6 7 E 3 10 U PEER: E 5 Tó 1Z
Na Refertoçia 1 TO3 1,06 109 | 112 LIS LIB [E 124 F 127 13 1,33 136 1,39 142 LAS 148
1 Ensino Médio 548,90 97137] 100585 1103430 [062.77 109124 | 111970 | 114817 [117664 | 1205.10 | 123557 | 1.262,04 | 120050 | 131897 | 134744 | 131591 [140437
- Graduação 1 25% 1.186,15 BT] 125729 1.292,88 1.328,46 136404 | 130963 | 143521 | 147080 | 1.506,38 | 1.541,96 | 1.577,55 | 1613:13 | 164871 | 1,684307]171988 [7175547
HI - Pos-graduaçã 10%, 130474 134388] 1,383.02 1.422,16 146151 150045 | 153059 | 157873 | 1.617,87 | 1.657,02 | 1.696.16 | 1.735.350 | 177444 | 181559 [185275 [189187 [193101
IV Mestrado 20% 565.69 161266) 1.659,63 1.706,60 1.753,57 180054 | 184751 | 1essas | 194145 | 198842 [205530 | 208256 | 212923 [217630 [ 223527 | 327024 | 25172)
E s 18 19 20, 21 2 3 2 35 3, 27 29 30 31 32 EB 34
Nel Referência TST 1,54] 1557 Ló 1,63 1.66 1,69 1,72 75 178 184 | 187 19 193 | 1,9% 1,99
= Ensino M6 Ta5284 TA6T3]| 189,7 T51824 T546,71 ISTSIT | 160364 | 163.11 | 166058 | 168904 | 171751 | 174598 [177444 | 180291 | 185158 | 185984 | TBSBGI
E TE - Graduação 179105 182663] — 1.862,22 1.897,80 933,38 196897 | 200455 | 2040.14 | 207572 | 2111,30 | 214680 | 2.182,47 | 221805 [225364 | 228922 | 232481 | 2360,39
TI - Pós-graduação L70.15 200930] 2.048,44 2,087.58 2.126,72 216586 | 220501 | 224415 | 228529] 232243 | 236157 | 2.400.72 | 243986 | 247900 | 251814 [255729 | 259645
IV Mestrado 2364.18 24115] 245815 2.505,10 2.552,07 259904 | 264601 | 269298 | 273995 | 278602 | 2833,89 | 2.880,86 | 292783 | 297480 [302177] 3068/14 | 3115/71
AUXILIAR D OS GERAIS
Niki 1 2 q 5 E 9 T E E 5 Tó 7
1 TO TO LIZ 7 [E TA 27 13 133 136 139 T4Z ES Tas
1 Ensino Fundamenl ZE 900,67 | 92691 955,14 T 005,67 105807 | 108431 | 1110.54 | 113677 | 1.163,07 | 118924 [ 121547 | 124170] 126794 | 1294.17]
- Ensino Médio 1.095,05 LIZS84| 115863 Li9LaZ 122422 125701 | 128980 | 132259 [135538 | 138817 | 1.420,97 | 145576 | 148655 | 151934] 155213 | 158492 | LGIZ7I
= Graduação 1.366,31 1.407,30[ 1.448,29] LAB9,28 1.530,27 157126 | 161225 | 165324 | 169423 [173522] 177621 | 181720 | 185819 | 1.899,17 | 1940,16 | 198115 | 202214
IV - Pós-graduaçã 1.502,94 1548,05| 1.593,12 163821 1.683,50 172839 | 177347 | 181856 | 186365 | 190874 | 195383 | 199892 | 204400 2.154,18 [217927 | 222456
” 8 19 20, 2 2 23 24 35, E 2 29, 30 E E E
ibid e viga 151 1,54 57 1,63 1,66 KI 172 1,75 1.81 1,84 1,87 1,93 1,96 99
T- Ensino Fundamen| 320,40 134664] 137287 139910 TA253A TASLST | TA778O | 1.504,04 | 153027 1582/74 | 1.008,97 | 163520 | 166144 | 168767 | 171390 | 740,14
Ti - Ensino Médio 25% 1.650,51 168530] 1.716,09 LTAB88 L781,67 181446 | 184725 | 188005 | 191284 197842 | 201121 | 204400 | 207680 | 2,109.59 [214238 | 217517
- Graduação 25% 2.063.153 2.104,12] 21451 2.186,10 2.227,09 226808 | 230907 | 235006 | 239105 247303 | 2.514,02 | 2.555,00 | 2.595,99 | 2,636.98 | 267197] 2.718,96
IV Pós-graduação 10% 2.269,45 231453] 2,359.62 2.404,71 2.449,80 249489 | 253097 | 258506 | 263015 272033 | 2.765,42 | 2810,50 | 285559 | 2,900.68 | 2.945,77 | 2.990,86
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
1 Z 3 ã 5 6 7 E 5 [E R B Tá 5 i 7
ia Lendo Ts 1 103 06 [KO LIZ LIS LI Tl | 12 127 133 136 139] TaZ TAS AB
T- Ensino Médio 948,79 97125] 1005.72 [054,18 062,64 109.7 | 111957 | 114804 | 117650 | 1.204,96; 1.261,89 | 129035 | 131882 | 134728 | 137575 | 140421]
= Graduação. 118599 T257IS 1.292,73 132831 1.363,89 39947 | 143504 | 1.470,62 | 1.506.20 1.577,36 | 1.612,94 | 1.648,52 | 1.684,10 | 1.719.68 | 1.755.26
Ti - Pós-graduaçã 1.304,59 134572] 1.382,86 1.422,00 LA6L.IA 150027 | 15394] | 157855 | 161769 | 165682 | 1.695,96 | 1.735.10[ 177424 | 1.813,37 | 185251 [189165 | 193079
TV - Mestrado 1.565,50 L61247] 1.659,43 1.706,40 1.753,36 180033 | 184729 | 189426 [194122 | 1988,19 | 2035.15 | 208212 [212908 | 217605 | 222501 [226998 | 231605
Na 18 19 E 1 2 3 E 3, E 27 2, E 30 3 32 3 E
[E 154 1.57 Ló 1,65 1,66 1,69] [KZ 175 175 181 1.84 187 19 193 96 1,99
T- Ensino Médio TAS267 Ta6L IA] 1.489,60 T518,06 546.53 [57499 |" 160346 | 165192 | 166038 | 168885 | 171751 | 1.745,77 | 177424 | 180270 | T8Sl IG | 185963 | TR88,09
[7 M-Graduação 2% | 1.790,84 182642] 1.862,00 1.897,58 1935.16 1968.74 | 200452 | 205990 | 207548 | 2.111,06 | 214664 | 218222 | 221780 | 225338 | 228896 [232454 [236012
Hit - Pós-graduação 10% 1.969,93 | 2.009,06] 2.048,20 208734 212648 216561 | 220475 | 224589 | 228503 | 232216 | 236130 | 2.400,44 | 243058 | 247871 | 251785 | 255699 | 2596. 13
TV - Mestrado | 20% 236591 241088| 245784 | 250481 255177 259874 | 264570 | 269267 | 2.739,63 | 278660 | 2833,56 | 288053 | 292749 | 297446 | 302142 | 3,068.39 | 311535
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Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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= MUNICÍPIO DE PALMEIRA
LD: E
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5 ESTADO DO PARANÁ
BIOQUÍMICO RE
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: E T 2 q 6 7 E CR e 1 TZ 5 E 15 To 7
Nivel
= E 1 To TOS 1 LIS LIE Ta [EI [E 13 133 136 139 T4Z [ES LAB
T= Graduação TTI049 3.205,80 3.390,43 5485.75 357106 | 367038 | 376369 | 385701 | 395032 | 404564 | 413695 | 423027 | 432358 | 441690 | 4SIOZ1 | 460353
- Pós-graduação To% 3.421,54 3.524,19) 3.729,48 3.852,12 395477 | 405742 | 414006 | 4242,7] | 434535 | 444800 | 4.550,65 | 465329 | 4.755,04 | 485850 | 490123 | 5.063,88
HIT - Mestrado 20% 4.105.85 422902] 435220 447537 4.598,55 AMT | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 533160 | 5.460,78 | 558595 | 570715 | 583030 [595148 | 607665
1V = Doutorado 20% 4.927,02 507485] 522264 5.370,45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 610950 [625731 | 640512 6.700,74 | 6.848,55 | 6.996,36 | 714417 | 1.291,98
Nivel Referência 9 20 21 22 2 24 25 26 ES EE: 30 31 32 33 E
ST [E 1.57 16 1,63 456 1,69 172 KA 75 [E 187 19 1.93 196 199
T= Graduação 4.596,54 4790.15| 488347 976.78 5.070,10 SI6341 | 525673 | 535004 | 544336 | 553667 | 562909 | 5.723,30 | 581662 | 590995 | 600325 | 609656 | 618988
- Pós-graduação) 10% 5.166.52 5.269,17] 537182 5.474,46 5577 567075 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 6.192,99 | 629563 | 6.398.28 | 650092 | 6,605.57 | 670622 | 6.808.86
Tl - Mestrado 20% 6.199,83 623,00] 6.446.18 6.569,35 6.602,53 68157] | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 7451.58 | 755476 | 767193 | 7801,11 | 792428 | 804746 | 8.170,64
IV = Doutorado 20% 7.439,79 758760] 773542 7.883,23 8.031,04 BITESS | 832666 | 847447 8.770,09 | 891790 | 9.065,71 | 921352 | 936133 | 9.509.14 | 965695 | 9.804,76
CIRURGIÃO DENTISTA
SE 1 3 L 5 E E) g 3 To En TZ E E i Tó [E
Nivel
E Rafepéçãa 1 106 LIZ TIS LIB Tai 124 127 13 33 1,36 139 142 LAS TAB
T= Graduação ADIS2Z 13877] 425991 379,86 450041 462095 | 474150 | 486205 | 498259 | 5.103,14 | 522569 | 534425 | 546478 | 558533 | 570587 | 582642 | 594697
Ti- Pós-graduação] To% 4.420,04 455264] 468524 4.817,85 4.950,45 5.083,05 | 521565 | 534825 | 5.480,85 | 561345 | 5.746,05 | 5.878,66 | 601126 | 6.145,86 | 6276,46 ] 409,06 | 76 541.66
TI - Mestrado 20% 5.304,05 5.463,17] 5.622.29 57814] 5.940,54 609966 | 625878 | 641790 | 657702 | 6.736,14 | 6.895.27 | 705439 | 721351 | 737263 | 755115 [769087 | 7849.09
IV=Doutorado 20% 6.364,86 6555 81[ 6.746,75 6.957,70 7.128,64 731959 | 751054 | 770148 | 789243 | 8083,37 | 827432 | 846526 | 865621 | 847,16 | 905810 | 922905 | 941999
E FERE 18 19 20 21 2 EE) E 35 26 27 28 29 30 3 2 E
[ET 154 1,57 16 63 1.65 1.69 LT 175 178 181 1.84] 1.87 19 1,93 99
T=Graduação 606751 618806] 630861 6.429,15 6.549,70 667025 | 679079 | 691,34 | TOSL89 | 715245 | 727298 | 739352 | T5l407 | 163462 | LISTS 799636,
- Pós-graduação) To% 6,674.26 6.806.86] 6.939,47 707207 7.204,67 735727 | 746987 | 760247 867,67 | 800028 | 8.152,88 | 8 265.48 | 6 308,08 | 8530.68 | 665.26 | 8.795.85
z
HII- Mestrado 8.009,12 816824] 832736 8.486,48 8.645,60 880472 | 896385 | 912297 | 928209 | 944121 | 960033 | 9.759,45 | 9918,57 | 10 Ea ra Rd e 10.555,06
[= dá 3 5] 2. 2
IV - Doutorado 9.610,94 9.801,89] 999283 10.183,78 10.374,72 10.565,67 | 1075661 | 10.947,56 | "385 | 11.3294 | II a a E Eta Pal | RASA | 1200607
CONTADOR
j É i Z ç 8 5 0 Ti TZ E E E 16 Z
a lag 1 1,03 TIS [E 1.24 127 E 13 133 136 139 1.42 Tas 148
E 1 Graduação 11939 3.203,80] 329712 390,45 483,15 A5T06 | 367038 | 576569 | 585701 | 595052 | 404354 | 413695 525037 | 152558 | 441690 | 451021 | 500555
W-Pós-graduação| 3.421,54 3.524,19] 3.626,83 3.729,48 5.832,12 393477 | 405742 | 414006 | 424271 | 434555 | 444800 | 4.550,65 | 4.653,20 | 4.755,04 | 4.858,59 [496123 [5063 BE
TiI- Mestrado 4.105,85 4.229,02] 4.352,20 447537 4.598,55 484490 | 496807 | 509125 | 521445 | 5.337,60 | 5.460,78 | 558395 | 570713 | 5.830,30 | 595348 | 7607665
IV - Doutorado 492702 | 507485] 522264] 5370.45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 610950 | 625751 | 6405.12 | 655293 | 670074 | 684855 | 6996.36 [ 714417 [729198
ás 18 19 20 21 2 E 24 3, %, 27 28 29 30 31 E 3 34
T5I 1,54 157 16 1.65 1.66 1,69 172 15 178 181 1.84] 1,87 19 1,93 1.96 199)
T Graduação. E 4.790,15] 488347 976,78 5.070,10 516341 | 525673 | 535004 | 544536 | 553667 | 562999 | 5.723,30 | 581662 | 590905 | 600325 | 609656 | 618988
T- Pós-graduação) 10% 5.166.52 5.269,17] 537182 5.474,46 SSTI 5.679,75 | 578240 | 588505 | 598769 | 6.090,34 | 6.192,99 | 6.295,63 | 639828 | 650092 | 660557 [670622 | 6.808.86
Tl - Mestrado 20% 6.199,85 652500] 646.18 6.569,35 6.692,53, 6815,7] | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 7.431,58 | 755476 | 767193 | 780111 | 792428 | 804746 | 8.170,64
IV = Doutorado 20% 7.459,79, 7.587,60] 7.735.42 7.883,25 8.051,04 817885 | 832666 | 847447 | 862228 | 871009 | 891790 | 9.065,71 | 921352 | 936133 | 9.509,14 |,965695 | 9.804,76]
CONTINUO
] a 1 Z 4 5 E 7 E 5 10 Ú [E B Tá Is Tó 7
1
ia Rineia 1 1035 [O LIZ LIS LIE T21 [E 127 135 136 139 142 145 148
1 Ensino Fundamen| 874,44 500,67 955,14] 979.37 100561 | 103184 | 105807 | 108431 | 111054 | 113677 | 116301 | 18924 | 121547 | 124170] 126794 [125417
11 - Ensino Médio 25% 1.095,05 T.125,84 LISLAZ 122422 125701 | 128980 | 132259 | 135538] 1388.17 | 142097 | 1.453,76 | 148655 | 1519,34 | 155215 [158492 [161771
IL - Graduação 25% 1366,31 140730| 1.448.209 1.489,28 1.530,27 157126 | 161225 | 165324 | 169423 | 1,73522 | 177621 | 181720 | 1.858,19 | 189917 | 1940,16 | 198115 [202214
TV - Pós-graduação 10% 15502,94 1.548,03] 1593,12 1.638,21 1.683,30 172859 | 177347 | 181856 | 186365 | 190874 | 195383 | 199892 | 204400 | 208909 [213418 [217927 | 222436
É REU 18 19 20, 21 2 E 24 35 %, Ei 28 29 30 31 32 E E
157 1,54 157 16 1,63 1.66 1,69) 172 175 178 181 1.84 187 19 193 1.96 1,99
1 = Ensino Fundamen| 320,40 [346,64] 1372,87 139910 42534 | T4s1,57 | 147780 | 150404 | 153027 | 155650 | 158274 | 160897 | 163520 | T66lãa | 168767 [ 171590 | L7Ã0,I4
Ti- Ensino Médio 25% 1.650,51 168330] 171609 1.748,88 1.781,67 181446 | 184725 | 188005 | 191284 | 194563 | 197842 | 201121 | 204400 | 207680 | 210959 [214238 | 217517
HIT - Graduação 25% 2.063,13 2.104,12] 2.145,11 2.186,10 2.227,09 226808 | 230907 | 235006 | 239105 | 243204 | 247303 | 251402 | 255500 | 259599 | 263698 [267197 | 271896
TV - Pós-graduação 10% | 2.269,45 231455] 235962 2.404,71 =| 2.449,80 249489 | 253997 | 258506 | 263,15 | 2675.24 | 272035 | 276542 | 2810.50 | 285559 [290.68 [294577 | 299086
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Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANA
mr Nai T Z 4 5 7 8 3 E T E E Tá 15 G E]
[ TO3 [KO RE LIS TZ [E] 127 13 135 136 139 142 Las L48
Ensino Médio 605,52 651.63 T7ATSA 795,94 184405 | 189215 | 194020 | 198836 | 203647 | 208458 | 213268 | 218070 | 222889 | 227100 [232510 | 237321
- Graduação 25% 2.004,40 2.064,53 [2isaso 2.244,93 230506 | 2365,19 | 2425,52 | 2.485,46 | 2.545,50 | 2.605.72 | 266585 | 272598 | 2.786,12 | 284625 | 290638 | 206651
TI - Pós-graduação 0% 2.204,84 2.270,99, 2.403,28 2.469,42 253557 | 2601,7] | 266786 | 273400 | 280.15 | 286629 | 295244 | 299858 | 306473 [313087 | 319702 [326316
IV - Mestrado 20% 2.645.81 2 725.18 2.883,93 2.963,30 304268 | 312205 | 320145 | 328080 | 3.360,18 3.518,92 | 3.508,30 | 3.677,67 | 3.757.05 | 3.836,42
E 19 2 E 23 24 3, 26 27 29 30 31 32 3
a Petrindia [E 1,54] 16 1,63] 1,66 69 KZ 35 1.78 .8T 1.84 187 19 193 16 199
1- Ensino Médio 242132 2.469,42 2565.63 2.613,74 266184 | 270995 | 275805 | 2806.16 | 285427 | 290237 | 295048 | 299858 | 304669 | 3004.19 [ 314290] 319100
= Graduação 25% 3.026,64 3.086,78] 31469] 3.207,04 3.267,17 332730 | 338744 | 344757 | 5507.70 | 356783 | 3.627,96 | 3,688.10 | 374823 | 380836 | 186849 | 392862 | 398876
HI - Pós-graduação 0%, 3.329,34 3 E 3.461,60 3.527,14 3.593,89 3.660,03 372618 | 370252 | 385847 | 392462 | 399076 | 4.056,91 | 412305 | 4.189,20 | 425534 | 432149 | 438763
TV - Mestrado 20% 3.995,17 407454] 415392 | 423329 4.312,67 439204 | 447142 | 4550,79 | 4630.16 | 4.709,54 | 478801 | 4.868.20 | 494766 | 502704 | 510641 [518578 | 526516
DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
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Nite efesinia 1 TOS 1,06 LIZ 15 i [E 124 127 13 133 | 1,36] 139 1,42 KO 148
T= Ensino Médio [ED 1370/45] 41036 TASO28 TA90.I9 153011 | 157003 | 160054 | 764986 | 689.77 | 172959 | 1.769,60 | 180932 | 849,44 | 188935 | 192927 | 569.15
T- Graduação 25% 1.663,16 1.713,06] 1.762,95] 1.812,85 1.862,74 191264 | 196253 | 201243 | 206232 [211222 | 216211 | 221201 | 226190 | 231180] 236169 | 241159 | 246148
HI - Pós-graduaçãd 10% 1.829,48 1.88436] 1.939,25 1.994,15 2.049,02 203,90 | 215878 | 221367 2.323,44 | 2.378,32 | 2433,2] | 2.488,09 | 254298 | 259786 [265274 | 2.707,65
[7 IV-Mestrado 20% 219537 2 dela 2327,10 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 [272226 [278813 [28 2919.85 | 285,7] | 3.051,57 | 3. 1743 [ 318520 [3.249,15]
ER 18 19 20 2 2 E E 3, E 27 2 E] 30, 3 32 3, 34
Nigel Repara 151 1,54 1.57 Tó 1,63 1,66 1,59 172 1,75 178 [E 1,84 187 19 TO 1,96 199
= Ensino Mê 2.009,10 204902] 208895 212885 7168,76, 220868 | 224860 | 22885] | 232845 | 236834 | 240826 | 2448.18 | 248809 | 252801 | 256192 [ 260784] 264775
i- Graduação 25% 2511.38 256127] 261,17 2.661,06 2.710,95] 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 2.960,43 | 3010.32 | 3.060,22 | 3 110,11 | 3.160,01 [520990 ]3.259.80 | 7330969
HI - Pós-graduação 10% 2.762,51 281740] 2.872,28 2.927,17 2.982,05, 3.036,93 3.146,70 3.25647 | 3.311,36 | 3.366,24 | 3421,13 | 347601 | 3.530,89 | 358578 | 3.640.66
TV - Mestrado 20% 331502 | 338088] 3.446,74 3.512,60 3.578,46 364432 | 371018 | 377604 | 384191 | 3907,77 | 5.975.65 | 4.059,49 | 410535 | 4.171,21] 425707 ]430203 | 4368.80
EDUCADOR SOCIAL I
E Es 1 Z E] ã 3 7 g D [ U [E E ESTES i
Nú Remandá 1 1,06 E LIZ LB 121 T2a 127 33 136, 139 142 as 148
1 Ensino Médio 038,79] 005,72 T054.18 TO62.64 [19,57 | 114804 | 176.50 | 120496 | 123345 | 126189 | 129035 | T318,82 | 134728 | 131575 | Ta04 A
1 Graduação | 185,99 12575 1.292,73 132831 136389 | 130947 | 143504 | 147062 | 150620 | 1.541,78 | 157736 | 161294 | 164852 | 1.684,10 [171908 [175526
TI - Pós-graduação 1.304,59 1.382,86 1.422,00 1.461. 150037 | 153041 | 157855 | 161769 | 165682 | 169596 [1735.10 | 177424 | 181537 [185251 [189165 [195019
TV - Mestrado 1.565,50 1.659,45 1.706,40 1.753,36 [800.33 | 184729 | 189426 | 194122 2035.15 | 208212 | 2.129,08 | 2.176,05 | 222301 1 226998 | 231695
" 8 20, 21 E 3 E 3, 26 28 20 30 3 32 33 34
Ra pn aee [Ei [E 157 1.6 1,03] 1,66 169 1.72 1.75 1.87 1.84 1,87 19 1,93 1,96 199
T= Ensino Médio T432,67 Ta6L Tá] — 1.489,60 T518,06 T546.53 157495 | 160346 | 165192 | 166038 17173] | 174577 | 1.774,24 | 1.802,70 | 183.TG | 185063 | 888,09
Ti- Graduação 25% 1.790,84 182642] 1.862,00 1.897,58 1.933,16 [968.74 | 200432 | 203990 | 207548 2.146,64 | 218222 | 221780 | 225338 | 228896 | 232454 | 2360,12
HI - Pós-graduação 10% 1.969,95 2.009,06] 2.048,20 2.087,34 2.126,48] 216561 | 220475 | 224589 | 2.283,05 .16 | 2361.30 | 2.400,44 | 2439.58 | 2478,71 | 251785 [255699 | 2.596,13
TV - Mestrado 20% 2563,9] 241088) 2.457,84 2.504,81 255177 259874 | 264570 | 269267 | 2.739,63 | 2.786,60 | 283356 | 2880,53 | 292749 | 297446 | 302142 | 306839] 311535
EDUCADOR SOCIAL II
e 1 Z 4 5 6 7 E O [E TZ E E 15 16 7
pe Refirinca 1 TO 1,09 LIZ LIS LIE TI Ta 127 133 136 139 142 Tas TAB
1= Ensino Médio TIOISS [13499] 1.168,05 T20110 T234,16 126722 | 130028 | 133334 | 136639 | 139945 1.465,57 | 149862 | 153168 | 564,74 | 159780 | 163086
Ti- Graduação 25% 137741 TAIS] 1.460,06 1.501,38 1.542,70 158402 | 162535 | 166667 | 170799 [1.749,31] 1.831,96 | 187328 | 1914,60 | 1.955,93 | 1.997,25 | 203857
WI - Pós-graduação 10% SIS.15 1.560,61| 1.606,06 651,52 696.97 17424) | 178788 | 185334 | 187879 | 102425 | 1969,70 | 2015.15 | 206061 [210606 [ 2151,52 [219697 | 224243
TV - Mestrado 20% T818.18 | 18723] 192728 1.981,82 2.036,37 209001 | 214546 | 220000 | 225455 | 230909 | 2363,64 | 2418,19 | 247213] 252728 | 258182 [263637 | 269001
isa Rss 18 20 2 E 3 24 25 % 27 28 2 | 30 31 32 E E
[E 1.57 16 63 1,66 1,69] LT 175 178 181 184 | 187 19 193 1,96, 199)
TE Ensino Médio 663,91 750,03 1.763,09 T796.15 182920 | 186226 | 189552 | 192838 | 196144 | 199449 | 202755 | 206061 | 209367 | 212672 [215978 | 219284
TI - Graduação 2.079,89 221,22] 2.162,54 2.203.86, 2245,18 2286.50 | 232783 | 2569,15 | 241047 | 2451,79 | 2495.12 | 2.534,44 | 257576 | 261708 | 265841 [269973 [ 274105
Tl - Pós-graduação 2287,88 233334) 2378,79 2.424,25 2.469,70 251516 | 256061 | 260606 | 265152 | 269697 | 274245 | 2.787,88 | 2.835,34 | 287870 | 292425 | 296970 | 3015.16
TV - Mestrado 2.745,46 2.800,00] 2.854,55 2.909,10 2.965,64 3018.19 | 307273 | 312728 | 5.181,82 | 3.236,37 | 329091 | 3.345,46 | 3.400.01 | 3454,55 | 3.509,10] 3565.64 | 3 618.19
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Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR — Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANA
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1 TO (06 [Ko LIZ LIS LE [1 TZ 127 133 136 139 TAZ Tas TAB
T- Ensino Medio TOLOS T15499| 168.05 T20L10 | 12.6 | 126722 300.28 | 133334 | 1366.39 | 139945 | 14325] | 146557 | 149862 | 153168 | 156474] 159780] 650.86
= Graduação LSTIAI 141873] 1.460,06 150138 1.542,70 158402 |" 162535 | 166667 | 170799 | 174931 | 1.790,64 | 183196 | 187328 | 191460] 195595 | 199725 | 203857
TI -Pós-graduaçã LSISIS 1560,61| — 1.606,06 651.52 1.696.97 174243 | 178788 | 185334 | 187879 | 192425 | 1.969,70 | 201515 | 206061 | 210606 | 215152 [219697 [224245
TV - Mestrado LBIS.I LB] 192728 1.981,82 203637 20900] | 214546 | 220000 | 225455 | 230900 | 236564 | 2418.19 | 247273 | 252128 [ 258182 | 263637] 269091
; 18 19 20 21 2 3 24 35 %, 27 28 29 30, 3H 32 E E
gia Nefordnda LST 1.54 157 16 1,63 1.66] 169 172 3 178 [E 1.84] 1.87 19 1.93] 196 | 199
T- Ensino Médio 663.9] 169.97] 173005 [763,09 [EZAE 182920 | 186226 | 189532 | 192838 | 196144 | 199449 | 202755 | 206061 | 209567 | 2126.72 [215978 | 219284
TI Graduação 25% 2.079,89 212122] 2.162,54 2.205,86 2.245,18 228650 | 232783 | 2369.15 | 241047 | 245179 | 2495.12 | 253444 | 257576 | 261708 | 265841 [269973 | 274105
TI - Pós-graduação 10% 228788 2333,34] 2378,79) 2.424,25 2.469,10 25I5 256061 | 260606 | 2651,52 | 269697 | 274243 | 278788 | 2833,34 | 287879 | 292425 | 296970 | 3015.16
TV- Mestrado 20% 2.745,46] 280000] 2.854,55 2.909,10 2.963,64 301810 | 307273 [312728 [3.181,82 [323637 [ 329091 | 3345.46 | 340001 | 345455 | 5509.10 [356564 [361819
ENCANADOR
: z i Z 3 ã 5 E 7 E 9 i H Z 5 To 7
Nível Referência , TE Es TE o Es Ti ET TA T27 E 3 T36 T39 TAZ LAS 148
T= Ensino Médio TIoLo 113499] 1.168,05 T2OLIO T234, 16 126722 | 130028 | 133334 | 1366,19] 129545 | 143251 | 146557 | 149862 | 155168 | 156474 [ 59780 | T6)0,86
T= Graduação [Ez 1AIB73| 1.460,06 150138 542,70 158402 | 162555 | 166667 | 170799 | 174931 | 179064 | 1831.96 | 187328 | 191460 | 195593 [199725 [203857
- Pós-graduação LISAS 156061] 1.606.06 696.97 174243 | 178788 | 183534 | 187870 | 192425 | 196970 | 2015.15 | 206061 | 210606 [215152 [219697 [224245
IV - Mestrado LEIS.IE 18723] 192728 [981,82 2.036,37 209091 | 214546 | 220000 | 225455 | 230900 | 2.363,64 | 241819 | 247273 | 252728 | 258182 | 263637 [260001
ai PSPIREc] 18 19 20 E E % 2 2, 29 30, 31 32 3 E
T5I 1,54 157 1.63 66, 1.69 15 175, 18] 184 1.87 19 E 196 199)
TE Ensino Médio 663,9 169697] 173005 | 176309 796.5 [862.26 192838 | 196144] 199449 | 202755 | 206061 | 209367 | 212672 | 215978 | 219284
[ T- Graduação 25% 2.079,89 212122] 2.162,54 220.86 2245.18 2.286,50 | 232783 2410.47 | 245179 | 2495.12 | 2.534,44 | 2575/16 | 261708 [265841 | 269975 | 274105
TI = Pós-graduaçã 10% 2.287.88 233334] 237819 2.424,25 2.469,70] 25I5.16 | 256061 2051.52 | 2.696,97 | 274243 | 2.787,88 | 2.833,14 | 287870 | 292425 | 296970 | 301516
TV Mestrado: 20% 2.745,46 280000] 285455 | 2909.10 2.965,64 3018.19 | 307273 3.181,82 | 3.236.37 | 320091 | 3.345,46 | 3.400,01 | 345455 | 3.509,10 [3.565,64 | 3618,19
ENFERMEIRO
E i 2 3 ã 6 7 E 9 To T E i [ [0
oa, atras 1 TO3 1,06 09 115 [RE [E 1.24] 127 13 133 136 139 [EE
1 Graduação 049 320380] 329712 5390.45 HA 357106 | 367038 | 376360 | 385701 | 395032 | 404364 | 413695 [423027 | 432558 | M41690 [15 603.53
TE- Pós-graduação 342154 3524,19| 3.026.83 5.729,48 5.852,12 395477 | 405742 | 414006 | 424271 | 434535 | 444800 | 4.550,65 | 465.20 [4.755,04 | 485859 | 496123] 75,063.88
T- Mestrado 3.105,85 4.229,02] 435220 447537 4.598,55 ATT | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 533760 | 5.460,78 | 558395 | 5.707,13 | 585050 [595348 | 6076,65
IV = Doutorado 4.927,02 507483] 5.222,64 5370.45 551826 566607 | 581388 | 596169 | 610950 | 625731 | 640512 | 655293 | 670074 | 684855 | 699636 | 714417 [729198
o tai 18 19 20 2 Ea 3 E 5 | % 27 28 E 30 31 32 E E
o Tsi [E 1.57 [6 1,65 1,66 1,69 172 15 [RS [EI 184 87 LS 195 96 155,
T= Graduação 696.84 ATOS] ABBIAT 4976.15 5.070,10 516341 | 525673 | 535004 | 544336 | 553667 | 562999 | 572330 | 581662 | 550955 | 600335 | 609636 | 618988
1 - Pós-graduação 10%, 5.166,52 5.260,17] 537182 5.474,46 SST 567075 | 578240 | 588505 | 598769 | 6.090,34 | 619299 | 629563 | 639828 | 6.500,92 | 1660357 [670622 | 6 RO BG
- Mestrado 20% 6.199,83 632300] 6.446,18 6.569,35 6.692,53 681571 | 695888 | 706206 | 718523 | 730841 | 743158 | 7.554,76 | 767193 | 780111] 792428 | 804746 | 8.170,64
IV = Doutorado 20% 7.439,79 758760] 7.735.42 883.23 803.04 BI7B8S | 832666 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 | 9.005.71 | 921352 | 936133] 950914 | 965695 | 9.804,76
ENGENHEIRO AMBIENTAL
j 1 E 3 4 5 5 7 E 5 Tó ED 2 E Tá 5 16 7
Nivel Referência 1 TOS TOS Toa i LIS LIS Ta 24 127 133 Im 136 139 42 LAS [EE
r T= Graduação 401822 413877] 42599] 379.86, 500,41 462095 | 474150 | 486205 | 498259 | 5103,14| 522560 | 534425 | 546478 | 558535] 570587 | 582642 | 594697
TU- Pós-graduação 10% 4.420,04 4.552,64] 468524 481785 4.950,45 508305 | 521565 | 534825 | 548085 | 561345 | 574605 | 587806 | 601126 | 6,14586] 627646 | 640906 | 6.541,66
Tit- Mestrado 20% | 530405 5.463,17] 5.622,29 ST8141 5.940.54 609066 | 625878 | 641790 | 657702 | 6.736,14 | 689527 | 7.054,39 | 721351 | 737263 | 7531.75 [ 769087] 7849,99]
1V - Doutorado 20% 6.364,86 655581] 6.146,15 6.937,70, 7.128,64 731959 | 751054 | 770148 | 789245 | 808337 | 827432 | 8.465,26 | 865621 | 8.847,16 | 905810 ]9229,05 | 9419,99
; É 18 19 20 2 2 B E 3, 2%, 27 E 29 30, 31 32 5 E
a Reperennta LST 154 157 16 163 1,66] 1,69 132 1:75] 178 1.81 1,84 87 19 1,93 1,96 199
T- Graduação 606751 618806] 63086] 6.429,15 6.549,70 667025 | 679079 | 691,54 | 703189 | 715243 | 727298 | 739552 | 751407 | 763462 | 1155.16 | 781571 | 7956.26
TT- Pós-graduação To 6.674,26 6.806,86] — 6.939,47 7.072,07 7.204,67 733727 | 746987 | 760247 | 775507 | 786767 | 800.28 | 815288 | 826548 | 839808 | 853068 | 866128 | 8.705.88
1 - Mestrado 20% | tom 816824] 832736 848648 8.645,60 880472 | 896285 | 912297 | 928209 | 944121 | 960035 | 975945 | 9918,57 | 100777 | 102368 | 103959 | 4955505
IV- Doutorado | 20% 9.610,94 980189] 9.992,83 10.183,78 Tale. dj 10Ses6s | 1035661 | hosénso | UNDSS | MESA) NRS | MTO | ADODO | 120582] N2286 | TRAI | iaceçor
qe A Pas ANS Gado cao SOAM E
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
NGENHEIRO CIVIL
se T Z 7 5 5 7 E 5 Tg H Z E Ts Tg 7
Niva Bifixência [ 103 1,06] LIZ [RE LE | 1X [Ez] 127 13 133 136] 139) KA [KE TAB
T= Graduação 401822 415877] 425931 379,86, 500,41 462095 | 474150 | 486205 | 498259 | 5103.14 | 522569 | 534425 | 546478 | 558533 | 570587 | 582642 | 291697
TT - Pós-graduação] To% 4.420,04 552,64] 4.685,24 481785 2.950,45, 508305 | 521565 | 534825 | 548085 | 561345 | 5.146,05 | 587866 | 601126 | 6.143,86 | 627646 | 640906 | 654166
TIL- Mestrado 20% 5.304,05 5463.17] 5.622,29 STELA 5.940,54 609966 | 625878 | 641790 | 6.577,02 | 6736.14 | 6.895.27 | 705439 | 721351 | 737263 | 7531.75 | 769087] 784999
IV = Doutorado 20% 6.364,86 655581] 6746.5 6.957,10 728,64 730.89 | 7.510,54 | 770148 | 789243 | 808357 | 827432 | 8.465.26 | 865621 | 847.16 | 905810] 922905] 941999
Niva Re: 8 19 zo, 2 E 24 25 %, 27 28 29 30, 3 32 3 34
[E 154 1,57 1,63 Kg 1,69) 172 175 181 184 187 19 195 | 156 199
T= Graduação 606751 618806] 6.308,61 429,15 6.549,70 667025 | 6719079 | 69134 TIS243 | 727298 | 739352 | 751407 | 763462 | 7755.16 | 78/1511 | 799626
Ti- Pós-graduação) To 6.674,26 680686] 693947 7.072,07 7.204,67 733127 | 746,87 | 760247 | 773507 | 786767 | 800028 | 615288 | 826548 | 839808 | 853068 | 866528 | 8 795.88
11 - Mestrado 20% 8.009,12 816824] 832736 8.486,48 8.645,60 880472 | 89685 | 9.122,97 | 928209 | 944121 | 960033 | 9.:759:45 | 9918,57 | 100777 | 102368 | 103959 | 1055506
TRE
IV - Doutorado 20% 9610,94 9.801,89] 999283 10.183,78 10.374,72 10.565,67 | 10.756,61 | 10.947,56 | !NI8S | 113294 Pe La Es ca a E Sa RE:
ENGENHEIRO DE ALIMENTOS
i AE i Z 3 E 5 6 7 E 9 10 Ú 2 E Tá 5 16 7
e! Berna 1 [3 1,06 [K) 2 LIS LIS Ta 12 127 13 133 136 139 142 145 148
T- Graduação 401822 41877] 42593] 4379,56, 500,47 462095 | 474150 | 486205 | 498259 | 510314 | 522569 | 534423 | 546478 | 358533 | 570587 | 582642 | 591697
Ti- Pós-graduação 4.420,04 4.552,64] 4685.24 481785 4.950,45, 508505 | 521565 | 534825 | 548085 | 561545 | 5.746,05 | 587866 | 601126 | 6.143,86 | 6276,46] 640906] 76541.66
TT - Mestrado 5.304,05 5463.17] 562229) 578141 5.940,54 609966 | 625878 | 641790 | 657702 | 6736,14 | 689527 | 705439 | 721351 | 137263 | 7531.75 [769087 | 7,84999]
IV Doutorado 6.364,86 6555.81| 6.746,15] 6.937,70, TIZ8,64 731959 | 751054 | 770148 | 789243 | 808337 | 827432 | 8465.26 | 865621 | 884716 | 903810 | 9.229,05 | 79.419,99
20, 21 2 E E 3, 26 27 E 29 30 3 32 3 34
TST 154 157 1.63 1,66] 69 [KZ 135 1,78 181 1,84] 187 LS 195 196, 195,
1 Graduação 606751 618806] 63086] 6.429,15 6,549,70 667025 | 679070 | 691.34 | 703189 | 715245 | 727298 | 739352 | 751407 | 763462 | 1755.16 | 7875.11[ 799626
= Pós-graduação To% 6.674,36, 680686] 693947 7.072,07 7.204,67 135127 | 746987 | 760247 | 775507 | 786767 | 800028 | 813288 | 8265,48 | 8.398,08 | 8.530,68 [860328 [870588
| - Mestrado 20% 8.009,12 8.168,24 832736 8.486,48 8.645,60 8.804,72 8.963,85 9, 97 9.282,09 9.441,21 9.600,33 9.759,45 9.918,57 tag 10: e o a 10.555,06
1V- Doutorado 20% 9.610,94 980189] 999283 10.183,78 1037472 10.565,67 | 10.756,61 | 10.947,56 a EU Ea EP ed SEI | 1266607
FARMACÊUTICO
Nivel Referência 1 E) 3 4 6 1 8 [=9" [pm tu 13 14 1 16 17
e TO TO6 1,95 TIS LIS [EM 124 127 13 133 136 139 142 KA TAS
— TGraduação | 320580] 329712 3390,45 5.483,15 357106 | 367038 | 376369 | 385701 | 395032 | 404564 | 413695 | 423027 | 4323,58 | 441600 [ M51021 | 460333
O M- Pós-graduação 10% 3.524,19] 36268) 3.729,48 3.832,12 393477 | 403742 | 414006 | 4242,71 | 434535 | 4.448,00 | 4.550,65 | 465329 | 4.755,04 | 4858,59 | 496123] 5063.88
Til - Mestrado Tm 4.105,85 429.02] 4.352,20 447537 4.598,55 ATT | 384490 | 496807 | 509125 | 521443 | 533760 | 5.460,78 | 558595 | 570713 | 585030] 595548 | 76.076.65
IV = Doutorado a 927,02 507483] 522264 | 537045 5.518.26 560607 | 581388 | 596169 | 610950 | 625731 | 640512 | 655293 | 6700.74 | 6.848,55 [699636 | 7144/17] 729198
ei Rssirindia 18 19 20, 21 22 E 24 25 26 27 28 29 30, 3 2 3 34
[E 154 1,57 1,6 1.63 1,66 1.69 172 175 178 1.81 1.84] 187 19 [1.9 196 1,99
— TcGradiação 4.696.84 A790.15| 488347 576.78 5.070,10 S1634T | 525675 | 535004 | 544336 | 553667 | 562999 | 572330 | 581662 | 590993 | 600325 | 609656 | 618988
TI - Pós-graduação 10% 5.166.52 5.269,17] 537182 547446 SSTIM 567075 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 615299 | 629565 | 698,38 | 650092 | 6.605,57 [670622 | 608.86
Mestrado 20% 6.199,83 6.325.00[ 6.446,18 6.569,35 6.692,53 681571 | 695888 | 706206 | 718523 | 73084] | 743158 | 755476 | 767793 | 780111 | 792428 | 804746 | 8.170,64
IV = Doutorado 20% 7.439,79 7587.60[ 773542 788323 8.031,04 BI7B8S | 832666 | 847447 | 862228 | 8.770,09 | 891790 [ 906571 | 9213,52 | 936133 ] 9509.14 | 9.65695 | 79.804,76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
a Eai 1 2 E 3 4 5 7 g 5 Tó T TZ E E 15 16 7
E TOS 1,06 09 LIZ LB [E TA 127 3 133 136 139 142 Tás [EE
T=Graduação T605,52 165163] 169975 T747,84 T795,94 184405 | 189215 | 194026 | 198836 | 203647 | 208458 | 213268 | 218079 | 222889 [227700 [ 252510 | 237521
= Pós-graduação| To 1.763,87 1816.79/ 7 1.869.70) 1.922,62 975,54 202845 | 2081,57 | 213429 | 218720 | 224012 | 229503 | 234595 | 239887 | 245178 | 250410 | 255161 | 2610.
TiT- Mestrado 20% 2.116,65 2180,15| 224565 2307.14 2370,64 243414 | 249764 | 256.14 | 262464 | 268814 | 2.751,64 | 2815.14 | 2878,64 | 2942/14 | 3.005,64] 3,069.14 [73.132,64
TV - Doutorado 20% 2.539,98 2616.17] 269257 2.768.57 2.844,77 292097 | 299717 | 307337 | 3.149,57 | 3225,7] | 3.301,97 | 3.378.17 | 345437 | 3.530,57 [3.606,77 | 368296] 5759.16
ud E! Ea 18 19 E 21 2 E 24 25 26 27 28 29 30 31 32 3, EE
LST 154 1,57 1,6 o 1.66 1,69) 72 175 [178 L8I 1.84] 1,87 19 1,93 1,96 1,99
T= Graduação 242132 246942] 251753 2.565,63 2613,14 266184 | 270995 | 275805 | 2806.16 | 285427 | 290237 | 295048 | 290858 | 304669 | 309479 | 314290 | 5.191,00
TT- Pós-graduação| 10% 2.663,45, 271636) 2.769,28 2.822,20 287511 292803 | 298094 3.086,78 | 3.139,69 | 319261 | 3.245,52 | 329844 | 555136 [ 540427 | 3457119 | 351011
Ti - Mestrado | 20% 3.196,14 3.259,64] 3.323,15 5.386,63 3.450,13 351363 | 357713 3.704,13 | 376765 | 383.13 | 3.894,63 | 3.958,13 | 4.021,63 | 4085,13 | 4 148,63 | 421213
IV Doutorado 20% | 3.835,36 3.911,56] 3.987,16 4.063,96 4.140,16 421636 | 429256 | 436876 | 444406 | 452],16 | 459736 | 467356 | 4.749,75 | 4.825,95 [490215 | 4978.55 | 505455)
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
FISCAL TRIBUTÁRIO
: E i q 5 7 8 E Tg TZ EE Tá E Z
nl DE 1 “09 LIZ LI8 12 124 1.27 133 136 139 142 LAS 148
1 Ensino Médio 970,83 029,95, 714820 220733 226645 | 232558 | 238470 | 244585 | 250295 | 256208 | 262120 | 268035 | 273945 | 279858 | 285110 | 291685
Ti - Graduação 25% 2.463.54 2.537,44 2.685,26 2.759,16 283307 | 290697 | 298088 | 305479 | 3 128,60 | 3.202,60 | 3.276.50 | 3.350,41 | 342432 | 3.498,22 | 357215] 3.646,04
Hi - Pós-graduaçã 0% 2.709,89 279119] 287248 2.953,18 3.035,08 311637 | 319767 | 327897 | 336027 | 344156 | 3.522,86 | 3,604.16 | 3.685,45 | 3.766.15 | 384805 | 392034] 401064
IV - Mestrado 20% 3.349,43] 3.446,98] 3.544,54 3.642,09 373965 | 385721 | 393476 | 403232 | 412987 | 422743 | 432499 | 442254 | 452010 [461765 | 471521 | 481277
= dad 19 20 2 E 24 2 26 27 28 29 30 31 32 3, 34
Lã 1.57 1,63 06 1,69) 172) 15 178 181 184] 187 19 193 1,96 199
1= Ensino Médio 3035,08| 309420 3212,45 327158 | 333070 | 338983 | 344805 | 350808 | 356720 | 362633 | 368545 | 374458 | 3803,70 | 286287 | 392195
- Graduação 25% 379385) 3.867,75 4.015,57 408947 | 416338 | 425728 | 431,19 | 4385,10 | 4.459,00 | 4.532,91 | 4.60682 | 4.680,72 | 4.754,63 | 482853 | 490244
HH - Pós-graduação 10% 4.091,94 417,33] 425453 4.335,83 441712 440842 | 4579.72 | 466101 | 474231 | 482361 | 4.904,90 | 4.986.20 | 5.067,50 | 5.148,19 | 5.230,09 | 531139] 539268]
IV - Mestrado 20% 491032 500788] 5.105,44 5.202,99 5.300,55 5398,10 | 549566 | 559322 | 5690.77 | 5.788,33 | 5.885,88 | 5.983,44 | 6.081,00 [6.178,55 | 627611 [637566]
FISCAL TRIBUTÁRIO I
é E 1 2 3 4 5 6 7 E 7 To D TZ E Tá 5 16 [7
Fiva Reftssaa 1 1.03 E 1.06 1,09 LIZ RE LIB 121 1.24 127 13 1,33 1,36 139 1,42 KE 1.48]
T= Graduação 310,49 3203,80/ 3297,12 3390,43 483,75 357106 | 367038 | 376369 | 385701 | 395032 | 4043/64 | 413695 | 423027 | 432358 | 441690 | ASIOZI | 460353
- Pós-graduação 3.524,19] 3,626.83 3.729,48 3.832,12 393477 | 403742 | 414006 | 4242/71 5 | 4.448,00 | 4.550,65 | 4.653,20 | 4.755.94 | 4.858,59 | 496123 | 5.063.88
TT - Mestrado 422902] 435220 447537 4.598,55 ATA | 484490 | 496807 | 509125] 521443 | 535760 | 5.460.78 | 5.585.95 | 570713 | 583030 | 595348 | 6.076,65]
1V = Doutorado 507483] 5.222,64 5.370,45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 6.109,50 | 625731 | 6.405,12 | 655293 | 6.700,74 | 684855 E 996.36 | 7.144,17 | 7.291,98
Qui e 19 20 2 3 24 25 26 27 28 29 30 31 32 34
L E 1.54] 1,57 1,63 1,66] 1.59] 172 175 178 181 1,84] 87 19 193 199
T= Graduação 169684, 790.5] 4.883,47 976.78, 5.070,10 516341 | 525673 | 535004 | 544336 | 5,536,67 | 562999 | 572330 | 581662 | 590995 | 600325 6189.88
i- Pós-graduação 10% 5.166.52 5.269,17] 537182 5.474,46 SSTIM 5679.75 | 578240 | 588505 | 5.987,69 | 6.090.34 | 6.192,99 | 6.295,63 | 639828 [650092 | 660557 6.808,86
Tii- Mestrado 20% 6.199.835 632300] 6446.18 6,569.35 681571 | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 743158 | 755476 | 767793 [| 7801.11 | 792428 8.170,64
IV Doutorado || 20% 7.439,79, 758760] 7735.42 7.883,23 B17B8S | 832666 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 | 9.065,71 | 921352 | 936133 | 9.509,14 ] 965695 | 9.804,76]
FISIOTERAPEUTA 30 HORAS SEMANAIS - INVESTIDURA POSTERIOR A VIGÊNCIA
DESTA LEI
RE [ Z 3 5 6 7 ND TZ E TG, 17
) Nivel Referência: 1 103 1,06 TZ TIS LI8 13 133 139 1,45 TAS
Graduação 233370 2403.7]/ 247372 261374 2685.76 | 27517] | 282378 | 289579 | 206380 | 30338] | 3.103,82 | 3.173,85 | 324384 | 531385 [ 338387] 245388
— M-Pós-graduação| 10% 2.567,07 264408] 2.721,09 2.798,11 2.875,12 295213 | 3029.14 | 310615 | 3.183,17] 3.260.18 | 3.337,19 | 341420 | 3.491,22 | 356823 | 3.645,24 | 372225 | 3799.26
E - Mestrado 20% 3.080,48 3.172,90] 326531 335775 3.450,14 3.542,56 | 363497 | 372739 | 381980 4.004,63 | 4.097,04 | 4.189,46 | 281.87 | 437429 | 4466.70 | 4559,]
IV = Doutorado 20% 3.696,58 380748 3918.38 4.029,27 4 140,17 425107 | 436197 | 447286 | 4583,76 | 4.694,66 | 4805.56 | 491645 | 502735 | 513825 | 5249.14 | 536004 | 75470.94
18 19 20 21 2 E 24 25 26 27 28 29 30 3 32 3, E
Nivel Reiraia 157 1 1,54 1,57 16 1,63 1,65 1459 172 175 178 181 1,84 1.87 [E 1.93] 1,96 199
1= Graduação 5.523,89 3.593,90] 3.663,91 373352 3.803,93 387504 | 394305 | 401396 | 408398 | 4.153,99 | 422400 | 42940] | 436402 | 443405 | 450404 | 457405 | 644,06
Ti - Pós-graduação] 10% 3.876,38 3.953,20] 4.030,30 410731 4.18432 426134 | 435835 | 441536 | 449257 | 456938 | 4.646,40 | 472341 | 480042 | 487743 | 405445 | 503146 | 5.108,47
TI - Mestrado 20% 4.651,53 4.745.95| — 483636 4.928,77 5.021,19 5.113,60 | 520602 | 520843 | 5390,85 | 5.483,26 | 5.575.68 | 5.668,09 | 5.760,51 | 585292 | 594533 | 603775 | 6.130,16
IV Doutorado 20% 5.581,84 5602.73] 5.803,63 5.914,53 6.025,43 613632 | 624722 | 635812 | 646902 [657991 | 669081 | 680171 | 691261 | 702350 [713440 [724530] 735620
FISIOTERAPEUTA 40 HORAS SEMANAIS - INVESTIDURA ANTERIOR A VIGÊNCIA
DESTA LEI
E SE 1 2 3 4 g 9 O D z 13 á 15 Tó 17
Nivel Referência 1 TOS 1,06 [3] Ta [E] 127 3 133 136 139 1.42 TAS TAS
T- Graduação [[—Jiioão 3203,80| 329712 3390,43 3483/75 357706 | 367038 | 376369 | 385701 | 395032 | 404364 | 413695 | 423027 | 432358 | 441600 | 451021] 460353
Ti - Pós-graduação] 1% | 5.421,54 | 3.524,19] 3.626.83 3.729,48 3832, 12 395477 | 405742 | 414006 | 4242,71 | 434555 | 4.448,00 | 4.550,65 | 465329 | 475594 | 485859 | 496123 | 506388
- Mestrado 20% 4.105,85, 422902] 4.35220 447537 1.598,55, ATI | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 5.337,60 | 5.460./78 | 5.583,95 | 5.707,13 | 5.830,30] 5.953,48 | 6.076,65
IV - Doutorado 20% 4.927,02 507483] 5.222,64 537045 551826 566607 | 581388 | 596169 | 6109,50 | 625731 | 6.405,12 | 6.552.93 | 6700/74 | 684855 [7699636 | 7144,17 | 7291,98
E ETR 18 19 20 21 2 33, E 25 26 27 28 29 30 31 32 3 34
151 1,54 157 1,6 1,63 1,66 1.69 172 1,75 178 181 1,84 187 19 1,93] 1,96 1,99)
T- Graduação 696, 790,1 + 883,47 497678 5.070,10 51634] | 525673 | 535004 | 544536 | 553667 | 562909 | 572330 | 581662 | 590953 | 600325 | 609656 | 6/189.88
TI- Pós-graduação| To 5.166,52 5.269,17] 5371.82 5.474,46, SSTIM 5.679,75 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 6.192,99 | 6.295.63 | 6398,28 | 650092 | 6603,57 | 670622 | 6.808,86
TI - Mestrado 20% 6.199,83 632300] 6.446,18 6.569,35 669253 | 681571] | 693885 | 706206 | 718523 | 730841 | 743158 | 7554,76 | 767193 | 780,11 | 792428 | 804746] 8.170,64
TV - Doutorado 20% 7.439,79 758760] 135.42 883.23 8.031,04 BI788S | 832666 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 | 9.065,71 | 921352 [936133 | 9.509,14 [965695 | 9.804,76
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2
Z
ESTADO DO PARANA
FONOAUDIÓLOGO
E e [ 2 3 q 5 5 7 5 5 Fr [E 15 7
Nise paia 1 TO 106 [KO -1Z LIS LIS [E 124 127 13 133 1,36 139 142 148
T- Graduação FI10,49 320380] 329712 339045 483,75 357706 | 367038 | 376.69 | 385701 | 395032 | 404364 | 413695 | 423027 | 323,58 | 441690 4.603,53
Pôs-graduação| Ea 342154 352410] 3.626,85 3.729,48 3.832,12 3934.77 | 403742 | 414006 | 424271 | 434535 | 4.448,00 | 4.550,65 | 4,653.29 | 475504 | 485859 [ 496123 | 506388]
TT- Mestrado 20% 4.105,85, 422902] 435220 447537 4.598,55 APT | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 535760 | 5.460,78 [558395 | 570713 | 585030 [595248 | 607665
TV = Doutorado, 20% 4.927,02 507483] 5.222,64 5.370,45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 6.109,50 | 625731 | 6405,12 | 655293 [7670074 | 684855 | 695656 | 714417 [729198
vei ocê 18 19 20 21 E 24 2s 26 27 E 29 30 3 32 3, E
151 [KZ] 1,57 16 1,63 1,69] 172 175 178 181 1.84] 187 19 195 1,96, 199
T= Graduação 1.596.84 790,15] 488347 497678 5.070,10 525673 | 535004 | 544336 | 553667 | 562999 | 5.723,50 | 581663 | 590995] 600325 | 609656 | 618988
T- Pós-graduação [Z 5.166,52 5.269,17] 5.371,82 SATA 46 SSTIM 5679,75 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 619299 | 629563 | 6.398.28 | 650092 [660357] 670622 | "6808 86
Til - Mestrado 20% 6.199,83 6.323,00] 6.446,18 6.569,35 6.692,53 815.71 | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 7451.58 | 7.554,76 | 767193 | 780111 | 792428 | 804746 | 8.170,64
IV = Doutorado 20% 7.439,79, 758760] 7.735,42 7.883,23 8.051,04 817885 | 832666 | 847447 | 862228 | 871009 | 891790 | 9.065,71 | 921352 | 936133 [9.509,14 905695 | 79.804,16
GUARDIÃO
; = 1 Z 3 4 5 5 7 8 E 0 U E E T6 17
Nil Retna 1 TO 106 1,09 LIZ TIS LIS TT [E] 127 3 136 39 TAS 148
T- Ensino Fundamen ETA 900.67] 92691 953.14] 979,37 100561 | 103184 | 105807 | 10845] | [110.54 | 113677 | 116301 | 118924 | 121547 T26794 | 129417
11 - Ensino Médi 25% 1.095,05 1.125,84] 1.158,63] TI9LAZ 122422 12570] | 128980 | 132259 | 1.355,38 | 1.388.17 | 142097 | 1.453,76 | 1.486.55 | 151934 1.584,92 | 1.617,71
Ti - Graduação 25% 136631 140730] 1.448,29] 1.489,28 550.27 157126 | 161225 | 165324 | 1.694,23 | 175522 [ 177621 | 181720 | 185819 [7189917 T9B1.15 | 202.14
TV - Pós-graduação 10% 1.502,94 1.548,03] 1.593,12 163821 1.683,30 172839 | 177347 | 181856 | 186165 | 190874 | 195385 | 199892 | 2.044,00] 208909 2.179,27 | 2.224,36
E : 18 19 E) 2 22 3 E] 35 %, 27 28 29 30, 3 33 34
Nivel Feretincia TST 1,54 1,57 16 [5 1,66 1.69] 172 RA 178 T8T 184 187 19 1,96 1,99]
T= Ensino Fundamen| 320,40 1346,64] 137287 T399,10 Ta25 3a 145157 | 147780 | 150404 | 153027 | 1556.50 | 158274 | 160897 | 163520 | TO6LAM T713,90 | 174014
- Ensino Médio! 25% 1.650,51 168330] 1.716.09 748.88 181446 | 184725 | 188005 | 1912,84 | 194565 | 197842 | 201121] 204400 [207680 2142,38 | 2.175.17
TIL - Graduação 2 2.063,13 2104.12[ 214511 2.186,10 222709 226808 | 230907 | 235006 | 239105 | 243204 | 247305 | 251402 | 2.555.007] .2595,99 267797 E 2 718.96
TV - Pós-graduação 10% 2269.45 231453] 235962 2.404,71 2.449,80 2.494,89 30.97 | 258506 | 2630,15 | 267524 | 272033 | 2.765,42 | 2810.50 | 2.855,59 2.945,77 | 2.990,86
MECANICO II
A i 7 q 5 5 7 5 5 10 T Z E Tá Tó 7
Nisa or 1 103 1,09 LIZ TIS LIB 12] .24] 127 133 136 39, TS 148
T- Ensino Médio TIOL T13499] — T 168,05 ERO T234,16 126722 | 130028 | 133534 | 136639 | 139945 | 143257 | 1465.57 | 149862 | TS568 | 156474 [159780 | 165086
Ti- Graduação 3 LITIAL [418,3] 1.460,06 1.542,70 158402 | 162535 | 166667 | 170799 | 174931 | 1.790,64 187328 | 1.914,60 | 1.955,95 [1.997.25 | 2/038.57
HI - Pós-graduaçã 10% LSISAS 1.560,61] 1.606,06 1.596,97 174245 | 178788 | 183334 | 187819 | 192425 | 196970 2.060,61 | 2.106,06 | 2.151,52 | 2.196,97 | 2242/43
TV - Mestrado 20% LBIB,18 187275] 192728 2.036,37 209091 | 214546 | 220000 | 225455 | 2.309,09 | 2363,64 | 241819 | 247273 [252728 | 258182 [263637] 269091
Fe Rrinçh 18 19 20, 2 E 24 25 %, 27 28, 29 30 31 32 E 34
151 1,54 157 E 1,65 1.66 1.69 172 1.75] 1.78 181 1.84] 187 193 1,96 199)
T- Ensino Médio T663,9T 169697] 1.730,05 763.09 T796.15 182920 | 186226 | 189532 | 192838 | 196],44 | 199449 | 202755 | 206061] 209367 | 212672 [215978 | 215284
Ti- Graduação 25% 2.079,89 212122[ 2.162,54 2205.86, 2245,18 2286.50 | 232785 | 2369.15 | 241047 | 2:451,70 | 2493,12 | 2.534,44 | 257576 | 261708 | 2658/41 | 269973 | 274105]
Ti - Pós-graduação 10% 2.287,88 233334] 2378,19 2.424,25 2.469,10 251516 | 256061 | 260606 | 265152 | 269697 | 274245 | 2.787,88 | 283334 | 287870 | 292425] 296970 | 301516
TV - Mestrado. 20% 2,745.46 2800,00] 2.854,55] 2.909,10 2.963.64 018.19 | 307273 | 312728 | 3.181,82 | 323637 | 320091 | 3.345,46 | 34000] | 245455 | 350910] 3565.64 | 3618.19]
MECÂNICO II
E 1 Z 3 ã 5 5 7 E 5 D TZ 3 E 5 E 7
a Retna 1 1.03 1,06 09 LIZ 15 18 12 124 127 13 133 1,36 139 + Taz LAS La8
Ensino Médio 135053 137045] 141036 Ta50,28 Ta90,19 1.530,11 | 157003 | 1,609.94 | 164986 | 1689,77 | 172969 | 1.769.60 | 180952 | 184944 | 1889.357] 192927 | 1969.18
Ti = Graduação 25% 1.663,16 1.713,06] 1.762,95 181285 1.862,74 191264 | 196253 | 201243 [206232] 211222 | 216211 | 221201 [| 226190 | 231180 [236169] 241159] 246148
MT - Pós-graduação 10% 1.829,48 188436) 195925 994.15 2.049,02 210390 | 215878 | 221567 | 226855 | 232344 | 257652 | 243321 | 248809 | 254298 | 259786] 265274 [2.707,63
IV - Mestrado 20% 2.195,37 226124] 232710 239296 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 2.788,13 | 285399 | 291985 | 29857] | 305157 | 3.117,45 [3.183,20] 3.249,15
Va sun, 18 20 2 2 3 24 3 26 27 2 29 30 31 32 E 34
TT 1,57 16 1,63 1,66] 1,69 MERELAE ES 178, EI 1,84 187 19 195 196 1,99]
T- Ensino Médio 009,10 204902] 208895 212885 2.168,76 220868 | 224860 | 228851 | 232845 | 236834 | 240826 | 244,18 | 248809 | 252801 [256792 [ 260781] 264775
T- Graduação 251138 261117 2.661,06 271095 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296083 | 301032 | 306022 | 3 110.11 | 316001] 320990 ],3.259,80 [73.309,69
[Tm -Posgradua 2.762,51 281740] 287228 2.927,17 298205 | 303693 | 30982 | 3.146,70 | 3201,50 | 325647 | 331136 | 3.366.24 | 342113 | 347601 | 3.530,89 | 358578 | 3.640,66
TV - Mestrado 5315,02 3 056 54464 | 351260 | 357846 364432 | 371018 | 377604 [384191 [390777 | 397565 | 403949 | 410535 | 417121 423107 [430295 | 4.368,80
e —— ES A Oia Gde St e A
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2
Z
MECÂNICO IV
Es : [ Z 3 E 5 7 g 5 To T [ 3 E T5 E
Nível Refe
E 1 103 | 196 [KO LIZ LIE TI [E] In 127 13 133 F 136 39 142 145 LAB
T- Ensino Médio 241360 248607| 2558.42 2630.52 2703,33 271564 | 284805 | 292046 | 299286 | 506527 | 313768 | 321009 | 328250 | 335490] 342751] 34992 [35/21
T- Graduação 25% 3.017,00 3.107,51] 3.198,02 3.288,53 3.379,04 346955 | 356006 | 365057 | 374108 | 383159 | 3.922,10 | 4012,61 | 4103/12 [419363] 428414 | 437465 | 446516
-Pos-graduaçã 10% 3318.70 341826/ 351782 3.617,38, 3.716,94 381651 | 391607 | 401563 | 4.115,19 | 421475 | 43143] | 441387 | 451543 | 461299 [471255 [481212 | 49168
IV - Mestrado 3.982,44 410191] 422139 4.340,86 4.460,33 457081 | 469928 | 481875 | 493823 [505770 | 5.177,17 | 529665 | S416,12 | 553559 | 565506 [571454] 589401
ria Reid 18 20 2 3 24 2s 26 27 28 29 30 51 32 E 34
T5] 157 16 1,65 1.66 1,69 7 75 175 181 1.84 187 19 195 196 199)
1- Ensino Médio 3.644,54 578935 3861.76 3.054,17 400658 | 407898 | 415139 | 422580 | 429621 | 436862 | 444102 | 451343 | 458584 | 465825 | 475066 | 480506
= Graduação 25% 4.555,67 4.646,18] 436,69) 482720 491771 500822 | 509873 | 5.189,24 | 527,75 | 537026 | 5.460,77 | 5.551.28 | 564110 [5.732,30 | 5.82281 | 591352 [7600383
M- Pos aradção 10% 5.011,24 5.110.80| 521036 5.309,92 5.409,48 5.509,04 | 560860 | 570816 | 5.807,73 | 590729 | 600685 | 6.106,41 | 620597 | 630553 | 16.405,09 | 650465 | 66042]
IV - Mestrado 20% 6.013,48, 6132,96] 625243 6.371,90 6.491,38 661085 | 673032 | 684980 | 696927 | 708874 | 7.208,22 | 7.327,69] 7447.16 | 756664 | 7686,11 | 780558 [792506
MEDICO CARDIOLOGISTA
3 : i Z 3 ã 5 5 7 8 [rio U [E 13 E Ea
Nivel Ref
qb 1 103 1,06 1,09 LIZ LIS 18 [E 127 3 33 136 [E Tas
Ê E 100345 | 10.246,5
1- Graduação 7.066,57 727857] 7490,56 7.702,56 7.914,56 812656 | 833855 | 855055 | 876255 | 897454 | 9.186,54 | 9.398,54 | 9.610,54 e
z
H- Pós-graduação 10% 11m3 800642] 823962 847282 893921 | 917241 | 940560 | 9,63880 | 987200 | 10982 | OTRA | 105715 | 108047 | ao 1150438
z
HI - Mestrado 20% 932787 9.607,71 9.887,54 10.167,38 10.727,05 11.006,89 | 11.286,73 | ee it e Ad Apso E e tz E 3 aa S 13.805,25
IV - Doutorado 20% 1119345 11.865,05 12.200,86 1253666 | 1287246 | 1320827 | 1354407 | 158058 | 142! Ei a fe E a 16.566,30
+
j 7; B 7, E 2 E] 3 26, 21 29, 30 32 E
el Ref |
is Tsi 154 157 16 1,63 1,69] 1.72 175 KO 184 | 187 19 193 1,99
1- Graduação 10.670,52 10.882,52] 11.094,51 11.306,51 sI8,51 1194250 | 12.154,50 | !2 a iz Es E a ao aa E, il E) as 14.062,47
11 Pós-graduação 10% 118757 97077) 1220397 12.437,16 1267036 | 1290356 | 1313675 | 1336995 | IBSMI | 158563 | 140695 | 14 sp apa 15.468,72
- Mestrado 20% 14.085,09 1436492] 14.644,76 14.924,60 1520443 | 1548427 | 1576410 | 1604394 | 198% | 166086 | 168834 | 171632 is o a RE 18.562,47
IV - Doutorado 20% 16.902,10 1723791] 175BN 17.909,52 1824532 | 1858112 | 1891693 | 1925273 | 9588 | 190248 | 20260,1 | 20 oa oRa te |Ralasiia RIcgÇãa, a VOL | 2227496
MEDICO CLÍNICO GERAL
na 1 z 3 ã 5 6 7 9 Tó Ú [p B i 15 7, TZ
Nível
ss stand E 1 1,05 [06 To LIZ LIS Ig 124 127 13 133 136 139 [KA Tás E
1- Graduação | 52938 5.901,36] 6075,14 245,02 GalosT 658879 | 676067 710443 | 7.276,31 | 7448.19 | 762008 | 779196 | 790384 | 813572 [ 830760 | 819,48
Ti- Pós-graduação) To 6.302,32 649139] 668046 6.869,53, 7.058,60 724767 | 743674 | 762580 | 781487 | 800394 | 819501 | 838208 | 857115 | 876022 | 894929 | 913836 [9327443
E
II - Mestrado 20% 7.562,78 7.789,67] 801655 824343 847032 869720 | 892408 | 915097 | 937785 | 060473 | 983,62 | 100S&S | 10285. E aa RR Ro | 11.192,92
IV- Doutorado 20% 9.075,34 934760] 961986 9.892,12 loi6438 | 1043664 | 1070890 | 10981716] MB | II0356 | 117979] 120702 | 12 a RE 1022 | 13431,50
= Is 1 E 2 22 3 E] 25 26 27 28 E 30 3 32 3
Nivel R É
as gelo [E 1.54 1.57 16 EE | 1,69 172 1.75 178 181 1.84 1.87 19 1,93 1.96
- 5 E
1- Graduação 8.651,36 882 8.995,13 9.167,01 9.338,89 951077 | 968265 | 985453 | 10064 | 10.183 | 103701 E Es e 2º | n40147
+
e - z 2 ER RTE z 3525
1- Pós-graduação 10% 9.516,50 9.705.57] 989464 10.083,71 1027278 | 1046185 | 1065092 | 1083999 | 19290 | HLZISA | 11407, Ep EU e | e DRE À osa ris
z z
HI - Mestrado 20% 11.419,80 11.646,68] 11.873,57 12.100,45 1232733 | 1255422 | 12.781,10 | 1300798 | 122348 | 134617 | 1 RE ag ai RIR DE
z
IV - Doutorado 20% 13.703,76 13976027 1424828 14.520,54 1479280 | 1506506 | 1533732 | 15.609,58 | !288L8 | 1G.154.1 | 16426,3 | 166986 | 169708 | 17243,1 | 175154 | 177876 | 1g059,92
— IR 4 o 6 2 8 4 0 6
TT ma cia dir Ja E
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Z
MEDICO DERMATOLOGISTA
= á 1 2 3 5 5 7 5 Tg T TZ EE á E r [E
Nivel Ref
cd 1 TO3 106 E LIZ 1 LIS LIS [EI 127 13 133 136 139 AZ 148
1-Graduaçã 100345 | 10.246,35
raduação 7.066,57 727857) 749056 7.702,56 7.914,56 812656 | 833855 876255 | 8974,54 | 9.186,54 | 939854 | 9.610,54 | 9.822,53 E : 10.458,52
- Pós-graduação] 10% 11033 8.006,42] 823962 sans? 8.706,01 895921 | 917241 | 940560 | 963880 | 987200 | 101082 | 103383 | 105715 | TO radio [ana
7 E 5 z
11 - Mestrado 20% 932787 960771] 9.887,54 10.167,38 10.447,22 102705 | 1100689 | 1128673 | S668 | ada [ES Rs eo jr oo aa pad 4
IV - Doutorado 20% 11193,45 11.529,29 865,05 12.200,86 12.536,66 872.46 | 1320827 | 1354407 | !2ETB8 | I42156 | Tá ai EE EA A pe sd $
iai EE EE 19 20 2 2 5 EI 35 26 27 E 29, 30 51 32 E
Ts [E .57 16 Ló | 166 1,69 172 175 [RO 181 184 1,87 19 193 196 199
- Graduação 10.670,52 10.882,52) 11.094,51 11.306. 1ESI8,SI 1.305! | 194250 | 1215450 | 129668 | IZST8A | 12 dal E a E Mn 84 | 138804 | 1406247
H1- Pós-graduação] 10% 11.937,57 11.970,77] 12.203,97 12.437,16 12.670,36 12908.56 | 13.136,75 | 1336995 | 13801 | 13 sa, E re 14 er EE ra a S023 | 152358 | isa6872
HI - Mestrado 14.085,09 14.364,97] 14.644,76 14.924,60 15.204, 1548427 | 15.764,10 | 1604394 | 190257 | 166056 | 168834 | 17 Ear aa Ria E 26 | 18.562,47
% 3 H
IV - Doutorado 16.902,10 173791] 175B7 17.909,52 tê2532 | 1858112 | 1891693 | 1925273 | 195BÊS | 199243 | 20260.1 | 20 pa Dare aa [ARERU | onças
"MEDICO ENDOCRINOLOGISTA
E SE 1 z 3 ã 5 õ 7 5 9 19 T [E EE 14 15 16 7
Nível Ref
ESA 1 To3 106 1,09 2 LIS E LIB [E Ta 127 13 133 136 39 142 [KB TAB
1 - Graduação 7.066,57 727857] 7490,56 7.702,56 7.914,56 812656 | 833855 | 855055 B9TASA | 9.186,54 | 938,54 | 9,610.54 | 9:822.53 | IOCBAS | 102465 | jo gsg,s2
E 7 5 E 2
- Pós-graduação| 10% 17333 800642] 823962 847282 8.706,01 893921 | 917241 | 940560 | 9,63880 | 9,87200 | 10082 | 1038 | TO-S7IS | 108047 | TI E E: s04,38
3 5 5 7
HH! - Mestrado 20% 932787 960771] 9.887,54 10.167,38 10.447.22 1072705 | 11.006,89 286.73 es ae e ane rs Ea a a a
IV - Doutorado 20% IL 19345 11.529,29 11.865,05 12.200,86 12.536,66 1287246 | 13.208, 13.54407 | ETR | tá ar o RS a E ad Rd TOS | 16.566,30
' na EE 19 2 2 E E 3 26 27, 29 30 3 32 3 34
ST ã 16 1.63 1.69] 1.72 15 1.78 I 1.84] 187 19 195 196 199]
1 - Graduação 10.670,52 10882,52) 1109451 11.306,51 VESI8,51 11.730,51 dazão |) iaa54go! | VESES | Etna | Ta7o0 a ta e e | ea 904 | 1406247
— E 3
1 - Pós-graduação) 10% 13757 11.970,77] 12.203,97 12.437,16 12.670,36 12.903,56 | 13.136,75 | 13:369,95 | 136081 | 13 Sds ad E 3027 | 145359 | 4 79) Tnoz3 [Ts DS | 1546872
UI - Mestrado 20% 14.085,09 1436492 14.644,76 14.924,60 15.204,43 1548427 | 15.764,10 | 1604394 | 16 au 8 a Is Cad Vaz Es E gi ta a ap Te a 18 sy 18.562,47
% E 3 E]
IV - Doutorado 20% 16.902,10 1723791] 17597 17.909,52 1824532 | 185812 | 1891693 | 1925273 | 9 BES | 199243 | 20260,1 | 20 A E Vl | 2227496
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2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Z
ESTADO DO PARANA
MÉDICO GINECO-OBSTETRA
Nivel E i TOS Im Tas o E RE Ls a Te E E 13 E ás Lê e a
1- Graduação 7.066,57 72%857] 749056 770256 7.914,56 812656 | 83385S | 655055 | 876255 | 897454 | 918654 | 930854 | 961054 | 982255 | IO0AS | 102465 | jo usg52
| M-Pósraduação 10% 1783 800642] 823962 sans 8.706,01 893921 | 917241 | 940560 | 9.638,80 | 087200 | 101052 [To oe RSRS 1 MDA o | MEM | 1150438
HI - Mestrado 2% 932787 960771] 9.887,54 1016738 1044722 | 1072705 poção | tiLzago (| Ç | UR letDoo Ilza ota a Sa E SEM | 13.805,25
IV - Doutorado 20% 11.193,45 11.529,29] 865.05 12.200,86 1253666 | 1287246 | 1520827 | 13.544,07 | 128798 | 14 FE Ad E SM | Paga | TG DOS | 1656630
: 5 5
Nivel dns E 1 [ E TST Tn 5 TE 7 E a o TE i Tá TE E To o o
- Graduação 10.670,52 10.882,52] 11.094,5] 11.306,51 SI8,S1 1730551 942,50 | 12.154,50 | 2 soes 12 ERA 12 Toa 73. goa Ti ZA 13, E 13 E s | 13 ETA 14.062,47
11 - Pós-graduação] 10% 137,57 11.970,77) 12.203,97 12.437,16 1267036 | 1290356 | 1313675 | 13.369,95 | 608! | 138363 | 14069.5 | 14 End ssa ERR ae DSS | 1546872
tt - Mestrado | 20% 14.085,09 143649] 14.644,76 14.924,60 15.204,43 15.484,27 764,10 | 1604394 | 19227 | 6 a a Ena Rd sa 2826 | 1856247
IV - Doutorado 20% 16.902,10 1723379] 175737 17.909,52 18:24532 I8SBLIZ | 1891693 | 1925273 | 125885 | 19 Sons Rae 20 E | he $083 | 219391 1 22.274,96
MÉDICO NEUROLOGISTA
3 z
ud Refine 7 Ts Ts To TZ T 5 LE E Ts E E E EE E To E | Ro
| - Graduação 7.066,57 727857] 749056 7.702,56 7.914,56 8.126,56 | 833855 | 855055 | 8.762,55 9:186.54 | 9.308,54 | 9.610.54 | 9822,53 | 100348 | 102465 | 1g 459.52
- Pós-graduação| 10% 1783 800642] 8.239,62 847282 8.706,01 893921 | 9u7241 | 940560 | oc3880 | 987200 | 19 ae EE E E ae 11.504,38
t- Mestrado 20% 9.327,87 960771] 088754 | 1016738 1044722 | 1072705 | 1100689 | 1128673 | !!S668 | 11 PR | a a (ateu | aaasS 13.805.25
IV - Doutorado 20% 11.193,45 529.29 11.865,05 12.200,86 12.536,60 | 1287246 | 1320827 | 1354407 | NHTDS | 142156 | IA Rad pés des 16.566,30
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sa Retna [EE Ea : E a a Ie eo E Ts Ea Ri TE EE 1.96 o
1- Graduação 10.670,52 10882,52) 11.094,51 11.306,51 1LSI8,SI 113051 | 1194250 | 12:154,50 | 129665] TESTRA | 127904 | 13,024 a a
1- Pós-graduação 10% 11.737,57 11.970,77] 12.203,97 12437,16 1261036 | 129056 | 1313675 | 1236995 | HOR! | 18H6S | 140695 | 143027 in a E
- Mestrado 20% 14.085,09 143649] 14.644,76 14.924,60 1520443 | 1548427 | 15764,10 | 1604394 | 10837 | 166056 | 168814 | 17.163.2 tetRo | 1800271] 18 56 | 18.562,47
IV - Doutorado 20% 16.902,10 279] 17537 17.909,52 1829532 | I8S8LI2 | 1891693 | 1925273 | I9SBES | 19.924,5 IE Ee A Ea VOL | 2227496
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rubULA
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
R Ee 1 2 | 3 4 5 6 7 9 10 E 2 3 14 6 7
Nível Referê
iii 1 1,03 1,06 09 LIZ LIS LIS [ 1.24 127 13 133 136 139 145 | 148
1- Graduação 7.066,57 727857] 749056 7.702,56 7914456 8.126,56 855055 | 876255 | 897454 | 9.186,54 | 9398,54 | 0.610,54 | 9.822,53 10:246.5 | 19458,52
- Pós-graduação] 10% 170,33 800642] 8.239,62 sans? 870601 895921 | 917241 | 940560 | 9,638:80 | 9.872,00 | 101052 | 103383 | 10 Ed Ra ES qo | LI | rs04ãe
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H1- Mestrado 20% 932787 9.607,71] 9887,54 10.167,38 1044722 | 1072705 | 1100689 | 1128673 | HS665 | ILEMGA | 121262 | 12 Ena bs Es E no | MBM vamosas
IV - Doutorado 20% 1.193,45 1152925 11.865,05 12.200,86 1253666 | 1287246 | 1320827 | 1354407 | 13 se re a | S a ie DR DOS | 16.566,30
enei Ig 19 7, H Z E 24 3 2% 27 28 29 30 31 32 3 E
Nível Referência
L HE o 1.54] 1.57 16 1,63 1,66 1,69 [KA 1475 78 187 1.84] 1,87 19 1.93] 196 1,99
7 3 E o [
1- Graduação 10.670,52 10.882,52] 11.094,51 1.306, 1151851 H:73051 | 11.942,50 | 12715450 | 123665 | I25784 | 12 Fte o lbno a aa a q | BEM) igosza
E 2
1 - Pós-graduação) 10% 11.737,57 19707] 12.203,97 12.437,16 12.670,36 13.13675 | 1336995 | 186081) 188363 | 14 E E Coca ERS E RAR DS | 1546872
5 z z 282
N- Mestrado 20% 14.085,09 1436497] 14.644,76 14.924,60 1520443 | 1548427 | 15764.10 | 1604294 | 195887 | 166036 | 168834 | 17 ap RE 26 | 18.562,47
IV - Doutorado 20% 16.902,10 17.379] 17573: 17.909,52 1824532 | I8S8IZ | 1891603 RE PART ca PL EAR a E GOI | 2227496
MEDICO ORTOPEDISTA
pas Woiiclad, 1 Z 3 E 5 E E 5 79 EN EE E E Ts 16
1 TO 106 1.09 Liz 5 [RE Ta [E 127 13 E 136 139 [KA Tas
5 100345 | 102465
1- Graduação 7.066,57 727857] 749056 7.702,56 791456 812656 | 833855 | 855055 | 876255 | 897454 | 918654 | 9398,54 | 961054 | 9822,53 | 00 E
E = >
HU Pós-graduação 112 800642] 823962 841,82 8.706,01 893021 | 917241 | 940560 | 963880 | 087200 | 10082] 103383 | 105715 | 10 ond pa
E b7 2 2 2. sas,
- Mestrado 20% 932787 9.607,71] 9887,54 10.16738 1044722 | 10:72705 | 11100689 | 1128673 | 119868 | ILRÃ6A | 121262 | 12 A esa Leia ES De | SA aos as
IV - Doutorado 20% 1119345 1152929 11.865,05 12.200,86 1253666 | 1287246 | 1320827 | 1354407 | 8798 | MA ns UE | ISSER0e DS Ed a e Es VOS | 16.566,30
a Edo Tg 19 E 2 E) 3 E] 5 E 27 29 30 3 32 3 E
TST [KZ] 1,57 16 63 1.66, 1.69] [KA 1415 1,75 184 1,87 19 193 1,96 1,99
e” 3.002, 4 pi 3 5
1-Graduação 10.670,52 10.882,57) 11094,51 11.306, 18,51 11.730,51 | 1194250 | 1215450 | 12 va E: Eres tz aa ! po Es iai Ea E Ei és ne 14.062,47
5
- Pós-graduação 10% 73757 11.976,77] 1220397 12.437,16 1267036 | 1290356 | 13.136:75 | 1336995 | 196081 | 138363 | 14 sa ERE ol E ps RS e piso 468,72
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1 - Mestrado 20% 14.085,09 1436497] 14.644,76 14.924,60 1520443 | 1548427 | 15.764,10 | 1604394 | 163257 | 166056 | Tó ea | cal aaa RS a E O E
517 [212 3 7
IV - Doutorado 20% 16.902,10 1723791] 1753 17.909,52 t824532 | I8S8LI2 | 1891695 | 19.252,73 | 195888 | 19.924 | 20 aa a dE a | DM ErardDo
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Z
ESTADO DO PARANA
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
Nivel Renta ] Em E 1 E 5 TE Eai E o | E E 1 E e TE 1 a
1- Graduação 7.066,57 727857] 749056 702.56 7.914,56 812656 | 833855 | 855055 | 876255 | 897454 | 9.186,54 | 939854 | 9.610,54 todas | 10:246.8 | rg458,52
1 - Pós-graduação) 10% 773,23 800642) 823962 sa7282 8.706,01 essa | O17dai | 940560 | 063880 | 9,87200 | MWHD8A | 1OJARS | 108718 | 10,204,7 | TT ral 11.50438
HI - Mestrado 20% 932787 960711] 9887,54 10.167,38 1044722 | 1072705 | 11.006,89 | 1128673 pa dis sao [12 foda [ES od Es 13.805,25
IV - Doutorado 20% 11.193,45 11.529,2 865.05 12:200,86 1253666 | 1287246 | 1520827 | 1354407 | !2ETD8 | 455 dd sad o a E 046 | 16308 | 16566,30
Na Rena E i E E Te 1 E TE E ie E To 181 E TE m E - E E
1- Graduação 10.670,52 10.882,52) 11.094,51 11.306,51 HUSI8,SI IDO, 1194250 | 12.154,50 EAR EE aee [B Ra es os Dos | 1406247
= Péscgradusção] 10% 187,57 n SM 12.203,97 12.437,16 1267036 | 1290356 | 13,13675 | 13.369,95 a RD Santa O Ea De | isdedo
HI - Mestrado 20% 14.085,09 1436497) 1464476 14.924,60 1520443 | 1548427 | 15.764,10 | 1604394 ed aa FR e E Di WS | 18,562.47
IV - Doutorado 20% 16.902,10 1723791) 17.573,71] 17.909,52 1824532 | 1858112 | 1891693 | 1925273 | 195868 | 199245 | 20 a o ca E FE Eu HR | 2227496
MÉDICO PEDIATRA
aa: pel Reftrtncia T TE TE os Er RE TE ET 2 E TE EE E Tê Ts aê
1 - Graduação 7.066,57 727857] 7.490,56 7.702.56 7.914,56 812656 | 833855 8.762,55 | 897454 | 9.186,54 | 0308.54 | 9610.54 | 9,822,53 | I00AS | 102465 | 1g458,52
Pós-graduação] 10% 7170233 800642) 823962 847282 8.706,01 9.172. 9.638,80 | 9.872,00 | 101052 | 103383 | 10 E 0 UAU E qesoda
LI - Mestrado 20% 932787 9.607.711] - 9:887,54 10.167,38 1044722 | 1072705 | 1100689 | 11.286,73 | 1068 | lIid6A | 121262 | 124060 | 12 a 13.805
- Doutorado 20% 193,45 1.529,25] 11.865,05 2.200,86 1253666 | 1287246 | 1320827 | 1354407 | [MDS | 192156 | 14 asi Má Pi E SER | ISaoa 16.566,30
o a Referaaçio Ei 1 Es E E E TES a EE Te | a i a e E o a os
1- Graduação 10.670,52 10.882,52] 11.094,51 1.306,51 1LSI8,51 4573081 |) 1142.50 | 112.154,50 | JbSDES | TESHBA | IRDOA | 13/0024 Da aee | Ras | laGiaa | 13 Do | 1406247
- Pós-graduação] 10% 11.337,57 9707] 1220397 12.437,16 1297036 | 1290556 | 131365 | 1336995 | 1MOMI | 15 RR ta RE genrias Se | 1836 | isasaio
H1- Mestrado 20% 14.085,09 14.364,97] 14.644,76 14.924,60 20443 | 1548427 | 1576410 | 1604394 | 16887 | 166056 | IGBESA | ITIG32 | 17 o UR RO | 18ORD À ygasaao
IV - Doutorado 20% 16.902,10 172379] 75B7 17.909,52 1824532 | I8SBLIZ | 1891695 | 1925273 a pd o ua espe a At e | SLB) 2227496
nao O da o NE NA E paia US SE SEA
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR — Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Z
MÉDICO PSIQUIATRA
= E T 2 3 4 5 5 7 E 5 19 DN z E E 15 To 7
Nivel E
nm Reréicia 1 1.03 1.06 [KO LE | 15 LIS TZ 127 13 133 136 139 142 LAS 1.48
1 - Graduação 727857] 749,56 7.702,56 7.914,56 812656 | 833855 8.762,55 | 897454 | 9.186,54 | 939854 | 9.610,54 | 9.822,53 | 10035 | 102465 | 19 458,52
1 - Pós-graduação] 10% 17323 800642] 823962 sans? 870601 893921 | 917241 | 9.405,60 RR a a RED | Aa 504.38
FR 2 2, 245,
- Mestrado 20% 932787 9.607,71] 9887,54 10.167,38 1044722 | 1072705 | 1100689 | 1128673 E RARE a o sedia 13.805,25
IV - Doutorado 20% 1119345 11.529,29] 11.865,05 12.200,86 12.536,66 | 1287246 | 13.208,27 | 13,544,07 tias na pi prod açd 16.566,30
E a 1 E 2 2 3 E] 3, 21 29 30 5 32 34
Nivel R
E Rena 154 1557 16 1,65 1.66 1,69 E 172 78 ST 184 | 187 E 19 195 1,99
h 3 E) E
1- Graduação 10.882,52] 11.094,51 11.306,51 sig, 11.730,51 | 1194250 | 12.154,50 | 123668 [P BISA, | J2aada | infonis |n3 som PA a Pg PO 04 | 1406247
z
- Pós-graduação 10% 11.970,77] 12203,97 12.437,16 1267036 -| 1290356 | 13.136,75 | 1336995 | !MBM! | 188563 | 140695 | 14 SA pes EE Ds | isggam
282
HI - Mestrado 20% 14.085,09 1436497] 14.644,76 14.924,60 1520443 | 1548427 | 1576410 | 1604394 | 197257 | 166056 [ a PRE RA O gado
x 3
IV - Doutorado 20% 16.902,10 172379] 175BN 17.909,52 1824532 1891693 | 19,252:73 | 19586: | Es EM Paio E as cd o E
MEDICO VETERINÁRIO
; E 1 2 ã 5 6 7 8 5 Tó T E Tá Tó [E
Nivel
EE firabnns 1 LOS 1,09 LIZ 5 LIE [E T2 127 13 133 136 139 42 1445] EO
Te Graduação ZI1049 3.203,80, 390,45 483,75 357106 | 367058 | 576369 | 385701 | 395037 | 404564 | 413695 | 42302] [432558 | 441600 | 451021] 4603.57
TI- Pós-graduação) 10% 3.421,54 3.524,19] 5.729,48 3.832.12 393477 | 405742 | 414006 | 42427] | 4.345,35 | 444800 | 4.550,65 | 465329] 4.755,94 | 4.858,59 [496123 | 5.063,88
TI - Mestrado 20% 4.105,85 422902 4.352,20 447537 4.598,55 API | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 535760 | 5.460,78 | 558395 | 5707/13 | 5.830,50 [505348 | 607665
IV Doutorado 20% 4.927,02 507483] 5.222,64 5.370,45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 [610950 | 625731 | 6405.12 | 655293 | 6.700,74 | 684855 | 699636 714417] 729108
E [ 20, 21 2 3 E 3, 26 27 28 29 30 3 3 EE Ja
Nivel R
da etnia 1,57 154 | 157 16 1,63 1,66 1469] 172 175 178 1 184 187 19 E 1,96 199
T- Graduação 1.696.584 790,15] 488347 4576.18 5070.10 Si6341 | 525673 | 535004 | 544556 | 553667 | 562999 | 572530 | 581662 | 550995 | 600525 | 605656 | 6/189,88
= Pós-graduação 10% 5.166,52 5.269,17] 5.371,82 5.474,46 SSTIM 5.670,75 | 576240 | 588505 | 598769 | 6090.34 | 619299 | 629563 | 639828 | 6,500.92 | 660357 [6,706 6.808,86,
TI - Mestrado 20% 6.199,83 632300] 6.446,18 6.569,35 6.692,53 6815.7] | 695888 | 706206 | 718523 | 73084] | 7431.58 | 7554.76 | 767793 | 7801.11 [792428 | 804746] 8 170.64
IV = Doutorado 20% 7.439,79] 7.587,60] 7735.42 788323 8.051,04 817885 | 832666 | 847447 | 862228 | 8.770,09 | 891790 | 9065.71 | 921352 [ 936133 [9509.14 [7965695 | 9.804,76
MERENDEIRA
E í Z E [EE ag 5 E 7 E 9 n Z 3 Tá TE 7
Nível
ne Referência e 105 | 106 1,09 LIZ LIS [RE [E 124] 13 135 136 139 : [KZ TAS EE
= Ensino Fundamen ZE] 900,67] 9269] EH 579.37 100561 [103184 | 105807 | 108431 | 111054 | 113677 | 116507 | 118924 | 121597 | 124170 | 126794 | 1294,17]
TL- Ensino Médio 25% 1.093,05 TI2S 8] 1.158,65 LI9L4Z 122422 125701 | 128980 | 132259 | 135558 | 1388.17 | 1.420,97 | 1.453,76 | 1.486,55 | 151934 T58492 | 1.617,71
HI - Graduação 25% 136631 1.407.30[ 1.448,39] 489.28 1.550,27 157126 | 161225 | 165324 | 169425 | 173522] 177621 [ 181720 | 1.858,19 [7189917 LOBLIS | 202.14
[DIV -Posgraduaçã 10% 1.502,94 1.548,03] 1.593,12 163821 1.683,30 172839 | 177347 | 181856 | 186365 | 1.908,74 | 1.955.83 | 199892 | 204400] 208909 [213418 [217927] 222436
7 Ls 19 20 2 2 3 E 3, 26 2 28 29 a 31 32 E E
1
Nivel Bessa 1,54 1,57 16 1,63 1,66 1,69 1,72 1.75 178) 1,81 1,84 19 95 1.96 199
1 Ensino Fundamen 132040 134664] 137287 139910 TA2534 Tasis7 | TA4TIBO | 150404 | 153027 | 155650 | 1582/74 | 160897 T661,44 | 168767 | 171590 [ 1.740,14
TL- Ensino Médio, 25% L650,51 | 168330] 1.716,09 1.748,88 781,67 [81446 | 184725 | 188005 | 191284 194563 | 197842 [ 20112 2.076,80 | 2.109,59 [214238 | 217517
TH - Graduação. E 2.063,13 210412] 2.145,11 2 186.10 222709 226808 | 230907 | 235006 | 239105 | 243204 | 247303 | 251402 2.595.99 | 263698 | 267797 | 271896
TV - Pós-graduação 10% 2.269,45 231453] 2359,62 204.71 2.449,80, 240489" | 253997 | 258506 | 2630,15 | 267524 | 2.720,33 | 2.765.42 | 2810,50 | 2.855,59] 290068 | 294577] 290,86
——————— — EDS st rio non
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
; E i Z 3 4 5 5 7 g 5 1 T E [CH RR G 7
Rive Renteria 6 1,09 LIZ 115 LIB 121 1.24 127 13 136 139 1.42 145 148
T- Ensino Médio T37045| — 141036 TA50,28 TA9O, 19 15301] | 157003 | 160994 | 1649.86 | 168977] 1.729,69 | 1.769,60 T849,44 | 1889,55 | 929.27 | 969,18
= Graduação 25% 1.663,16 171306] 1.762,95] 1812.85 1.862,74 191264 | 196253 | 201245 | 2062,32 | 211222 | 216211 | 221201 231,80 | 2361,69 | 241159 | 2461,48
1 - Pós-graduação, 10% 1.829,48 188436] 1.939,25 1.994,15 2.049,02 210390 | 215878 | 221367 | 226855 | 232544 | 237832 | 243521 | 248809 [254298 | 259786 [265274 | 270763
IV - Mestrado 20% 2.195,37 z al 232710 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 2.722,26 | 2.788.113 | 285399 | 291985 [298571 [305157] 311743 [318329 | 3249:15
” 18 19 20, 21 2 3 2 35 26 27 28 29 30 31 32 3, 34
Na ReRitcia [E 1.54 1557 1.6 1,63 1,66 1.69 72 175 178 1.81 1,84 1.87 1.9 1,93 196 | 199
1 Ensino Médio 209.10, 204902] 208.95 212885 2168,76 220868 | 224860 | 22885] [| 232845 | 236834 | 240826 | 248,18 | 248809 | 252801 | 256792 | 260784 | 264775
E TU- Graduação 25% 251138 256127] 261117 2.661,06 2.710,95 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296043 | 301032 | 3.060,22 [310.11 [3.160,01 7],5209:90 [3.259,80 [75 309.69
TI - Pós-graduação 10% 276251 281740] 287228 2.927,17 2.982,05 3.036,93 3.146,70 | 3.201,59 | 3.256,47 | 331136 | 3.366,24] 3.421,13 | 347601 | 3530.89 ] 3585:18 | 3.640,66
E IV - Mestrado 20% 3315.02 3380.88] 344674 3.512,60 3.578,46 3632 | 371018 | 371604 | 384191 | 3.007.77 | 397,63 | 405949 | 4.105,55 [17121 [425707 [450255 [426880]
MOTORISTA Il
; ER 1 Z 3 4 5 g 7 E 5 1 E E 5 E 5 To 7
Ni Reseada 1 Tos a T06, [E LIZ LIS LIS [E [E] 127 13 135 136 139 42 5 LAS
T- Ensino Médio T60552 165163] 169975 TATA T795,94 Leitos | 189215 | 194026 | 198.56 | 203047 | 208458 | 215268 | 218075 | 3238,89| 227700 [232510] 257521
= Graduação 25% 2.004,40 2.064,53] 2.124,66 2 184.80 2.244,93 230506 | 236519 | 242552 | 248546 | 2.545,59] 2605,72 | 2665.85 | 272508 | 2786.12 [28 290638 | 2966.51
Ti -Pós-graduaçã 10% 2.204,84 227099] 23371 2403.28 2.469,42 253557 | 260171 | 266786 | 273400 | 2.800,15 | 2.866,29 | 295244 | 299858 | 306471 [31 319702 | 3263.16
IV - Mestrado 20% 264581 2.725,18] 280456 2.883,95] 2.963,30 304268 | 312205 | 320143 | 3.280,80 | 3360.18 | 343955 | 351802 | 359830 [367767 [37 3.836,42 [ 3.915,80
: 2 18 19 20 21 2 E E 35 36, 2 2, 29, 30, 33 34
Ligia faferência ST 154 | 157 [ RR 1.66 1,69 72 135 1.78 - 1.81 184 1.87 1.93 1,96 59]
- Ensino Médio 242132 46942] 251753 2565.65 261374 266184 | 270995 | 275805 | 2806.16 | 285427 | 290237 | 2950.48 | 299858 [304665 | 305479] 314290] 315100
TU- Graduação. 25% 3.026,64 3.086,78] 314691 3.207,04 326717 332130 | 338744 | 344757 | 5507.70 | 3.56783 | 362796 | 388,10 | 3.748,23 | 380836 | 3.868,49 [392862 [73,088 76
= Pós-praduaçã 10% 332931 339545] 5.461,60 32774 3.595,89 366003 | 372618 | 379232 | 385847 | 392462 | 399076 | 405691 | 412505 [7418920 E 255,34 [ 4321.49 | 4.387,63
[TT W-Mestrado 20% 3.995,17 4.074,54] 415392 4.253.29 431267 430204 | 447142 | 455070 | 4.630,16 | 4709,54 | 478801 | 486829 | 494766 | 502104 | 5.106,41 [518578 | 526516
NUTRICIONISTA
E 1 Z E ã 5 5 7 E 5 E) B Tá E To
pi Refnóncia 1 103 | 106 TOS LIZ LIS LIB [E 1.24] 13 133 136 139] 147 ES
T= Graduação 049 3.203,80] 329715 339043 7483.75 157106 | 367038 | 376369 | 385701 043,64 | 41136.95 | 423027 | 4.323,58 | 441690 [ 451021 | 4603,55
- Pós-graduação 10%, 342154 3.524,19] 3.626,83 3.729,48 5.832,12 393477 | 405742 | 414006 | 424271 4.448,00 | 4.550,65 | 4.653,20 | 4.755,94 | 4.858,59 | 496125 | 5063.88]
NI - Mestrado 20% 4.105,85 422902] 435220 447537 459855 | 472172 | 484400 | 496807 [509125 [521445 [533760 | 546078 | 558555 [570113 [581030 [505348 | 607665
IV Doutorado 20% 4,927.02 5.074,83] 522264 537045 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 6.109,50 | 625731 | 6405.12 | 655295 | 670074 | 684855 [099636 | 114417 [729108
: 18 19 20, 21 2 3 E 25 26 7 28 E 30, 3 32 3, 34
Nivel Regi i 1,54 157 16 1,63 1.66 1.69 172 135, 178 181 1.84 1.87 19 1,93] 1,96 29
T- Graduação 696,84 4790,15| 488347 497678 | 5070 Sisal | 525673 | 535004 | 544536 | 553667 | 562095 | 572550 | 58662 | 590555 | 600525 | 605656 | E 189,88
T1- Pós-graduação 10% 5.166,52 5.269,17] 537182 5.474,46 STILL 5.670,75 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 619299 | 629565 | 639828 | 650092 [76603,57[16.70622 [6 BR 86
TI - Mestrado 2% | 6.199,85 632500] 6.446,18 6.569,35 669253 681571 | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 743158 | 7.554,70 | 767793 | 780111] 792428 | 804746 | 817064
IV -Doutorado 20% 7.439,79 7.581,60] 735.42 7.883.25 8.051,04 817885 | 83266 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 [9.065.7] [921352 [936155 ],9509.14 [7965605 | 980476
OPERADOR DE MÁQUINAS
: na i 3 4 6 7 E 9 E B E ES 16 7
did Rato 1 1.06 1,09 TIS E E 1.24 133 | 156 139 1,42 H [ES 148
TE Ensino Médio 330,53 T37045| — TAIO36 T450,28 15301 | 157003 | 160994 | 164986 | 1689.77 | 172969 | 176960 | 180952 | 184944 | 188935] 192927 [156918
= Graduação 25% 1.663.16 173,06] — 1.762,95 LBI2,85 862.74 191264 | 196253 | 201245 | 206232 | 21)222 | 216211 | 221201 [226190 | 2311.80] 236.69 | 291159] 2461 48
TI - Pós-gradua 10% 1.829,48 188436 1.939,35 1.994,15 2.049,02 210390 | 215878 | 221367 | 226855 | 232544 | 237832 | 243321 | 248809 | 254298 | 259786 | 265274 | 270763
IV - Mestrado 20% 2.195,37 2.261,24] 232710 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 278.13 | 285399 | 291985 | 298571 SNZAS [518529 [ 3.249,15
Es 8 19 20 2 2 E 2 25 26 21 28 29 30 32 3 34
eia is Refirênça 151 154 157 TOU RES) | 166 | 169 [KA E 1,75 138 T8I 184 1,87 19 1.93 1,96 1.99]
T- Ensino Médio 2.009,10 204907] 208803 212885 2.168,76 220868 | 224860 | 228851 | 232845 | 2368,54 | 240826 | 2448,18 | 248809 | 252801 | 256752 | 260784] 261775
Ti- Graduação 25% 251138 | 256127] 261.17 2.661,06 2.710,95 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296045 | 301032 | 306022 | 310.11 | 316001 | 320990 [3.259,80 [733096
TI - Pós-graduaçã 10% 2.762,51 281740] 287228 292717 2.982,05, 305695 [ 509182 | 314670 | 3.201,59 | 325647 | 3311,36 | 3.366,24 | 3.421,13 | 347601 | 3.530.89 [3.585,78 | 364066
TV - Mestrado 20% 351502 [338088] 3.446,74] 3.512,60 3.578,46 644,32 | 371018 | 377608 | 384191 [ 590777 [ 397363 | 403949 | 410535 [417121] 425707 [430203 [336880
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Z
= ESTADO DO PARANA
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
ú T Z 3 4 5 5 7 E D 19 T E 5 E E E 7
Neal ai 1 E [o E RR LIS LIS 121 1.24 127 13 133 136 139 1.42 Tas LAS
1. Ensino Médio T33053 137045] 141036 TAS0.28 490,19 550. 570,03 | 160904 | 164986 | 168977 | 172969 | 176960 | 1809.52 | 184944 | 188955 | 192927 | 969,18
- Graduação 25% 1.663,16 1734 1.762,95 812,85 1.862,74 191264 | 196253 | 201245 | 206232 | 211222 [216211 | 221201 | 226190 [231180] 236169 | 241159 | 246148
TI - Pós-graduação 10% 1.829,48 188436] 193925 199415 | 204902 210390 | 215878 | 221367 | 226855 | 232344 | 237832 | 243521 | 248809 [254298 | 259786 | 265274 | 270761
IV - Mestrado 20% 2.195,37 226124] 232710 239296 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 278.13 | 2.855,99 | 201985] 2085,7] | 305157 | 311743 [3.18520[3249,15
ac 18 19 20 21 2 33 24 25 26 27 28 29 30 31 32 E 34
Ni Rfisência 151 54 157 1.6 1,63 1.66 [6 TIZ 175 [KO T8I 1.84 187 19 1,93 196 1,99
T- Ensino Médio 2.009,10 204902) 208893 212885 2168.76 220868 | 224860 | 22885) | 232845 | 236834 | 2408.26 | 244818 | 248809 | 252801 | 256792 [260784 | 261775
i- Graduação 3% | 251138 256127] 261,17 2.661,06 2.710,95 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296043 | 301052 | 306022 | 311011 | 3.160,01 | 3.209,00 [325980 [330969
Ti - Pós-graduaçã 10% 2.762,51 281740) 287238 292717 2.982,05, 303693 | 309182 | 314670 | 3201.59 | 525647 | 3311,36 | 336624 | 342113 | 347601 | 3530.89] 3.585.78 | 3.640,66
IV” Mestrado 20% 331502 338088| 344674 | 351260 3.578,46 364432 | 371018 | 377604 [384191 [ 390777 | 397363 | 403949 [410535 [417121] 423707 [430293 [74 368.80
PATROLEIRO
5 PR) 1 2 3 4 5 8 9 10 n 12 14 15 16
ps ken [ 1 103 1,06 109 | 1 12 T24 127 13 133 139 1.42 - Las TAS
T- Ensino Médio T330,55 137045] 141036 450.28 490,19 157003 | 160994 | 164986 | 168977 | 1.729,69 | 769,60] [849,44 | 188935 | 192927 | 969.18
= Graduação 25% 1.663,16 1.713,06] 1.762,95 BI2,85 1.862,74 191264 | 196253 | 201245 2062.32] 211222 | 2.162,11 | 221201 2311,80 | 2.361,69 | 2411,59 | 2461,48
TI - Pós-graduação 10% 1.829,48 [884,36] 1.939,25 1.994,13 2.049,02 + 210590 | 215878 | 221367 | 2268.55 | 232544 | 237832 | 245521 2.542,98 | 2.597,86 | 265274 | 270763
- Mestrado 20% 2.195,37 2261.24] 232710 239296 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 2.722,26 | 278813 | 285399 | 291985 3051.57 | 3.117,43 [318529 | 3249.15
: z I8 19 20 21 22 3 24 25 26 27 28 29 31 32 33 34
nr Beftstncia ST 1,54 157 1.6 1,03 1,69 172 135 1.78 181 1,84 9 1.93 1.96 1,99
T- Ensino Médio 2.009,10 204902] 208803 22885 2.168,76 220868 | 224860 | 22885] | 232845 | 236834 | 240826] 2448,18 252801 | 256792 | 260784 | 264715
= Graduação 25% | 251138 2.561,27 2.661,06 271095 2760.85 | 281074 | 286064 | 291053 | 296043 | 301032 | 306022 | 3.160,01 | 3.209,90 | 3.259,80 | 3.309,69
Ml - Pós-graduação 0% 276251 281740] 2872.28 292717 2.982,05 303693 | 30982 | 314670 | 3201,59| 325647 | 331136 | 3366.24 | 342113 [ 347601] 3530.89 [358578 | 1,640.66
1V- Mestrado: 20% 3315.02 380.88] 3.446,74 3.512,60 3.578,46 364432 | 37H08 | 377604 [ 384191 | 390777 | 3.973,63 | 403940 [410535 [417121] 423707] 430203 [436880
PEDAGOGO
E 1 Z 3 ã 5 5 7 8 5 10 T Z E tá 15 16 Es]
Nie Beferprnto 1 [o 106 109 LIZ LIS LIB TT 124 27 133 136 | 42 as LAS
T- Graduação F11049 3203,80) 3.297,12 390,45 483,75, 357106 | 367038 | 376369 | 385701 | 395032 | 404364 | 413695 [423027 | 432358 | 441690 021 | 460355
T- Pós-graduação| 3.421,54 3.524,19] 3.026,83 3.729,48 3.832,12 395477 | 405742 | 4.140,06 [4.242,71 [ 434535 | 4.448,00 | 4550.65 | 4,053.29 | 4.755,04 | 4.858,59 | 406123 [75063 BE
Til- Mestrado 4.105,85, 4.329,02] 435220 447537 4.598,55, ATUA | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 533760 | 5.460.78 | 5.583,95 | 570713 | 583030] 595348 | 76076.65
1V “Doutorado 4.927,02 5.074,85] 5.222,64 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 6.109,50 | 625731 | 640512 | 655293 | 670074 [684855 | 699636 [ 714417 [729198
am eds 8 19 20, 2 E E 25 26 7 2 29 30, 31 32 3 EI
[E [E 1.57 1,63] 1.56 .69 172 1,75 1,78 1.81 1,84] 87 19 E 196 1,99
T= Graduação 696,84 790,15] 4.883,47 576.78 5.070,10, Sl6341 | 525673 | 535004 | 544356 | 553667 | 562999 | 572550 | 581662 | 590955 | 600325 | 609656 | GIRDHE
- Pós-graduação) 16%, 5.166.52 5269,17] 571,82 5.474,46 SSTIN 567975 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 619299 | 6.295,63 | 6.398.28 | 650092 | 660557 [670622 | 6 808 RG
TI - Mestrado. 20% 6.199,83 632300] 6.446,18 6.569,35 6.692,53 681571 | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 7.554.76 | 7.677,93 | 7801.11 | 792428 | 804746 | 8170.64
IV - Doutorado 20% 7439,79, 7587.60] 113542 7.883,23 817885 [ 832666 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 | 90657] [921552 | 936133 | 9.509,14 [1965695 [79.804,76
PEDREIRO
NG i Z J 4 5 8 5 10 TZ BLA 5 16 [7
1 103 TO6, 1,05 2 TA 1.24] 127 13 133 36 39 1,42 Td | 148
T- Ensino Fundamen| 948,79 97125] 10052 TO34,18 062,64 119,57 | 114804 | 117650 | 120496 | 123345 | 1261.85 | 129035 | 131882 [134728] 137515] Tad42i
11 - Ensino Médio E 1.185,99 122157] 125715 1292,3 132891 136389 | 139947 | 143504 | 147062 | 150620 | 1.541,78 | 157736 | 161204 | 1.648,52 | 1684/10 [171968] 1.755,26
TI - Graduação 25% TA82,48 1.526,96 [615.91 1.660,38 170486 | 174933 | 170381 | 185828 | 188276 | 192723 | 197170 | 2016.18 | 206065 | 2105/15 | 214960 [219408
TV - Pós-graduaçã 10% 1,630.73 1.679,65) 1.728,58 1.777,50 1.826,42 187534 | 192426 | 197319 | 202211 | 207105 | 211995 | 216887221780 | 226672 | 23 236456 | 241348
: E i 19 20 21 2 3 24 25 26, 2 28 29 30 31 32 3, E
Nr peer 151 1,54 157 Ló RI 66 1.69 E E RT 1.81 184 187 LO 193 1,96 1,99
T- Ensino Fundamen| 143267 Ta6Id] 489,60 151806 546,53 157499 E 160346 | 163192 | 166038 | 768885 | 1717,3| 174577 | 177424 | 180270 | TBSLIG | 185905 | T888.05
TT - Ensino Médio. 25% 1.790,84 182642] 1.862,00 1.897,58 1.933,16 196874 | 200432 | 205990 | 207548 | 211106 | 214664 | 218522 [221780 [225558 [228806 [2 52454 [3 360.12
HI - Graduação 25% 2238.55 2283,03] 232750 27108 | 241645 | 246090 | 250540 | 254987 | 259435 | 263882 | 268330 | 272717 [277225 | 281672 | 2861,19 [290567] 250.14
TV - Pós-graduação — 10% 2462,41 251133] 2.560,25] 2.609,17 2.658,09 270102 | 275594 | 280486 | 285378 | 290270 | 2951,63 | 3.000,55 | 5.049,47 | 309839 | 314731 | 319624] 3245:16]
Dr 1 ES toi tido o A A A
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PROCURADOR DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
, [ z E 5 5 7 E 5 5 T T E E E To 7
Ni a 1 TO [Lo [oi LIS LIS Ta TA 127 13 133 136 E 139 Taz LAS Tas
[| TeGrdução A01822 415877] 42599] 2379,86 500,41 462095 | 474150 | 486205 | 498259 | 5 105.14 | 522569 | 534,25 | 546478 [ 558535 | 570587 | 582642 [551697
T- Pós-graduação) 0% 4.420,04 4.552,61] 468524 481785 4.950,45, 508305 | 521565 | 534825 | 548085 | 561345 | 574605 | 5878.66 | 601126 | 6.143,86 | 627646] 640906 | “6541 66
TII- Mestrado 20% 5.304,05 546.17] 562229 ST8L4i 5.940,54 609966 | 625878 | 641790 | 657702 | 6736.14 | 689527 | 705439 | 721551 [ 737263 | 753115 [769087 [784999
[| W-Donorado E 6.361,86 655581] 646.75 6.937,70 728.64 7319.59 | 751054 | 770148 | 789245 | 808337 | 827452 | 846526 | 865621 | 884716 | 9,038,10 [922905 | 941999
pn Rad 8 | 19 20 21 2 B E 35 26 27 28 29 30 31 32 3 34
= TST 154 1,57 1,6 1,63 1.56 1.69 172 175 178 181 1.84] 187 [19 195 1.96 1,99
T Graduação 6.067.517 688,06] 630861 429,15 6.549,70 667025 | 679079 | 691134 | 705189 | 715245 | 727298 | 73952 | 751407 | 763462 | 775516 | T8IS IT] 199626
U- Pós-graduação) 10% 667426 6.806.86] 6.939,47 7.072,07 7.204,67 33121 | 746087 | 760247 | 775507 | 786767 | 800028 | 813285 [826548 | 839808 [853068 | 866328 | "870588
11 - Mestrado 20% 8.009,12 816824] 832736 848648 8.645,60 B80MI2 | 89685 | 912297 | 928209 | 044121 | 960033 | 9.759,45 | 9918,57 | 100777 | 10268 | TO Wº2 | 10.555,06
IV - Doutorado 20% 9.610,94 9.801,89] 999283 10.183,78 1037472 | 1056567 | 1075661 | 10.947,56 | HI Mia EU Rd RE coa nd o RE SH | 1266607
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - BACHARELADO
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nos En 1 To3 1,06 109 LIZ | LE [E 1.24 127 13 E 133 136 139 142 LAS
T- Graduação 221940, 228508] 235256 Z419,15 ABS 25823] | 261889 | 268547 | 275206 | 281864 | 288522 | 295180 | 3018.38 | 508497 [ J5L5S 3284/71
= Pós-graduação, To 2.441,34 2514.58[ 258782 2.661,06 2.734,30 280754 | 288078 | 295402 3.100,50 | 3.175,74 | 3.246,98, 3.393,46 | 3.466,70 | 3.539.94 | 3.613,18
I-Mestrado | — 20% 2.929,61 301750] 310538 3.193,27 528116 336905 | 345694 | 354483 3.720,60 | 3.808,49 | 3.896,38 4.072,16 | 4.160,04 | 424793 | 433582
IV - Doutorado 20% 3515.53 562100] 3.726,46 3.831,93 3.957,39 404286 | 414832 | 425319 4.464,72 | 4,570.19 | 4.675,65 | 4.781,12 | 4.886,59 | 499205 | 509752 | 5202.98
E ER 18 19 20, 2 2 E 24 25 27 29 30, 3 32 3 E
om Entrtbia 151 1.54] 1,57 16 1,63 1.66 so 172 [1 1,84] 187 19 1.93 99
T=Graduação 335129, FAITSE| Sa84,do 355,04 5617,62 368420 | 375079 | 381737 3950.53 4.083,70 | 4.150,28 | 421686 | 428344 | 435002 | qai6o
TM- Pós-graduação) To% 3.680.42 375.66] 3.832,00 3.906,14 3.979.38 405262 | 412586 | 4.199.10 4.345,59 | 4.418,83 | 449207 | 456531 | 4,638.55 [4.711,70 [ 4.785,05 | 485827
TI - Mestrado 20% 4.423,71 451160] 4.599,48 4.687,37 4.715.26 486315 | 495104 | 505895 5.214,70 | 5.302,59 | 5.390,48 | 547837 | 556626 | 565414 | 574205 | 582992
[TV Doutorado 20% 530845 541392] 551938 5.624,85] E 583518 | 504125 | 604671 6.257,64 | 6.363,11 | 6.468,57 | 657404 | 6679,51 | 6.784,97 [689044 [699590
PSICÓLOGO
E 1 E] 3 z 5 6 5 5 Tó T TZ EE i 5 5 7
x NE pra [ TO3 1,06] 1,09 LIZ [E Ti 124 2 13 133 1.36 139 1,42 às KO
T= Graduação EIXO 320380] 329712 3390,43 TAB5 15 357706 376369 | 385701 | 195032 | 404364 | 413695 | 423027 | 4323,58 | 4,416.90 [ 451021] 460353
= Pós-graduação To 3421,54 3.626.83 3.729,48 5832, 12 395477 | 405742 | 414006 | 4242,71 | 434535 | 4.448,00 | 4.550,65 | 465520 | 4.755,04 [485859 | 496123 [ 506188
E - Mestrado 20% 4,105.85 4.229,02] 435220 4.475,37 4.598,55 ATA | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 533760 | 5.400,78 | 558395 | 570713] 5.830,30[ 595248 | 7607665
[ IV-Doutorado 20% 4.927,02 507483] 522264 5.370,45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 6.109,50 | 625731 | 640512 | 6.552,93 | 6.700,14 | 684855 | 699636 [ Tiás 17 | 729108
E Ea 18 19, 20 21 2 3 24 25 26 21 28 29 30, E 32 3 3
Nivel na 151 Ta 1,57 16 1.63 166 | 1,69 E 172 1.75] 78 18 184 1.87 19 1.95 1.96] 199
E Gradua 7.696,84 479015] 488347 497675 5.070,10, 516341 | 525673 | 535004 | 5443,56 | 553667 | 562095 | 572330 | 581662 | 590593 | 600525] 609656] G1898E
TT- Pós-graduação 10% 5.166,52 5269,17] 537182 5.474,46 SSTIM 567918 | 578240 | 588505 | 598769 | 609034 | 619299 | 6.295,63 | 639828 [650092 | 6.605.57],670622 | TG RO8 86
TIT- Mestrado 20% 6.199,85 632300] 446.8 6.569,35 669253 681571 | 693888 | 706206 | 718523 | 730841 | 743158 | 7554.76 | 767793 | 7801/11] 792428] 804746 [78 170.64
Tv - Doutorado 20% 743979 | T58160] 17 7.883,23 8.031,04 817885 | 832666 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 [906571 [921352] 936153 [9.509,14 [965695 | 980476
TECNICO AGRÍCOLA
pa ] Z E] Z 5 7 E 5 0 DN E 14 15 16 17
1 O [2] LIZ LIS, [E E 1,27 13 133 136 139 142 TAS [E
153053 | — 137045) 141036 450,28 Ta90,19 157003 | 1.609,04 | 1.649,86 | 168977 | 172969 | 176960 | 180952 | 849,41 | 188935 [192927] 1969.18
TI - Graduação 1.663,16 1.713,06] — 176295 [812,85 1.862,74 191264 | 196253 | 201243 | 206232 | 211222 | 216211 | 221201 [226190 | 2311.80[2361,69 59 | 2461,48
Ti - Pós-graduação 1.829,48 188436] — 1.939,25 1994,13 2.049,02 210390 | 215878 | 221567 | 226855 | 232544 | 237832 | 2.453,21 | 248809 | 254298 | 259786 | 205274 | 270765
IV - Mestrado 2.195,37 226124] 232710) 2.392,96 245882 252468 | 250054 | 265640 | 272226 | 2.788,15 | 285309 | 291985 | 298571 | 305157 [ 3 11743 [318529 | 5249,15
is 8 19 20 2 22 E 24 3s, 26 27 2 29 30, 31 32 3 34
| 151 T54 1.57 16 1.63 1.65 1,69 172 175 | 178 181 | 184 187 19 193 1,96 1,99
1- Ensino Médio | — 2.009,10 204902] 208803 212885 216876 220868 | 224860 | 22885) | 232845 | 2368.34 | 240826 | 2448, 18 | 248809 | 252801 | 250792 | 260784 | 264775
TI= Graduação 251138 256127] 261117 1 266106 | 271095 276085 | 281074 | 286064 | 291055 | 296045 | 301032 | 506022 | 3110.11 | 3.160,01 | 320990 | 3259.80 | 3509,69
TI - Pós-gradua 2.762,51 281740] 287228 2927.17 2.982,05 303693 | 309182 | 314670 | 3.201,59 | 325647 | 331136 | 3.366,24 | 342113 | 347601 | 5550.89 ] 3.585.78 | 3.640,66
IV - Mestrado 3.315,02 338088] 344674 | 351260 3.578,46 364432 | 370,18 | 377604 [384191 [ 390777 | 397565 | 403949 [ 410535 | 47121 [425707 [430205 | 456880
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TÉCNICO DE LABORATÓRIO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Z 3 q 5 E E To Z EE 5 Tó 7
ye o 7 TOS 1.06 [E 115 T2T 124 1.27 133 136 139 TAZ z TAS 148
TE Ensino Médio 135055 T370AS| — 141056 T450,25 TA9O.19 T550 TT 1.609,94 | 1.649,86 | 1689.77 | 1.729,69 | 176960 | 1809.52 | 184944 | 188935 | 192927] 1969.18
TI - Graduação 25% 1.663,16 171306] 176295 181285 862.74 [912,64 201243 | 206232 | 211222 | 216211 | 221201 | 226190 [231180 | 236169 | 241159] 246148
TH - Pós-graduação 10% 829.48 LBB436] 1.939,25 1.994,13 2.049,02 2.103,90, 221367 | 226855 | 232344 | 237832 | 243521 | 248,09 | 254298 | 259786 | 265274 | 270763
— TV - Mestrado 20% 219537 2261.24] 232710 2.392,96, 2.458,82 2.524,68] 265640 | 2:722,26 | 2.788,13 | 2.853,99 | 291985 | 2985,71 | 305157 | 3.117,43 | 318529] 324915
ind 18 19 E 2 B E 3s, %, 27 2, 29 30 3H 32 3, 3,
Eta Rafirtoçi .54 1.57 1.6 1,63 1.66 [KZ 1.75 138 1.87 1,84 1.87 19 1,93 1.96 1,99
T- Ensino Médio 2009.10 204902] 208895 212885 2168.76 220868 | 224860 | 22885) | 232845 | 236834 | 240826 | 2448.18 | 248809 | 252801 | 256792 [260784 | 264775
TT- Graduação 25% 251138 256127] 261]. 2.661,06 2.710,95 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296043 | 3010.32 | 306022 | 3.110,11 [316001] 5.209,907]3259.80 | 3309.69
HI - Pós-graduação 10% 27625] 281140] 287228 2.927,17 2.982,05 305693 | 309182 | 3.146,70 | 3.201,59 | 325647 | 3.311,36 | 336624 | 3421,13 | 347601 | 3530,89 | 3.585,78 | 3 640.66
IV - Mestrado E 3315.02 338088] 3.446,74 3.512,60 3.578,46 364432 | 370,18 | 3.776,04 | 384101 [390777 | 3.973.65 | 403949 | 410535 [417121 [425707 [430203 | 436880
TECNICO EM CONTABILIDADE
é E Z 3 O 5 5 7 5 D 10 u [E E [E Ts 16 7
soa Beritucia 1 105 1,06 109 2 [RE LIS [E [E] 127 13 133 136 139 TAZ 145 [ES
1 Ensino Médio 160357 T65163] 169,73 [NR] 1.795,94 184405 | 189215 | 1094026 | 1988,56 | 203647 | 208458 | 213268 | 218079 | 222880 | 227100 [232510 | 23732
T- Graduação 2.004,40 206453] 212466 2.184,80 2.244,93 230506 | 236510 | 242552 | 2.485,46 | 254559 | 260572 | 265.85 | 272508 [278612 | 284625 [290638 | 296651
- Pós-graduaçã 2.204,84] 227099) 233713 2.403.28 2.469,42 253557 | 260,7] | 266786 | 273400 | 280.15 | 286629 | 295244 | 299858 | 306475 | 313087] 319702 | 326316
IV Mestrado 2.645.81 2725. 8] 2.804,56 2.883,93, 2.963,30 304268 | 312205 | 320145 | 528080 | 3.360.18 | 343955 | 351892 | 5.598,30 | 367167 [35105 | 583642 | 5915.80
ii RAE 19 20 1 E] 23 E] 25 26 27 28 29 30 1 Ez EE E
TST 1,54 1.57 16 1,65 1.66] 1.69) 1,72 15 178 181 1.84] 187 [E E 196 | 199
T- Ensino Médio. 42132 246942] 251753 2565.63 261374 266184 | 270995 | 275805 | 2806.16 | 285427 | 202,37 | 295048 | 290858 | 304669 | 309479] 314290 | J191,00
Ti- Graduação 25% 3.026,64 3.086,78 3.146.091 3.207,04 332730 | 338744 | 344757 | 350770 | 3.567,83 | 362796 | 368.10 | 374823] 380836 | 3.868,49 | 392862 | 308876
HI - Pós-graduação 0% 3.329,31 339545] 3.461,60 3.527,74 3.595,89 366003 | 372618 | 379232 | 585847 | 392462 | 3.990,76 | 405691 [412305] 418920] 425534 [432149 | 438765
1V- Mestrado 20% 3.995,17 407454] — 415392 4.253,29 4312,67 439208 | 447142 | 455079 | 4630.16 | 4.709,54 | 478.91 | 4.868,29 | 494766 | 502704 | 5.106:81 [5 18578 [526516
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
E 1 E ã 5 6 7 5 0 EN E á [ 6 7
El Referência 1 3 1,06 09 TIZ Lis LIS 2a T27 13 136 139 TAZ 145 [ES
T- Ensino Médio 135055 | 370.45] T4IOJ6 T50,28 [490.19 T530.IT | 157005 1.649,86 | 1,689.77 | 172969 | 176960 | 180952 | 184944 | 188935 | 192927] 969.18
TI - Graduação 25% 1.663,16 171306] 1.76295 181285 1.862,74 191264 | 196 206232 | 2.112,22 | 2 162.11 | 221201 | 226190 | 2311.80 | 236169 [241159 | 2.461,48,
Til - Pós-gruduaçã 10% [829.48 1.884,36] 1.939,25 1.994,13 2.049,02 210390 | 215878 2.268,55 | 2.323,44 | 237832 | 2433.2] | 248809 | 254298 [259786 | 265274 | 210763]
IV - Mestrado 20% 2.195,37 226124] 2327,10 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 2788113 [28 2.919.85 | 298571 | 3.051,57 | 311743 | 3.183.290 | 3249,15]
a ER 18 19 20, 21 2 3 24 25 26 2 28 Ex 30, 31 32 33 34
[51 [E] 1,57 [6 1,63 1,66 1.69 172 175 175 1681 1.84 187 9 193 96 199)
= Ensino Médio 2009.10 204902] 208895 2.128,85 216876 220868 | 224860 | 228851 | 232845 | 236834 | 240826 | 2448,18 | 248809 | 252801 | 256792 | 260784 | 264775
T- Graduação 25% 251138 256127] 26 2.661,06 271095 276085 | 281074 | 286064 | 2910.53 | 296043 | 301032 | 306022 [ 3110.11 | 3.160,01 | 3.209,90 ]5259.80 [73.309,69
HI - Pós-graduaçã 10% 2.762,51 281740] 287228 299717 2.982,05 303693 | 309182 | 314670 | 3201,59 | 325647 | 331136 | 3.366,24 | 3.421,13 | 347601 | 3530.89 ] 3 585.78 | 3.640,66
IV - Mestrado 20% 3515,02 338088] 3.446,74 3.512,60 3 578,46 304432 | 371018 | 377604 | 384191 | 3007,77 | 397363 | 403949 [410535 | 417121 [4237107 [430205 | 436880
TÉCNICO EM ENFERMAG EM
2 3 4 5 6 7 E 9 1 U [E E Tá 5 7
Nivel. Referência ! L TOS 106 Too LIZ LIS IB Ta 124 127 13 133 [36 139 [EH 145 | 148
T- Ensino Médio 133053 T37045| 1410,36 Ta50,28 [490,19 [530.11 | 157003 | 160994 | 164986 | 168977 | 172969 | 176960 | 180952 | 849,44 | 188935 | 192927] 1969.18
Ti= Graduação 25% 663,16 171306] — 1.762,95 812.85 1.862,74 191264 | 196253 | 201243 | 2062,32 [211222] 216211 | 221201 [226190 [231,80] 236169 | 241159] 246148
Til - Pós-graduação] 10% 1.829,48 188436] — 1.939,25 1.994,13 2.049,02 210390 | 215878 | 221367 | 2.268,55 [232544 | 237832 | 2.433,21 | 248809 | 254298 | 259786 | 265274 | 270763
IV - Mestrado, e 2.195,37 2261,24] 232710 2.392,96 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 278,13 | 285399 | 2919,85 | 298571 | 3.051,57 [ 311743 [318329 | 324915
E E 18 19, 20 21 2 E E 25 26 27 28 E 30 3 32 3 34
pl Ret 1,51 1,54 1,57 1,63 1,66 1,69 1.72 (EE DS 1.84 1,87 19 1.93 6, 1,99
1º Ensino Médio 1 2009.10 2049,02] 208895 TI2E8S 7168,76 220868 | 224860 | 22885] | 232845 | 236854 | 2408.26 | 2448.18 | 248809 | 252801 | 256192 | 260784 | 264775
Ti- Graduação 2511.38 256127] 261117 2.661,06 271095 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296045 | 301032 | 306022 | 3110.11 [3.160,01] 320990 ],3259.80]73309.69
TIL - Pós-graduação 2.762,51 281740] —2872.28 292717 2.982,05, 305695 | 509182 [314670 | 320159 [325647 | 331136] 336624 | 5425 3.476,01 | 3.530,80 | 3.585,78 | 3.640.66
TV - Mestrado É 5315,02 | 338088] 3.446,74 3.512,60, 3.578,46 364432 | 371018 | 377604 | 384191 [390777 | 397563 | 403949 | 410535 | 417121] 425707 [7430205
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130- 000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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2
Z
ESTADO DO PARANA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
: [ z z q 5 7 5 9 To Z EE E E 5 7
hi e 1 1,03 1,06 1,09 LIS E LIB [E 1 | 1,27 133 136 139 1,42 1445 LAB
TE Ensino Médio 133055 T37045| 141036 Tas0,28 TA9O,I9 153017 | 157003 | 160994 | 164986 | 168977 [769.60 | 180952 | 184944 | 188935 | 192927 | 1.969,18
= Graduação 25% 663.16 1713.06/ 1.762,95 TBI285 1.862,74 191264 | 196253 | 201243 | 206232 | 211222 221201 | 2.261,90 | 231180 | 2361.69 [/2411.59 | 2.461,48)
HT - Pós-graduaçã 10% 1.829,48 188436] 1.939,25 1.994,15 2.049,02 210590 | 215878 | 221567 | 226855 | 232344 | 237832 | 243321 | 248809 [254298 | 259186] 265274 | 270763
IV - Mestrado 20% 219537 226124] 232710) 2.392,96 2458.82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 278,13 | 2853,09 | 291985 | 298571 | 3.051,57 | 3.117,43 ]3.18320 | 324915
Na PRE 8 9 20, 21 E B 24 35 %, 27 28 29 30, 3 32 3 34
TE TST [E] 157 16 1.63 1,66] 1.59 TZ 175 178 Ei 1.84] 87 19 195 [1,96 199
T- Ensino Médio 2.009,10 204902] 208895 212885 2168,76, 220868 | 224860 | 228851 | 232843 | 236834 | 2408.26 | 2448,18 | 248809 | 252801 | 256192 | 260784 | 264775
TT- Graduação 25% 251138 256127] 261 2.661,06 2.710,95 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 296043 | 3010,32 | 3.060.22 | 3 110,11 | 3.160,01] 3.209,90] 325980 | 3.309,69
UI - Pós-graduação 10% 27625] 281140] 287228 2927,17 2.982,05, 303693 | 50982 | 314670 | 3201,59 | 325647 | 3311,36 | 3.366.24 | 3421,13 | 347601 | 3.530,89] 3.585,78 | 3.640,66
TV - Mestrado 20% 351502 338088) 3.446,74 3.512,60 3.578,46, 364452 | 371018 | 577604 | 384191 | 390777 | 397563 | 4039.49 | 410535 [417121] 425707 [430203 [4 368.80
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
; EE 7 2 3 4 5 5 7 8 9 Tó Ú TZ EE E E E
Na Resrência 1 1,03] 1.06 105) LIZ 115 LI8 [E ZA 1.27 13 133 136, 139 142 ES
T- Ensino Médio 133053 T37045| 141036 [450,25 TA90,19 153011 | 157003 | 160994 | 164986 | 168977 | 17299 | 176960 | 180952 | 1.849,44 | 188935 | 192927
Ti- Graduação 25% 663.16 171306] 1.762.95 LB12,85 1.862,74 191264 | 196253 | 201243 | 206252 [211222 [216211 | 221201 2311,80 | 236169 | 2411.59
- Pós-graduação 10% 1.829,48 188436] 1.939,35 1.994,13 2.049,02 210590 | 215878 | 221567 | 226855 | 232544 | 237832 | 245521 | 248809] 254298 | 259186 | 265274 | 270763
IV - Mestrado 20% 219537 226124] 2327.10 2.302,96, 2.458,82 252468 | 259054 | 265640 | 272226 | 2.788,13 | 285299] 291985 | 2985.71 | 3051.57 | 511745 [318520 | 5249.15
si E 20, 21 22 E] 24 35 %, 27 28 29 30, 31 32 3 34
Ls 157 16 1,63 1,66 1.59 [RA 1435 1,78 181 1.84 187 9 [15 1.96 199)
T= Ensino Médio 204902] 208893 212885 2.168,76 220868 | 224860 | 22885] | 232845 | 236834 | 240826 | 2448.18 | 248809 | 25280] | 256792 | 260781] 264775
- Graduação. 25% 138 256127] 261117 2.661,06 271095 276085 | 281074 | 286064 | 291053 | 260,43] 301032 | 3.060.22 | 3 110.11 | 3.160,01] 3.209.90 [325980 | 3.309,69]
TiT- Pós-graduação 10% 276251 | 281740] 287228 | 295717 2.982,05 303603 | 309182 | 3.146,70 3.256,47 | 331.36 | 3.306.24] 3.476,01 | 3.530.89 | 3.585.718 | 3.640,66
TV - Mestrado 20% 3315.02 338088] 3.446,74 3.512,60 3.578,46, 364432 | 371018 | 3.776,04 | 384191 [390777 | 397563 [405949 417121 [423707 | 4.302,93 | 4368.80
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
E 1 Z 3 4 5 6 7 E 9 Tó T Z E Tá 5 Tó 7
x Nes e 1 03 T,06 Toa Z LIS [E [E 124 127 3 33 136 1,39 + T4Z TAS E
| T-Ensino Médio, T3035 37045] 141056 450,28 TA90,T9 15301] | 157005 | 160994 | 164986 | 1,689,77 | 172969 | 1.769,00 | 180952 | 784944 | 188935] 192927] 1969.18
= Graduação 25 665.16 1.713,06] 176295 [81285 1.862,74 191264 | 196253 | 201245 | 206232 | 2.112,22 | 216211 | 221201 [226190 | 231180 [2561,69 | 241159 | 2461,48
- Pós-graduaçã 10% 182948 | 188436] 1.039,25 1.994,13 2.049,02 210590 | 215878 | 221567 | 226855 | 232344 | 237832 | 24352] | 248809 | 254298 [259786 [265274 | 270763
[| IV-Mestrado 20% 2.195,37 2261,34] 232710 2.392,96 2.458,82 252468 | 2.590,54 | 265640 | 272226 | 278.13 | 285599 | 2910.85 3.051,57 | 311743 | 3.183.29 | 3.249,15
gd Ea E PER 21 2 23 2 | 3, %, 7 28 29 30, 3 32 3, 34
É TsT 1,54] 1.57 16 1,63 1,66] 1,69 E) 135 178 181 1.84 187 19 1.95 1.96 199
[TT -Ensino Médio 2.009,10 204902] 208895 2128.85 Z168.76 220868 | 224860 | 228851 | 232843 | 2368,34 | 240826 | 2448.18 | 248809 | 232801 | 256792 | 260784] 264775
Ti- Graduação 25% 251158 256127] 2611117 2.661.06 2.710,95, 276085 | 28104 | 286064 | 291053 | 296043 | 301032 | 3,060.22 3.160,01 | 3.209.90 | 3.259,80 [3.309,69
Hi - Pós-graduação 10% | 276251 281740] 287228 299717 2.982,05 303693 | 309182 | 3.146,70 | 3.201,59 | 3.256.47 | 331136 | 3.366,24 3.476,01 | 3.530.89 | 3.585,78 | 3.640,66
IV - Mestrado” 20% 3315.02 | 338088] 3.446,74 3.512,60 3.578,46 364432 | 370.18 | 377604 | 384191 | 3.907,77 | 397563 | 4039,49 [410535 | 417121 [425707 [430203 | 368.80
TELEFONISTA
a 7 2 3 [Ea 5 5 7 1 E D [E 1 D [E B E 15 Tó 7
E 1 L03 [| 106 T.09 LIZ LIS LIS Tl 124 127 135 136 139 AZ ES 148
T= Ensino Fundamen| ER 900,67] — 92691 953,14 979,37 100561 | T031.84 | 105807 | 108451 | 110,54 | 113677 | 116301 | 1.189,24 | T21547 126794 | 294.17
1 - Ensino Médio 25% 1.093,05 TIZ58] 15865 LI9LAZ 122422 V2570 | 1.289,80 | 132259 | 135538 1.420,97 | 1.453,76 | 1.486,55 | 1.519,34 | 155213 | 158492 | 161771
A T- Graduação 25% 136631 140730] 144829 | 148928 530.27 157126 | 161225 | 165324 | 169423 [ 173522] 177621 | 181720 | 1858.19[ 189917] 194016 [198115 [202214
[7 W-Pós-graduação 10% 1.502,94 1.548.03[ — 1.595.12 163821 | 168330 172839 | 17747 | 181856 | 186365 | 190874 | 195383 | 199892 | 204400 | 208909] 213418 [217927 [223436
ia Spas 18 19 20 21 2 E E 1 3, E 27 25 29 30 3 32 E E
[E 1,54 1,57 T6 1,65 1,66, 1,69 [KZ 135, 175 181 184 187 19 193 196 199
T= Ensino Fundamen 320,40 [346,64] 137287 I 139910 TA25.34 T4S157 | 147780 | 150405 | 153027 | 1556, EE 582.74 | 160897 | 1.635,20 | 1.661,44 | 168767 | 171390 | 1.740,14
11 - Ensino Médio 25% 1.650,51 168330] 1.716,09] 174888 1781,67 [81446 | 184725 | 188005 | 191284 | 194563 | 197842 | 201121 | 204400 | 207680] 210959 [214238 | 217517
til - Graduação 25% 2,063.13 2.104,12] 2.145,11 2.186.10 222709 | 226808 | 230907 | 235006 | 239105 | 243204 | 247303 | 2.514,02 | 255500 | 2.595,99 | 263698 | 267197 | 271806
TV - Pós-graduação 10% 2.269,45 231453] 2.359,62 2404/71 2.449,80 249689 | 253097 | 258506 | 2630.15 | 267524 | 2.720,35 | 276542 | 2810.50 | 285559 | 290068 [294571 | 299086
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2
Z
ESTADO DO PARANA
TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 HORAS SEMANAIS - INVESTIDURA POSTERIOR A VIGÊNCI,
DESTA LEI
r E : l 2 3 4 7 8 9 TO O Z i 1 15 16 7Z
Nivel as 1 £03 1.06 1,09 LIS [ [E 127 13 133 136 139 142 145 148
T= Graduação 233570 | 24057] 24 2543/73 275377 | 282378 | 280370 | 296380 | 30338] | 510582 | 317385 | 324584] 331585 [338387] 3453,88
- Pos-graduação| 10% 2.567,07 264408) 2.721,09 2798.11 302.14 | 310615 | 3.183,17 | 3.260.18 | 3337,19 | 3.414,20 | 349122 | 356823] 364524 | 372225 | 379936
- Mestrado 20% 3.080,48 3.172,90] 326531 3.357,73 354256 | 363497 | 372739 | 381980 | 391221 | 400463 | 409704 | 4.189,46 | 428187] 437429 | 440670 | 4559. 12
IV - Doutorado 20% 3.696,58 380748| 3.918,38 4.029,27 425107 | 436197 | 447286 | 4.585,76 | 4694,66 | 4.805,56 | 491645 | 502735 | 5.138,25] 5.249,14] 536004 | 5 470,04
Rai Minie 19, 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 3 34
1,54] 1,57 16 1,63 69 172 175 178 181 184 187 19 195 196 1,99
T- Graduação 759390] 36639] 17392 3.803,93 394395 | 401396 | 4.085.98 | 415399 | 322400 | 429401 | 436402 [ 443403 | 450405 | 457405 | 464406
TI- Pós-graduação) 10% 3.953,29] 4.030,30 410731 4.184,32 433835 | 441536 | 4.492,37 | 4.569,38 | 464640 | 472341 | 480042 [487743 | 495445 | 5.051,46 | 5.108,47
HIL- Mestrado 20% 4.743,95] 4.836,36 4.928,71 5.021,19, 520602 | 529843 | 5.390.85 | 5483.26 | 557568 | 5.668,09 | 576051 | 585202 | 594533 [603775 | 613016
IV = Doutorado 20% 5.581,84 5.692,73] 5.803,63 5.914,53 6.025,45 613632 | 624732 | 635812 | 646902 | 657991 | 60981 | 680171 | 691261 [702350 | 713440 [724530 [735620
TERAPEUTA OCUPACIONAL 40 HORAS SEMANAIS - INVESTIDURA ANTERIOR A VIGÊNCIA
DESTA LEI
ERA 1 2 3 q 5 5 8 [O T EE 15 Tó [
ue bia i 1,03 1,06] 1,09 LIZ LIS Tã 1.27 13 136 139 1.42 1,45 148
=Graduação 30,49 320380] 329712 3.390,45 483,75, 357706 | 367038 | 376369 | 385701 | 395032 | 104564 4.230,27 | 4323.58 | 441690 603,53
Ti Pós-graduação) 10% 3.421,54 3.524,19] 3.729,48 3.832,12 303477 | 403742 | 414006 | 424271 | 4.345,35 | 4.448,00 4.653,29 | 4.755,94 | 4.858,59 5.063,88
HiT- Mestrado 20% | 4,105.85, 4.229,02] 4.352,20 447537 4.598,55, 4.721,72 | 484490 | 496807 | 509125 | 521443 | 533760 5.583,95 583030 | 553.48 | 6.076,65
IV = Doutorado 20% 392702 5.074,83] 5.222,64] 5.370,45 5.518,26 566607 | 581388 | 596169 | 610950 | 625731 | 6405,12 | 655293 | 670074 6.996,36 | 7.144.17 | 7.291,98
Ri ado [ 19 20 21 3, 24 3 6 27 28 29 30 E 34
TsT 154 57 16 1.56, 1,69 172 1.75] 178 181 | 18 1.87 1.56 199
T-Graduação | 169684 790,15] 488347 976,78, SI6341 | 525673 | 535004 | 544336 | 553667 | 562999 | 572330 | 581662 | 590903 6096.56 | 6189.88
Pós-graduação| 10% 5.166.52 5269,17] 5.371,82 5.474,46 55711 5.679,75 | 578240 | 588505 [7598769 | 609034 | 6.192,99] 6.295,63 | 639828 | 650092 | 6,605.57] 670622 | 6808 BG
D - Mestrado 20% 6.199,85 632500] 6.446,18 6.569,35 253 | 6857 | 695888 | 706206 | 718525 | 730841 | 745158 | 755576 | 767195 | 78011 [ 792428 | 804740 | TE 170 08
- Doutorado 20% 7439,79, 758160] 173542 7.883,23 817885 | 832666 | 847447 | 862228 | 877009 | 891790 | 9065.71 [921552 | 936133 | 9509,14 [7965695 [7080476
TRABALHADOR BRAÇAL
dl dy 1 25] 3 4 6 7 8 9 10, 1 12 13 15 17
RR) Rene 1 TO3 106 [7 jo TIE 121 1,24 127 13 133 136 242 LAS
T= Ensino Fundamen| B7444 900,67 | 92691 100561 | 103184 | 1058407 | 108431 | Tilos4 | 113677 | 116301 [ 118924 | 121547 | 124170] 126794 [125417
11 - Ensino Médio. 2 1.093,05 LIZS 84] 1.158,65 TISIAZ 125701 | 128980 | 132259 | 135558 | 138817] 142097 | 145376 [519,34 | 1.552,13 | 158492 [ 161771
HT - Graduação 25% 136631 T407,30[ 1.448,29 LAB9,28 157126 | 161225 | 165324 | 169425] 173522 | 1776.21 [ 181720 | 185819 | 189917 [ 194016 | 1081 2.02
[DIV -Posgraduaçã 10% 1.502,94 1.548,03] 1.595,12 163821 173830 | 177847 | 181856 | 186565 | 190874 [195585] 199892 | 204400 | 208905 [213418 [217927] 222856
Niviád ida 8 19 20 1 E 25 26 27 28 29 30 31 32 3 E
TST 1,54] 1,57 16 1,69 172 1.75 175 181 1,84] 187 19 1.93] 1,96 199
T- Ensino Fundamen 132040 134664] 137287 139910 Ta2534 147780 | 150404 | 153027 | 155650 | 158274 | 160897 [1 ST T661,44 | 1.687,67 | 171590 | 74014
TI- Ensino Médio] 25% 1.650,51 1.683,30] 1.716,09 1.748,88 LT81.67 181446 | 184725 | 188005 | 1912,84 | 194563 | 197842 | 201121 | 204400 | 207680 | 210959 [214238 [217517
TT = Graduação 25% 2.063,13, 2.104,12] 2145, 2.186,10, 2.227,09 226808 | 230907 | 235006 | 239105 | 243204 | 247303 | 251402 | 2.555,00 | 250599 | 263698 | 267197 | 271896
TV - Pos-graduaçã 10% 226945 234,53] 235962 2.404,71 2.449,80 249489 | 253097 | 258506 | 263015 | 267524 | 272033 | 2.765,42 | 281050 | 285559 | 290068 [294577 | 299086
ZELADOR
; 1 2 3 4 5 5 7 8 3 T TZ B TA 15 15 TZ
ge Referência 1 TOS TO 109 LIZ 5 LI 121 T2a 127 13 133 136 E 139 1.42 145 T48
1 Ensino Fundamen B74,44 900.67 | 92697 953.14 979.37 100561 | 103184 | 105807 | 108431 | 111054 | 1136,77 | 1163.01 | 118924 | 121547 | 124170] 126794 [129417
= Ensino Médio 25% 1.093,05 LIZS84] — TIS865 LI9142 1.224,22 125701 | 128980 | 132250 | 135538 | 1388.17 | 142097 | 145576 | 1486.55 | 1.519,34 | 155215 | 158492 [16/77
TI - Graduação 25% 136631 [407,30] 1.448,29 1.489,28 1.530,27 157126 | 16 165324 | 1.694,23 | 173522 | 177621 | 181720 | 1.858,19 | 1.899,17 [194016 | 1981 2.022,14
TV - Pós-praduaçã EA 1.502,94 154803] 1.595,12 1.638,21 1.683,30 172839 | 177347 | 181856 | 186365 | 190874 | 195383 | 199892] 204400 [208909] 215418 [217921 [222456
RE ER 18 9 20 2 2 3, 24 25 26 27 28 29 30 31 2 3 E
L 151 1,54] 157 16 1,65] 1,66 1,69 ERE|E: E 181 1,84 187 19 1.93 1,96 1.99
T- Ensino Fundamen 320,40 1 ne 137287 T399,10 TA2534 145157 | 147780 | 150404 | 153027 | 155650 | 158274 | 160897 | 163520 | 166144 | 168767 E T740.IA
TI - Ensino Médio 25% 1.650,51 1.683,30] — 1.716,09 1.748,88 1.781,67 181446 | 184725 | 188005 | 191284 E 1.945,63 | 197842 | 201121 | 2044,00 | 207680 | 210959 | 214238 | 217517
HT = Graduação | 25% 2.063,13 2104,12] 2145, 286,10 222709 | 226808 | 230907 | 235006 | 239105 | 243204 [ 247503 | 251402 | 255500 259590 [263608 [267797 [2 718.9
IV - Pós-graduaçãd 10% | 2.269,45 2314.53/ 235962 | 24041 2.449,80, 2áoaso | 253997 | 258506 | 2630,15 [267524 | 2.720,33 | 2.765,42 | 2810,50 | 285559 | 290068 | 2945,77 | 2990.86
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ZOOTECNISTA
a) 1 2 4 T 1Z 15 17
Nível ie TO Toa 127 135 142 S [EO
1 - Graduação 1 3.203.80] 3.390,43 E 3.483,75 3.670,38 3.763,69 3.857,01 3.950,32 4.136,95 4.323,58 | 4.416,90 | 451021 4.603,53
Pós-graduação! 10% 3.524,19] 3.729,48 3.832,12 3.934,77 4.037,42 4.140,06 4.242,71 434535 E) 550,65 4.755,94 | 4.858,59 | 4.961,23 5 063.88
Mestrado 20% 4.105,85 4.229,02] 447537 4.721,72 4.844,90 4.968,07 5.091,25 | 5.214,43 5.460,78 | 5.583,95 5.830,30 | 595348 6.076,65
IV - Doutorado 20% 4.927,02 5.074,83 5.370,45 5 666,07 5.813,88 5.961,69 6.109,50 | 625731 6.552,93 | 6.700,74 6.996,36 | 714417 7.291,98
dis: 18 24 25 26 27 29 30 32 3
Nível Referência 1.63 1,69 IRA) 1,75 1,78 84 1,87 1,93 1,99
1 - Graduação 4 4.696,84 4.883,47 4.976,78 5.070,10 5.256,73 5.350,04 5.443,36 | 5 536,67 | 562999 | 572330 | 581662 | 5 909,93 | 6.003,25 6.189,88
- Pós-graduação] 10% 5.166,52 5.371,82 5 474,46 5.577.) 5.782,40 5.885,05 5.987,69 | 609034 | 6.192,99 | 629563 | 6398,28 | 6. 500,92 | 6.603,57 6.808.86
Mestrado 20% 6.199,83 6.323,00 6.446,18 6.569,35 6.692,53 6.815,71 6.938,88 7.062,06 7.185,23 730841 7.431,58 | 7.554,76 | 7.677,93 | 780111 7.924,28 | 804746 8.170,64
IV - Doutorado 20% 7.439,79 7.587,60) 7.735,42 8.031,04 8.178,85 8.326,66 8.474,47 8.622,28 | 8.770,09 | 891790 | 906571] | 9213.5219 361,33 | 9.509.14 | 9.656,95 9.804,76
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uuUbULo?
JUSTIFICATIVA
Pas)
TZ,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis Substitutivo agr
Projeto de Lei nº 4.352 que visa instituir o plano de cargos, carreira e salários
dos servidores públicos do quadro de pessoal civil estatutário da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Cumpre esclarecer aos Nobres Vereadores que a pretensão apenas
visa corrigir alguns erros de ordem material, apontados na redação do Projeto
de Lei em epígrafe, sendo eles:
- O art. 3º apresentou definição de "cargo de provimento em
comissão" sem referenciar a responsabilidade de "chefia" a qual consta na
Estrutura Administrativa do Município, bem como imposta pela Constituição
Federal, art. 37, V, sendo necessária sua inclusão;
- O art. 13 fez constar erroneamente a referência ao art. 25, quando o
que se pretendia era o art. 24;
- De igual sorte o art. 37 ao determinar a abrangência do benefício da
promoção horizontal, exclui de participarem do processo os servidores
mencionados no art. 18 parágrafo único, no entanto o referido art. Dispõe de
dois parágrafos, sendo certo que a pretensão foi referenciar o art. 18, 82º,
- O art. 44 trata do prazo para enquadramento dos servidores ao
novo Plano de cargos, Carreira e Salários, estabelecendo 120 dias para o ato
administrativo, contudo tal previsão foi estabelecida pensando-se que a
aprovação do presente projeto se daria no mês de novembro do corrente, o que
não ocorreu, portanto entendemos que o prazo adequado para promover o
enquadramento dos servidores passou a ser de 90 dias;
- O art. 52 dispõe sobre o enquadramento dos servidores do quadro
próprio do RPPS as exigências e prerrogativas contidas neste projeto, para fins
de ascensão funcional (vertical e horizontal). Assim, ora apenas pretende-se
incluir o termo "garantias e vantagens" a fim de não restar dúvidas acerca dos
direitos a que fazem jus os mencionados profissionais.
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oira
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Por fim, no Anexo IV que trata das tabelas de vencimentos,
precisamente com relação ao cargo de "médico veterinário", constou
equivocadamente o vencimento inicial de R$ 3.621,00 que não corresponde a
realidade, logo impera necessidade de ajustar os valores constantes para R$
2.803,00 que corresponde ao atual vencimento atual do cargo.
Com expostós, diante da atual necessidade e importância da adequação do
texto, através do contido Substitutivo, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
honrada Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra
descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de
fevereiro de 2016.
Edir Havrechaki
ito do Município de Pa
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
UULUGOS
)
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 018/2016
À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATO EM ANÁLISE: SUBSTITUTIVO AQ PROJETO
DE LEI Nº 4.352/2015, que instituí o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal civil estatutário da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fixa
suas diretrizes e dá outras providências
Em cumprimento à técnica do processo legislativo prevista na LC
nº 95/1998 e ao disposto no S3º do art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho. a “análise jurídica: acerca da admissibilidade da matéria tratada no
Substitutivo ao Projeto de Lei sob nº 4.352 de 2015, no gue concerne à constitucionalidade,
conformidade com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e demais
disposições legais correspondentes.
O presente Substitutivo, de iniciativa do Poder Executivo, pela
segunda vez substitui o Projeto de Lei nº 4.352, com a pretensão de instituir o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências.
Como já mencionado nas orientações jurídicas emitidas
anteriormente (ao Projeto de Lei 4352/2015 e ao primeiro Substitutivo), a matéria proposta
está dentro das atribuições do Poder Executivo, nos termos dos incisos [ é XIII do art. 6%e
inciso III do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, autorizada pela Constituição do Estado do
Paraná 'e' pela Constituição Federal e encontra-se em conformidade com o procedimento
preceituado pelo art. 55 da Lei Orgânica e art. 140 e seguintes do Regimento Interno
consolidado.
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que'não possuí caráter vinculante,
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus Pá
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DU bi ad
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
O art. 39 da Constituição Federal, antes da Emenda nº 19/98,
dispunha que os Municípios deveriam instituir Regime Jurídico Único e Planos de Carreira
para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Entretanto, não
fazia sentido que a administração direta e suas autarquias e fundações públicas tivessem, cada
uma, regimes jurídicos distintos. Assim, a EC 19/98 trouxe nova redação para O art.39: “A União,
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”
A ADIN 2.135-4 suspendeu a eficácia do caput do art.39 e a
previsão de carreira constante no mesmo consta, agora, no inciso I e S2º e S8º do mesmo artigo,
sendo que todos os Municípios devem implantar o Plano de Carreira de seus servidores, ou seja,
é obrigatória a instituição do Plano de Carreira!
Na justificativa do presente substitutivo, afirmou-se que foram
efetuadas apenas algumas correções de erros de ordem material, quando comparado com o
projeto de Lei original, conforme seguem:
7 O art.3º passou a fazer referência também à função de “chefia” em seu texto:
* O art.24 mencionado pelo art.13 foi substituído pelo art.25;
- 0 art.37 também foi corrigido quanto à referência feita ao art. 18:
- O art.44 alterou o prazo para enquadramento dos servidores ao novo plano, de 120 para 90
dias, em virtude do tempo transcorrido para eventual aprovação do presente projeto;
79 art.45 teve acrescentada a expressão “com exceção daqueles pertencentes a administração
indireta, cujos cargos são criados por lei própria”:
- apesar de a justificativa permanecer igual a que foi apresentada no primeiro substitutivo,
verifica-se que houve outra alteração junto ao art.52, que passa a assegurar as “garantias e
vantagens, a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas aos
constantes no Anexo IV, ressalvadas as vantagens de caráter individual, nos termos do artigo
259 da Lei nº 1.700 de 28 de março de 1994, (...)” junto com as prerrogativas estendidas aos
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores 'e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
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pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante. ZA
uosLdual
Municipal de P.
ESTADO DO PARANÁ
. : &
servidores do quadro próprio do RPPS. Tal alteração deverá ser interpretada e aplicada à Sera
art.39, S1º da Constituição Federal, alterado pela EC nº 19/1998.
7 O anexo IV corrigiu o vencimento inicial referente ao cargo de médico veterinário, que
constava de forma equivocada.
- Os valores dos vencimentos de todos os cargos foram corrigidos conforme a lei nº 4.062/2015
que concedeu reajuste inflacionário de 10,97%.
Considerando que as alterações efetuadas nesse Substitutivo
mantém a essência do Projeto inicial, reitero os fundamentos apresentados por esta
Procuradoria na Orientação Jurídica nº 108/2015, visto que, sob uma análise técnica, foram
atendidos os fundamentos exigidos para um Plano de Cargo e Salários. Os vereadores também
devem buscar esclarecimentos e garantia de que o respectivo Plano foi elaborado em
atendimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade, tornando-se um instrumento de
melhoria do serviço público e da qualidade de vida da coletividade e não como benefícios
concedidos ao servidor.
No mais, com relação aos objetivos, aos padrões de vencimento,
ao sistema de Avaliação e Desempenho, ao provimento de cargos, às vantagens previstas,
progressões e outras questões, esta procuradoria reporta-se à Orientação Jurídica nº 108/2015,
ressaltando novamente o que segue:
- Não foi encontrada na redação do presente projeto a previsão do reajuste geral anual de
vencimentos, conforme previsto no art.37, inciso X da CF: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o S 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. ” É relevante que tal previsão faça parte da lei, a fim de que não restem
dúvidas acerca de sua aplicabilidade, mesmo que sua efetivação anual (sempre na mesma data e
sem distinção de índice) seja obrigatória e, em caso de omissão, seja passível de ação judicial.
- no art.3º, página 1, quando fala do conceito de “cargo de provimento em comissão”, mantenho
a orientação para que o conceito conste como: “É o conjunto de atribuições de direção, chefia
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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- vubbsad
ESTADO DO PARANÁ
“ “ + o S
€ assessoramento a serem exercidas por servidor efetivo ou não...” atendendo o text
att.37, inciso V da CE: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; “:
“ igualmente mantenho a orientação para que o S2º do art.7º seja substituído por “O Concurso
Público terá validade-de até 02 (dois) anos, podendo-ser prorrogado uma única vez, por igual
período.”, com base no que preceitua o art, 34, 1 da CE: “o prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, prorrogável umá vez, por igual período;”. Essa alteração é necessária para não engessar
os certames:do Poder Executivo, pois se assim for, o mesmo ficará impedido de realizar outro
concurso público antes do término de 2 anos, contrariando a intenção da Constituição.
- ficou mantida, no art.53 e parágrafó único, a carga horária de 40 horas semanais para os
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais investidos no cargo anteriormente a entrada da
vigência desta Lei, salvo decisão judicial em contrário. Aos servidores investidos no cargo
posteriormente à vigência desta Lei, a carga horária será de 30 horas semanais, com base na lei
federal nº 8.856/1994, Acerca desse tema, cumpre a esta Procuradoria informar aos nobres
vereadores que previsão do caput do art.53 encontra-se em desacordo com a norma que
regulamenta a profissão (Lei n. 8.856/94), a qual dispõe: Art. 1º. Os profissionais Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho; bem como eh:
desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF e do Tribunal Regional
federal da 4º Região.:
O STF entendeu que o artigo 22, XVI, da Constituição estabelece como competência privativa
da Uniao, legislar sobre condições para o exercício de profissões. Como a fisioterapia trata-se
de profissão regulamentada e a carga horária é wma das condições para o seu Exercício, a
legislação municipal que trata da matéria diferente do que prevê a União é inconstitucional por
invadir competência expressa dessa.
Veja-se:
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante,
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“VoLUvAZ
Câmara Municipal de 9.
“ESTADO DO PARANÁ
Catia
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO, — CONSTITUCIONAL, PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA
HORÁRIA. LEI N. 8856/1994 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO.
PRECEDENTES, AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO!
De outro lado, quanto à carga horária de 40 horas prevista no
Edital para o cargo de fisioterapeuta, de fato, à previsão
encontra-se em, desacordo com a norma que regulamenta a
protissão (Lei nm 8856/94), a qual dispõe: Ar. 12 Os
profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão .
sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
A existência de norma estabelecendo carga horária diversa
para os servidores de Fazenda Rio Grande não. exonera à
municipalidade de cumprir a Lei n. 8.856/94. Isso porque o
artigo 22, XVI, da Constituição estabelece como competência
privativa da União, legislar sobre condições para o exercício
de profissões. Como a fisioterapia trata-se de profissão
regulamentada e a carga horária é uma das condições para o
seu exercício, a legislação municipal que trata da matéria é
inconstitucional por invadir competência expressa da União.
Ante o exposto, | concedo parcialmente a segurança para
determinar que no que toca ao profissional fisioterapeuta, seja
cumprida a carga horária de 30 horas semanais, nos termos da -
Lei nº 8.856/94, art. 1º. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.
12.016/2009). Custas de lei. Sentença sujeita a reexame necessário. A
" ARE 758227 AgR, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
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pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
Câmara Municipal de P
ESTADO DO PARANÁ
propósito do tema, verifico que nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.856/19
(diploma legal que fixa a jornada de trabalho dos Profissionais
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais), os profissionais Fisioterapeuta
e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas
semanais de trabalho. Aliás, em homenagem ao texto legal transcrito, a
Terceira Turma deste Tribunal Regional! Federal firmou o entendimento
segundo o qual os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho (EE
(Sem negrito no texto original)?
Assim, mantem-se a recomendação aos vereadores no sentido de que seja discutida a intenção
com o Poder Executivo, cogitando a hipótese de alterar a mesma e coloear todos os servidores
providos no cargo de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional na mesma situação, ou seja, de 30
horas semanais, conforme entendimento do STF, a fim de evitar o descumprimento do referido
entendimento e evitar eventuais demandas judícias para as quais já se sabe que a decisão do
Tribunal será desfavorável à administração pública.
Outrossim, pela terceira vez ressalta-se que não foi enviado
junto com o presente substitutivo o respectivo estudo de impacto financeiro, documento
imprescindível para que seja efetuada a análise dos percentuais e limites legais previstos.
Assim, orienta-se que seja solicitado ao Poder Executivo o referido documento, sendo que o
presente Projeto somente deverá ser levado a Plenário para discussão e votação com a
comprovação do enquadramento às regras orçamentárias e financeiras (tal comprovação
deverá estar amparada também em orientação técnica do Setor Contábil desta Casa ), caso
contrário estará havendo desobediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e
Constituição Federal.
2 Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região = TRF4 mencionada pelo STF no ARE 758227 AgR,
Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013.
SÉ, o
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pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus Vá
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Qua To] Vida AM TAIAFANA LAN DARA 1908 Cia None TES CTN O4I9A ANA NI
vubLubL da
ESTADO DO PARANÁ
Assim, com base na presente orientação, no que concerne
mérito, compete ao Legislativo, por meio de seus nobres vereadores, analisar a necessidade,
viabilidade, adequação, razoabilidade, proporcionalidade e atendimento ao interesse público,
bem como exercer a fiscalização correspondente em caso de aprovação, levando o presente
projeto à discussão no Plenário da Casa.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 11 de fevereiro de 2016.
olina Amorim da Costa
“OAB/PR 50.855
adoria da Câmara Runicipal
Palmeira/PR
Pr
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como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
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GA MO
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Orientação Jurídica nº 034/2016
À COMISSÃO PERMANENTE DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATO EM ANÁLISE: SUBSTITUTIVO-AO PROJETO
DE LEI Nº 4.352/2015, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal civil estatutário da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fixa
suas diretrizes e dá outras providências
Em complementação à Orientação Jurídica nº 18, emitida em 11 de
fevereiro de 2016, em face do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4:352/2015, que trata do Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, esta
Procuradoria encontra-se no dever de emitir a informação que segue:
“Considerando, que até a presente data, mesmo estando dentro do prazo Regimental, o
Substitutivo ao Projeto de Lei em questão não foi submetido ao Plenário:
* Considerando o ofício lido em Sessão Ordinária do dia 15/03/2016, que retirou o pedido de
urgência de tramitação do referido Projeto e o colocou no rito do procedimento normal;
- Considerando as atipicidades do ano eleitoral e as diversas condutas vedadas;
- Considerando o art.73, VIH da lei nacional nº 9.504/1997:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo do longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
* Até 180 dias antes das eleições (05 de abril de 2016)
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. (..)
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possuí caráter vinculante.
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ESTADO DO PARANÁ
mencionado nas Orientações emitidas acerca das regras eleitorais para este ano, que fiquem
atentos para o fato de que normas que tratem de reajuste ou revisão de remuneração de
servidores públicos, nos moldes do art73, VII mencionado, só terão legalidade e
constitucionalidade caso sejam aprovadas:e PUBLICADAS até o dia 05 de abril de 2016. Caso o
referido prazo seja descumprido, haverá ofensa de tais normas à legislação eleitoral e regras
constitucionais, eivando-as: de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, com a consequente
responsabilização das pessoas competentes conforme prevê a lei.
De igual modo, cumpre esclarecer que, a partir de O1 de julho de
2016, também não poderá haver qualquer aumento de despesa com pessoal, conforme previsto
no art.21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lembrando, ainda, que'os prazos são contados, considerando-se a
data da devida publicação da Lei em Diário oficial do Município.
Era o que tinha a informar, estando à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Encaminhe-se, por gentileza, à Comissão.
Palmeira, 16 de março de 2016.
Carolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
doria da Câmara Municipal
palmeira/PR
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95 1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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Rmna Cel Vida 90 Telefane (49) 29521785 Caixa Paetal 55 CEP 24120-000 - Palmeira - Paraná
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício 222/2016 Palmeira, 28 de Abril de 2.016.
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício recebido dessa Casa de Leis, sob
nº 002/16 datado de 12/02 do corrente, onde Vossa Excelência solicita Estudo do
Impacto Orçamentário Financeiro com relação aos Substitutivos dos Projetos de Lei
4.352 e 4.353, em anexo enviamos os documentos solicitados com as atualizações
necessárias.
Nos colocamos a disposição da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para o que julgue necessário.
4/8; ke
Edir rechaki/
Pré eito Municipal
PROTOCOLO pSÃ dol6
AY
SECRETÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANSELMO H. OSÓRIO . .
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
PALMEIRA -PR
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente relatório de impacto orçamentário financeiro visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art.169) e Lei Complementar nº 101/00 (Artigos 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Trata-se do
enquadramento do Quadro de Pessoal Civil e do Magistério, avanço salarial. Compreende o
pagamento de onze parcelas de remunerações, uma parcela de férias, abono de férias e
gratificação de Natal (13º salário).
O cálculo envolve levantamento dos custos dos salários e seus respectivos avanços, inclusive com
a expectativa de revisão geral e anual das remunerações. Atentando para o Princípio do
Conservadorismo (ou da Prudência), levou-se em consideração para a apuração do impacto
orçamentário e financeiro, o número total de vagas de todos os cargos e não apenas as vagas
ocupadas.
O enquadramento do quadro do Pessoal Civil e do Magistério, que é pelo Regime Estatutário,
gerará um custo patronal estimado de 18,36% (dezoito vírgula trinta e seis por cento), sendo
15,36% (quinze vírgula trinta e seis por cento) correspondente a contribuição previdenciária que é
feita para Regime Próprio de Previdência, e 3% (três por cento) correspondente a assistência
médica.
A Receita Corrente Líquida do Município de Palmeira do exercício de 2015 registrou o valor
de R$ 73.175.091,87 (setenta e três milhões, cento e setenta e cinco mil, noventa e um reais e
oitenta e sete centavos), e o índice com pessoal apresentou o percentual de 48,01% (quarenta e
oito vírgula um por cento).
Para o exercício financeiro de 2016 a Receita Corrente Líquida relativa ao período de 12 meses,
ou seja, de março de 2015 até fevereiro de 2016 apresentou o valor de R$ 75.240.978,84 (setenta
e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro
centavos). A despesa com pessoal, para o mesmo período, foi de R$ 36.119.853,66 (trinta e seis
milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis
centavos) representando 48,01% (quarenta e oito vírgula um por cento) da Receita Corrente
Líquida.
Para os anos de 2017 e 2018 estima-se aplicação de uma revisão geral e anual de
aproximadamente 13,72% (treze virgula setenta e dois por cento), relativos a inflação estimada de
8,5% (oito e meio por cento) ao ano, mais 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento) ao ano, para
progressões/avanços dos servidores, conforme demonstrado a seguir:
ANO CIVIL MAGISTÉRIO TOTAL
2016 20,53% 9,63% 30,16%
2018 22,79% 10,62% 33,41%
VARIAÇÃO % NO BIÊNIO 3,25%
VARIAÇÃO % ANUAL 5,22%
Considerando a constância do percentual de 48,01% (quarenta e oito vírgula um por cento) para o
ano de 2016, o gasto estimado com pessoal para o ano de 2017, com o enquadramento salarial do
Pessoal Civil e do Magistério, representará um acréscimo no índice da Folha de Pagamento da
ordem de 0,74 (zero vírgula setenta e quatro) e 0,21 (zero vírgula vinte e um) pontos percentuais,
respectivamente. Com isto, o Índice da Folha de Pagamento, quando comparada à Receita
Corrente Líquida será de aproximadamente 48,96% (quarenta e oito vírgula noventa e seis por
cento) e, considerando um acréscimo anual de 10% (dez por cento) na Receita Corrente Líquida e
de 13,72% (treze vírgula setenta e dois por cento) no gasto com Pessoal, para o biênio 2017 e
2018, o Índice da Folha de Pagamento chegará em 50,61% (cinquenta vírgula sessenta e um por
cento), abaixo do Limite Prudencial previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento).
Palmeira - PR, 28-de'abril 2016.
vubULo)
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para fins de atender ao disposto no Art. 16, incisos | e Il da Lei
Complementar nº. 101/00, que visa promover, através do controle, uma gestão
transparente dos gastos públicos e o equilíbrio das finanças públicas, que tenho
ciência do impacto orçamentário e financeiro e que o presente gasto dispõe de
dotação e consiste expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo
qual, faz parte desses instrumentos orçamentários do município.
Acrescento que as dotações relativas ao custeio de serviço de Pessoal Civil são
de previsão obrigatória no orçamento do Poder Executivo, suportando a despesa.
BATER AN
di A À
Palmeira, 28 de bi li 2016.
l
Edir Alia /
Prefeito Municipa(
li
Et
JULUVOA
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de atender ao disposto no Art. 20, da Lei Complementar nº.
101/00, que o enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal Civil, não
excederá o Limite Prudencial com a despesa de pessoal.
Palmeira, bril de 2016.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para fins de atender ao disposto no Art. 16, incisos | e Il da Lei
Complementar nº. 101/00, que visa promover, através do controle, uma gestão
transparente dos gastos públicos e o equilíbrio das finanças públicas, que tenho
ciência do impacto orçamentário e financeiro e que o presente gasto dispõe de
dotação e consiste expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo
qual, faz parte desses instrumentos orçamentários do município.
Acrescento que as dotações relativas ao custeio de serviço de pessoal do
Magistério são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Executivo,
suportando a despesa.
Palmeira, e ja Hj e 2016.
Edir VAR aki
Prefeil o Municip
JuULUvOS
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de atender ao disposto no Art. 20, da Lei Complementar nº.
101/00, que o enquadramento dos servidores do Quadro do Magistério, não
excederá o Limite Prudencial com a despesa de pessoal.
Palmeira, a NA IF '2016.
JuLovos
Câmara Municipal de Palmeié
Assessoria Jurídica
4.352:
ASSUNTO — Institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores
públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências .
INICIATIVA — Poder Executivo
4.353:
ASSUNTO - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro
. proprio do magistério público municipal e dá outras
providências.
INICIATIVA — Poder Executivo
Este parecer é orientativo à Comissão de.
ESSO Justiça e Redação, a pedido de seu Presidente, tendo em
vista os mesmos estarem com pedido de prazo para análise na
Comissão, desdé o dia 04.12.2015, aguardando manifestação do
Executivo com relação a documento solicitado.
Tratam os Projeto de Lei, como declinados acima,
de alteraçãoe fixação de Plano de Cargos e Salários aos servidores do
Executivo e da administração indireta. . Ê
A matéria proposta está dentro das atribuições do
Sr. Prefeito Municipal, ressalvada a análise de mérito, que é de
competência do Plenário da mesma. É
DX) pua coronel vida, 211- € (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-0:
Ê 1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
O assunto tratado tem seus aspectos de
Iegalidade, competência e oportunidade previstos em lei, nada tendo
que possa Gia a proposição por estes aspectos.
Assim, para que este parecer sirva de aneniscãa
- para a Comissão, devemos; elaborar breve histórico de sua naniação
dentro do Legislativo:
Os projetos em análise foram devidamente
protocoladoôs na Casa de Leis em data de 01.12, 2015, e encaminhados
para Parecer da Douta Procuradora Jurídica da Casa, que manifestou
em ambos, de forma clara, concisa e bastante técnica, apontando
algumas alterações que: se faziam necessárias, e destacando,
principalmente a necessidade de estudo de impacto financeiro referente
aos Projetos, considerando este como documento imprescindivel para
que sejam efetuados a análise de percentuais e limites legais previstos,
de conformidade com a LRF.
: Destaco, por oportuno, já que é o objeto deste
parecer, trecho da manifestação da ilustre: Procuradora, no seguinte
sentido:
“Assim, orienta-se que seja solicitado
ao Poder Executivo o referido documento, sendo que o
presente Projeto somente deverá ser levado à Plenário
para. discussão e votação com. a comprovação . do
e
enquadramento às regras orçamentárias é financeiras
= 1 4
(tal comprovação deverá estar amparada também em
orientação técnica do Setor Contábil desta Casa).
Sustentados no Parecer, a Comissão efetuou
pedido ao Executivo, solicitando a remessa: de tal documento, como:
destacado no Parecer da Procuradoria Jurídica.
=
y
DI rua coronel Vida, 211. W (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 4130-000
SRU RUN)
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
dois Substitutivos aos Projetos, em data de 21.12.2015 e 10.02.2016.
Ao que consta a esta Assessoria Júridica, apesar
de solicitada ao Executivo a remessa do documento - estudo de
impacto financeiro -, este, até esta data, não foi enviado.
ç
Diante deste impasse, foi solicitado a esta
Assessoria que manifestasse sua opinião a respeito, já que não há.
" qualquer interesse da Comissão e muito menos do Legislativo como
um todo, “de solicitar novamente a prorrogação de prazo para análise
dos Projetos, ante a inércia do Poder Executivo em providenciar o
relatório requerido. Os projetos foram alvo de grande. divulgação junto
aos servidores públicos - “municipais, que estão aguardando solução a
respeito, principalmente dos componentes do Legislativo, que tem a
função e prerrogativa legal de aprovar a lei.
Para tanto, devemos destacar nesta oportunidade,
a lotação prestada pelo Sr. Prefeito na Justificativa a aos :
projetos, dando conta de que
“diante do cenário apresentado, o Poder Executivo
Municipal iniciou, no ano de 2014, estudos sobre a implantação de um
novo modelo de Plano de Cargos e Salários e carreira dos servidores
municipais. Os trabalhos foram conduzidos por comissão designada
oficialmente para tal finalidade e formada por servidores públicos
municipais efetivos de diversos segmentos e membro do Poder
Legislativo. :
; Foram aproximadamente OI (umano e 06 (seis)
meses de trabalhos técnicos, jurídicos e orcamentários realizados,
- centenas de encontros, dezenas de reuniões com secretários municipais,
servidores de todas as categorias prolissjanais, a dos Seervidores
DX] Rua Coronel vida, 211: & (42) 252-1784/: Palmeira - Paraná 8430-000
3
Câmara Municipal de Palmeira
— Assessoria Jurídica
Públicos Muinicipais de Palmeira E SISMUR. representantes do Poder
“Legislativo e Autarquia Municipal de Previdência Social = RPPS, com O
objetivo de utilizando. critérios de proporcionalidade razoabilidade,
eficiência * do. serviços público, viabilidade “e sustentabilidade
econômico, financeira; propiciar no vos beneficios de ascensão funcional
ma carreira dos servidores públicos comprométidos com o bom.
andamento da máquina administrativa (a que buscam a qa. (Eljo)
8)
constante aperfeicoamento, mer issional *
Na justificativa apresentada, o Sr. Prefeito dá conta
de que os Projetos foram estudados de forma exaustiva e por longo
tempo, sendo analisados todos os seus aspectos, inclusive o impacto
financeiro.
Em'outro trecho da Justificativa 'consta:
E “= “Com expostos * demonstrada à. viabilidade
econômica e financeira, de acordo com o: resultado -das projeções de
impacto realizadas para o prazo de 03 (três). anos, dianté da necessidade
e importância aa adequação da norma, visando conferir tratamento
isonômico é justa remuneração ao todos os servidores, através do
contido projeto de le; o Executivo, vem solicitar a esta honrada Casa
Legislativa.a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra
- descritos. (grifos e destaque mossos).
Et
“Na ata juntada ao Projeto, de nº: 16/18, em que se
tratou dos Projetos em gesagia
“foi indagado se à MERdo Irá suportar: se todos
conseguirem as 5 elevações Manoela falou que foi feita uma perpsectiva
do limite prudencial. O estudo orçamentário é sempre. e até 2018 está
assegurado.” é (lutas
vubuços
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
Assim, pelo princípio da boa-fé dos atos
administrativos, há que se considerar que se os Projetos foram
apresentados ao Legislativo e contém referências de que houve estudo
aprofundado sobre o impacto financeiro e este não constituiu óbice ao
encaminhamento do mesmo, temos que, tacitamente já se produziu
prova necessária de que o Município suporta a aplicação da Lei.
Devo salientar ainda, que para o estudo dos
Projetos foi montada Comissão específica, que, segundo consta, foi
formada por servidores municipais, representantes do SISMUP, do
RPPS e até deste Legislativo.
Não seria lógico nem prudente por parte do
Executivo remeter projeto de lei que não cumpra as regras pertinentes,
notadamente a questão de impacto financeiro, questão bastante
controlada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas.
Para parâmetro, cito nesta oportunidade o texto
legal a respeito do impacto financeiro - LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DÊ 4 DE MAIO DÉ 2000, que Estabelece normas de finanças públicas.
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
s
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
5) Rua Coronel Vida, 211- & (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
- 5
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com à lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
“com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício;
Jue compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
A)
8 22 A estimativa de que trata O inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
& 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
8 4º As normas do caput constituem condição prévia
para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
IR
4] Rua Coronel Vida, 211- E (42) EE 1785 - Palmeira - Paraná as 000
ou execução de obras;
JobUus7
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere A] e
o 8 3º do art. 182 da Constituição. SEE
Desta forma, e pela conclusão a respeito das
informações prestadas com a apresentação. do projeto, entendemos
perfeitamente possível a aprovação sem a juntada nos Projetos do
relatório de impacto financeiro; a adequação das propostas
apresentadas está implicitamente ligada ao integral cumprimento da Lei
de responsabilidade Fiscal, o que está expressamente declarado pelo
Sr. Prefeito e seus assessores, na documentação juntada.
Além disso, como prevê o 8 4º do art. 16 da LRF, a
apresentação de relatório de impacto financeiro não é condição prévia
para a aprovação de lei; ela só é obrigatória na execução da mesma.
Pelo exposto, somos de parecer favorável a
apreciação dos Projetos pelo Plenário, com parecer favorável da
Comissão de Legislaçao, Justiça e Redação, já que há declaração
expressa por parte do Executivo que os projetos atendem e se
enquadram na LRF. 5
- Ainda, se necessário e por cautela, a Comissão
poderá sugerir emenda aos Projetos, constando expressamente em seu
texto, o integral atendimento do art. 16 da LRF.
Outro ponto a ser destacado, é o parecer
complementar da Procuradoria da Casa, dando conta da Legislação
eleitoral LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. - Estabelece
normas para as eleições:
[4 Rua Coronel Vida, 211- € (42) 252-1765 - Palmeira - Paraná 84130-000
7
Eae
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
Art. 73, São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VHI - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art.
7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
Nesse aspecto, apesar da fundamentação jurídica
apresentada pela Procuradoria, tenho que este não é o entendimento
correto.
Diferentemente do entendimento ali contido, a
revisão geral da remuneração a que se refere a lei, é aquela geral, que
exceda. a perda inflacionária do período de um ano (ano de eleição).
Ss São vários os precedentes judiciais fixados, nesse
sentido, pelo Tribunal Superior Eleitoral: Consulta. Eleição 2004.
Revisão geral da Temuneração servidor público. Possibilidade desde
que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo (inciso
Vill do art. 73 da Lei n. 9.504/97) (TSE. Resolução n. 21.812/2004).
SUBSÍDIO — REVISÃO. Consoante dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei
n. 9.504/97, é lícita a revisão da remuneração considerada a perda do
poder aquisitivo da moeda no ano das eleições (TSE. Resolução n.
22.317/2006).!
Os projetos de lei, em análise preliminar, não tratam
“de revisão de remuneração de servidores e sim de reestruturação de
/
carreiras do serviço público municipal. Não há menção nos projetos de
! revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais Eslição Espécial — ano XXIX
Rodolfo Viana Pereira
DS rua coronel Vida, 211. W (42) 252-1785 “ Palmeira - Paraná 84130-0!
E)
JULUVOS
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
qualquer aumento ou privilégio indevido; há pelo que consta, o
atendimento de uma melhor política de administração de pessoal da
Prefeitura e o atendimento do anseio geral da classe. Em princípio não
haverá qualquer efeito financeiro imediato, e se houver não representa
a atitude vedada pela lei, que é a REVISÃO GERAL. Além disso, os
projetos foram apresentados à esta Casa no ano de 2015.
Para ilustrar e fundamentar tal entendimento, em
anexo juntamos parecer extraído da revista do tribunal de contas DO
ESTADO de minas gerais Edição Especial — ano XXIX Rodolfo Viana
Pereira, dando conta, pormenorizadamente da principal diferença entre
revisão geral e setorizada, quando a lei não veda expressamente a
reestruturação de carreiras e funções.
Ali bem demonstrado está, através de
interpretações dos Tribunais este entendimento.
Pelo contido, somos de entendimento, que não há
qualquer óbice de aprovação dos projetos citados, já que pelo que
consta em suas análises técnicas as irregularidades foram sanadas e a
adequação dos mesmos, se aprovados e transformados em lei, para
1) fo E = E A
sua execução pelo Executivo, terão que observar estritamente o contido
na legislação superior, quais sejam a LRF e a Lei Eleitoral
É o parecer.
Palmeira, 28 de abyil de 2016.
Vas
Airtoh Vida — Assessor Jwrídico
[2] Rua Coronel vida, 211- & (42) 252-1785 - Palmeira « Paraná 84130-000
9
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
E ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis Projeto de Lei
que visa instituir o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos
do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal.
A priori, cabe destacar que atualmente tal objeto e regrado pela Lei nº
1.728, de 21 de novembro de 1994 que, em síntese, garante aos servidores
municipais as seguintes vantagens, além o vencimento base do respectivo
cargo:
- Triênio: 3% a cada 03 anos de efetivo exercício;
- Quinquênio: 5% a cada 05 anos de efetivo exercício;
- Adicional por Merecimento: 3% a cada 03 anos de efetivo exercício.
Estas vantagens são asseguradas de forma automática a todos os
servidores, sem a elaboração de critérios de avaliação ou exigências dos
beneficiários. Ressalta-se que a lei em comento foi promulgada a quase 21 (vinte
e uim) anos atrás, sem sofrer qualquer mudança de ordem' funcional até a
presente data.
Logo, é patente a necessidade de revisão da Lei instituidora do PCS
que nasceu em momento pretérito, cujos parâmetros utilizados não mais
coadunam com a realidade contemporânea.
Diante do cenário apresentado, o Poder Executivo Municipal iniciou,
no ano de 2014, estudos sobre a implantação de um novo modelo de Plano de
Cargos, Salários e Carreira dos servidores munieipais. Os trabalhos foram
conduzidos pela comissão designada oficialmente para tal finalidade e formada
por servidores públicos municipais efetivos de diversos segmentos e membro
do Poder Legislativo.
Foram, aproximadamente, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de trabalhos
técnicos, jurídicos e orçamentários realizados, centenas de encontros, dezenas
de reuniões com secretários municipais, servidores de todas as categorias
profissionais, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira -
Praça Marechal Floriano Peixoto, n?:11 - Centro = CEP. 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira,com. br :
uuLUvo9
MUINILFIU DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SISMUP, representantes do Poder Legislativo e Autarquia Municipal. de
Previdência Social - RPPS, com o objetivo de, utilizando os critérios de
proporcionalidade, razoabilidade, eficiência do serviço público, viabilidade e
sustentabilidade econômica financeira, propiciar novos benefícios de ascensão
funcional na carreira dos servidores públicos comprometidos com 6 bom
andamento da máquina administrativa e que buscam a qualificação e o
constante aperfeiçoamento profissional.
Pois bem,
Após concluídos os estudos, nos termos acima expostos, eis que
novos caminhos se desbravam, que facilmente justificam a presente iniciativa,
“uma vez que a proposta cria mecanismos e critérios para ascensão funcional
baseada na habilitação, no aperfeiçoamento e avaliação individual dos
servidores.
A proposta traz em. sua essência Uia mova visão de ascensão
funcional dos servidores, que se materializa, em síntese, nos seguintes
benefícios: :
- Triênio: 3% de aumento no vencimento base, intitulado. como
adicional por antiguidade, a cada 03:anos de efetivo exercício, concedidó de
forma automática;
Promoção Horizontal: benefício pecuniário concedido pela ;
=
passagem do servidor estável de uma referência para outra, dentro do mesmo
nível, a cada biênio, pelo critério de merecimento e aperfeiçoamento, sendo 3%
por merecimento, mediante avaliação de desempenho e 3% por titulação (anexo
HH);
- Promoção Vertical: benefício pecuniário concedido pela passagem
do servidor de um nível para outro nível, imediatamente superior, dentro do
mesmo cargo, por titulação de curso de habilitação farmal, de acordo com seu
nível funcional, nos termos dos arts. 22 a 27 do presente projeto.
Quanto ao enquadramento, os servidores serão enquadrados em um
dos níveis estabelecidos no Anexo IV, de acordo com a respectiva habilitação,
sendo-lhes vedada, em qualquer hipótese, a redução de vencimentos.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP '84.130-000 = Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira. com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Cabe frisar, ainda, que a iniciativa assegura a concessão parcial dos
benefícios proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei n.º
1728/94, até sua Tevogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo dos
benefícios previstos, os quais serão devidos, exclusivamente, quando da
implantação da lei, evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
Desta forma restam comprovadas as benesses que os servidores
públicos municipais terão com a aprovação da presente lei, em relação ao atual
Plano de Cargos e Salários, o que deve instigar a adequação e eficiência do
serviço público. ,
Com expostos, demonstrada a viabilidade econômica e financeira, de
acordo com o resultado das Projeções de impacto realizadas para o prazo de 03 três)
anos, diante da ada necessidade e importância da adequação da norma, visando
conferir tratamento isonômico:e a justa Temuneração a todos os servidores, através do
contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta honrada Casa
Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos,
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
1]
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30
de novembro de 2015.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro - CER 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: tWww.prefeiturapalmelra. com.br
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2 'sotdi>tunW à SOpeys3 soe OPlUN ep sosinIa1 ap RUPJUN)OA PIDUGI3JSUPI] Jezijeos e
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“EZ e Op sass3odiy se sepo3 e jaapoljde “ewojdip ap a omstõa) ap opóesseo ap opóues ep
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Jod nossed ojnjide> optuajal O “(60/pEOTL “U 197 2 90/00 LL “U 197) SPUOJIJUtUs
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PJRd ODNqnd JOpiAlas op oessad :saopBio> no sopuued 'Soyepipur> ap oDijouaq ta
SODQNd SI2AOUI! NO SLaAOU SUAG ap opÍezijyn ap oeSepaa :tanjut soatdo) so “asajuis WI
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“onajd Op einst) e a seinepipue> sep apepjengt e “ejoueysuL PUNJN Wa “NUBILS LBSIA
onb seua) ap ojdwe ojunfuo> wn e inbe BDU919J91 OS-ZPY '(“S6oS O E/ “SJJB) SIDIOJI9)I
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oPÍPJDUNUIS) Pp OBÍBIAIP SP Seu) seno Wo? Oputpuniuda as oeu 'sodjand ssJopinos
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“(ossou 04118) “se>ljpDadsa seJtasse> ap |BuolIsstjoJd opóeziOjRAd!
ap apepissadau ap no eátsnfut ap saosemis J181)102 OAgaÍgo J0d ta
oeu anb » epaouw ep oanisinbe Japod op opzes ua opipoduo> oquatune
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-j2J0319)9 oUP ou oAnIsInDe Japod op op5isoduwoda1 Biot
pefuLgsa! as anb apsap “eprisgo eJjuodua as Oeu 4210)19]9 13] Bjad opepoa
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ESTADO DO PARANÁ DE 29/ 04 Leslondo
DAS
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Substitutivo ao Projeto de Leinº 4.352
Assunto: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo Munici-
pal, fixa suas diretrizes e dá outras providências.
Iniciativa: Do Executivo Municipal.
PARECER.DO RELATOR
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.352 que Institui o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário
da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta
dentro das atribuições do Poder Executivo, nos termos dos incisos 1 e XIII do art. 6º e inciso HI
do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, autorizada pela Constituição do Estado do Paraná e pela
Constituição Federal e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelo art.
55 da Lei Orgânica e art. 140 do Regimento Interno.
Na orientação jurídica nº 018/20 de 11/02/2016, a Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal salientou a necessidade do Poder Executivo enviar junto com o
presente substitutivo o respectivo estudo de impacto financeiro, segundo ela, documento impres-
cindível para que fosse efetuada a análise dos percentuais e limites legais previstos, orientando
esta comissão para que este substitutivo somente deveria ser levado a plenário para discussão e
votação com a comprovação do enquadramento às regras orçamentárias e financeiros, e que caso
contrário estaria em desobediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição
Federal.
No dia 12/02/2016 foi encaminhado o ofício nº 002/2016 desta
comissão ao Sr. Prefeito Municipal, considerando a orientação jurídica da Câmara Municipal, e
solicitando o encaminhamento do referido estudo de impacto financeiro.
Desde o protocolo deste substitutivo, esta comissão, aguardando o
envio por parte do Poder Executivo do referido estudo de impacto financeiro, requereu do plená-
rio os seguintes pedidos de prazos, tendo os protocolos com as seguintes datas: 07 dias em
12/02/2016, 30 dias em 19/02/2016 e 30 dias em 23/03/2016. ! :
Na reunião desta comissão realizada em 05/04/2016, o assessor
jurídico da Câmara Municipal, presente na reunião, disse que existia a possibilidade de apontar
uma saída, caso o poder executivo não envie o estudo do impacto financeiro orçamentário, fa-
zendo as explanações necessárias. Dessa forma, o Sr. Presidente solicitou dessa assessoria jurídi-
ca a efetivação de uma orientação por escrito à respeito do assunto. Em 28/04/2016 este parecer
foi entregue à comissão, em síntese, conclui que pelo exposto, é de parecer favorável a aprecia-
ção do Projeto pelo Plenário, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção, já que há declaração expressa por parte do Executivo que os projetos atendem e se enqua- -
dram na LRF.
S Na data de 28 de Abril de 2016, esta comissão recebeu o ofício
222/2016 do Sr. Prefeito Municipal, respondendo o ofício 002/2016 desta comissão e encami-
nhando o relatório de impacto orçamentário financeiro, e anexando neste declaração para fins de
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JUL O
Câmara Municipal de Dalmeina
ESTADO DO PARANÁ
atender ao disposto no art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00, que visa promover,
através do controle, uma gestão transparente dos gastos públicos e o equilíbrio das finanças pú-
blicas, que tem ciência do impacto orçamentário e financeiro e que o presente gasto dispõe de
dotação e consiste expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plu-
rianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual, faz parte desses instrumento orça-
mentários do município, acrescendo de que as dotações relativas ao custeio de serviço de pessoal
civil são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Executivo, suportando a despesa.
Sendo assim, em reunião desta comissão realizada em 28/04/2016,
decidiu-se emitir o presente parecer. Ê
E o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Abril de 2016.
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 4.352, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
* do Paraná, em 29 de Abril de 2016.
ROGÉRIO CZELUSNIAK
Membro
am?
FABIANÓ B7CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
vuUbLUCbO
E v 1. (de D ) “ PROTOCOLO Nº 249/16
ESTADO DO PARANÁ DE 29/04 / 2.01 6
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
ps) |
Dn
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.352 meira A
Assunto: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo Munici-
pal, fixa suas diretrizes e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.352 que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indi-
reta do Poder Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras providências, mereceu PA-
RECER FAVORÁVEL, considerando que após concluídos os estudos nos termos da referida
proposta, se desbravam novos caminhos, que facilmente justificam a presente iniciativa, uma vez
que cria mecanismos e critérios para ascensão funcional baseada na habilitação, no aperfeiçoa-
mento é avaliação individual dos servidores.
Na data de 28 de: Abril de 2016, o Sr. Prefeito Municipal, respondendo o ofício 002/2016 da
Comissão de Legislação, encaminhou o relatório de impacto orçamentário financeiro, e anexan-
do neste declaração para fins de atender ao disposto no art. 16, incisos 1 e II da Lei Complemen-
tar nº 101/00, que visa promover, através do controle, uma gestão transparente dos gastos públi-
cos e o equilíbrio das finanças públicas, que tem ciência do impacto orçamentário e financeiro e
que o presente gasto dispõe de dotação e consiste expectativa de suporte de caixa, conformando-
se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual, faz
parte desses instrumento orçamentários do município, acrescendo de que as dotações relativas ao
custeio de serviço de pessoal civil são de previsão obrigatória no orçamento do Poder Executivo,
suportando a despesa.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Abril de 2016.
ELIEZER BORCOSKI
Relator
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
VULUChA
Cipara Municipal de Dalyneina
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO
- Em mãos para análise o Parecer do Relator do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 4.352 concluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 29 de Abril de 2016.
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
UULUCbS
Câmara Municipal de Palmeira END
ESTADO DO PARANÁ ae ON
SUBSTITUTTIVO AO Cia E
PROJETO DE LEI Nº 4.352 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 4.352
APROVADO POR. MALORIA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE MAIO DE 2016
Presidente O uuinses dk RA Heulis
1º Secretário li dp
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 4.352
APROVADO POR UNA Wim DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 10 DE MAIO DE 2016
Presidente Decir 2 IA Kd
PC
1º Secretário (p ly
2º Secretário
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4352/15
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores
públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes e normas de
ascensão funcional fixadas por esta Lei.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e salários dos Servidores Públicos Civis
do Poder Executivo passa a obedecer às diretrizes básicas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
CARGO PÚBLICO: É o conjunto indivisível de atribuições e
responsabilidades, para ser exercido pelo servidor sob o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Palmeira, instituído pela Lei Municipal nº 1.700, de 28 de março de 1994;
SERVIDOR PÚBLICO: Ocupante de cargo público do Município de
Palmeira:
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: É o conjunto de
atribuições, responsabilidades de direção superior, chefia, coordenação, assessoramento
e secretariado a serem exercidas por servidor efetivo ou não. com exercício transitório,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo:
FUNÇÃO GRATIFICADA: É a soma de atribuições técnicas que o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo agrega, através de designação por ato
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do Poder Executivo, percebendo um complemento remuneratório, em percentual
definido pelo Executivo:
REFERÊNCIA: É a designação numérica indicativa da posição do cargo
da tabela de vencimento de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo:
NÍVEL: É a designação numérica indicativa ao grau de habilitação do
cargo, visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes;
INTERSTÍCIO: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à promoção:
PROMOÇÃO: Ascensão da referência ou nível de vencimentos do servidor
para a referência ou nível imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o
cargo a que pertence, observadas as normas estabelecidas em Lei.
ADICIONAL POR ANTIGUIDADE: Complemento remuneratório.
computado sobre o verpimento base, percebido pelo servidor efetivo a cada 03 (três)
anos de efetivo exercício no serviço público.
ENQUADRAMENTO: adequação do cargo de provimento efetivo da
situação anterior para a nova estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são os constantes dos Anexos
integrantes desta Lei e definem a sua forma de provimento, a carga horária, o número de
vagas e o nível de vencimento e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, não são, em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da
carreira dos servidores efetivos lotados na Prefeitura Municipal de Palmeira e são os
constantes em legislação específica.
Parágrafo único. Dos cargos em comissão, criados em legislação própria,
50% (cinquenta por cento) deverão, obrigatoriamente, ser providos por servidores
municipais efetivos e/ou detentores de emprego público. desde que contratados em
virtude de aprovação em concurso público, na forma da Lei, excetuando-se deste
percentual os Secretários Municipais.
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JuLUvIO
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CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal, são
acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no nível inicial, do respectivo cargo,
desde que atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os requisitos mínimos de escolaridade para investidura
nos cargos encontram-se fixados no anexo 1 desta Lei.
Art. 7º As condições para realização de concurso público são as
estabelecidas no Edital, o qual será publicado no Diário Oficial do Município e
amplamente divulgado.
$ 1º Deverá ser elaborado e publicado Edital específico para cada concurso.
8 2º O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
8 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 8º O servidor. uma vez nomeado, cumprirá o estágio probatório de 03
(três) anos, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9º As pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em concurso
público, serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo edital,
observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas em
regulamento específico.
CAPÍTULO V
DA ANTIGUIDADE, DAS PROMOÇÕES E DA QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
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Seção I
Da Antiguidade e da Promoção
Art. 10 Antiguidade consiste no adicional pelo tempo de serviço prestado
ao Município em cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor prestou concurso
público e foi nomeado.
$ 1º O adicional de que trata este artigo se dará de forma automática a cada
triênio e beneficiará o servidor com acréscimo de 03% (três por cento) sobre o
vencimento base, excetuando-se o tempo em que o servidor permanecer em licença sem
vencimento.
$ 2º Sobre o adicional por antiguidade incidirá contribuição previdenciária,
na forma da lei, computada sobre as alterações havidas no vencimento.
Art. 11 O mecanismo de ascensão funcional do servidor dar-se-á através de
Promoção horizontal e Promoção vertical, observando a habilitação, o desempenho do
servidor no cargo, o aperfeiçoamento e os demais requisitos exigidos e necessários para
o correto cumprimento de suas atribuições.
Art. 12 Promoção horizontal consiste na passagem de uma referência para
outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, de acordo com a presente Lei, a
qual dependerá de cumprimento do estágio probatório de três anos, no cargo de
provimento efetivo em que se encontra, da obtenção de pontuação mínima exigida na
avaliação de desempenho na forma prevista no Anexo III.
Art. 13 Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro
nível, imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, por titulação de curso de
habilitação formal, preferencialmente, relacionado com as funções do cargo efetivo do
servidor, conforme previsto no artigo 24 e seguintes, desta Lei.
Art. 14 O servidor em período de estágio probatório não terá direito à
promoção enquanto permanecer nesta condição.
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Parágrafo Unico. Somente após a aprovação do servidor no estágio
probatório, este passará para a condição de servidor estável por efetivo exercício do
cargo de provimento originário, conferindo o direito à contagem do tempo e dos demais
critérios para as promoções na forma prevista nesta Lei.
Art. 15 Os cargos constantes na tabela denominada como "extintos ao
vagar", constantes do Anexo II, participarão da antiguidade, promoção horizontal e
promoção vertical, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e
demais normas legais.
Parágrafo Único. Em caso de vacância nos cargos de que trata o caput
deste artigo, as vagas remanescentes serão automaticamente extintas, não podendo ser
providas sob nenhuma hipótese.
Art. 16 O servidor readaptado participará da promoção vertical e promoção
horizontal no cargo readaptado desde que considerado apto para tanto e cumpra os
requisitos para este, sem prejuízos da antiguidade funcional e demais direitos
adquiridos.
Art. 17 Nos casos de mutação funcional, entre os cargos que compõem o
quadro dos servidores públicos municipais, em virtude de nova aprovação em concurso
público, o tempo de serviço prestado, anteriormente à investidura do novo cargo não
poderá ser computado para fins de promoção vertical ou horizontal, devendo o servidor
ser submetido ao cumprimento de novo estágio probatório.
Subseção I
Da Promoção Horizontal
Art. 18 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável, no cargo em
que se encontra, de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, a cada biênio,
pelo critério de merecimento e aperfeiçoamento respeitadas as exigências de seu cargo
efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado em virtude
de aprovação em concurso público, na Administração Direta ou Indireta ou cedido para
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outro órgão com ônus para a origem, nos casos em que a lei autorizar, salvo nos casos
de nomeação, destinada exclusivamente, para exercer cargo em comissão da Estrutura
Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira:
II- não ter apresentado mais de 03 (três) faltas injustificadas, alternadas ou
não, ao serviço no biênio;
HI - não ter praticado ato de violação dos deveres e das proibições
decorrentes da função que exerce capaz de ensejar as penalidades disciplinares, desde
que devidamente comprovado, na forma da Lei;
IV - ter preenchido outros critérios e requisitos exigidos nesta Lei e demais
regulamentações.
81º Salvo nos casos de licença para tratamento de saúde, o período de
licença ou afastamento, com ou sem remuneração, quando usufruído por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, será deduzido do cômputo do biênio
avaliativo.
$2º Todos os servidores poderão obter a promoção horizontal, com exceção
daqueles cujo tempo-de serviço tenha excedido em mais de 02 (dois) anos o tempo de
contribuição exigido em lei própria, para fins de aposentadoria.
Art. 19 A fim de subsidiar os processos de promoção horizontal serão
coletados, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos
servidores os quais serão avaliados pela chefia imediata, conjuntamente com a comissão
de avaliação, formada por 03 (três) servidores públicos lotados na mesma secretaria ou
órgão, mediante preenchimento semestral das fichas de avaliação de desempenho
parciais.
$ 1º A relação dos servidores aptos à promoção horizontal deverá ser
elaborada pelo Secretário de cada Secretaria ou responsável pelo órgão, respeitando o
biênio para cada servidor devidamente aprovado na respectiva avaliação de
desempenho.
8 2º Compete a cada Secretaria ou órgão encaminhar individualmente, em
envelope lacrado, as fichas de avaliação e os títulos dos cursos realizados pelos
servidores avaliados à apreciação da Comissão Especial de Avaliação, constituída
mediante ato do Chefe do Poder Executivo, para esta finalidade.
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Art. 20 A promoção será realizada no mês de março de cada ano, com base
nos critérios de merecimento e aperfeiçoamento, a qual será definida com base na
pontuação adquirida pelos cursos realizados e média obtida na avaliação, constante nas
fichas de Avaliação de Desempenho, conforme Anexo III desta Lei, contemplando os
servidores que tiverem preenchido todos os requisitos exigidos até o último dia útil do
mês de fevereiro do correspondente ano, observados os seguintes critérios:
I - Média igual ou maior a 08 (oito) na avaliação de desempenho - promoção
de 03% (três por cento), ou seja, uma referência na tabela;
II - Média igual ou maior que 08 (oito) na avaliação de desempenho mais
comprovação de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento e
capacitação - promoção de 06% (seis por cento), ou seja, duas referências na tabela;
HI - Média inferior a 08 (oito) na avaliação de desempenho não dá direito a
promoção horizontal, independentemente do número de horas de cursos realizados.
$1º Para os servidores investidos no cargo de provimento efetivo
anteriormente a vigência desta Lei somente terão validade os cursos, cuja data de
conclusão não anteceda a mais de 04 (quatro) anos à vigência desta Lei.
82º Para os servidores investidos no cargo de provimento efetivo após a
vigência desta Lei somente terão validade os cursos, cuja data de conclusão seja
posterior a vigência desta Lei, respeitando-se o biênio avaliativo em que se encontra.
83º O servidor não poderá utilizar o mesmo certificado de habilitação,
capacitação ou aperfeiçoamento para mais de uma promoção, seja ela horizontal ou
vertical. ;
84º Somente serão apreciados os requerimentos de contagem de certificados
protocolados, impreterivelmente, no mês de fevereiro do correspondente ano, sendo que
serão julgados intempestivos, com prejuízo à análise do mérito, aqueles que
desobedecerem ao prazo estabelecido.
Art. 21 Para os fins desta Lei entende-se por merecimento a demonstração,
por parte do servidor, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como o contínuo
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
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Art. 22 Compete ao Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto.
estabelecer datas, prazos e demais complementações necessárias para a realização da
promoção horizontal.
Art. 23 Fica resguardado ao servidor o direito de interpor recurso
administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ciência do resultado do processo
de promoção horizontal, desde que apresente razões plausíveis para tal recurso.
Parágrafo único. Os recursos serão analisados pela Comissão Especial de
Avaliação, que poderá reconsiderar sua decisão ou submetê-los à apreciação da
autoridade superior.
Subseção II
Promoção Vertical
Art. 24 Promoção vertical é a passagem do servidor estável no cargo em
que se encontra de um nível para outro, respeitadas as condições e exigências de seu
cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício, na qualidade de servidor estável, no cargo
para o qual foi nomeado em virtude de aprovação em concurso público, no período
aquisitivo, salvo nos casos de nomeação, destinada exclusivamente, para exercer cargo
em comissão da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do
Município de Palmeira;
II - apresentação do comprovante de aprovação em cursos de habilitação;
HI - preenchimento de outros critérios e requisitos exigidos nesta Lei e nas
demais regulamentações.
81º Somente serão aceitos, para fins da promoção vertical, os cursos de
ensino médio, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado realizados
em Instituições de Ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
82º O servidor não poderá utilizar o mesmo título de aprovação em curso de
habilitação para mais de uma promoção. seja ela horizontal ou vertical.
83º A fim de garantir a solidez do benefício ofertado, as concessões
dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária.
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Art. 25 As promoções obedecerão aos critérios de habilitação de cada
servidor estável, no efetivo exercício do cargo em provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se habilitação a
conclusão de cursos de ensino médio, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado, preferencialmente dentro da sua área específica de atuação, considerando
conhecimentos específicos às atribuições do cargo efetivo.
Art. 26 O servidor interessado em obter a promoção vertical e o
correspondente acréscimo salarial deverá assim requerê-la, através de Procedimento
Administrativo, apresentando documentos que comprovem a respectiva habilitação, o
qual passará pela análise e deliberação da Secretaria ou órgão em que estiver lotado,
Departamento de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Município.
8 1º As promoções serão apreciadas e deliberadas, conjuntamente, no mês
de junho de cada ano, contemplando os servidores que tiverem preenchido todos os
requisitos exigidos até o último dia do mês de maio do correspondente ano.
82º Somente serão apreciados os requerimentos protocolados,
impreterivelmente, no mês de maio do correspondente ano, sendo que serão julgados
intempestivos, com prejuízo à análise do mérito, aqueles que desobedecerem ao prazo
estabelecido.
83º Desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão, fica
assegurado ao servidor público municipal a promoção vertical a partir do mês
subsequente ao definido para apreciação do pedido.
Art. 27 As promoções de que trata o art. 24 desta Lei, dar-se-ão com
interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício do cargo em que se encontra,
desde que cumprido integralmente o estágio probatório, considerando os seguintes
parâmetros:
I- Cargos de Nível Superior:
a) Nível I - início da carreira (Graduação):
b) Nível II - conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu:
c) Nível II — conclusão de Mestrado;
d) Nível IV - conclusão de Doutorado.
IJ - Cargos de Nível Técnico Integrado ou Técnico Subsequente:
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a) Nível I - início da carreira (Técnico Integrado ou Técnico
Subsequente);
b) Nível II — conclusão de curso de graduação;
c) Nível II — conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu:
d) Nível IV - conclusão de Mestrado:
HI — Cargos de Nível Médio:
a) Nível 1 - início da carreira (Ensino Médio);
b) Nível II - conclusão de Graduação;
c) Nível III - conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu:
d) Nível IV - conclusão de Mestrado;
IV — Cargos de Nível Fundamental:
a) Nível I - início da carreira (Ensino Fundamental Completo);
b) Nível II — conclusão de Ensino Médio ou Ensino Técnico integrado
ou Subsequente;
c) Nível III - conclusão de Graduação;
d) Nível IV- conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu.
$ 1º A promoção vertical, para os cargos de nível superior, estabelece que o
Nível II é igual ao Nível I acrescido de 10% (dez por cento), o Nível III é igual ao Nível
II acrescido de 20% (vinte por cento) e o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 20%
(vinte por cento).
$ 2º A promoção vertical, para os cargos de nível técnico integrado e/ou
técnico subsequente e de nível médio, estabelece que o Nível II é igual ao Nível 1
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). o Nível III é igual ao Nível II acrescido de
10% (dez por cento) e o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 20% (vinte por
cento).
8 3º A promoção vertical, para os cargos de nível fundamental, estabelece
que o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), o Nível III
é igual ao Nível II acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o Nível IV é igual ao
Nível II acrescido de 10% (dez por cento).
$ 4º Para a promoção vertical, mesmo que o servidor possua um título de
nível superior ao subsequente do nível em que se encontra enquadrado, não poderá
ascender para aquele nível sem obedecer a passagem do nível anterior, exceto aqueles
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enquadramento.
Art. 28 Fica proibido de concorrer à promoção vertical o servidor que não
tenha completado 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra, até a
data do requerimento do respectivo benefício ou que não atenda a qualquer das
exigências desta Lei e suas regulamentações;
Parágrafo único. Uma vez reconhecida a estabilidade no cargo que ocupa,
o servidor poderá requerer a promoção vertical, respeitando o prazo estabelecido no $2º
do art. 26 desta Lei.
Art. 29 A concessão da promoção vertical ficará condicionada, além dos
requisitos previstos nesta Lei. também aos limites dos recursos financeiros e
orçamentários para seu custeio, dentro do exercício correspondente.
Seção II
Da qualificação profissional
Art. 30 A qualificação profissional, como pressuposto da valorização do
servidor compreenderá programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos
e práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, correspondentes a
natureza e exigência da respectiva carreira.
Art. 31 A qualificação profissional de que trata o artigo 30 será planejada,
organizada e executada de forma integrada ao sistema de carreira, tendo por objetivo:
I - na formação inicial, a preparação dos candidatos para o exercício das
atribuições dos cargos iniciais das carreiras, transmitindo-lhes conhecimentos. métodos,
técnicas e habilitações adequadas;
II - nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação
do serviço para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo.
WI - nos casos de natureza gerencial, a habilitação para o exercício das
funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.
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Art. 32 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser
atribuídos aos órgãos ou entidades públicas. mediante convênio, ou contratos com
entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas as
normas pertinentes.
Art. 33 Além dos cursos regulares deverão ser desenvolvidos programas de
caráter prático, através de estágios ou outras formas de capacitação que aprimoram o
desempenho funcional.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADOS
Art. 34 A avaliação de desempenho é pré-requisito para as promoções
horizontais, portanto, deve medir o desempenho do servidor no cumprimento de suas
atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, de acordo com
os parâmetros utilizados na ficha de avaliação de desempenho, constante no Anexo III,
parte integrante desta Lei.
81º Todos os servidores integrantes do quadro efetivo do Município serão
submetidos à avaliação de desempenho. no mínimo duas vezes ao ano, na forma
prevista nesta Lei.
82º Não sendo realizada a avaliação pelo setor responsável, fica assegurado
ao servidor o direito de exigir o cumprimento das disposições constantes nesta lei.
Art. 35 Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão
a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Assiduidade - Será considerada a fregiência com que o servidor
comparece ao trabalho;
IH - Disciplina - Cumprimento das normas legais, regimentais e das
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação da hierarquia e
presteza com que as executa;
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HI - Pontualidade — Observância pelo servidor dos horários de trabalho, a
fim de evitar atrasos e saídas injustificadas;
IV - Produtividade - Rendimento no trabalho. em termos de quantidade e
qualidade dos resultados apresentados:
V - Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações,
valores e pessoas.
Art. 36 A apresentação de certificados se refere aos treinamentos,
capacitações e aperfeiçoamentos realizados em áreas afins ao exercício da função
desempenhada ou ao serviço público municipal que, observados os requisitos mínimos
exigidos, dará direito à promoção de uma referência na tabela de vencimentos, ao final
do período avaliatório de 02 (dois) anos.
81º Não serão aceitos certificados que tenham a duração inferior a 02 (duas)
horas, sendo que a soma total dos certificados dos cursos realizados não poderá ser
inferior a 100 (cem) horas, para fins de concessão da promoção horizontal.
8 2º Cabe a Comissão Especial a análise dos certificados apresentados, bem
como a verificação da veracidade dos mesmos e pertinência do curso ao cargo ocupado,
nos termos desta lei, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
83º O servidor que obtiver média inferior a 08 (oito) pontos na avaliação de
desempenho não terá direito à contagem de certificados.
Art. 37 Para o processo de promoção horizontal observar-se-á,
impreterivelmente, o disposto nos artigos 34, 35 e 36, sendo que será disponibilizado a
todos os servidores em qualquer nível e referência, com exceção do contido no art. 18,
$2º, tendo como base a data de Promulgação da presente lei devendo seguir,
rigorosamente, o preenchimento da ficha de avaliação de desempenho, constante no
Anexo III, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 38 O Quadro de Pessoal Civil Estatutário será organizado de acordo
com as diretrizes desta lei.
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$ 1º O Anexo I se refere aos Cargos de Provimento Efetivo, quantidade de
vagas, carga horária semanal e escolaridade inicial.
8 2º O Anexo II se refere aos Cargos de Provimento Efetivo extintos ao
vagar e a respectiva quantidade de vagas ocupadas.
$ 3º O Anexo IV se refere às Tabelas de Vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo.
8 4º As descrições e as atribuições dos cargos efetivos e em comissão serão
definidas mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 39 Sem prejuízo do disposto no art. 5º parágrafo único, os Cargos em
Comissão e as Funções Gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades
limitadas à estrutura organizacional de cada Unidade Administrativa, na forma da lei.
serão exercidos: —
I - preferencialmente, na estrutura de Assessoramento Superior, por
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional:
H - obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores
municipais efetivos e/ou detentores de emprego público, desde que contratados em
virtude de aprovação em concurso público na forma da Lei.
Art. 40 Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos
municipais não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimo ulterior.
Art. 41 Caberá à Secretaria de Gestão pública, por intermédio dos
Departamentos de Recursos Humanos e de Administração, administrar o Plano de
Cargos e Salários.
Art. 42 A fim de racionalizar, visando a continuidade de suas atividades,
cada Secretaria Municipal estabelecerá cronograma anual de provimento de cargos
efetivos, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
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CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 43 A implantação do Plano de Cargos e Salários é precedida de revisão
e racionalização da estrutura organizacional, assim como das atividades sistêmicas ou
comuns. sem prejuízo:
I - Do período em curso do quinquênio, previsto no artigo 181, da Lei n.º
1700/94, proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei n.º 1728/94,
até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo do respectivo
benefício, o qual será devido, exclusivamente, quando da implantação desta lei,
evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
NH - Do período em curso do merecimento, previsto no artigo 9º, 83º, "b" da
Lei n.º 1728/94, proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei, em
comento, até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo do
respectivo benefício. o qual será devido, exclusivamente, quando da implantação desta
lei, evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
Art. 44 Os ocupantes de cargos pertencentes ao Quadro permanente da
administração direta e indireta, a quem se refere o artigo 1º desta Lei, serão enquadrados
às prerrogativas e exigências desta Lei, através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação.
Art. 45 Os atuais servidores públicos do Município de Palmeira serão
enquadrados na Tabela de Vencimento constante no Anexo IV, com exceção daqueles
pertencentes a administração indireta, cujos cargos são criados por lei própria, sendo
que para todos será considerado o valor igual ou imediatamente superior ao vencimento
atualmente percebido, de acordo com a habilitação de cada servidor, sendo vedada a
promoção do servidor em cumprimento do estágio probatório.
81º Para fins de enquadramento, considerar-se-á como nível de habilitação
inicial da carreira, aquele exigido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
82º Para realização do enquadramento será designada, pelo Chefe do Poder
Executivo, uma Comissão específica a qual compete a análise individual dos servidores
e de seus respectivos enquadramentos.
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CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 46 Além dos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, o
Município de Palmeira poderá contratar pessoal admitido temporariamente, mediante
contrato por prazo determinado, obedecido ao disposto no inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 1º O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreira.
$ 2º O pessoal temporário contratado, será regido pela Legislação da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e ficará sujeito ao Regime Geral da
Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 47 Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visem:
I- Atender à situação de calamidade pública;
IH - Combater surtos epidêmicos;
HI - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à
vontade da administração pública;
IV - Atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços
públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao
plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V - Atender ao suprimento de docentes da educação básica e funcionários
das escolas na rede municipal de ensino, nos casos de afastamento temporário do
servidor efetivo do cargo. quando legalmente concedido;
VI - Atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e
segurança pública;
$ 1º As contratações de que trata este artigo terão prazo máximo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogáveis, até o limite de 02 (dois) anos, de acordo com a
necessidade do Município.
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udbuvi?
8 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato
inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do executivo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, desde que
plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos deste
artigo.
8 3º O recrutamento será feito através de processo seletivo simplificado,
sujeito à ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos Ie II deste artigo.
8 4º Excepcionalmente, a contratação temporária decorrente de vacância ou
insuficiência de cargos, poderá ser autorizada, contudo, deverá ter validade apenas pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público quando houver inexistência comprovada de concurso público em vigência para
os respectivos cargos.
Art. 48 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do artigo 46, desta Lei,
em especial, os seguintes direitos:
I — Décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas
do terço constitucional, na forma da legislação trabalhista vigente:
IH - Auxílio-alimentação, na forma da lei;
HI — Auxílio-transporte, na forma da lei;
IV - Afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 05 (cinco) dias consecutivos:
b)luto por falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, parente
colateral de 2º (segundo) grau, por até 5 (cinco) dias consecutivos;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da
legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença maternidade:
e) licença paternidade de 05 (cinco) dias.
V — repouso semanal remunerado;
VI — adicional noturno.
Art. 49 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
temporariamente serão apuradas mediante averiguação sumária, apurada mediante
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sindicância pelo órgão contratante, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. Aplicam-se às contratações temporárias,
subsidiariamente, no que couberem, as penalidades previstas no Regime Jurídico Único
dos Servidores.
Art. 50 A contratação temporária não confere direitos nem expectativa de
direito à efetivação no serviço público municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 O Plano de Cargos e Salários é estabelecido exclusivamente pelas
normas constantes desta Lei e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Palmeira.
Art. 52 Aos cargos dispostos no quadro próprio de servidores da Autarquia
Municipal do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, criado pela Lei nº 2.983 de
28 de outubro de 2009, são asseguradas as garantias e vantagens, bem como impostas as
exigências constantes nesta lei para fins de ascensão funcional, tanto para promoção
vertical como horizontal.
Art. 53 Salvo decisão judicial em contrário, os servidores, ocupantes dos
cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, investidos no cargo anteriormente a
entrada da vigência desta Lei, ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único. Em atenção à Lei Federal nº 8.856. de 01 de março de
1994, os servidores, ocupantes dos cargos mencionados do caput deste artigo, investidos
no cargo posteriormente à entrada da vigência desta Lei, ficam submetidos à carga
horária de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com as respectivas tabelas de
vencimentos constantes do Anexo IV, desta Lei.
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Art. 54 No enquadramento decorrente desta Lei, a diferença entre a [O
Referência inicial e o atual vencimento do Servidor não poderá resultar em redução
salarial, em atendimento ao dispositivo Constitucional, sendo devida ao servidor a NY
“e,
diferença eventualmente apurada, inclusive, para fins previdenciários.
Art. 55 Fica assegurado o direito a recurso, dirigido ao Prefeito Municipal,
ao servidor que se julgar prejudicado em decorrência do enquadramento ao ser efetuado
por motivo da aplicação desta lei, desde que exerça tal direito dentro de 30 (trinta) dias
contados do referido enquadramento, sob pena de decadência do direito.
Art. 56 Fica autorizado ao Chefe do Executivo regulamentar, mediante
Decreto. os casos não tratados por esta Lei.
Art. 57 Fica revogado o artigo 181 da Lei nº 1.700 de 28 de março de 1994,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira.
Art. 58 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da data de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.728 de 21 de novembro de 1994, Lei nº 1.786 de 16 de maio de
1996, Lei nº 1.836 de 12 de fevereiro de 1997, Lei nº 1.946 de 14 de agosto de 1998,
Lei nº 2.183 de 03 de junho de 2002, Lei nº 2.211 de 07 de outubro de 2002 e Lei nº
2.550 de 18 de junho de 2007.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de
novembro de 2015.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA
HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E
QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Carga
Vagas
Cargos Escolaridade Horária | Disponibiliza beça
Semanal das eupadas
Agente a a
Comunitário de Ensino Médio 40 08 02
, Completo
Saúde
; Ensino Médio
Agente Social Commileto 40 00 14
E Ensino Médio
Almoxarife Completo 40 00 01
Arquiietoié Bacharelado em
e Arquitetura e 40 00 01
Urbanista ;
Urbanismo
Ensino Médio
Assistente de Completo e Curso
Farmácia de Atendente de do dá 03
Farmácia
Assistente Social Bacharelado Em 40 02 09
Serviço Social
Auxiliar Ensino Médio
õ
Administrativo Completo su 05 42
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo I Completo a Ná 13
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo Il | Completo fi to o
Auxiliar de Ensino Médio
Educação Física Completo ia Ho ma
Ensino Médio
Auxiliar de Completo e Curso
2
Enfermagem de Auxiliar de aa sa A»
Enfermagem
Auxiliar de Ensino Médio 40 0! 02
Saneamento Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 40 00 61
Serviços Gerais Completo
Ensino Médio
Ee a] Completo e Curso
Aulas een BÃO | do anieiliai-do 40 04 16
Bucal pá
Consultório
Dentário
Bioquímico Bacharelado em 40 00 01
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Au Ensino Médio
Mecânico III Completo | 40 01
e, Ensino Médio
Mecânico IV Completo 40 00
Bacharelado em E
Médico Medicina e
Cardiologista Especialização em E hi 01
Cardiologia
Médico Clínico Bacharelado em
Geral Medicina mi 03 03
Bacharelado em E
Médico Medicina e
Dermatologista Especialização em = so o1
| Dermatologia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Endocrinologista | Especialização em Ed no mo
Endocrinologia
Bacharelado em
psgi ) Medicina e
Miele Limas Especialização em 20 03 03
obstetra j E
Ginecologia e
Obstetrícia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Neurologista Especialização em Eu a 01
Neurologia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Oftalmologista Especialização em ao ra na
Oftalmologista
Bacharelado em
Médico Ortopedista Mdiniria e 20 00 02
Especialização em
Ortopedia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Otorrinolaringologi | Especialização em 20 00 01
sta Otorrinolaringologi
a
Bacharelado em
Médico Pediatra | Medicinae 20 00 02
Especialização em
Pediatria
Bacharelado em
Médico Psiquiatra | Nedicime 20 00 01
specialização em
Psiquiatria
Médico Veterinário | Bacharelado em 40 00 02
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Farmácia
Bacharelado em
Cirurgião Dentista dsinmlnnia 20 03 17
Bacharelado em
Crema Ciências Contábeis fi Em =
Contínuo Ensino Fundamental 40 00 02
Completo
Desenhista Ena rio 40 00 01
Completo
Digitador de a aê
Processamento de Ennio Nrttiia 40 00 04
Completo
Dados
Educador Social I neta ni 40 00 03
Completo
Educador Bopiai 11 | Eni 40 04 08
Completo
Eletricista na Meio 40 01 01
Completo
Encanador Este Pato 40 00 01
Completo
Enfermeiro ati o 40 01 10
Enfermagem
Ehenheiro Bacharelado em
Ambiental Engenharia 40 00 01
Ambiental
. Es Bacharelado em
Engenheiro Civil Engenharia:Civil 40 01 02
Ensenhaira dê Bacharelado em
8 Engenharia de 40 00 01
Alimentos '
Alimentos
Farmacêutico Enoivarei do em 40 00 03
Farmácia
Fiscal de Obras e | Ensino Médio 40 00 01
Postura Completo
Fiscal Tributário | Ensino Médio 40 02 03
Completo
Piscalinaiádio 1 | Pesteelado ema 40 ol 01
Ciências Contábeis
Fisioterapeuta 30 Bacharelado em 30 01 00
horas semanais Fisioterapia
Fisioterapeuta 40 Bacharelado em 40 00 02
horas semanais Fisioterapia
Fonoaudiólogo Bacharelado Em 40 03 00
Fonoaudiologia
Guardião Ensino Fundamental 40 00 01
Completo
Mecânico 11 Ehetro Midi 40 00 o1
Completo
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Medicina
Veterinária
Merendeira Ensino Fundamental 40 00
Completo
Motorista 1 mi 40 00
Completo
Motorista II Eos dedo 40 09 35
Completo
Nutricionista Eranhgot em 40 01 01
Nutrição
Operador de Ensino Médio 40 02 08
Máquinas Completo
Operador de Ensino Médio
Retroescadeira Completo aa Pa x
Patroleiro pi 40 00 01
Completo
Licenciatura em
Pedagogo Pedagogia 40 00 03
Pedreiro Ensino Fundamental 40 00 03
Procurador do Bacharelado em 20 01 02
Município Direito
Professor de
Educação Física | pachareado em 20 00 os
Bacharelado S
Psicólogo tinotinolad em 40 02 07
Psicologia
Ensino Médio
Técnico Agrícola | Completo e Curso 40 00 04
de Técnico Agrícola
Ensino Médio
Técnico de Completo e Curso
Laboratório de Técnico de a o a
Laboratório
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Contabilidade de Técnico em a ao ia
Contabilidade
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Edificações de Técnico em La ot 00
Edificações
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso 40 00 24
Enfermagem de Técnico em
Enfermagem
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso 40 0 00
Informática de Técnico em
Informática
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/
Í
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ASA, ESTADO DO PARANA
Ensino Médio
Técnico em Saúde | Completo e Curso
Bucal de Técnico em po oi pn
Higiene Dentária
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Segurança do de Técnico em 40 01 00
Trabalho Segurança do
Trabalho
Telefonista teto ES 40 00 03
Completo
Terapeuta Bacharelado em
Ocupacional 30 Terapia 30 01 00
horas semanais Ocupacional
Terapeuta Bacharelado em
Ocupacional 40 Terapia 40 00 01
horas semanais Ocupacional
Trabalhador Braçal pende un 40 00 67
Completo
Zelador Ensino Fundamental 40 00 02
Completo
Zootecnista Eee po 40 00 01
Zootecnia
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uubuvBl
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS AO VAGAR E A
QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargos Vagas Ocupadas
Agente Social 14
Auxiliar Administrativo 1 13
Auxiliar Administrativo II 06
Auxiliar de Educação Física 01
Auxiliar de Enfermagem 25
Auxiliar de Serviços Gerais 61
Contínuo 02
Digitador de Processamento de Dados 04
Educador Social I 03
Encanador 01
Guardião 01
Mecânico II : 01
Mecânico IV 02
Merendeira 22
Motorista I 21
Operador de Retroescadeira 01
Pedreiro 03
Técnico em Contabilidade 02
Telefonista 03
Trabalhador Braçal ) 67
Zelador 02
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ESTADO DO PARA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
NÁ
ANEXO HI
Avaliação de Desempenho — Promoção Horizontal
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Ano: CI9PC
Nome:
Matricula: Cargo:
Lotação:
1 ASSIDUIDADE: Frequência com que o servidor comparece ao trabalho.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
Acima de 2 (duas) faltas injustificadas no ano. 0
2 (duas) faltas injustificadas no ano. 6
1 (uma) falta injustificada no ano. 12
Nenhuma falta injustificada no ano. 20
HI. DISCIPLINA: Cumprimento de normas legais, regimentais e das normas específicas
servidor, aceitação da hierarquia e presteza com que executa as tarefas.
dos estabelecimentos
de lotação do
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
ESCALA
PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca cumpre as normas legais, regimentais e das normas
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e
presteza com que executa as tarefas.
0
REGULAR — Raramente cumpre as normas legais, regimentais e das normas
especificas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e
presteza com que executa as tarefas.
Vaio
BOM - Frequentemente cumpre as normas legais. regimentais e das normas
especificas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e
presteza com que executa as tarefas.
laio
EXCELENTE — Sempre cumpre as normas legais, regimentais e das normas
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e
presteza com que executa as tarefas.
20
HI. PONTUALIDADE: Observância dos horários de trabalho, a fim de evitar atrasos e saídas antecipadas injustificadas.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca cumpre o horário de trabalho. 0
REGULAR — Raramente cumpre o horário de trabalho. laio
BOM - Frequentemente cumpre o horário de trabalho. Ilalt9
EXCELENTE — Sempre cumpre o horário de trabalho. 20
IV. PRODUTIVIDADE: Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. prejudicando o andamento e o trabalho 0
dos mesmos.
REGULAR — Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, em
acordo com os preceitos técnicos à atividade, prejudicando o andamento. e por vezes, a laio
qualidade dos mesmos.
BOM - Frequentemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. garantindo o andamento e qualidade dos Ilalo
mesmos.
EXCELENTE — Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. garantindo o andamento e qualidade dos 20
mesmos.
V. RESPONSABILIDADE: Zelo pelo trabalho, cuidado com informações. valores e pessoas.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas,
equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, utilizando-os de forma 0
inadequada.
REGULAR — Raramente demonstra cuidado com os materiais. instalações físicas.
equipamentos de trabalho, informações. valores ou pessoas, utilizando-os. muita vezes. Laio
de forma inadequada.
BOM - Fregiientemente demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas.
equipamentos de trabalho, informações. valores ou pessoas, utilizando-os de forma Halo
adequada.
EXCELENTE — Sempre demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas,
equipamentos de trabalho, informações. valores ou pessoas. utilizando-os de forma 20
adequada.
TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO 100
TOTAL DE HORAS DOS CERTIFICADOS APRESENTADOS MINIMO 350 H
( ) Promoção de 03%, ou seja. uma referência. ( ) Promoção de 06%. ou seja, duas referências.
RESULTADO FINAL ( ) Sem direito a promoção horizontal
ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO
/ /
Assinatura do Servidor Nome e Assinatura Colegiado de Avaliação
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JQUIOS BJiouIedeIniajasd mmm :abedouoy
0005-606€ (Zb) :2u0 — Wyd/euowjed - 000-0ET'b8 dID — OMUBD — TT ou '0joxiad OUBLO/ [2yISJeW eSeId
VIDYUAVA dO ALNALSISSV
Ler oGthTtt | esogott | 9rLogor | osso | zoesçol srooco! | IrLEOOl | pesogo trono | OrIc6 | erorro | owLio | cotoos s8099'8 oprionog - AI
PorIIso | sosoco | ohms | LrIS06 L s0'8668 | mes oCIs98 | O6L088 | Isporg | crITTS ELLLOS | bEpróL | hoO6LL | esitor | orhosz | LL09EL BELITL opesisajy = HI
LestoL | s8908L SEL89L | 68L9SL orghrL O6'8TEL IWoocL | toosoL | eroLoo | ecosgo | prisro | sótigo | spioro | gomes | ereto | Lócero swr109 oedenpess-sod - 11
orsocL | o1L60L essso9 | 06689 | LTILLO +9'999 tosco sEsHro | sLotro | cisco | crólio | ogoloo | exzoos | oncoLs | Lorsos | peorss ILL9p'S otdenprio - |
661 96'1 E61 061 81 +81 181 su su ur 691 991 eo est 191
E | & E PIdUqIajÕ Pain
[o ce e t€ os o sz Fa Era se [ça fr u 1z oz 61 st
sus IL91E8 tores | Leco | osoogL erscoz 9E9SPL | GTEBTL | TOTIIL | sror6o | sosoro | 1o96so | rorrro | ausisto | ogoro | cLLo6s 99'SEL'S oprionog - Al
s6rLOL osoroo | ouso 1gtr99 Trooso soLseo tocito | troroo | seoms | opegrs Loops | go96ps osooTs | osos | IrEror ToLtt opRaSaj = 111
G668's ossLrs | ooasos 199€6's oLIhs Teus soBLI's ossos | roscor | seoigr | oo0np | Lsossh setrer | cocrr | estorp oresoe ordenpesf-sod - 1]
sooses srosts Teirs | orteos asprot sosigp [ Losost+ | tomorp | Iriscr | srzrr “port o8oror | ovresE | come o vio e OtSenprio - |
srt sbt ti E1 9€1 e 0€1 pra! et mo su st 60! 90% co 00!
BIoUpIajo PAIN
u 91 st " E! E! “ ot 6º 8 L 9 s b £ t t
VISINVAIN T OLALINÔUV
teor | oenze Iecore | 90 o6'e90'g sLrIOE 65596 T 1 trotot | ouLogT SoBLT | EBoILT | Lot | csizot | Leusz | icerst 9O'pLrT OPENSW- AL
OULILT ProLoT LI'SeoT ITrost sTEssT 6TTIST EOILPT LEOEHT Ihoset 8ELOET TeooTT 9S'STTT 09pgi'T +oErIT BoTorT TUI9oT ondenpesi-sod - 111
o0oLrT sgtert I9s6orT | sesset trIZet o6'esTT 99'9pt eroort ILLo0T | sroooT | pretot | ooosel | orspor | estIG1 6UbLg1 Oedenpeio - 11
| Losi sUoro 1 or9161 oL'9881 169581 TILT FELOLT PSL9LI | sLLELI | 964001 Lrse91 sesro1 | osgI9] ORAS ] 1o6sst | crer eroort SIP Outsug - |
661 961 £61 061 “81 +81 181 EA st ur 691 991 $91 091 1 | bs 1S1
= E + PAIN
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 4.352 que visa instituir o plano de cargos, carreira e salários
dos servidores públicos do quadro de pessoal civil estatutário da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Cumpre esclarecer aos Nobres Vereadores que a pretensão apenas
visa corrigir alguns erros de ordem material, apontados na redação do Projeto
de Lei em epígrafe, sendo eles:
- O art. 3º apresentou definição de "cargo de provimento em
comissão" sem referenciar a responsabilidade de "chefia" a qual consta na
Estrutura Administrativa do Município, bem como imposta pela Constituição
Federal, art. 37, V, sendo necessária sua inclusão;
- O art. 13 fez constar erroneamente a referência ao art. 25, quando o
que se pretendia era o art. 24;
- De igual sorte o art. 37 ao determinar a abrangência do benefício da
promoção horizontal, exclui de participarem do processo os servidores
mencionados no art. 18 parágrafo único, no entanto o referido art. Dispõe de
dois parágrafos, sendo certo que a pretensão foi referenciar o art. 18, 82º;
- O art. 44 trata do prazo para enquadramento dos servidores ao
novo Plano de cargos, Carreira e Salários, estabelecendo 120 dias para o ato
administrativo, contudo tal previsão foi estabelecida pensando-se que a
aprovação do presente projeto se daria no mês de novembro do corrente, o que
não ocorreu, portanto entendemos que o prazo adequado para promover o
enquadramento dos servidores passou a ser de 90 dias;
- O art. 52 dispõe sobre o enquadramento dos servidores do quadro
próprio do RPPS às exigências e prerrogativas contidas neste projeto, para fins
de ascensão funcional (vertical e horizontal). Assim, ora apenas pretende-se
incluir o termo "garantias e vantagens" a fim de não restar dúvidas acerca dos
direitos a que fazem jus os mencionados profissionais.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira. com.br
vuLUlLUZ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, no Anexo IV que trata das tabelas de vencimentos,
precisamente com relação ao cargo de "médico veterinário", constou
equivocadamente o vencimento inicial de R$ 3.621,00 que não corresponde a
realidade, logo impera necessidade de ajustar os valores constantes para R$
2.803,00 que corresponde ao atual vencimento atual do cargo.
Com expostos, diante da atual necessidade e importância da adequação do
texto, através do contido Substitutivo, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
honrada Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra
descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de
dezembro de 2015.
Edi
Prefeito do ípio de Pálmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MATRICULAS NOMES
203599 ADRIANA DA CRUZ EVANGELISTA
201790 ALBA RITA MORAES MANSANI
200314 ALICE RIPKA KASIOROWSKI :
201093 ANA CRISTINA BITTENCOURT; RAMOS
203230 ANA LUCIA DUSI MARGRAF
201091 - ANA MARIA MACHADO
203780 | ANDRESA BARAUCE BUDZIAK
200212 CATARINA BYCZKOWSKI RUPEL
200381 CONSUELO BROSTULIN VIDA -
200383 DIRLENE AP DELFRATE
201088 DORACI DE FATIMA MELH
200777 EDNA BREDA DELFRATE
203028 | .| ELAINE CRISTINE DELFRATE
200453 ELI TEREZINHA BARAUCE KAPP
200427 ELIANE MARIA RIBAS Elio MRI.
20357 ELIZABETH SANT ANNA MODROW
200583 ELIZANE TEREZINHA CALAÇA Peas Ts pMentenço
209387 ERECI M2 BAHIA DOS SANTOS KRZYZANOWSKI |
200455 EUCLAIR DE LOURDES GARCIA
200565 EVA MARIA SWIECH
200457 HEVELISE DE FATIMA HELMANN SCHNELL
200127 IVANILDA HORNES PASSONI Re
200300 — | IVETESOARES MOL AR fui)
200429 JANETE PUCHALSKI BREUS RE
203750. | JAQUELINE KAPP HARTMAN BE a
203021 | JOSEFA BUDZIAK TRZASKOS
200458 JOSELIS STAHLSCHMIDT ALVES
200607 JOSEMARI-CAMARGO a
203311 | | ANGELA Mê RODRIGUES DOS SANTOS GOMES
200667 CASSIA APARECIDA DE PAULA MAYER
203627 | | CINTHIA LIBERTO
201261 | | ELENICE HARTMANN AMAÂNCIO
201797 | ELIANE DE FATIMA FURMAN
203039 | ERNETE EDWIRGES LUCCHESI
203615 - | FABIANE RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS
201602 | GLACICLER DINIZ GRACZYK
201793 | IVANISCHON
203312 | JEANE CRISTINE HOFFMANN GUIMARAES
201505 | LUCIANGELA DELFRATE
201791 | MARCIA KUHN CHEROBIM
200462 | MARINES GALACA COLACO
203163 || NOEMI TERESINHA GORTE NOLEVAIKO
201094 | ORLI LUZIA FURMANA, |
200470 | ROSANGELA DE FATIMA RUTCOSKI.
203013 | ROSELISVIECH SILVA
201098 | ROSILDA RIBEIRO PACONDES SILVA
200934 | SANDRA REGINA BORGES SEIXAS LEAL
203436 | SILVANA HONORIO FERREIRA AGOTTANI
203714 | TATIANA SATIE MAYER KUREK ion Me isto bl DE
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200113 | | DIACIR JANETE VIDA Veia a
200385 | ELANA MARIA DE FREITAS SANTOS fd
203301 | ELENICE GLACI DE LARA RECHETZKI
200609 | ELISABETE APARECIDA DUSI
203664 | FABIANE APARECIDA LOURENCO
203567 | FATIMA SVIECK PINTO ;
201734 | LEONETE RITA DA CUNHA LUCCHESI
201171 | | LUCISCHAMNE FONSECA
” 01601 | | LUCIANE APARECIDA LOURENCO
201100 | LUCIMARA KAPP CAMARGO
201636 | MARILI DE FATIMA MROGINSKI
201177 | SIMONE APARECIDSA BORGES SEIXAS
200949 | TANIA CRISTINA PRESTES AUER
203545. | VALQUIRIA DE PAULA KUHN
203765 | VANESSA CRISTINA SANTA CLARA
200591 | VINIA CELIA MORESCHI
201730 | | ANA PAULA MARQUES
203679 | ANDRIENI CALDAS DE PAULA
201624 | ARLETE APARECIDA PIURCOSKI BACH
291249 | | ELIANE HORNES
201706. | ELIANE MAYER KAPP
200674 | | JANETE APARECIDA DOS SANTOS NEVES
203592 | JAQUELINE KAPP HARTMAN
200639 | JOCILENE FERREIRA DO VALLE
203017 | JOELMA APARECIDA BACH PONCHEKI
200770 | REGINA APARECIDA DE PAULA
200798 | | ROSI MARI PAVOSKI CORDEIRO
201158 | ROSIDALVA DE PAULA A
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203032
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200932 | GILMARA CAMARGO
203036 | JANE MARIA MICHARKI BELO
201713 | REGEANE SCHROEDER
(203738 | ALEXSANDRA RAIMUNDO DEDLIVEIRA RUPPEL
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203593 | ELAINE APARECIDA GONCALVES BORGHETT]
203764 | ELIANE SANTOS
203766 | FLAVIA DA SILVA SALLES BIAUKb.
203194 | MABEL BASTOS DE PAULA
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203783 | RAQUEL TUREK
201092 | ROSELI DA CONCEICAO COSTA GONCALVES
208513 | ALINE APARECIDA BACH TITSKI Ca Gde Ber Tnb
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| 203569 | LUCILIA MARGRAF AUER 20) Ê a
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203683 | MARILENA TAUFFER DE PAULA DOS SANTOS MPC uades
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203759 | LETICIA APARECIDA EVANGELISTA GIELINSKI E) E
| 201794 | MARIELI BORCOSKI COSTA Aileo.
203367 | NELIANA SWiECH á pita QUA
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201252 | DENISE DO ROCIO SANTOS IA cla Rereiê Cove,
201725 ELIS REGINA GURSKI VIANTE lia Pace Cuide. Couti]
203763 | JOELMA DA SILVA MOREIRA Soma de 6 a)sítuo
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201595 | TERESINHA BASSANI Cria Soa
200585 - | WILLEBRORDO LEENSTRA E Mbsmmado Moscas
200931 | CLERI SANSON
|-203807 "| DIENIFER BACH PACHESKI 4
203071
“| JOANEZ TEREZINHA HOFEMANN:
[203721 | MARCIA FURMAN
200796 | MARIA ELISETE F DUSI BOCHENEK
[200461 | MARIA LUCIA VIANTE MIKA
- 201265 | MARILENE SWIECH'
— 200355 | AILTON ANTONIO DADONA
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203020 "| IVONETE KUHN
203517 | JANETE PUCHALSKI BREUS
203682 JAQUELINE COSTA MOCHENSKI
203369 | KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO
203511 | LIZIANE COSTA CANDIDO FERREIRA
203811 | MARCIA MAINGINSKI
203674 | RAFAELA DE OLIVEIRA BRECAILO
200228 [ANA MARIA KOCHINSKI aa
200784 | ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI WED mos
200448 | ANGELA MARIA RUTCOSKI SVIECH * dons ) E
| 201596 | ELENICE ANA RIBAS DE PAUL
201258 | ZELO] DE FATIMA BARAUSSE CZLUSNIAK :
- 203808 | IONARA MACIEL "
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-—-201229 || MARCINA DE FATIMA VISNIESKI SIQUEIRA SUNERA TIA
203516 | VERA LUCIA KAPP WOINAROVICZ |, os ;
200942 | ANA MARIA LOURENCO CÃES
203018 | ELENICE DA CRUZ GONCALVES é Be
201744 | GISELE SCHNELL BUS “Dado E
203712 | GLEICY DE CASSIA BORDIGNON FERREIRA Vê
201589 | LUCIMARA KOSTRZEWICZ CANDEO SE NRa A
201719 | MARCIA REGINA PEREIRA RISTOW PA
7208593 [MARIS STELA CAPRARO sadála >
203081, | SORAVA COMIN Clava
205022 | VANDA VALERIA PONIJALESKI E e Es 7
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203604 | AMANDA FERNANDA LOURENCO DOS SANTOS só,
203349 | ANJELLE MORAES MANSANI À
-— 200734 | AUDREI CLAUDIA BACH
203164 | | ERNESTO KINDL JUNIOR
203348 | JAQUELINE DE OLIVEIRA COSTA É
203167 | LUCIANA TURRA KINDL E
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201696 | | DENISE DO ROCIO FERREIRA RIGON)
201687 | MARIA DE FATIMA GOMES HOFEMANN
203026 ELIANE MARIA DE ANDRADE
201736 | ROZANA MAIDL DE SOUZA
201799 | ANA PAULA CRUCHELISK|
203015 | CRISTIANE TEREZINHA RIFFERT
203454 | FRANCIELE CHEMIM —
205238 | MARCIA VANTROBA N. MONESATE
201758 | MARILISA KOSTRZEWICZ PUZIO!
— 200786
[ ROSILDA ANDRADE JANTARA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO DE “APRESENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Ê DIA = 03/09/2015
LOCAL DE eis ASSINATURAS
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terça-feira, 22 de dezembro de 2015 Pesquisar
O Municipio
Atrativos Turísticos
Comissão discute plano de cargos e salários
com presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos ;
29 de setembro de 2014
Waldir Joanassi Filho. Notícias
Na última quarta-feira (24) a comissão, Especial para análise, aperfeiçoamento e elaboração do
Plano de cargos, carrelia é salário deu continuidade as reuniões para ampliar as discussões da
Clensão Hlo plano de carreiraao quadro geral vio funciahialismo público. Segundo Manuella
Verreira Marques e Jurema Ap? Padilha Taufer Soordenadoras da comissão, os estudos da atual
legislação é as discussões já estão em estágio avançado, porem, ainda não foi decidido nada em
definitivo quanto ao futuro dos PVAriços e progressães para o quadro geral dos servidores no
município,
À legislação vigente é muito antiga, sancionada há vinte anos, exige uma análise minuciosa é
euicladosa por parte dos integrantes da comissão,” explicaram. ?
Palmeira
Clima em tempo real
Umidade do ar: 65
Vento; 14:48 km/h
A pedido, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SISMUP —
(7 Sesat Ruzin, participou da última retinião realizada, once pode acompanhar as discussões e fazer
Jpestões a nova legislação ainda a ser elaboracia, A comissão quer ainda ampliar as discussões
tom todos os setores e categorias Profissionais que compõem o quadro dos funcionários
búblicos antes do envio do Anteprojeto de lei ao legislativo,
RG
Previsto para, Previsto para
Acoordenação. Beraltla análise, aperfeiçoamento e elaboração do Plano de cargos, carreira e
Salário fica a cargo da Secretaria Municipalide Gestão Pública e do Instituto de Estudos hoje Guia
Estalégicos de Gestão -1EEG, empresa Contratada para avaliar e coordenar à implantação do Es ep
Hip: À Comissão espetial para analisar o plano é composta pelos servidores: Andréia Brunoski,
Ferininico Antonio Maciel, fureiria Ap* Padilha Toufer, Manuella Ferreira Marques, Márcia Regina ? ?
Pereira Ristow e o Vereador João Alberto Ferreira da Costa 1936! 2716 19ºc -287c
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Copyrighto 2013. pr efeitura Municipal de Palmeira. Praça Marechal Floriano. Peixoto, 11, Centro - CEp: 84,130-000. Fone: (42) 3909 - 5000
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Comissão discute plano de cargos e salários com presidente do Sindicato dos Servidores Públicos | Prefeitura de Palhblrá) “) À
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Ani
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Público
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Projeto Viva o Folel..
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Terça-Feira, 22 de dezembro de 2015,
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caiuevio Frereitura apresenta Hiano de Cargos, Carreira e Salários para servidores civis | Prefeitura de Palmeira
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Prefeitura apresenta Plano de Cargos, Atrativos Turísticos | Capela
Carreira e Salários para servidores civis A Público
Id de setembro de 2015 Igor Gavioli Notícias
EnipibeRdedor
O novo Plano deiCargos, Carreira e Salários (RCCS) para servidores públicos mu nicipais é tema de
diveisas reuniões realizadas pela Prefeiltira de Palmeira nos últimos meses; Seguindo com o
objetivo de mostrar as mudanças. que o hdvo plano trará para os serviclores, a Secretaria de
> Pública Juntamente com a Comissão que elaborou o novo plano sereuniu com centenas
de servidores clvis na tarele do hoje (14),
Memorial da Cultura Polonesa PM
a dr
Documentos Uteis
Palmeira RCA plo
a Clima em tempo real 8 Apoio pit MAS
Umidade do ar: 65
27 ºC vento: 1448 kmh
Vídeo em destaque
Previsto para Previsto para
hoje amanha
eên a Projeto Viva o Folel...
1990 car cc; 19ºC 28%
Ne acordo conto secretário cle gestão pública, José Przybysewski, Uma nova reúnião será
realizada
17h desta segunda-feira com funcionários do setor de saúde da prefeitura.
“Esperainos mais de 200 pessoas após as 177 horas aqui no salão de reuniões da educação, Nossa
inteição é [azer Plano de Cargos, Carreira e Salários de forma transparente, levando em conta
toras as demandas,
| comentou
Ultima Atualização
Terça-Feira, 22 de dezembro de 2015.
9 PCCS trará henefícios nos funcionários concursados que apresentarem uma boa conduta e
ualilicação continuaria, Segundo a integrante da comissão, Marcia Regina Pereira Ristów à Ideia
“le criar Um novo plano para os funcionários surgiu para trazer a equiparação de benefícios
glentre todos os servidores municipais, “Mas para que o servidor consiga todos os benefícios
Sispaníveis à ele é necessário estar sempre evoluindo e ir bem na avaliação que fz parte do
plano, explicou
Promoção Horizontal
É uma das novidades que contemplam o novo plano de carreira No avanço horizontal, o
funcionário pode receber um acréscimo salarial de 3% ou 6% em períodos de 2 anos, Para so é
Necessário que O servidlor tenha uma média final maior que B.em quatro avaliações realizadas
semestralmente, De acorcdlojrom o regulamento, a avaliação será realizada pelo chefe direto do
servidor e outros dois funcionários da secretaria nomeados como forma de comissão. A nota do
tp:Amww. palmeira pr.gov.br/noticias/prefeitura-apresenta-plano-de-cargos-carreira-e-salarios-para-servidores-civis ; 112
CU uu
funcionário será definida com base nos seguintes quesitos: assiduidade; disciplina, pontualidade,
produtivicade e responsabilidade. Através da avaliação o funcionário, que obtiver a média maior
anos, recehe 3% de aumento, Qutros 3% podem ser obtidos através da
apresentação de diplomas que comprovem cursos realizados no período ee 2 anos, O curso
Jdeveta let relação com a árca de atuação clo funcionário & as Secretarias estão aconselhadas a”
que Bno perfoda de
fornecer cursos aos seividores, Se o trabalhador não obtiver a média mínima nas avaliações 0
benefício par cursos é revogado.
Promoção Vertical
Funciona de acaido com o avança de ensino gue o funcionário - de nível fundamental,
técnico/médio ou superior - atingiu durante sua carreira, O benefício é analisado em fevereiro de
fada ano. O funcionário de nível fundamental que se formar no ensino médio receberá acréscimo
de 25%, graduação (25%) pós-graduação (10%). O funcionário de nível técnico/médio receberá
alimento de 25% se fizer Lima Braduação, pós-graduação (10%), mestrado (209%). Já o servidor que
tem nível superior, ao realizar uma nova Braduação recebe acréscimo de 10% em seu salário,
mestrado (20%) é doutorado (20%),
Triênio
Este benefício será furnecido de fotma altomática 3 cada 3 anos, O acréscimo-é de 3%, e o
funcionário eleve terima boa conduta em seu emprego,
De acórdo com a Secretaria de Gestão Pública, a previsão é de que o restante das reuniões seja
Fealizado até o clja 18 = sexta-feira - para então o Projeto ser encaminhado ao poder legislativo no
dia 22 de setembro.
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Frereitura apresenta Plano de Cargos, Carreira é Salários
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http:/Avwy. Palmeira. pr.gov.brinóticias/prefeitura-apresenta-plano-de- Cargos-carreira-e-salarios-para-servidores-civis az
|
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ano do Cargos, Carreira e Salérios avançana Prefeitura de Palmeira | Prefeitura de Palmeira) y U À À
Lob M Up»
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W PA LM E | RA terça-feira, 22 de dezembro de 2015 Pesquisar.
E. Prefeitura Municipal
GONE
PMunteipro Notícias Serviços Publicaç
Ligitações Transparência Si
Discussão sobre Plano de Cargos, Carreira é
Salários avança na Prefeitura de Palmeira
Ui de setembro de 2015 Igor Gaviol
Atrativos Turisticos
Notícias
(O) Leis
[it Enmpibéfdedor
EmpresabpFácil
No final deiagosto a Sectetaria te Gestão Pública junto da Comissão que elaborou o Plano de
Cargos, Carreira e Salárins (PCCS) dos servidores públicos da cidace, se reunit com a diretoria do
Sloditado dos Servidores Múnicinais de Palmeira (Sismup) para apresentar a proposta
Atetinião dlo dia 31 (ol a quarta organizada Pela Prefeitura de Palmeira para tratar-sobre o tema;
Servidores do magistério & servidores civis já haviam p;
a mesma finalidade,
antes vlisso os articipado de reuniões com
Ao menos mais quatro discussões serão realizadas até que a proposta. seja
finalizada e encaminhácia para a Câmara Municipal ce Palmeira.
seres
E] Documentos Úteis
AQ: Palmeira Nosso Município
e» Clima em tempo real. tem apoio do PMAT
Umidade do ar; 65
27 ºC vento: 1448 km
f Vícdea em destaque
Previsto para Previsto para
hoje amanha
Ba Fio) Projeto Viva Folel..:
19º€ 27º0 19ºC. 28º%€
Rerinião acorda eim 31
(te dgosto Nara apresentar plano de cargos e salários ao Sismup.
De acorro com o secretário de Gestão Públic
2 José Prayibyzewski, a partir de agora, as próximas
reunides terão tomo foca os
Selores cia prefeitura, “Nossa Intenção é elaborar este Plano de
Cargos, Carteira e Salários da maneira mais transparente possível, levando em conta todas as
temandas apresentadas pelos servidores"; comentou o secretário.
Ultima Atual
ção
À Plóxima tetnião está marcada pára adia 14 - segunda-fei
ira - onde representantes de diversos
selores cla Prefeitura dep,
Terça-Feira, 22 de dezembro de 2015
almeira vão comparecer para entender o teor da proposta, Ainda de
álio, a previsão é de que o restanta d,
Soxafoira - para entã
acordo comio secret as reuniões seja realizado até o dia 18 -
2.9 Projeto ser encaminhado ao poder legislativo no dia 22 de setembro.
Gu
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t N PR ps
UULULLO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Gestão Pública
Departamento de Comunicação Social
Arquivo de Clipping
|, Veículo: Lad do NARA Data: / 09/15
Projeto do PCOS É apresentado a
servidores antes de se
O novo Plano de Cargos,
Carreira e Salários (PCCS) para
servidores públicos municipais
tem sido tema de diversas reu-
niões realizadas pela Prefeitura
de Palmeira nos últimos meses.
Seguindo com o objetivo de mos-
trar as mudanças que o novo
plano trará para os servidores,
a Secretaria de Gestão Pública
juntamente com a Comissão que
elaborou o novo Plano se reuniu
com servidores para apresentar
detalhes do plano. À intenção da
administração municipal é de que
O projeto ser encaminhado para a
Câmara no próximo dia 22:
No Legislativo, em forma de
Projeto.de lei, o PCCS deverá ser
submetido à análise das comis-
sões permanentes, Recebendo
Parecer favorável das mesmas,
será, então, convocado para vo-
tação em plenário. A aprovação
do projeto está condicionada à
aprovação em duas votações,
com o que poderá ser devolvido
ao Executivo para receber sanção
do prefeito e ser transformado
em lei.
O PCCS, no entendimento
da Secretaria de Gestão Pública,
trará benefícios aos funcionários
concursados que apresentarem
uma boa conduta e qualificação
continuada. Segundo a integrante
da comissão, Márcia Regina Pe-
reira Ristow,!a ideia de criar um
novo plano para os funcionários
surgiu pára trazer a equiparação
de benefícios dentre todos os
servidores municipais. “Mas para
que o servidor consiga todos;os
benefícios disponíveis a ele é ne-
cessário estar sempre evoluindo e
ir bem na avaliação que faz parte
do plano”, explicou ela.
Uma das novidades que o
PCCS traz é o avanço horizontal,
com o-qual o funcionário. pode
receber um acréscimo salarial de
3% ou 6% em períodos de dois
anos. Para isso é necessário que
O servidor tenha'uma média final
maior que 8 em quatro avalia-
ções realizadas semestralmente.
De acordo com o regulamento,
a avaliação será realizada pelo
Chefe direto do servidor e outros
dois funcionários da secretaria
nomeados como forma de comis-
São.. A nota do funcionário será
“definida com base nos seguintes
“ quesitos: assiduidade; disciplina,
pontualidade, produtividade e
responsabilidade,
Através da avaliação, o funcio-
nário que obtiver a média maior.
que 8 no período de dois anos,
recebe 3% de aumento. Outros
3% podem ser obtidos através da
apresentação de diplomas que
comprovem cursos realizados
no mesmo período. Os cursos,
porém, devem ter relação com a
área de atuação do funcionário e
as secretarias estão aconselhadas
a fornecer cursos aos servidores.
guir para a Câmara
Em reunião com servidores foram apresentados detalhes do projeto do PCCS.
Se o trabalhador não obtiver a
média mínima nas avaliações, o
benefício por cursos é revogado.
Também está contemplado
no PCCS o avanço a partir do
hível de ensino que o funcionário
apresente — fundamental, técnico/
médio ou superior. O benefício
será analisado no mês de feverei-
ro de cada ano. O funcionário de
nível fundamental que completar o
ensino médio receberá acréscimo
salarial de 25%, graduação 25% e
pós-graduação 10%. O funcionário
de nível técnico/médio receberá
aumento de 25% se fizer uma
graduação, pós-graduação 10% e
mestrado 20%. Já o servidor que
tem nível superior, ao realizar uma
nova graduação recebe acréscimo
de 10% em seu salário, mestrado
20% e doutorado 20%.
Triênio ,
O benefício do triênio, atual
mente contemplado na: lei, será
mantido e fornecido de forma :
automática a cada três'anos de
serviços. O acréscimo é de 3% e o
funcionário deve ter registrada boa
conduta em seu emprego.
renato”
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Esporte
Farmácia de Plantão RESTAURANTE
Geral So Dolgbaes R
Policial
Fimpostánoam PS [a
ítica Tio epa Man DAS MO. 52-1345 = Ea
Bota sapo ceia am co CRAÉSOL
pesquisar : / A SUBERNERENdO 3252-1778
Política
Notícia publicada sexta-feira 11 setembro 2015
Proposta do Plano de Ca g0s, Carreira e Salários é discutida com
Sismup É '
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No último dia 31 de agosto, a Secretaria de Gestão Pública Junto da Comissão que elaborou o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS)
dos servidores públicos da Cidade, reuniu-se com a diretoria do Sindicado dos Servidores Municipais de Palmeira (Sismup) para apresentar a
proposta, E
A reunião com o Sismup foi a quarta organizada pela Prefeitura para tratar sobre o tema, antes disso Os servidores do magistério e
servidores civis já haviam participado de reuniões com a mesma finalidade. Ao menos mais quatro discussões serão realizadas até que a
” “orôposta seja finalizada e encaminhada para a Câmara Municipal.
De acordo com o secretário de Gestão Pública, José Przyibyzewski, a partir de agora, as próximas reuniões terão como foco os setores da
prefeitura, “Nossa intenção é elaborar este Plano de Cargos, Carreira e Salários da maneira mais transparente possivel, levando em conta
todas as demandas apresentadas pelos servidores”, comentou ele.
A próxima reunião está marcada para segunda-feira (14), quando representantes de diversos setores da Prefeitura devem comparecer para
entender o teor da proposta. Ainda, de acordo com o secretário, a previsão é de que o restante das reuniões seja realizado até o dia 18, para
então O projeto ser encaminhado ao poder legislativo no próximo dia 22.
http: azetadepalmeira.com.bripolitica/proposta-do-nlanm-da-narmam
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Política
Notícia publicada terça-feira 15 setembro 2015
PCCS é apresentado a servidores antes de seguir para a Câmara
Municipal a
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O.novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para servidores públicos municipais tem sido tema de diversas reuniões realizadas pela
Prefeitura de Palmeira nos últimos meses. Seguindo com o objetivo de mostrar as mudanças que 0 novo plano trará para os servidores, a
Secretaria de Gestão Pública juntamente com a Comissão que elaborou o novo plano se reuniu com servidores para apresentar detalhes do
Plano. A intenção da administração municipal é de que o projeto ser encaminhado para a Câmara no próximo dia 22,
da Legislativo, em forma de projeto de lei, o PCCS deverá ser submetido à análise das comissões permanentes. Recebendo parecer favorável
=aS mesmas, será, então, convocado para votação em plenário. A aprovação do projeto está condicionada à aprovação em duas votações,
com o que poderá ser devolvido ao Executivo para receber sanção do prefeito e ser transformado em lei.
O PECS, no entendimento da Secretaria de Gestão Pública, trará benefícios aos funcionários concursados que apresentarem uma boa
conduta e qualificação continuada, Segundo a integrante da comissão, Márcia Regina Pereira Ristow, a ideia de criar um novo plano para os
funcionários surgiu para trazer a equiparação de benefícios dentre todos Os servidores municipais. “Mas para que o servidor consiga todos os
benefícios disponíveis a ele é necessário estar sempre evoluindo eir bem na avaliação que faz parte do plano”, explicou ela.
Uma das novidades que o PCCS traz é o avanço horizontal, com o qual o funcionário pode receber um acréscimo salarial de 3% ou 6% em
períodos de dois anos. Para isso é necessário que o servidor. tenha uma média final maior que 8 em quatro avaliações realizadas
semestralmente, De acordo com o regulamento, a avaliação será realizada pelo chefe direto do servidor e outros dois funcionários da
secretaria nomeados como forma de comissão. A nota do funcionário será definida com base nos seguintes quesitos: assiduidade; disciplina,
pontualidade, produtividade e responsabilidade. E
Através da avaliação, o funcionário que obtiver a média maior que 8 no período de dois anos, recebe 3% de aumento. Outros 3% podem
ser obtidos através da apresentação de diploinas que comprovem cursos realizados no mesmo período. Os cursos, porém, devem ter relação
com a área de atuação do funcionário e as secretarias estão aconselhadas a fornecer cursos aos servidores. Se o trabalhador não obtiver a
média mínima nas avaliações, o benefício por cursos é revogado.
Também está contemplado no PCCS o avanço a partir do nível de ensino que o funcionário apresente — fundamental, técnico/médio ou
superior. O benefício será analisado no mês de fevereiro de cada ano. O funcionário de nível fundamental que completar o ensino médio
receberá acréscimo salarial de 25%, graduação 25% e pós-graduação 10%. O funcionário de nível técnico/médio receberá aumento de 25%
Se fizer uma graduação, pós-graduação 10% e mestrado 20%. Já-o servidor que tem nível superior, ao realizar uma nova graduação recebe
acréscimo de 10% em seu salário, mestrado 20% e doutorado 20%.
“ênio -
4 venefício do triênio, atualmente contemplado na lei, será mantido e fornecido de forma automática a cada três anos de serviços, O
acréscimo é de 3% e o funcionário deve ter registrada boa conduta em seu emprego.
http:/Mmw.gazetadepalmeira com brinalitinalnane a amenaamnas o
uUbULLO.
ESTADO DO PARANA
Orientação Jurídica nº 001/2016
À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATO EM ANÁLISE: SUBSTITUTIVO AQ PROJETO
DE LEI Nº 4.352/2015, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do
quadro de pessoal civil estatutário da administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fixa
suas diretrizes e dá outras providências
Em cumprimento à técnica do processo legislativo prevista na LC
nº 95/1998 e ao disposto no 83º do art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria tratada no
Substitutivo ao Projeto de Lei sob nº 4.352 de 2015, no que concerne à constitucionalidade,
conformidade. com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e demais
disposições legais correspondentes.
O. presente Substitutivo, de iniciativa do Poder Executivo,
substitui o Projeto de Lei nº 4.352, com a pretensão de instituir o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências.
Como já mencionado na orientação jurídica emitida em
oportunidade anterior (ao Projeto de Lei 4.352/2015), a matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder Executivo, nos termos dos incisos Ie XHI do art. 6º e inciso TIL do-art. 56
da Lei Orgânica Municipal, autorizada pela Constituição do Estado do Paraná e. pela
Constituição Federal e encontra-se em conformidade com o procedimento preceituado pelo art.
55 da Lei Orgânica e art. 140 e seguintes do Regimento Interno consolidado.
O art. 39 da Constituição Federal, antes da Emenda nº 19/98,
dispunha que os Municípios deveriam instituir Regime Jurídico Único e Planos de Carreira
para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Entretanto, não
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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Câmara Municipal de Pabmeixa
ESTADO DO PARANÁ |
fazia sentido que a administração direta e suas autarquias e fundações públicas tivessem, cado fia) Es
Cut
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uma, regimes jurídicos distintos. Assim, a EC 19/98 trouxe nova redação para o art.39: “A Unido,
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”
A ADIN 2.1354 suspendeu a eficácia do caput do art.39 e a
previsão de carreira constante no mesmo consta, agora, no inciso 1 e S2º e S8º do mesmo artigo,
sendo que todos os Municípios devem implantar o Plano de Carreira de seus servidores, ou seja,
é obrigatória a instituição do Plano de Carreira!
Na justificativa do presente substitutivo, afirmou-se que foram
efetuadas apenas algumas correções de erros de ordem material, conforme seguem:
- O art.3º passou a fazer referência também à função de “chefia” em seu texto;
- 0 art.24 mencionado pelo art.13 foi substituído pelo art.25;
- o art.37 também foi corrigido quanto à referência feita ao art.18,
- o art.44 alterou o prazo para enquadramento dos servidores ao novo plano, de 120 para 90
dias, em virtude do tempo transcorrido para eventual aprovação do presente projeto;
- o art.45 teve acrescentada a expressão “com exceção daqueles pertencentes a administração
indireta, cujos.cargos são criados por lei própria”,
- O art.52 inclui o termo “garantias e vantagens” junto com as prerrogativas estendidas aos
servidores do quadro próprio do RPPS;
- o anexo IV corrigiu o vencimento inicial referente ao cargo de médico veterinário, que
constava de forma equivocada.
Considerando que as alterações efetuadas nesse Substitutivo
mantêm a essência do. Projeto inicial, reitero os fundamentos apresentados por esta
Procuradoria na Orientação Jurídica nº 108/2015, visto que, sob uma análise. técnica, foram
atendidos os fundamentos exigidos para um Plano de Cargo e Salários. Os vereadores também
A presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo. auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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Den A XRAÃA 11 Talafano (A9N 2989 ATRE Caiva Dactal 55 (CEP R4 1120-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
devem buscar esclarecimentos e garantia de que o respectivo Plano foi elaborado *
atendimento aos princípios da isonomia e da impessoalidade, tornando-se um instrumento de
melhoria do serviço público e da qualidade de vida da coletividade e não como benefícios
concedidos ao servidor.
No mais, com relação aos objetivos, aos padrões de vencimento,
ao sistema de Avaliação e Desempenho, ao provimento de cargos, às vantagens previstas,
progressões e outras questões, esta procuradoria reporta-se à Orientação Jurídica nº 108/2015,
ressaltando novamente o que segue:
- Não foi encontrada na redação do- presente, projeto. a previsão do reajuste geral anual de
vencimentos, conforme previsto no art.37, inciso X da CF: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o 84º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. ”. É relevante que tal previsão faça parte da lei, a fim de que não restem
dúvidas acerca de sua aplicabilidade, mesmo que sua efetivação anual (sempre na mesma data e
sem distinção de índice) seja obrigatória e, em caso de omissão, seja passível de ação judicial.
- no art.3º, página 1, quando fala do conceito de “cargo de provimento em comissão”, mantenho
a orientação para que o conceito -conste como: “É o conjunto de atribuições de direção, chefia
é assessoramento a serem exercidas por servidor efetivo ou não...” atendendo o texto do
art.37, inciso-V da CF: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por sérvidores de carreira nos casos, condições e |
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; “;
- igualmente mantenho a orientação para que o S2º do art.7º seja substituído por “O Concurso
Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
período.”, com base no que preceitua o art. 37, III da CF; “o prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;”, Essa alteração é necessária para não engessar
os certames do Poder Executivo, pois se assim for, o mesmo ficará impedido de realizar outro
concurso público antes do término de 2 anos, contrariando a intenção da Constituição.
A presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no, estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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Câmara Municipal de 9. Hã
ESTADO DO PARANÁ
- ficou mantida, no art.53 e parágrafo único, a carga horária de 40 horas demais de ai
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais investidos no cargo anteriormente a entrada da
vigência desta Lei, salvo decisão judicial em contrário. Aos servidores investidos no cargo
posteriormente à vigência desta Lei, a carga horária será de 30 horas semanais, com base na lei
federal nº 8.856/1994. Acerca desse tema, cumpre a esta Procuradoria informar aos nobres
vereadores que previsão do caput-do art.53 encontra-se em desacordo com a norma que
regulamenta a profissão (Lei n. 8.856/94), a qual dispõe: Art. 1º. Os profissionais Fisioterapeuta e
Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho; bem como em
desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal = STF e do Tribunal Regional
federal da 4º Região.
O STF entendeu que o artigo 22; XVI, da Constituição estabelece como competência privativa
da União, legislar sobre condições para o exercício de profissões. Como a fisioterapia trata-se
de profissão regulamentada e a carga horária é uma das condições para o seu exercício, a
legislação municipal que trata da matéria diferente do que prevê a União é inconstitucional por
invadir competência expressa dessa, Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. - PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.
CARGA HORÁRIA. LEI N. 8856/1994, (COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES: AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO:
De outro lado, quanto à carga horária de 40 horas prevista no
Edital para o cargo de fisioterapeuta, de fato, a. previsão
. encontra-se em desacordo com a norma que regulamenta a
profissão. (Lei nm. 8.856/94), a qual dispõe: Art. 1º. Os
profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão
: Ea e O Mt
" ARE 758227 AgR, Relator(a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013
A presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo. atxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná =
Câmara Municipal de 9
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a E A A
sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalkáita =
A existência de norma estabelecendo carga horária diversa
para os servidores de Fazenda Rio Grande não exonera a
municipalidade de cumprir a Lei n. 8.856/94. Isso porque o
artigo 22, XVI, da Constituição estabelece como competência
privativa da União, legislar sobre condições para o exercício
de profissões. Como a fisioterapia trata-se de profissão
regulamentada e a carga horária é uma das condições para o
seu exercício, a legislação municipal que trata da matéria é
inconstitucional por invadir competência expressa da União.
Ante o exposto, concedo. parcialmente a segurança para
determinar que no que toca ao profissional fisioterapeuta, seja
cumprida a carga horária de 30 horas semanais, nos termos da
Lei nº 8.856/94, art. 1º Sem honorários advocatícios (art. 25 da
Lei n. 12.016/2009). Custas de lei. Sentença sujeita a reexame
necessário. A propósito do tema, verifico que nos termos do
artigo 1º da Lei n. 8.856/1994 (diploma legal que fixa a jornada de
trabalho dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais), os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima: de 30 horas
semanais de trabalho. Aliás, em homenagem ao texto legal
transcrito, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal
firmou o entendimento segundo o qual os profissionais
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos à
prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho (..). (sem
negrito no texto original)?
Assim, mantem-se a recomendação aos vereadores no sentido de que seja discutida a intenção
com o Poder Executivo, cogitando a hipótese de alterar a mesma e colocar todos os servidores
SENTA SATA STE,
2 Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região — TRF4 mencionada pelo STF no ARE 758227 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013.
À presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seús
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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Câmara Municipal de Palmei
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horas semanais, conforme entendimento do STF, a fim de evitar o descumprimento do referido
entendimento e evitar eventuais demandas judicias para as quais já se sabe que a decisão do
Tribunal será desfavorável à administração pública.
Outrossim, novamente ressalta-se que não foi enviado junto com
o presente substitutivo o respectivo estudo de impacto financeiro, documento
imprescindível para que seja efetuada a análise dos percentuais e limites legais previstos.
Assim, orienta-se que seja solicitado ao Poder Executivo o referido documento, sendo que o
presente Projeto somente deverá ser levado a Plenário para discussão e votação com a
comprovação do enquadramento às regras orçamentárias e financeiras (tal comprovação
deverá estar amparada também em orientação técnica do Setor Contábil desta Casa).
Assim, com: base na presente orientação, no que concerne ao
mérito, compete ao Legislativo, por meio de seus nobres vereadores, analisar a necessidade,
viabilidade, adequação, razoabilidade, proporcionalidade e atendimento ao interesse público,
bem como exercer a fiscalização correspondente em caso de aprovação, levando o presente
projeto à discussão no Plenário da Casa.
Encaminhe-se à Comissão:
Palmeira, 26 de janeiro de 2018.
e
Carolina Amorim da Costa
/OBB/BR 50.855
adoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
A presente orientação jurídica é elaborada com base nas normas previstas pela Lei Complementar nº 95/1998 e tem ,
como objetivo auxiliar os vereadores e as respectivas comissões permanentes no estudo e confecção de seus
pareceres sobre os projetos de lei, de forma que não possui caráter vinculante.
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ER MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Té ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,352
NS
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos-
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal, fixa suas diretrizes e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores
públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e
indireta do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes e normas de
ascensão funcional fixadas por esta Lei.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreira e salários dos Servidores Públicos Civis
do Poder Executivo passa a obedecer às diretrizes básicas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
CARGO PÚBLICO: É o conjunto indivisível de atribuições e
responsabilidades, para ser exercido pelo servidor sob o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Palmeira, instituído pela Lei Municipal nº 1.700, de 28 de março de 1994;
SERVIDOR PÚBLICO: Ocupante de cargo público do Município de
Palmeira;
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: É o conjunto de
atribuições, responsabilidades de direção superior, coordenação, assessoramento e
secretariado a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;
FUNÇÃO GRATIFICADA: É a soma de atribuições técnicas que o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo agrega, através de designação por ato
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a
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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do Poder Executivo, percebendo um complemento remuneratório, em percentual
definido pelo Executivo:
REFERÊNCIA: É a designação numérica indicativa da posição do cargo
da tabela de vencimento de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo:
NÍVEL: É a designação numérica indicativa ao grau de habilitação do
cargo, visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes:
INTERSTÍCIO: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à promoção;
PROMOÇÃO: Ascensão da referência ou nível de vencimentos do servidor
para a referência ou nível imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o
cargo a que pertence, observadas as normas estabelecidas em Lei.
ADICIONAL POR ANTIGUIDADE: Complemento remuneratório,
computado sobre o vencimento base, percebido pelo servidor efetivo a cada 03 (três)
anos de efetivo exercício no serviço público.
ENQUADRAMENTO: adequação do cargo de provimento efetivo da
situação anterior para-a nova estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são os constantes dos Anexos
integrantes desta Lei e definem a sua forma de provimento, a carga horária, o número de
vagas e o nível de vencimento e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, não são, em nenhuma hipótese, considerados como parte integrante da
carreira dos servidores efetivos lotados na Prefeitura Municipal de Palmeira e são os
constantes em legislação específica.
Parágrafo único. Dos cargos em comissão, criados em legislação própria,
50% (cinquenta por cento) deverão, obrigatoriamente, ser providos por servidores
municipais efetivos e/ou detentores de emprego público. desde que contratados em
virtude de aprovação em concurso público, na forma da Lei, excetuando-se deste
percentual os Secretários Municipais.
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CAPÍTULO IV
DO INGRESSO
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal, são
acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no nível inicial, do respectivo cargo.
desde que atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Os requisitos mínimos de escolaridade para investidura
nos cargos encontram-se fixados no anexo I desta Lei.
Art. 7º As condições para realização de concurso público são as
estabelecidas no Edital, o qual será publicado no Diário Oficial do Município e
amplamente divulgado.
$ 1º Deverá ser elaborado e publicado Edital específico para cada concurso.
8 2º O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
8 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Art. 8º O servidor, uma vez nomeado, cumprirá o estágio probatório de 03
(três) anos, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9º As pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em concurso
público, serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo edital,
observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas em
regulamento específico.
CAPÍTULO V
DA ANTIGUIDADE, DAS PROMOÇÕES E DA QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
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Seção I
Da Antiguidade e da Promoção
Art. 10 Antiguidade consiste no adicional pelo tempo de serviço prestado
ao Município em cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor prestou concurso
público e foi nomeado.
$ 1º O adicional de que trata este artigo se dará de forma automática a cada
triênio e beneficiará o servidor com acréscimo de 03% (três por cento) sobre o
vencimento base, excetuando-se o tempo em que o servidor permanecer em licença sem
vencimento.
$ 2º Sobre o adicional por antiguidade incidirá contribuição previdenciária,
na forma da lei, computada sobre as alterações havidas no vencimento.
Art. 11 O mecanismo de ascensão funcional do servidor dar-se-á através de
Promoção horizontal.e Promoção vertical, observando a habilitação, o desempenho do
servidor no cargo, o aperfeiçoamento e os demais requisitos exigidos e necessários para
o correto cumprimento de suas atribuições.
Art. 12 Promoção horizontal consiste na passagem de uma referência para
outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, de acordo com a presente Lei, a
qual dependerá de cumprimento do estágio probatório de três anos, no cargo de
provimento efetivo em que se encontra, da obtenção de pontuação mínima exigida na
avaliação de desempenho na forma prevista no Anexo III.
Art. 13 Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro
nível, imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, por titulação de curso de
habilitação formal, preferencialmente, relacionado com as funções do cargo efetivo do
servidor, conforme previsto no artigo 25, desta Lei.
Art. 14 O servidor em período de estágio probatório não terá direito à
promoção enquanto permanecer nesta condição.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ Í
Parágrafo Único. Somente após a aprovação do servidor no estágio
probatório, este passará para a condição de servidor estável por efetivo exercício do
cargo de provimento originário, conferindo o direito à contagem do tempo e dos demais
critérios para as promoções na forma prevista nesta Lei.
Art. 15 Os cargos constantes na tabela denominada como "extintos ao
vagar", constantes do Anexo II, participarão da antiguidade, promoção horizontal e
promoção vertical, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e
demais normas legais.
Parágrafo Único. Em caso de vacância nos cargos de que trata o caput
deste artigo, as vagas remanescentes serão automaticamente extintas, não podendo ser
providas sob nenhuma hipótese.
Art. 16 O servidor readaptado participará da promoção vertical e promoção
horizontal no cargo readaptado desde que considerado apto para tanto e cumpra os
requisitos para este, sem prejuízos da antiguidade funcional e demais direitos
adquiridos.
Art. 17 Nos casos de mutação funcional, entre os cargos que compõem o
quadro dos servidores públicos municipais, em virtude de nova aprovação em concurso
público, o tempo de serviço prestado, anteriormente à investidura do novo cargo não
poderá ser computado para fins de promoção vertical ou horizontal, devendo o servidor
ser submetido ao cumprimento de novo estágio probatório.
Subseção I
Da Promoção Horizontal
Art. 18 Promoção horizontal é a passagem do servidor estável, no cargo em
que se encontra, de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, a cada biênio,
pelo critério de merecimento e aperfeiçoamento respeitadas as exigências de seu cargo
efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado em virtude
de aprovação em concurso público, na Administração Direta ou Indireta ou cedido para
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outro órgão com ônus para a origem, nos casos em que a lei autorizar, salvo nos casos
de nomeação, destinada exclusivamente, para exercer cargo em comissão da Estrutura
Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira:
II- não ter apresentado mais de 03 (três) faltas injustificadas, alternadas ou
não, ao serviço no biênio;
HI - não ter praticado ato de violação dos deveres e das proibições
decorrentes da função que exerce capaz de ensejar as penalidades disciplinares, desde
que devidamente comprovado. na forma da Lei;
IV - ter preenchido outros critérios e requisitos exigidos nesta Lei e demais
regulamentações.
$1º Salvo nos casos de licença para tratamento de saúde, o período de
licença ou afastamento, com ou sem remuneração, quando usufruído por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, será deduzido do cômputo do biênio
avaliativo.
$2º Todos os servidores poderão obter a promoção horizontal, com exceção
daqueles cujo tempo -de serviço tenha excedido em mais de 02 (dois) anos o tempo de
contribuição exigido em lei própria, para fins de aposentadoria.
Art. 19 A fim de subsidiar os processos de promoção horizontal serão
coletados, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos
servidores os quais serão avaliados pela chefia imediata, conjuntamente com a comissão
de avaliação, formada por 03 (três) servidores públicos lotados na mesma secretaria ou
órgão, mediante preenchimento semestral das fichas de avaliação de desempenho
parciais.
$ 1º A relação dos servidores aptos à promoção horizontal deverá ser
elaborada pelo Secretário de cada Secretaria ou responsável pelo órgão, respeitando o
biênio para cada servidor devidamente aprovado na respectiva avaliação de
desempenho.
$ 2º Compete a cada Secretaria ou órgão encaminhar individualmente, em
envelope lacrado, as fichas de avaliação e os títulos dos cursos realizados pelos
servidores avaliados à apreciação da Comissão Especial de Avaliação, constituída
mediante ato do Chefe do Poder Executivo, para esta finalidade.
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Art. 22 Compete ao Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto.
estabelecer datas, prazos e demais complementações necessárias para a realização da
promoção horizontal.
Art. 23 Fica resguardado ao servidor o direito de interpor recurso
administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ciência do resultado do processo
de promoção horizontal, desde que apresente razões plausíveis para tal recurso.
Parágrafo único. Os recursos serão analisados pela Comissão Especial de
Avaliação, que poderá reconsiderar sua decisão ou submetê-los à apreciação da
autoridade superior.
Subseção II
Promoção Vertical
Art. 24 Promoção vertical é a passagem do servidor estável no cargo em
que se encontra de um nível para outro, respeitadas as condições e exigências de seu
cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício, na qualidade de servidor estável, no cargo
para o qual foi nomeado em virtude de aprovação em concurso público, no período
aquisitivo, salvo nos casos de nomeação, destinada exclusivamente, para exercer cargo
em comissão da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do
Município de Palmeira;
II - apresentação do comprovante de aprovação em cursos de habilitação;
II - preenchimento de outros critérios e requisitos exigidos nesta Lei e nas
demais regulamentações.
$1º Somente serão aceitos, para fins da promoção vertical, os cursos de
ensino médio, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado realizados
em Instituições de Ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
82º O servidor não poderá utilizar o mesmo título de aprovação em curso de
habilitação para mais de uma promoção, seja ela horizontal ou vertical.
83º A fim de garantir a solidez do benefício ofertado, as concessões
dependerão da comprovação da disponibilidade orçamentária.
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Art. 20 A promoção será realizada no mês de março de cada ano, com base
nos critérios de merecimento e aperfeiçoamento, a qual será definida com base na
pontuação adquirida pelos cursos realizados e média obtida na avaliação, constante nas
fichas de Avaliação de Desempenho, conforme Anexo III desta Lei, contemplando os
servidores que tiverem preenchido todos os requisitos exigidos até o último dia útil do
mês de fevereiro do correspondente ano, observados os seguintes critérios:
I - Média igual ou maior a 08 (oito) na avaliação de desempenho - promoção
de 03% (três por cento), ou seja, uma referência na tabela;
II - Média igual ou maior que 08 (oito) na avaliação de desempenho mais
comprovação de, no mínimo, 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento e
capacitação - promoção de 06% (seis por cento), ou seja, duas referências na tabela;
IN - Média inferior a 08 (oito) na avaliação de desempenho não dá direito a
promoção horizontal, independentemente do número de horas de cursos realizados.
81º Para os servidores investidos no cargo de provimento efetivo
anteriormente a vigência desta Lei somente terão validade os cursos, cuja data de
conclusão não anteceda a mais de 04 (quatro) anos à vigência desta Lei.
82º Para os servidores investidos no cargo de provimento efetivo após a
vigência desta Lei somente terão validade os cursos, cuja data de conclusão seja
posterior a vigência desta Lei, respeitando-se o biênio avaliativo em que se encontra.
83º O servidor não poderá utilizar o mesmo certificado de habilitação,
capacitação ou aperfeiçoamento para mais de uma promoção, seja ela horizontal ou
vertical. E
84º Somente serão apreciados os requerimentos de contagem de certificados
protocolados, impreterivelmente, no mês de fevereiro do correspondente ano, sendo que
serão julgados intempestivos, com prejuízo à análise do mérito, aqueles que
desobedecerem ao prazo estabelecido.
Art. 21 Para os fins desta Lei entende-se por merecimento a demonstração,
por parte do servidor, do fiel cumprimento de seus deveres, bem como o contínuo
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
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Art. 25 As promoções obedecerão aos critérios de habilitação de cada
servidor estável, no efetivo exercício do cargo em provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se habilitação a
conclusão de cursos de ensino médio, graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e
doutorado, preferencialmente dentro da sua área específica de atuação, considerando
conhecimentos específicos às atribuições do cargo efetivo.
Art. 26 O servidor interessado em obter a promoção vertical e o
correspondente acréscimo salarial deverá assim requerê-la, através de Procedimento
Administrativo, apresentando documentos que comprovem a respectiva habilitação, o
qual passará pela análise e deliberação da Secretaria ou órgão em que estiver lotado,
Departamento de Recursos Humanos e Procuradoria Geral do Município.
8 1º As promoções serão apreciadas e deliberadas, conjuntamente, no mês
de junho de cada ano, contemplando os servidores que tiverem preenchido todos os
requisitos exigidos até o último dia do mês de maio do correspondente ano.
82º Somente serão apreciados os requerimentos protocolados,
impreterivelmente, no mês de maio do correspondente ano, sendo que serão julgados
intempestivos, com prejuízo à análise do mérito, aqueles que desobedecerem ao prazo
estabelecido.
83º Desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão, fica
assegurado ao servidor público municipal a promoção vertical a partir do mês
subsequente ao definido para apreciação do pedido.
Art. 27 As promoções de que trata o art. 24 desta Lei, dar-se-ão com
interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício do cargo em que se encontra,
desde que cumprido integralmente o estágio probatório, considerando os seguintes
parâmetros:
I- Cargos de Nível Superior:
a) Nível 1 - início da carreira (Graduação);
b) Nível II - conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu;
c) Nível HI — conclusão de Mestrado;
d) Nível IV - conclusão de Doutorado.
II - Cargos de Nível Técnico Integrado ou Técnico Subsequente:
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a) Nível I - início da carreira (Técnico Integrado ou Técnico
Subsequente);
b) Nível II — conclusão de curso de graduação;
c) Nível II — conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu;
d) Nível IV - conclusão de Mestrado;
HI — Cargos de Nível Médio:
a) Nível I - início da carreira (Ensino Médio):
b) Nível II - conclusão de Graduação;
c) Nível II - conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu;
d) Nível IV - conclusão de Mestrado;
IV — Cargos de Nível Fundamental:
a) Nível I - início da carreira (Ensino Fundamental Completo);
b) Nível II — conclusão de Ensino Médio ou Ensino Técnico integrado
ou Subsequente:
c) Nível III - conclusão de Graduação;
d) Nível IV- conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu.
$ 1º A promoção vertical, para os cargos de nível superior, estabelece que o
Nível II é igual ao Nível I acrescido de 10% (dez por cento), o Nível II é igual ao Nível
II acrescido de 20% (vinte por cento) e o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 20%
(vinte por cento).
$ 2º A promoção vertical, para os cargos de nível técnico integrado e/ou
técnico subsequente e de nível médio, estabelece que o Nível II é igual ao Nível 1
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), o Nível III é igual ao Nível II acrescido de
10% (dez por cento) e o Nível IV é igual ao Nível III acrescido de 20% (vinte por
cento).
8 3º A promoção vertical, para os cargos de nível fundamental, estabelece
que o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), o Nível III
é igual ao Nível II acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o Nível IV é igual ao
Nível II acrescido de 10% (dez por cento).
8 4º Para a promoção vertical, mesmo que o servidor possua um título de
nível superior ao subsequente do nível em que se encontra enquadrado, não poderá
ascender para aquele nível sem obedecer a passagem do nível anterior, exceto aqueles
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investidos anteriormente à vigência desta Lei, exclusivamente, para fins dá « Ne
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enquadramento.
Art. 28 Fica proibido de concorrer à promoção vertical o servidor que não
tenha completado 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que se encontra, até a
data do requerimento do respectivo benefício ou que não atenda a qualquer das
exigências desta Lei e suas regulamentações;
Parágrafo único. Uma vez reconhecida a estabilidade no cargo que ocupa,
o servidor poderá requerer a promoção vertical, respeitando o prazo estabelecido no $2º
do art. 26 desta Lei.
Art. 29 A concessão da promoção vertical ficará condicionada, além dos
requisitos previstos nesta Lei, também aos limites dos recursos financeiros e
orçamentários para seu custeio, dentro do exercício correspondente.
Seção II
Da qualificação profissional
Art. 30 A qualificação profissional, como pressuposto da valorização do
servidor compreenderá programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos
e práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, correspondentes a
natureza e exigência da respectiva carreira.
Art. 31 A qualificação profissional de que trata o artigo 30 será planejada,
organizada e executada de forma integrada ao sistema de carreira, tendo por objetivo:
I - na formação inicial, a preparação dos candidatos para o exercício das
atribuições dos cargos iniciais das carreiras, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos,
técnicas e habilitações adequadas;
II - nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação
do serviço para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo.
HI - nos casos de natureza gerencial, a habilitação para o exercício das
funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.
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ND)
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Art. 32 Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser
atribuídos aos órgãos ou entidades públicas, mediante convênio, ou contratos com
entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas as
normas pertinentes.
Art. 33 Além dos cursos regulares deverão ser desenvolvidos programas de
caráter prático, através de estágios ou outras formas de capacitação que aprimoram o
desempenho funcional.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADOS
Art. 34 A avaliação de desempenho é pré-requisito para as promoções
horizontais, portanto, deve medir o desempenho do servidor no cumprimento de suas
atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, de acordo com
os parâmetros utilizados na ficha de avaliação de desempenho, constante no Anexo III.
parte integrante desta Lei.
$1º Todos os servidores integrantes do quadro efetivo do Município serão
submetidos à avaliação de desempenho, no mínimo duas vezes ao ano, na forma
prevista nesta Lei.
82º Não sendo realizada a avaliação pelo setor responsável, fica assegurado
ao servidor o direito de exigir o cumprimento das disposições constantes nesta lei.
Art. 35 Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão
a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão
exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Assiduidade - Será considerada a fregiiência com que o servidor
comparece ao trabalho;
HW - Disciplina - Cumprimento das normas legais. regimentais e das
específicas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação da hierarquia e
presteza com que as executa;
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HI - Pontualidade — Observância pelo servidor dos horários de trabalho,
fim de evitar atrasos e saídas injustificadas;
IV - Produtividade - Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e
qualidade dos resultados apresentados;
V - Responsabilidade - Zelo pelo trabalho, cuidado com informações,
valores e pessoas.
Art. 36 A apresentação de certificados se refere aos treinamentos,
capacitações e aperfeiçoamentos realizados em áreas afins ao exercício da função
desempenhada ou ao serviço público municipal que, observados os requisitos mínimos
exigidos, dará direito à promoção de uma referência na tabela de vencimentos, ao final
do período avaliatório de 02 (dois) anos.
81º Não serão aceitos certificados que tenham a duração inferior a 02 (duas)
horas, sendo que a soma total dos certificados dos cursos realizados não poderá ser
inferior a 100 (cem) horas, para fins de concessão da promoção horizontal.
$ 2º Cabe a Comissão Especial a análise dos certificados apresentados, bem
como a verificação da veracidade dos mesmos e pertinência do curso ao cargo ocupado,
nos termos desta lei, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
$3º O servidor que obtiver média inferior a 08 (oito) pontos na avaliação de
desempenho não terá direito à contagem de certificados.
Art. 37 Para o processo de promoção horizontal observar-se-á,
impreterivelmente, o disposto nos artigos 34, 35 e 36, sendo que será disponibilizado a
todos os servidores em qualquer nível e referência, com exceção do art. 18, parágrafo
único, tendo como base a data de Promulgação da presente lei devendo seguir,
rigorosamente, o preenchimento da ficha de avaliação de desempenho, constante no
Anexo III, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 38 O Quadro de Pessoal Civil Estatutário será organizado de acordo
com as diretrizes desta lei.
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$ 1º O Anexo I se refere aos Cargos de Provimento Efetivo, quantidade de
vagas, carga horária semanal e escolaridade inicial.
$ 2º O Anexo II se refere aos Cargos de Provimento Efetivo extintos ao
vagar e a respectiva quantidade de vagas ocupadas.
$ 3º O Anexo IV se refere às Tabelas de Vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo.
8 4º As descrições e as atribuições dos cargos efetivos e em comissão serão
definidas mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 39 Sem prejuízo do disposto no art. 5º parágrafo único, os Cargos em
Comissão e as Funções Gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades
limitadas à estrutura organizacional de cada Unidade Administrativa, na forma da lei,
serão exercidos:
I - preferencialmente, na estrutura de Assessoramento Superior, por
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
KH - obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores
municipais efetivos e/ou detentores de emprego público, desde que contratados em
virtude de aprovação em concurso público na forma da Lei.
Art. 40 Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos
municipais não serão computados nem acumulados, para fins de acréscimo ulterior.
Art. 41 Caberá à Secretaria de Gestão pública, por intermédio dos
Departamentos de Recursos Humanos e de Administração, administrar o Plano de
Cargos e Salários.
Art. 42 A fim de racionalizar, visando a continuidade de suas atividades.
cada Secretaria Municipal estabelecerá cronograma anual de provimento de cargos
efetivos, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
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CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 43 A implantação do Plano de Cargos e Salários é precedida de revisão
e racionalização da estrutura organizacional, assim como das atividades sistêmicas ou
comuns, sem prejuízo:
I - Do período em curso do quinquênio, previsto no artigo 181, da Lei n.º
1700/94, proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei n.º 1728/94,
até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo do respectivo
benefício, o qual será devido, exclusivamente. quando da implantação desta lei,
evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
I - Do período em curso do merecimento, previsto no artigo 9º, 83º, "b" da
Lei n.º 1728/94, proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei, em
comento, até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo do
respectivo benefício, o qual será devido, exclusivamente, quando da implantação desta
lei, evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
Art. 44 Os ocupantes de cargos pertencentes ao Quadro permanente da
administração direta e indireta, a quem se refere o artigo 1º desta Lei, serão enquadrados
às exigências desta Lei, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 45 Os atuais servidores públicos do Município de Palmeira serão
enquadrados na Tabela de Vencimento constante no Anexo IV, levando em
consideração o valor igual ou imediatamente superior ao vencimento atualmente
percebido, de acordo com a habilitação de cada servidor, sendo vedada a promoção do
servidor em cumprimento do estágio probatório.
$1º Para fins de enquadramento, considerar-se-á como nível de habilitação
inicial da carreira, aquele exigido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
82º Para realização do enquadramento será designada, pelo Chefe do Poder
Executivo, uma Comissão específica a qual compete a análise individual dos servidores
e de seus respectivos enquadramentos.
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CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 46 Além dos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei. o
Município de Palmeira poderá contratar pessoal admitido temporariamente, mediante
contrato por prazo determinado, obedecido ao disposto no inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 1º O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreira.
$ 2º O pessoal temporário contratado, será regido pela Legislação da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e ficará sujeito ao Regime Geral da
Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 47 Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visem:
I - Atender à situação de calamidade pública;
IH - Combater surtos epidêmicos;
HI - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis. por fato alheio à
vontade da administração pública;
IV - Atender às necessidades relacionadas com a infraestrutura e serviços
públicos de apoio considerados, por fato alheio à vontade administrativa, necessários ao
plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agrícolas;
V - Atender ao suprimento de docentes da educação básica e funcionários
das escolas na rede municipal de ensino, nos casos de afastamento temporário do
servidor efetivo do cargo, quando legalmente concedido;
VI - Atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e
segurança pública;
$ 1º As contratações de que trata este artigo terão prazo máximo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogáveis, até o limite de 02 (dois) anos, de acordo com a
necessidade do Município.
$ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato
inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do executivo Municipal, no prazo
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máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, desde que
plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos deste
artigo.
8 3º O recrutamento será feito através de processo seletivo simplificado,
sujeito à ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.
$ 4º Excepcionalmente, a contratação temporária decorrente de vacância ou
insuficiência de cargos, poderá ser autorizada, contudo, deverá ter validade apenas pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público quando houver inexistência comprovada de concurso público em vigência para
os respectivos cargos.
Art. 48 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos do artigo 46, desta Lei,
em especial, os seguintes direitos:
I — Décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas
do terço constitucional, na forma da legislação trabalhista vigente;
IH - Auxílio-alimentação, na forma da lei;
HI — Auxílio-transporte, na forma da lei;
IV - Afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 05 (cinco) dias consecutivos:
b)luto por falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, parente
colateral de 2º (segundo) grau, por até 5 (cinco) dias consecutivos;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da
legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença maternidade;
e) licença paternidade de 05 (cinco) dias.
V — repouso semanal remunerado;
VI — adicional noturno.
Art. 49 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
temporariamente serão apuradas mediante averiguação sumária, apurada mediante
sindicância pelo órgão contratante, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
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Parágrafo único. Aplicam-se às contratações temporárias,
subsidiariamente, no que couberem, as penalidades previstas no Regime Jurídico Único
dos Servidores.
Art. 50 A contratação temporária não confere direitos nem expectativa de
direito à efetivação no serviço público municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 O Plano de Cargos e Salários é estabelecido exclusivamente pelas
normas constantes desta Lei e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Palmeira.
Art. 52 Aos cargos dispostos no quadro próprio de servidores da Autarquia
Municipal do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, criado pela Lei nº 2.983 de
28 de outubro de 2009, são asseguradas as prerrogativas, bem como impostas as
exigências constantes nesta lei para fins de ascensão funcional, tanto para promoção
vertical como horizontal.
Art. 53 Salvo decisão judicial em contrário, os servidores, ocupantes dos
cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, investidos no cargo anteriormente a
entrada da vigência desta Lei, ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único. Em atenção à Lei Federal nº 8.856, de 01 de março de
1994, os servidores, ocupantes dos cargos mencionados do caput deste artigo, investidos
no cargo posteriormente à entrada da vigência desta Lei, ficam submetidos à carga
horária de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com as respectivas tabelas de
vencimentos constantes do Anexo IV, desta Lei.
Art. 54 No enquadramento decorrente desta Lei, a diferença entre a
Referência inicial e o atual vencimento do Servidor não poderá resultar em redução
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brega eventualmente apurada, inclusive, para fins iii
Art. 55 Fica assegurado o direito a recurso, dirigido ao Prefeito Municipal,
ao servidor que se julgar prejudicado em decorrência do enquadramento ao ser efetuado
por motivo da aplicação desta lei, desde que exerça tal direito dentro de 30 (trinta) dias
contados do referido enquadramento, sob pena de decadência do direito.
Art. 56 Fica autorizado ao Chefe do Executivo regulamentar, mediante
Decreto, os casos não tratados por esta Lei.
Art. 57 Fica revogado o artigo 181 da Lei nº 1.700 de 28 de março de 1994,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Palmeira.
Art. 58 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir da data de 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.728 de 21 de novembro de 1994, Lei nº 1.786 de 16 de maio de
1996, Lei nº 1.836 de 12 de fevereiro de 1997, Lei nº 1.946 de 14 de agosto de 1998,
Lei nº 2.183 de 03 de junho de 2002, Lei nº 2.211 de 07 de outubro de 2002 e Lei nº
2.550 de 18 de junho de 2007.
Prefeitura, sede do Município almeira, Estado do Paraná, em 30 de
novembro de 2015.
PAR Unicípio de Palmeira
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA
HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E
QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Carga
Vagas
Cargos Escolaridade Horária Disponibiliza Eidos
Semanal das cupadas
Agente E and
Comunitário de | Ensino Médio 40 08 02
Saú Completo
aúde
A Ensino Médio
Agente Social Completo 40 00 14
. Ensino Médio
Almoxarife | Completo 40 00 01
e a Bacharelado em
Tibaniita Arquitetura e 40 00 01
Urbanismo
Ensino Médio
Assistente de Completo e Curso
Farmácia de Atendente de ho oo 03
Farmácia
ã ' Bacharelado em
Assistente Social Kervio Social 40 02 09
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo Completo mn E aa
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo 1 Completo im uo ei
Auxiliar Ensino Médio
Administrativo II | Completo Ni oo Dá
Auxiliar de Ensino Médio
Educação Física Completo li Mo a
Ensino Médio
Auxiliar de Completo e Curso
Enfermagem de Auxiliar de pa 00 25
Enfermagem
Auxiliar de Ensino Médio
Saneamento Completo o au Ha
Auxiliar de . Ensino Fundamental 40 00 61
Serviços Gerais Completo
Ensino Médio
ais Completo e Curso
Auxiliar em Saúde 14, Auxiliar de 40 04 16
Bucal o
Consultório
Dentário
Bioquímico Bacharelado em 40 00 01
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
uubuldo
AO RATOS
“AR MUNN
PS eso VON
Farmácia
Bacharelado em
Cirurgião Dentista Odontologia 20 03 17
Bacharelado em
Ras Ciências Contábeis eu di e
Contimio Ensino Fundamental 40 00 02
Completo
Desenhista Ernipe dista 40 00 01
Completo
Digitador de ; Er
Processamento de Esopo 40 00 04
Completo
Dados
Eduisdor Social? | Eisino Mbgio 40 00 03
Completo
Educador Social II Ennis Alto 40 04 08
Completo
Eletricista isto tele 40 01 01
Completo
Encanador ea pm 40 00 01
Completo
Enfermeiro a 40 01 10
Enfermagem
Ensenheiro Bacharelado em
di E rosa Engenharia 40 00 01
Ambiental
. due Bacharelado em
Engenheiro Civil Epa Oil 40 01 02
Engenheiro de Bacharelado em
s Engenharia de 40 00 01
Alimentos
Alimentos
Farmacêutico Bacharelado o 40 00 03
Farmácia
Fiscal de Obras e | Ensino Médio 40 00 01
Postura Completo
Fiscal Tributário | Ensino Médio 40 02 03
Completo
Fiscal Tributário 1 | Bacharelado em 40 o1 o1
Ciências Contábeis
Fisioterapeuta 30 Bacharelado em 30 01 00
horas semanais Fisioterapia
Fisioterapeuta 40 Bacharelado em 40 00 02
horas semanais Fisioterapia
Fonoaudiólogo Exuliuelado em 40 03 00
Fonoaudiologia
Cunrdjão Ensino Fundamental 40 00 01
Completo
Mecânico II smp da 40 00 ol
Completo
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nO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
fis Ensino Médio
Mecânico III Completo 40 01 01
a Ensino Médio
Mecânico IV Cutipleto 40 00 02
Bacharelado em
Médico Medicina e
Cardiologista Especialização em as nú 01
Cardiologia
Médico Clínico Bacharelado em +
Geral Medicina mo 03 03
Bacharelado em
Médico Medicina e
Dermatologista Especialização em a au ot
Dermatologia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Endocrinologista | Especialização em a E 01
Endocrinologia
Bacharelado em
si ; Medicina e
a Especialização em 20 03 03
obstetra á »
Ginecologia e
Obstetrícia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Neurologista Especialização em ai ny 01
Neurologia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Oftalmologista Especialização em HI ra ou
Oftalmologista
Bacharelado em
Médico Ortopedista Adiaieitagoe E 20 00 02
Especialização em
Ortopedia
Bacharelado em
Médico Medicina e
Otorrinolaringologi | Especialização em 20 00 01
sta Otorrinolaringologi
a
Bacharelado em
Médico Pediatra | Medicinae 20 00 02
Especialização em
Pediatria
Bacharelado em
Médico Psiquiatra Piesdiiaa E . 20 00 01
Especialização em
Psiquiatria
Médico Veterinário | Bacharelado em 40 00 02
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
uuLULoU
Medicina : Er
Veterinária bo <<
i “ipbita
Merendeita Ensino Fundamental 40 00 AA,
Completo
Motorista 1 po poa gd 40 00 21
Completo
Motorista Il rio 40 09 35
Completo
Nutricionista Barbara sm, 40 01 01
Nutrição
Operador de Ensino Médio 40 02 08
Máquinas Completo
Operador de Ensino Médio
Retroescadeira Completo fá no as
Patroleiro neto Rito 40 00 o1
Completo
Licenciatura em
Pedagogo Redngnaia 40 00 03
Pedreiro Ensino Fundamental 40 00 03
Procurador do Bacharelado em 20 01 02
Município Direito
Erofensor do Bacharelado em
Educação Física | “Educação Física 20 00 05
Bacharelado lá
Psicólogo Bahasa E 40 02 07
Psicologia
Ensino Médio
Técnico Agrícola | Completo e Curso 40 00 04
de Técnico Agrícola
Ensino Médio
Técnico de Completo e Curso
Laboratório de Técnico de au ii o
Laboratório
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Contabilidade de Técnico em a o a
Contabilidade
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Edificações de Técnico em ii 01 00
Edificações
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso 40 00 24
Enfermagem de Técnico em
Enfermagem
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso 40 02 00
Informática de Técnico em
Informática
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E
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ESTADO DO PARANÁ
Técnico em Saúde
Ensino Médio
Completo e Curso
Bucal de Técnico em a mM 05
Higiene Dentária
Ensino Médio
Técnico em Completo e Curso
Segurança do de Técnico em 40 01 00
Trabalho Segurança do
Trabalho
Telefonista ga mia 40 00 03
Completo
Terapeuta Bacharelado em
Ocupacional 30 Terapia 30 01 00
horas semanais Ocupacional
Terapeuta Bacharelado em
Ocupacional 40 Terapia 40 00 01
horas semanais Ocupacional
Trabalhador Braçal rp pc 40 00 67
Completo
Zelador Ensino Fundamental 40 00 02
Completo
Zootecnista Enem Sm 40 00 01
Zootecnia
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
UULULST
GR MUJA,
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS AO VAGAR E A N 4 Ti)
ANEXO IH
QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
SS
gia
Cargos Vagas Ocupadas
Agente Social 14
Auxiliar Administrativo I 13
Auxiliar Administrativo II 06
Auxiliar de Educação Física 01
Auxiliar de Enfermagem 25
Auxiliar de Serviços Gerais 61
Contínuo y 02
Digitador de Processamento de Dados 04
Educador Social I 03
Encanador 01
Guardião 01
Mecânico II 01
Mecânico IV 02
Merendeira 22.
Motorista I 21
Operador de Retroescadeira 01
Pedreiro 03
Técnico em Contabilidade 02
Telefonista 03
Trabalhador Braçal 67
Zelador 02
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Io
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO HI
Avaliação de Desempenho — Promoção Horizontal
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Ano: (a
Nome:
Matricula: Cargo:
Lotação:
L ASSIDUIDADE: Frequência com que o servidor comparece ao trabalho.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
Acima de 2 (duas) faltas injustificadas no ano. 0
2 (duas) faltas injustificadas no ano. 6
1 (uma) falta injustificada no ano. 12
Nenhuma falta injustificada no ano. 20
H. DISCIPLINA: Cumprimento de normas legais, regimentais e das normas especificas dos estabelecimentos de lotação do
| servidor, aceitação da hierarquia e presteza com que executa as tarefas.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca cumpre as normas legais, regimentais e das normas
especificas dos estabelecimentos de lotação do servidor. aceitação de hierarquia e 0
presteza com que executa as tarefas.
REGULAR — Raramente cumpre as normas legais, regimentais e das normas
cas dos estabelecimentos de lotação do servidor. aceitação de hierarquia e lado
za com que executa as tarefas. Jd
BOM — Frequentemente cumpre as normas legais, regimentais e das normas
cas dos estabelecimentos de lotação do servidor. aceitação de hierarquia e Ilal9
com que executa as tarefas.
EXCELENTE — Sempre cumpre as normas legais, regimentais e das normas
especificas dos estabelecimentos de lotação do servidor, aceitação de hierarquia e 20
presteza com que executa as tarefas.
HI. PONTUALIDADE: Observância dos horários de trabalho, a fim de evitar atrasos e saídas antecipadas injustificadas.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca cumpre o horário de trabalho. 0
REGULAR — Raramente cumpre o horário de trabalho. Lado
BOM - Frequentemente cumpre o horário de trabalho. lag
EXCELENTE — Sempre cumpre o horário de trabalho. 1 20
IV. PRODUTIVIDADE: Rendimento no trabalho, em termos de quantidade e qualidade dos resultados apresentados.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO
INSUFICIENTE — Nunca executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. prejudicando o andamento e o trabalho 0
dos mesmos.
REGULAR — Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade, prejudicando o andamento, e por vezes, a Laio
qualidade dos mesmos.
BOM — Fregiientemente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. garantindo o andamento e qualidade dos IHlal9
mesmos.
EXCELENTE — Sempre executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, em
acordo com os preceitos técnicos à atividade. garantindo o andamento e qualidade dos 20
mesmos.
V. RESPONSABILIDADE: Zelo pelo trabalho. cuidado com informações, valores e pessoas.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ESCALA PONTUAÇÃO)
INSUFICIENTE — Nunca demonstra cuidado com os materiais. instalações físicas,
equipamentos de trabalho, informações, valores ou pessoas, u! indo-os de forma 0
inadequada.
REGULAR — Raramente demonstra cuidado com os materiais. instalações físicas.
equipamentos de trabalho. informações. valores ou pessoas, utilizando-os. muita vezes, laio
de forma inadequada.
BOM - Frequentemente demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas.
equipamentos de trabalho, informações. valores ou pessoas, utilizando-os de forma Halo
adequada.
EXCELENTE — Sempre demonstra cuidado com os materiais, instalações físicas.
equipamentos de trabalho, informações. valores ou pessoas. utilizando-os de forma 20
adequada.
TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO 100
TOTAL DE HORAS DOS CERTIFICADOS APRESENTADOS MÍNIMO 350H |
( ) Promoção de 03%, ou seja, uma referência. ( ) Promoção de 06%, ou seja. duas referências.
RESULTADO FINAL ( ) Sem direito a promoção horizontal
ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO
/ /
Assinatura do Servidor Nome e Assinatura Colegiado de Avaliação
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0005-606€ (cb) :
UIOS EJToUIjedeIngajor
MM :obedouoy
9U0J — ad /enaWjed - O0O-DET'b8 dD - OQUBD — TT oU “0JoxIad OUELOI) |2yIoJ2W eSeId
[3
ALOXANV
VARIINTV d AQ OIdIDINNIN
)
YNvVavd 0a OaVISI
)
6ELOST SUTIL erogot | orgeoT 8L'SosT opessT issopt | oropz | Libeez | seibet | csoot | oCLSTT | eeblzt | ostit EUOELT Opensa = AI
oroceT | errort | oó8Mt | oncerT | crsoit sUE9IT SELTUT 197607 | peLSOT | goor 189861 | PSISGL | LT9I6T | OOISST | ELSPST | 9roIg1 GUSLLT opdenpesi-sog - II
ISTIT | sitoot | o9toz | esocoz | 9sg661 0s'9961 brpeot seTo6 1 teoLgt | suseei oroogt | erbri | oocri | OO0OL | póLL9I | se'spot 18191 OeSenpeis - II
sriOL o8'sL91 srOs91 | ospzot sg'g6s1 ocELS1 sSLbs1 oGttst | sToort | ogoL1 sorri | orótbi | socori | o08el | secret | oL9tEI sO!t60'1 O!PoIN ouIsug - 1
61 96'1 61 061 Ls +81 181 su set uu 691 991 | E9'1 091 Ls vs Is
Enigma PAIN
ve [a te 1€ o€ o se u EA st [74 E74 u [EA o 6 E
t61807 | osstot | LUEoT | tool 98161 or'9L8'1 sécegt SMI6L1 | €eóL 101011 eovoo1 | oezot | poossi | TLLESI | orsórt | LoEspI sLOIpI OPeNSIA - AI
[esse 99'poL 1 6€'6991 Tirei sE'86s 1 ss'tos'1 tesTs1 rocórt | sLLshi Iser rerser | Lo1set | oLrotgi ePISTI | 9N9PTL | ogoIT1 EoSLrT Ondenpes-sog - HI
SUIS 696hS1 £9LIgI 9s'sgh'1 Osesp PrIcHI sE68€1 IeLSet | sester | oreoci oem | OOL6NL | bórori | asteri 180011 opsenpeso)
or'soT' sro orPITI sregrt o8'Tor 1 SELEN sesso 1 | OTO901 | ss'trot 06'800'1 sTrg6 09'Ls6 s6'1£6 0€'906 sooss OIPaJN OUISUZ -
sr se ui 6E1 9€1 €eT 0€T um vo 1 sit st trt so 901 01
u 9 st bt EL E! “ ot 6 8 b 9 s + £ z
TVIDOS 4LNHDV
oricoe | orLosE 16LsFE te'gore IL'gpe E IrocE ISóETE | I6P8IE | IEOEIE | custor | criTor | cs996r | tólior | zeLsst | utost Tsprt OPENSOA - AI
SOBIOE | GSTLOT | COLT | 6SI8ST | cos 6S06LT cost | os0ont | oohsot | o9809T | ONE9ST | OSLIST | ONTLbT | ogsz | oriseT | ogseet orosTT opsenpesi-sog -
ireLT | secort | 660997 | eoól9T | guBLsT 06'9€S'T ssobt | slbshz | IsTibT | srILET | co0EeT I eLBBTT | 9ELMTT | OO90TT | porort | grecit 161807 opSenpess - 11
L6P6IT | BEI9LT | OLSTIT | OLS6OT 19:t90T tsocoT €h966'1 veco6l | STO! | 9NLóBI coros! | 8601 | G8L6L1 | OBbLI WE | cool es'co91 OIPaJ OuIsu - 1
66 961 cet 06'1 L81 +81 su su ut 691 et 091 Let PSL IST ne
E £E [oa t€ o€ [a sz u EA se vz [74 u é oz E! st Ex
estoyt | costoT | ectast | erost EI'SLPT soc rósoet | peligT | prostr | pitorr PSLriT | pocoot | pescot | sLEgol | siGl | sevLsi só6181 OpeIISaIN = AI
19h Iró6IT 19ESIT trsoLT 197907 IELIOT 191161 rotor | coosst to8Ll | TrbLi 798691 T9LO91 | cITosI E9'9Is1 || ogSenpesi-sog -
ssorot | 616661 egLs61 9p9161 or'SLg'1 trees SET6L1 1oISLT | sosor1 co] | 9es8s1 | Ochs sw9pt 1roZrA SLBLEL e opSenpeio - 11
reg sEG6S 1 | 979951 Lregst 800051 669941 o6'eeh1 tgoobL | TLL9ci | eobeel PStOCI | srB9TI | SEsEcI sró9LT | 609€I1 EE OIPaN OUISUg - |
El Sa! vil SEL 9€1 set [a um sol 121 Eu! st EAR! 90'1 go! 001
Dr pa PAIN
u 91 st bt et fal u o 6 8 L 9 s b £ t 1
HANVS HA ORIVLINNHOO TLNTOY
OAILIHA OLNHNIAO Ud AQ SODAVO SO SOLNTIATONHA AQ SVTHdVL
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VIDYWAVA dO ALNALSISSY
tocIPI | OGHTII | EBG9OII | 9LLOSOL | ooserol | coessol | seiscor | sroocor | irisool | resogo | Lesooo | oriiso | crorco | goLro | estos | zoxess s8'099'8 oprIoInod - AI |
Potts 6 | seseo | oswro | Lrismo | soscos | sos ovIs98 | o6tos8 | Isporg | zrIZTS cruos | veres | voori | seusoz | arroz Lose BELITL OPENSaI = HI
LESTOL | S8908L | SELS9L | G8LOSL | org O6'8BTEL IhoocL | ToosoL | eroLoo | eoosgo | prigro | sólido | srzoro | geueo | resto | Léeeio shrIOO opdenpesg-sog - 11
oesoci | ortsoL | esmo | ocaso | umiuLo +9:99'9 lovsso | seshro | sroceo | cisco | oróiro | ogoios | extoss | ogcous | Loves | peorss 1L'L9p'S opSenpeio - |
661 96'1 gót 061 81 bel 181 sz su 1 691 991 eo os Ls [otst 191
dE ce ZE or [a st Fra Eri se bz Ez fá z oz 61 81 ani
sr'ssrs IL91E8 | rotrrs osoos'L esco SEospL | oUp8TL | TUciL | sroroo | sogro | Ioo6so | porco | ugisto | ogos | ÉLL06s 99'seL's oprIoMod - Al
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o6ELOL | 650669 | OTL8LO troos 9 tocito | proLos | seas | opegrs Looros | soros | oreses | ogcors | Os900s | IrEzor tor OpeNSaA =
soross | ossiLs | oo9sos 1s9€s's ToLip's fOBLIS | psssos | toGroh | so6igp | gomorr | usossp | Lon9pp | semper | comcr | estorr oresoE oRdenpesi-sog - 1]
Es
sO6ses | srosos | cgihis | Grecos | ochor orLoLr | Lososh | ronorr | apiser | suzzr tessor | ogoror | orsege | some ordenprss - |
E! ui 6E1 ge ol Fra iza! 1 su st Ti 601 90! 01
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toe | 9elTE Ietore | ooeire | oÓtoor sL'pIOE 6s's96t | rotor | cuLost | elgigt | sogor | egoirz | voor | csicoz | Leusz | ixersz 9o'bLht OPENSIA - AI
OULILT | proLot | Liso revost | seess 6TTIST ceiLrT | Leorbz | Ipostt | spsreT | srLOcT | csoorr | ossrr | ogesit | torhiz | goto too ondenpesi-sod - 11]
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srt | GL6L61 es'seG1 L8'L681 16981 só'sIg1 66PLLI cover | soci | orcs | srnoi SVOLSI | Tres | ovssri | ocLhrI | pegori se'sor| Opdenpesi-sog - 11
soLeg1 186611 set9r1 deSTrI or'891 98'059'1 eoe191 sets | si6ESI 161051 sorri | brLcri | oroorl | ooxse1 | ersici | orsLii sTIbTI Opdenprio - 11
tooopt sg'orht 9001p1 Lvose1 srosel 690ce1 06067! I 1971 | cerco | estori PLILVI | sóthri | orcri | cecgor | seco | 6Ltol O!PoIN OUISUZ -1
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sr Sa! Til set 9E1 ee 0€1 Fall vo prai! sn sUI ua so" 90't ot 001
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TOTEL | TOISTL | TO0bL | zo6oL | có8169 £oLO8'9 s69%699 | cossso | corLho | corro | coTsTo | coIbIO | co0r0o | tó6l6s | róBoss | roL69s héo8s's opens - 1
LsEvo | LTeoo | LLOS6S | LTssgs | LUSoLs tes urosss | Lussps | aLsors | auroes | erolts | ausiis | sustos | stccor | srorsr | sus ess ogsenpesf-sog - |
LOLLS'S EE s | orcors | orses 19:147's TSLsUS ereLOS | prosor | ori» | core» | aozso» | cesso | onvarr | iLoorb | comer estery OpSenprso - 1
661 961 61 061 81 +81 Is BL SET ul 691 991 ES 091 LS PST IST
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
que visa instituir o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos
do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal.
A priori, cabe destacar que atualmente tal objeto e regrado pela Lei nº
1.728, de 21 de novembro de 1994 que, em síntese, garante aos servidores
municipais as seguintes vantagens, além o vencimento base do respectivo
cargo:
- Triênio: 3% a cada 03 anos de efetivo exercício;
= Quinquênio: 5% a cada 05 anos de efetivo exercício;
- Adicional por Merecimento: 3% a cada 03 anos de efetivo exercício.
Estas vantagens são asseguradas de forma automática a todos os
servidores, sem a elaboração de critérios de avaliação ou exigências dos
beneficiários. Ressalta-se que a lei em comento foi promulgada a quase 21 (vinte
e um) anos atrás, sem sofrer qualquer mudança de ordem funcional até a
presente data.
Logo, é patente a necessidade de revisão da Lei instituidora do PCS
que nasceu em momento pretérito, cujos parâmetros utilizados não mais
coadunam com a realidade contemporânea.
Diante do cenário apresentado, o Poder Executivo Municipal iniciou,
no ano de 2014, estudos sobre a implantação de um novo modelo de Plano de
Cargos, Salários e Carreira dos servidores municipais. Os trabalhos foram
conduzidos pela comissão designada oficialmente para tal finalidade e formada
por servidores públicos municipais efetivos de diversos segmentos e membro
do Poder Legislativo.
Foram, aproximadamente, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de trabalhos
técnicos, jurídicos e orçamentários realizados, centenas de encontros, dezenas
de reuniões com secretários municipais, servidores de todas as categorias
profissionais, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira -
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
uubulLo?
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SISMUP, representantes do Poder Legislativo e Autarquia Municipal de
Previdência Social - RPPS, com o objetivo de, utilizando os critérios de
proporcionalidade, razoabilidade, eficiência do serviço público, viabilidade e
sustentabilidade econômica /financeira, propiciar novos benefícios de ascensão
funcional na carreira dos servidores públicos comprometidos com o bom
andamento da máquina administrativa e que buscam a qualificação e o
constante aperfeiçoamento profissional.
Pois bem,
Após concluídos os estudos, nos termos acima expostos, eis que
novos caminhos se desbravam, que facilmente justificam a presente iniciativa,
uma vez que a proposta cria mecanismos e critérios para ascensão funcional
baseada na habilitação, no aperfeiçoamento e avaliação individual dos
servidores.
A proposta traz em sua essência uma nova visão de ascensão
funcional dos servidores, que se materializa, em síntese, nos seguintes
benefícios:
- Triênio: 3% de aumento no vencimento base, intitulado como
adicional por antiguidade, a cada 03 anos de efetivo exercício, concedido de
forma automática;
- Promoção Horizontal: benefício pecuniário concedido pela
passagem do servidor estável de uma referência para outra, dentro do mesmo
nível, a cada biênio, pelo critério de merecimento e aperfeiçoamento, sendo 3%
por merecimento, mediante avaliação de desempenho e 3% por titulação (anexo
HD);
- Promoção Vertical: benefício pecuniário concedido pela passagem
do servidor de um nível para outro nível, imediatamente superior, dentro do
mesmo cargo, por titulação de curso de habilitação formal, de acordo com seu
nível funcional, nos termos dos arts. 22 a 27 do presente projeto.
Quanto ao enquadramento, os servidores serão enquadrados em um
dos níveis estabelecidos no Anexo IV, de acordo com a respectiva habilitação,
sendo-lhes vedada, em qualquer hipótese, a redução de vencimentos.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Cabe frisar, ainda, que a iniciativa assegura a concessão parcial dos
benefícios proporcionalmente ao tempo já transcorrido na vigência da Lei n.º
1728/94, até sua revogação, evitando a perda parcial do período aquisitivo dos
benefícios previstos, os quais serão devidos, exclusivamente, quando da
implantação da lei, evitando prejuízos aos direitos anteriormente previstos.
Desta forma restam comprovadas as benesses que os servidores
públicos municipais terão com a aprovação da presente lei, em relação ao atual
Plano de Cargos e Salários, o que deve instigar a adequação e eficiência do
serviço público.
Com expostos, demonstrada a viabilidade econômica e financeira, de
acordo com o resultado das projeções de impacto realizadas para o prazo de 03 três)
anos, diante da atual necessidade e importância da adequação da norma, visando
conferir tratamento isonômico e a justa remuneração a todos os servidores, através do
contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta honrada Casa
Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30
de novembro de 2015. ia TS
” N
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Edir Havrecha í
Prefeito do nicípio de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
SS
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 148/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento:e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.352 de 2015.
O referido Projeto dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos
e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Palmeira. Em
projetos que tratam de matéria como abertura de vagas no executivo, criação de
- benefícios, avanços e outras que acarretem no aumento da despesa pública, o
estudo do setor contábil restringe-se à disponibilidade orçamentária. O projeto em
questão não acompanha a: estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que
trata o Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, sendo assim inviabilizada a
possibilidade do Setor Contábil da' Câmara emitir parecer. Se for de entendimento da
comissão, recomenda-se a solicitação da elaboração do estudo por parte do
executivo para que sejam analisados os índices e os limites legais.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Contador CRGIPR 0069.148/0-8
Palmeira, 03 de dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JUbULGO
Orientação Jurídica nº 108/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em-cumprimento à técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do: Art.59 do Regimento Interno da Câmara:Municipal de Palmeira,
encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria tratada no
Projeto de Lei sob nº 4.352 de 2015, no que concerne à constitucionalidade,
conformidade com a Lei Orgênica do Município, Regimento Interno da Câmara e
demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
pretende instituir o Plano-de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos
efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal, fixa-suas diretrizes e dá outras providências.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Executivo, nos termos dos:incisos | e XIll do art. 6º e inciso Ill do art. 56 da Lei Orgânica
Municipal, autorizada pela Constituição do Estado do Paraná e pela Constituição
Federal e encontra-se em-conformidade com o procedimento preceituado pelo art.
55 da Lei Orgânica e art. 140 eseguintes do Regimento Interno consolidado.
O art. 39 da Constituição Federal, antes da Emenda nº
19/98, dispunha que os Municípios deveriam instituir Regime Jurídico Único e Planos
de Carreira para os servidores da administração direta, autarquias e fundações
públicas. Entretanto, não fazia sentido que a administração direta e suas autarquias e
fundações públicas tivessem, cada uma, regimes jurídicos distintos. Assim, a EC 19/98
trouxe nova redação para o ar.39: “A União, Estados, o Distrito Federal e os
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
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ESTADO DO PARANÁ
Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de 3/9 ,
reira:
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."
AADIN 2.135-4 suspendeu a eficácia do caput do art.39 e
a previsão de carreira constante no mesmo consta, agora, no inciso | e 82º e 88º do
mesmo artigo, sendo que todos os Municípios devem-implantar o Plano de Carreira
de seus servidores, ou seja, é obrigatória a instituição do Plano de Carreira!
Na justificativa do presente projeto, afirmou-se que os
trabalhos foram desenvolvidos e conduzidos por uma comissão designada
oficialmente para tal finalidade, formada por servidores públicos municipais efetivos
de diversos segmentos e membro do Poder Legislativo, que desenvolveram: os
trabalhos por aproximadamente: 18 meses,. realizando reuniões com: secretários
municipais, servidores de todas as categorias profissionais, Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais (SISMUP), representantes do Poder Legislativo e Autarquia
Municipal de Previdência Social — RPPS.
Quando da elaboração do respectivo Planô de Carreira,
devem ser observados os seguintes fundamentos:
- valorização e dignificação da:função e dos servidores públicos;
- profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
- constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de
administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos especialmente
estabelecidos;
- sistema de mérito objetivamente apurado. para o ingresso no serviço e
desenvolvimento da carreira;
- remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;
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E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
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- tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de
índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento de
carreiras; além de outros fundamentos.
Ão realizar uma análise superficial do presente projeto de
lei e da sua justificativa - considerando que o mesmo foi elaborado com base em
critérios fixados pela própria: Administração após mais de um ano de efetivo estudo
acerca dos casos concretos - quer parecer que houve o atendimento aos
fundamentos acima elencados. Os vereadores também devem buscar
esclarecimentos e garantia de que o respectivo Plano foi elaborado em atendimento
aos princípios da isonomia e da impessoalidade, tornando-se um instrumento de
melhoria do serviço público e da qualidade de vida da coletividade e não como
benefícios concedidos ao servidor.
Ainda, o Plano de Carreira exige uma série de: medidas
para que haja uma efetiva profissionalização do servidor público, e deve ter como
objetivos!:
- criação de um corpo permanente de pessoal altamente capacitado imune às
alterações dos quadros políticos que são inerentes, inevitáveis e até mesmo salutares
no regime democrático;
- assegurar a continvidade--das ações administrativas, dando a cada cidadão a
certeza do regular funcionamento dos serviços públicos, a despeito das mudanças
políticas;
- melhorar-a qualidade dos serviços públicos, como decorrência da capacitação e
da permanente evolução técnica dos servidores públicos; e
- garantir a moralidade das ações administrativas, em face das responsabilidades e
das garantias conferidas aos servidores.
! DALLARI, Adilson Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos, Revista dos Tribunais, 2º ed. São
Paulo, 2990, p.52 e seguintes.
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JUGULo3
ESTADO DO PARANÁ
Também constam no projeto os conceitos referentes aos
tipos de cargos, espécies de crescimento, níveis, referências, classes, progressões,
promoções, avanços, vencimentos, remuneração, avaliação de desempenho e
outros institutos relevantes para o bom entendimento do presente projeto e eficiente
aplicação de eventual lei.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório deverá observar a natureza, o grau de
complexidade, a complexidade--dos- cargos componentes de cada carreira e as
peculiaridades dos cargos, conforme previsto no.81º do art. 39 da CF. Essa é uma
análise que deve ser feita pelo próprio Poder Executivo, demonstrando e explicando
seu atendimento aos parlamentares.
Ao - implantar um Plano: de Carreira deve,
concomitantemente, ser apresentado um Sistema de Avaliação de Desempenho,
como bem fez o Poder Executivo.
O “provimento dos cargos, originário ou autônomo, está
bem definido no projeto, dentro dos ditames legais.
As leis atuais: (nº 1.700/1994 e nº 1.728/1994) preveem as
seguintes vantagens: triênio (3%), quinquênio (5%) e adicional por merecimento (3%),
todos de forma automática, sem necessidade. de elaboração de avaliação ou
exigências: dos beneficiários. O presente projeto pretende alterar os critérios e
requisitos para avanço na carreira, prevendo dois tipos de crescimento (vertical e
horizontal) e um adicional por tempo de serviço (3%). Tal previsão encontra amparo
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Câmara Municipal de Palmeiva
ESTADO DO PARANÁ
na lei e está em conformidade com a tendência dos procedimentos da
administração pública, pois como bem informado na justificativa, o Regime Jurídico
Único e o Plano de Cargos existem há anos e encontram-se defasados.
Não foi encontrada na redação do presente projeto a
previsão do reajuste geral anual de vencimentos, conforme previsto no art.37, inciso X
da CF. É relevante que: tal previsão faça parte da lei; a fim de que não restem
dúvidas acerca de sua aplicabilidade, mesmo que sua efetivação anual (sempre na:
mesma data e sem distinção de índice) seja obrigatória e, em caso de omissão, seja
passível de ação judicial.
Art.37 (...)
(ico)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata.o 8 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou: alterados por lei específica, observada: a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O Anexo Il do presente Projeto traz o modelo da
Avaliação de Desempenho para a Promoção Horizontal, constando no documento
os quesitos: Assiduidade, Disciplina; Pontualidade, Produtividade, Responsabilidade.
Atendem as leis e as regras constitucionais também as
previsões-quanto à implantação do presente Plano de Cargos e Salários (art.43 a 45),
bem como a irredutibilidade salarial prevista no art.54.
Com relação à redação constante no projeto de lei, esta
Procuradoria ainda sugere as seguintes alterações:
- no art.3º, página 1, quando fala do conceito de “cargo de provimento em
comissão”, substituir o texto “É o conjunto de atribuição, responsabilidades de
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direção superior, coordenação, assessoramento e secretariado a serem exercidas
por servidor efetivo ou não...." por “É o conjunto de atribuições de direção, chefia e
assessoramento a serem exercidas por servidor efetivo ou não...” com base no texto
do art.37, inciso V da CF: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento; '
- o 82º do art.7º deverá-ser substituído por “O Concurso. Público terá validade de até
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.”, com
base no que preceitua o art. 37, Ilda CF: “o prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;". Essa alteração é
necessária: para não engessar os cerfames do Poder Executivo, pois se assim for, o
mesmo: ficará impedido de realizar outro concurso público antes do término de 2
anos, contrariando a intenção da Constituição.
Com relação ao texto constante no art.53 e parágrafo
Único do projeto, que trata, da' carga horária dos Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais, verifica-se que foi mantida a carga horária de 40 horas semanais para
aqueles investidos no cargo anteriormente a entrada da vigência desta Lei (em caso
de aprovação), salvo decisão: judicial em contrário. Aos servidores investidos no
cargo posteriormente à. vigência desta Lei, a carga: horária será de 30 horas
semanais, com base na lei federal nº 8.856/1994. Acerca desse tema, cumpre a esta
Procuradoria informar aos nobres vereadores que previsão do caput do art.53
encontra-se em desacordo: com a norma que regulamenta a profissão: (Lei n.
8.856/94), a qual dispõe: Art. 1º. Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho;
bem como em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF e
do Tribunal Regional federal da 4º Região.
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Ta,
ESTADO DO PARANÁ
O STF entendeu que o artigo 22, XVI, da Constituição
estabelece como competência privativa da União, legislar sobre condições para o
exercício de profissões. Como a fisioterapia trata-se de profissão regulamentada e a
carga horária é uma das condições para o-seu exercício, a legislação municipal que
trata da matéria diferente do que prevê a União é inconstitucional por invadir
competência expressa dessa: Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM. | AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA
HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO: PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO.
PRECEDENTES. AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO?
De outro lado, quanto à carga horária de 40 horas prevista
no Edital para o cargo de fisioterapeuta, de fato, a previsão
encontra-se em desacordo com a norma que regulamenta
a profissão (Lei n. 8.856/94), a qual dispõe: An. ISOS
profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais
de trabalho. A existência de norma estabelecendo carga
horária diversa para os servidores de Fazenda Rio Grande
não exonera a municipalidade de cumprir a Lei n.
8.856/94. Isso porque o artigo 22, XVI, da Constituição
estabelece como competência privativa da União, legislar
sobre condições para o exercício de profissões. Como a
fisioterapia trata-se de profissão regulamentada e a carga
horária é uma das condições para o seu exercício, a
legislação municipal que trata da matéria é
2 ARE 758227 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013
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Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
inconstitucional por invadir competência expressa da
União. Ante o exposto, concedo parcialmente a
segurança para determinar que no que toca ao
profissional fisioterapeuta, seja cumprida a carga horária
de 30 horas semanais, nos termos da Lei nº 8.856/94, art. 1º.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
Custas de lei. Sentença sujeita a reexame necessário”. A
propósito do tema, verifico que nos termos do artigo 1º da
Lei n. 8.856/1994 (diploma legal que fixa a jornada de
trabalho dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas
Ocupacionais), os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional ficarão: sujeitos à: prestação máxima de 30
horas semanais de trabalho. Aliás, em homenagem ao
texto legal transcrito, a Terceira Turma deste Tribunal
Regional Federal firmou o entendimento segundo o qual os
“profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais
de trabalho (...). (sem negrito no texto original)?
Ássim, acerca dessa disposição, recomenda-se aos
vereadores que seja discutida a intenção com o Poder Executivo, cogitando a
hipótese de alterar a mesma e colocar todos os servidores providos no cargo de
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional na mesma situação, ou seja, de 30 horas
semanais, conforme entendimento do STF, a fim de evitar o descumprimento do
referido entendimento e evitar eventuais demandas judicias para as quais já se sabe
que a decisão do Tribunal será desfavorável à administração pública.
? Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região — TRF4 mencionada pelo STF no ARE 758227 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013.
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
: é : : ira NY
Outrossim, ressalta-se que não foi enviado junto com o
presente projeto de lei o respectivo estudo de impacto financeiro, documento
imprescindível para que seja efetuada a análise dos percentuais e limites legais
previstos. Assim, orienta-se que seja solicitado ao Poder Executivo o referido
documento, sendo que o presente Projeto somente deverá ser levado a Plenário
para discussão e votação com a comprovação do enquadramento às regras
orçamentárias e financeiras (tal comprovação deverá estar amparada também em
orientação técnica do Setor Contábil desta Casa).
Orienta-se: ainda que os vereadores realizem reunião com
representantes das Classes dos servidores públicos, a fim de ouvi-los com relação à
versão final do projeto de lei. Também deverá ser atestada a realização de
audiência pública eficiente, caso contrário, a mesma deverá ser realizada antes da
aprovação do projeto.
Por fim, não há indício de inconstitucionalidade e/ou de
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Ássim, com base na presente orientação, no. que
concerne ao mérito, compete ao Legislativo, por meio de seus nobres vereadores,
analisar a necessidade, viabilidade, adequação, razoabilidade, proporcionalidade e
atendimento ao interesse público, bem como exercer a fiscalização correspondente
em caso-de aprovação, levando o presente projeto à discussão no Plenário da Casa.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 23 de dezembro de 2015.
) tm: Câmara Municipal de Palmeira
lecretou e eu Prefeito Muni
/ sanciono esta Lei ne(ds o
olina AMorim da Costa Transcrova-se no Livro bo e a Ê
OAB/PR 50.855 à Câmara. Peimeiro AE 7/0070 BIG
Proeetadoria da Câmara Municipal Gabinete do Rd de E SE
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO: CARÁTER VÊ pg
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