materia nº 4627/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.627 é
Ementa: Autoriza a Abertura de' Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 —
Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Manutenção da frota de veículos do transporte
rodas ora dL escolar - Caminhos para a Escola
3.3.90.39.00.00 31122 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 285.000,00
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Manutenção da frota de veículos do transporte
Ennio disto escolar - Caminhos para a Escola
3.3.90.30.00.00 31122 Material de Consumo
R$ 35.000,00
So
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 320.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de
dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Edicação
Combustível para manutenção da frota da
Secretaria de Educação e do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 31122 Material de Consumo
R$ 320.000,00
11.001.12.361.0018.6156
TOTAL A SER REDUZIDO R$ ) E 320.000,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Muni ipio dê Palmeira,
Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para manutenção dos ônibus que fazem o
transporte escolar no município, bem como aquisição de pneus e lubrificantes.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das ações da
Administração Pública, investindo em atendimento a população, solicitamos que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, s de do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 207.