DE 14 de de 2015
PROJETO DE LEINº 4.369 A
DiaiolAda ninaatTo
EMENTA: ALTERA A LETRA G DAS OBSERVAÇÕES ATINENTES AO ANEXO
IH DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201. DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 —
LEI QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EA
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 22 de Dezembro de 2015
1º Discussão em 22 de Dezembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 20 de dezembro de 2015 Aprovado por unanimidade
A Sanção em 30 de Dezembro de 2015 Com Ofício nº 346/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial IEN? VOGA
07 Páginas nº de 4 f De 20/39 / J0)%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 4.369
Altera a letra G das observações atinentes ao Anexo Il da
Lei Municipal nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986 — Lei
que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo do Municipio de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica altera a leira G das observações atinentes ao Anexo II da
Lei Municipal nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986, Lei que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Palmeira, alterada pela
Lei Municipal n. 3.552, de 16 de outubro de 2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"G - Para os lotes de esquina, quando a área total for de até 500,00m2, o recuo
frontal, na sua maior testada, poderá ser reduzido para 3,00 metros, desde que se trate
de residência. Quando a área for de superior a 506,00m” o recuo deve respeitar os 5,00
metros para ambas as testadas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dezembro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA 6 MUDO
ESTADO DO PARANÁ g
O presente Projeto destina-se a alterar a letra G das observações atinentes ao
Anexo II da Lei Municipal nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986, Lei que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Palmeira, alterada pela Lei
Municipal n. 3.552, de 16 de outubro de 2013.
Com a referida alteração, a redução do recuo de 5 para 3 metros em lotes de
esquina que abrigarem residências, passará a ser permitida para lotes de até 500m? (em sua
maior testada). Modificando-se a regra anterior que permitia tal prerrogativa apenas pata
lotes de até 375m?2. ..
Tal correção é constantemente indagada pela população respectiva, que vem
solicitando que tal providencia seja tomada, estando agora o Poder Executivo no exercício
de sua competência, apresentando o presente projeto de mudança, visto que isso não
prejudicará o zoneamento municipal e dará maior lastro à Administração Pública na
aprovação de projetos futuros.
Posto isso, sempre visando ao maior aprimoramento dos serviços prestados pela
Administração Pública Municipal, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, possibilitando a concretização da mudança proposta, que é de relevante importância
pata o Município.
Reitero, por oportuno, meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de stado do Paraná, em 09 de dezembro
de 2015.
Prefeitiy di Município de Palmefa
0000003
ES
Câmara Municipal de Palmei
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 114/2015
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em-cumprimento. à técnica-do processo legislativo e ao
disposto no 83º douArt.59:do- Regimento Interno-da- Câmara-Municipal de Palmeira,
encaminho a análise jurídica acerca da” admissibilidade da matéria tratada no
Projeto de Lei sob nº 4.369 de 2015. no que concerne à constitucionalidade,
conformidade-com a Lei Orgânica -do Município, Regimento Interno, da Câmara e
demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo,
pretende alterar a letra & das observações atinentes do: Anexo | da Lei Municipal nº
1.201, de 15 de dezembro de-1986, que dispõe sobre.o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do municipio de Palmeira.
A matéria proposta está dentro das atribuições do Poder
Executivo, nos termos do art$º, | é XIV da Lei Orgânica do Município e encontra-se
em conformidade com o-procedimento preceituado pelo art.55 da Lei Orgânica e
artigos 140 e seguintes do-Regimento Interno-consolidado.
A presente matéria é objeto de lei complementar,
conforme consta no inciso IV'do art.59 da Lei Orgânica), razão. pela qual o presente
projeto deve seguir o trâmite Regimental e. o previsto na Lei Orgânica para: leis
complementares, a fim de afastar-qualquer-vício no procedimento de aprovação
(art.50, V e art.59 parágrafo único da Lei Orgânica).
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ (6)
A,
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Não há indício de inconstitucionalidade: e/ou deí
ilegalidade no presente Projeto de Lei.
* Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores
proceder à análise acerca... da necessidade, adequação, - utilidade,
razoabilidade, proporcionalidade--e, principalmente; atendimento ao interesse
público em detrimento do interesse particular, bem como exercer a fiscalização
em caso de aprovado o presente projeto.
N
No mais;-o presente encontra-se em conformidade com as
normas legais, ressalvada a análise de mérito que é de competência do Plenário da
Casa.
É a orientação.
Encaminhe-se à Comissão,
Palmeira, 16 de dezembro de 2015.
Carolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
Uradoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ÚULUdUs
PROTOCOLONº 1.071/15
Câmara Municipal de o
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto deLein" 4.369
Assunto: Altera a letra G das observações atinentes ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.201, de
15 de dezembro de 1986 — Lei que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação- do Solo do |
Município de Palmeira e dá outras providências.
Iniciativa: Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.369 que Altera a letra G das observações ati-
nentes ao bo IH da Lei Municipal nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986 — Lei que Dispõe so-
bre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Palmeira e dá outras providên-
cias, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta dentro das
atribuições do Poder Executivo, nos termos do artigo 6º, Ie XIV da Lei Orgânica, encontraúdo-
se em conformidade com o procedimento preceituado pelos artigos 55 da lei Orgânica e artigos
140 e seguintes do Regimento Interno, não existindo indícios de inconstitucionalidade ou de ile-
galidade. ;
Êo Parecer, S.M.J.
j
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
ANSI
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.369, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Dezembro de a
Rea E
“ROGÉRIO e
Membro
Gilcar bos if
LMAR COSTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000006
PROTOCOLO Nº 1.054/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Leinº 4.369
Assunto: Altera a letra G das observações atinentes ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.201,
de 15 de dezembro de 1986 — Lei que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo do Município de Palmeira e dá outras providências.
Iniciativa: | Do Chefe do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.369 que Altera a letra G das observações atinentes ao Anexo II da Lei
Municipal nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986 — Lei que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo do Município de Palmeira e dá outras providências, mereceu PARECER
FAVORÁVEL, tendo em vista que com a referida alteração, a redução do recuo de 5 para 3
metros em lotes de esquina que abrigarem residências, passará a ser permitida para os lotes
até 500 metros quadrados, e sendo assim, modificando-se a regra anterior que permitia tal
prerrogativa apenas para lotes de até 375 metros quadrados.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
Bt BORCÓSKI
Relator
- PARECER DA COMISSÃO | -
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei
n.º 4.369 concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposi-
ção, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2015.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.369 VOTAÇÃO É E
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOIO
7 PROJETO Nº 4.369
APROVADO POR Anita DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA:
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Presidente RD) (044 uu) to EVA.
1º Secretário o boo);
U x
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.369
APROVADO POR (42/0/0127 Dy (AE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015
ERP PRP AO ÃO 1/4 Proa ssestrasasasemmnas
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.1804000 - Palméira para E