MUNICÍPIO DE PALMEIRA -
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 4.626
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar: e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 91.032,00 (Noventa e
um mil e trinta e dois reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0.000
Departamento de Assistência Social
15.002.08.244.0024.6179
Apoio à Rede Não — Governamental de Proteção
Social Básica
3.3.50.43.00.00
1000 | Subvenções Sociais
Valor R$ 91.032,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 91.032,00
Artigo 2º »*Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6173
Gestão da Política de Assistência Social
3.3.90.30.00.00
01000
Material de Consumo
15.000.00.000.0000.0.000
Valor R$ 31.032,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos,
15.001.00.000.0000.0.000
Ef E
Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6173
Gestão da Política de Assistência Social
3.3.90.36.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Valor R$ 1.000,00
15.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos RS
15.002.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Assistência Social
15.002.08.244.0025.6182
Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social
3.3.50.43.00.00
01000
Subvenções Sociais
Valor R$ 11.000,00
Secretaria Municipal de Assistência: Social, Cidadania e
15.003.14.122.0026.6184
15.000.00.000.0000.0.000 Direitos Humanos
15.003.00.000.0000.0.000 Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
Gestão de Políticas de Promoção de Cidadania e Direitos
Humanos
3.3.90.30.00.00
01000
Material de Consumo
15.000.00.000.0000.0.000
Valo R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.003.00.000.0000.0.000
Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
15.003.14.122.0026.6184
Gestão de Políticas de Promoção de Cidadania e Direitos
Humanos :
15.000.00.000.0000.0.000
3.3.90.36.00.00 01000 | Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física
: Valor R$ 1.000,00
- Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
15.000.00.000.0000.0.000: Direitos Humanos.
15.003.00.000.0000.0.000 | Departamento de Cidadania e Direitos Humanos
Gestão de Políticas de Promoção de Cidadania e Direitos
15.003.14.122.0026.6184 Humanos
3.3.90.39.00.00 01000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.004.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
| 15.004.14.243.0027.6160
Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes.
3.3.90.30.00.00
01000
Material de Consumo
15.000.00.000.0000.0.000
Valor R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.004.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.004.14.243.0027.6160
Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes.
3.3.90.36.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
15.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos.
15.004.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.004.14.243.0027.6160 |.
Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes. à
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
15.000.00.000.0000.0.000
alor R$.
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.004.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
15.004.14.243.0027.6160
Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos de
Crianças e Adolescentes.
4.4.90.52.00.00
01000
Equipamento e Material Permanente
15.000.00.000.0000.0.000
Valor R$ 1.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos
15.005.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.005.14.241.0028.2110
Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
15.000.00.000.0000.0.000 |
Valor R$ 1.500,00
Secretaria Municipal de Assistê
Direitos Humanos
15.005.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.005.14.241.0028.2110
Fortalecimento da Rede de Promoção dos Direitos do Idoso
3.3.90.39.00.00
01000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 1.500,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 91.032,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de'sua publicação.
Palácio da“Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Cidadania e Direitos Humanos.
A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos
vêm requerer a presente abertura de crédito adicional suplementar tendo em vista a
complementação de orçamento referente aos repasses de subvenção social às entidades
sócio assistenciais conveniadas com o Município de Palmeira por intermédio desta
Secretaria, as quais desenvolvem o serviço de acolhimento e fortalecimento de vínculos
no Município e cujo o objetivo é fortalecer as relações familiares e comunitárias, além
de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o
sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e
afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades
desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, ia Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
o Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa'Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro-de 201