MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.625
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.100,00 (Vinte e sete
mil é cem reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.003.00.000.0000.0.000
“Departamento de Compras e Licitações
07.003.04.122.0010.2083
Manutenção das atividades do Departamento de
Compras e Licitações
3.3.90.39.00.00
1000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 27.100,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 27.100,00
Artigo 2º“ Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000:00.000.0000.0.000
Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0.000 | .
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2057
Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 300,00
ah
Controladoria Geral do Município
03.001.00.000.0000.0.000
Controladoria Geral
03.001.04.124.0003.2060
Manutenção das atividades da Controladoria Geral
3.3.90.39.00.00.
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 300,00
/
04.000.00.000.0000.0.000 Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0.000 Procuradoria Geral
| 04.001.03.092.0004.2066 Manutenção das atividades da Procuradoria Geral
3.3.90.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Urbanismo
05.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Urbanismo
05.001.04.121.0005.2068
Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo
3.3.90.39.00.00 :
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
06.000.00.000.0000.0.000
Valor R$ jo)
Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0006.2075
Manutenção das atividades do Departamento de
Contabilidade e Finanças
3.3.90.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 3.000,00
09.000.00.000.0000.0.000
08.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria e Comércio
Manutenção das ctividades do Departamento de Indústria e
08.001.22.661.0012.2086 | Comércio á
3.3.90.39.00.00 01000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Valor R$ 800,00
Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000 |”
q
09.001.20.601.0013.2093
Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
e Pecuária e
3.3.90.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
10.000.00.000.0000.0.000
Valor R$ 800,00
Secretaria Municipal-de Meio Ambiente
10.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0016.2097
Manutenção das atividades do Departamento de
Saneamento Ambiental E
3.3.90.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
11.000.00.000.0000.0.000
Valor R$ 800,00
Secretaria Municipal Educação
11.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Educação
11.001.12.122.0018.6154
Manutenção das Atividades do Departamento de Educação:
3.3.90.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
H bi
12.000.00.000.0000.0.000
| Valor R$ 4.000,00
É
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
12.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Esporte e Lazer
Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e
12.001.27.811.0019.6163 Lazer y
3.3.90.39.00.00 01000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
E — |ValorR$2:000,00
13.000.00.000.0000.0.000 | - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
| 13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras e
13.001.15.451.0020.2102 Infraestrutura Urbana É
3.3.90.39.00.00 01000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00
14.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Saúde
14.001.10.301.0022.6167 Manutenção das Atividades do Departamento de Saúde
3.3.90.39.00.00 01000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
15.000.00.000.0000.0.000 Direitos Humanos -
15.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6173 Gestão da Política de Assistência Social
3.3.90.39.00.00 E: 01000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00
EO
16.000.00.000.0000.0.000 pSecietania Municipal de
16.002.00.000.0000.0.000 Departamento de
No Manutenção das Atividades do Departamento de Relações
16.002.04.131.0011.2084 Públicas
“| 3.3.90.30.00.00 01000 | Material de Consumo
Valor R$ 800,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 27.100,00
: Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa ohdes de Sá, sede do Município de
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA:
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Gestão
Pública. ;
A Secretaria de Gestão Pública, através do Departamento de
Licitações vem requerer a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar visando
o reforço da dotação orçamentária que será utilizada para o pagamento de despesas com
publicações legais, as quais anteriormente ficavam a cargo da Secretaria requerente e
neste exercício serão centralizados no Departamento de Licitações com a intenção de
facilitar o controle e evitar dissabores futuros pela falta de pagamentos dos serviços,
uma vez que a falta ou atraso no pagamento desses serviços cauciona o bloqueio das
publicações e impede o agendamento de novas licitações prejudicando diretamente o
andamento dos trabalhos desta Secretaria.
Considerando que todas as Secretarias Municipais efetuam a
abertura de processos licitatórios e tendo por base os gastos com publicações efetuadas
no exercício anterior (2016), o valor constante na dotação orçamentária específica para
este fim do Departamento de Licitações (red. 150) não será suficiente para arcar com as
despesas decorrentes das publicações a serem efetuadas no exercício corrente em jornal
de grande circulação no Estado, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União
conforme exigência da legislação vigente, uma vez que além das despesas com
publicações essa dotação também será utilizada para o pagamento do rateio das
despesas contínuas (água, luz, telefone, etc.) da Secretaria de Gestão Pública.
Desta forma, foi efetuada uma estimativa de valores com base nos
processos licitatórios a serem abertos no exercício corrente por cada um dos órgãos da
Administração Municipal visando suportar essas despesas sendo que cada ordenador da
despesa autorizou e indicou a dotação orçamentária a ser reduzida, conforme projeto ou
atividade existente na Secretaria, para reforço da dotação indicada pelo Departamento
de Licitações.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção: das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas néste instrumento de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de