PROJETO DE LEI Nº 4.363
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
=.
Dado para a Ordem do Dia em 15 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 15 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 17 de dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 18 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 334/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº UJoWy$P
11 Páginas nº de RS! Delz/ 4994)
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.363
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 1.447.738,62 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e trinta e
oito reais e sessenta e dois centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.124.0003.2.058.
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.03.092.0004.2.061.
3.1.90.13.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.121.0005.2.067.
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.22.661.0012.2.085.
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.20.608.0013.2.091.
Controladoria Geral do Município
Controladoria Geral
Pagamento de salários e encargos sociais
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.267,05
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 124,53
Procuradoria Geral do Município
Departamento de Assuntos Jurídicos
Pagamento de salários e encargos sociais e
contratação de estagiários
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.719,37
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Planejamento
Pagamento de saláros e encargos sociais,
estagiários e previsão de novas
contratações
R$ 42.871,50
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
R$ 2.683,51
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento de Agricultura e Pecuária
Pagamento de salários e encargos sociais,
contratação de estagiários e mão de obra terceirizada
UULVUUUZ
PESSOAL CIVIL
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0016.2.095. Pagamento de salários e encargos sociais,
contratação de estagiários e mão de
obra terceirizada
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 805,96
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 5.325,82
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.6.152. Pagamento de salários e encargos sociais, mão de
obra terceirizada estagiários e previsão de novas
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 21.421,65
3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 750.241,53
11.001.12.364.0018.6.192. Pagamento de salários e encargos sociais - Ensino
Superior
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 2.062,26
3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 41.482,60
3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.561,94
11.001.12.365.0018.6.193. Pagamento de salários e encargos sociais - Educação
Infantil
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 35.423,86
3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1,60
3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.544,63
3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.521,29
11.001.12.366.0018.6.194. Pagamento de salários e encargos sociais — EJA
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 486,58
—
UUUUU3
PESSOAL CIVIL
3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.233,3 Ê Ca
Um ÉS
11.001.12.367.0018.6.195. Pagamento de salários e encargos sociais - Educação “elf
Especial
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 85.496,64
3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.818,34
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura e Esporte
12.001.27.811.0019.6.161. Pagamento de funcionários, previsão de novas
contratações e concessão de bolsa atleta
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 35.620,21
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.128,17
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.2.101. Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 58.656,05
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.194,03
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 46.051,56
14.000.00.000.0000.0.000. . Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais, contratação
de estagiários e contratos de terceirização
3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 14.215,08
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 29.992,33
3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 80.162,53
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0024.6.177. Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
3.1.90.11.00.00 01000
3.1.91.13.00.00 01000
15.003.00.000.0000.0.000.
15.003.14.122.0026.6.183.
3.1.90.13.00.00 01000
3.1.91.13.00.00 01000
Total da Suplementação:
Ae
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 39.288,05/ 3
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 18.614,43
Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
Funcionários e contratação de estagiários
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.642,60
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.110,70
R$ 1.447.738,62
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64. o
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.121.0005.2.067.
3.1.91.13.00.00 01000
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.04.123.0006.2.073.
3.1.90.11.00.00 01000
3.1.90.13.00.00 01000
3.1.91.13.00.00 01000
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.04.123.0007.2.115.
3.1.90.11.00.00 01000
3.1.91.13.00.00 01000
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.04.122.0009.2.080.
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Planejamento
Pagamento de salários e encargos sociais,
estagiários e previsão de novas contratações
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.933,67
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento Contábil e Financeiro
Pagamento de salários e encargos, estagiários e
previsão de novas contratações
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 173.779,78
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.221,86
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.910,56
Departamento de Arrecadação Municipal
Pagamento de salários e encargos sociais e
contratação de estagiários
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 22.662,97
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 18.585,49
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Recursos Humanos
Pagamento de salários, encargos sociais,
terceirizações. estagiários e previsões de novas
contratações
0000UVO
3.1.90.01.00.00 01000 | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES R$ 3.457,
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 39.198,705,. 4%
“Úneira -
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.866,98
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.269,61
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22.661.0012.2.085. Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 47.852,76
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.131,72
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.608.0013.2.091. Pagamento de salários e encargos sociais,
contratação de estagiários e mão de obra
terceirizada
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.482,95
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0016.2.095. Pagamento de salários e encargos sociais,
contratação de estagiários e mão de obra terceirizada
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.501,20
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.6.152. Pagamento de salários e encargos sociais, mão de
obra terceirizada, estagiários e previsão de novas
contratações
3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 115.683,16
3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 286.986,97
3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,50
11.001.12.365.0018.6.193. Pagamento de salários e encargos sociais - Educação
3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 343.693,97
3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 119.560,59
UUVVVV6
3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.001.12.366.0018.6.194. Pagamento de salários e encargos sociais —
3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 0,28
3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 0,17
11.001.12.367.0018.6.195. Pagamento de salários e encargos sociais - Educação
Especial
3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 0,46
12.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
12.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura e Esporte
12.001.27.811.0019.6.161. Pagamento de funcionários, previsão de novas
contratações e concessão de bolsa atleta
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.723,97
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais,
contratação de estagiários e
contratos de terceirização
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 38.590,40
3.1.90.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 94.377,61
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6.172. Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 22.370,96
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.675,34
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.882,16
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6.180. Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 23.816,50
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.166,11
0000007
15.003.00.000.0000.0.000.
15.003.14.122.0026.6.183. Pagamentos de Salários e Encargos Sociais a
funcionários e contratação de estagiários
PESSOAL CIVIL R$ 34.35
Total da Redução: R$ 1.447.738,62
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estad
do Paraná, em 09 de dezembro de 2015.
guuvvvê
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que adiciona
recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Gestão Pública,
Departamento de Recursos Humanos.
Justificamos a necessidade deste procedimento de reforço orçamentário
para possibilitar o pagamento de Vencimentos e Obrigações Patronais, bem como férias
e décimo terceiro salário, referentes ao mês de Dezembro/2015. Solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira;-Estado do
Paraná, em 09 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Palmeixa
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 159/2015
Data de protocolo:
Assinalura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 106/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.363 de 2015.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente' Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 10 de Dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000910
/ 1.3 , PROTOCOLO Nº--994/15
mara Municipal de Palmeira a MUps
ESTADO DO PARANÁ DE pisa, )
O
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLeinº 4.363
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 1.447.738,62 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecen-
tos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.363 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 1.447.738,62 (um milhão, quatrocentos e quarenta e
sete mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), mereceu PARECER FA-
VORÁVEL, considerando a necessidade deste reforço orçamentário para possibilitar o paga-
mento de vencimentos e obrigações patronais, bem como férias e décimo terceiro salário, refe-
rentes aos mês de dezembro de 2015 de diversas secretarias.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 11 de Dezembro de 2015.
NAM BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.363, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Chefe do Executivo Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 11 de Alo de 2015.
ILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Gras Loo
GILMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
UVUUULA
“Câmara Municipal de “Palmeira Evo, "
e
ESTA DO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.363 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.363
APROVADO POR Unfnimi DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente SB SZÁs MRS
1º Secretário Ê
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.363
APROVADO POR
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente CO guy EIN: VPN
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1 Secretário fo A Cêmara Municipal de Palmeira
decreto eeu Prefeito Municipal
2º Secretário