MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,628
Autoriza a Permissão de Uso, a título precário
e gratuito, de bem público à entidade sem fins
lucrativos, na forma que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a proceder, nos
termos do att. 16 da Lei Orgânica Municipal, a Permissão de Uso, a título precário e
gratuito, do Veículo automóvel, marca FIAT, modelo UNO, CS, tipo
PASSAGEIRO, combustível GASOLINA, ano de fabricação /modelo 1987/1987,
cor BRANCA, chassi nº 9BD14600003173336, placa ADT-6499, com todos os
equipamentos obrigatórios à ASSOCIAÇÃO PROJETO RENASCER, pessoa
jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ /ME sob nº
04.280.337//0001-50, sediada no município de Palmeira, Estado do Paraná.
Art. 2º A Permissão de Uso autorizada por esta Lei se fará de forma
gratuita, por prazo indeterminado, em caráter intransferível, mediante a condição de
que o bem cedido seja utilizado pata os fins intrínsecos da entidade Permissionária.
Art. 3º A Permissionária se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas
relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, combustível,
condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos
dessas, bem como pela quitação anual do Certificado de Registro e Licenciamento de.
Veículo «CRLV, por todo o período de vigência da permissão.
Parágrafo único. À permissionária se compromete à devolver o veículo ao
Município, quando por este anunciado o término da vigência do instrumento de
permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização
pelos danos causados ao patrimônio público municipal.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da Permissionária deverão ser
transcritas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado,
especificamente, pata esta finalidadé. :
Art. 5º É de inteira responsabilidade da Permissionária a utilização do
respectivo veículo cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos
os prejuízos que eventualmente possa causar à outtem ou mesmo em caso de
acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Parágrafo único. O bem cedido somente poderá ser conduzido e
manuseado por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código
de Trânsito Brasileiro em vigor.
Art. 6ºA Permissão de Uso tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no
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artigo 2º desta Lei, bem como se houver, pot parte da Permissionátia,
descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas pot esta lei, pelo Termo de
Permissão de Uso e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente
devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º A Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento
administrativo competente.
Art, 8º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar, mediante Decreto,
medidas regulamentares a fim de viabilizar o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
| Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em 14 de fevereiro de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
ustificativa
Encaminho o ptesente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, tendo em vista a disponibilidade do bem descrito, que se encontra ocioso frente ao
requerimento da respectiva Entidade em obter a Permissão de Uso do mesmo. Assim, a
iniciativa visa permitir o uso do bem público descrito no presente projeto de forma gratuita,
pot ptazo indeterminado, em catáter intransferível, mediante à condição de que o mesmo
seja utilizado para os fins intrínsecos da entidade permissionária.
Cumpre ressaltar que a permissionária sé entidade privada, sem fins lucrativos, que
desenvolve no município diversos projetos sociais, educacionais e culturais, na medida do
respectivo segmento, sendo que veículo ora cedido será ferramenta de extrema relevância
para o exercício das atividades relacionadas à parceria, que perfazem O conjunto de direitos,
responsabilidades e obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida fotmalmente com
a administração pública, em regime de mútua cooperação, pata a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos
termos da lei.
Sobre à viabilidade jurídica da modalidade escolhida, a Permissão de Uso que se
visa outorgar pot meio deste Projeto de Lei, encontra guarida nos ensinamentos de Hely,
Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro (34º Edição, páginas 533 e 494),
onde dispõe:
Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser
com'ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou
indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre
modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o
interesse público o exigir, dada sua natureza precária e o poder
discricionário do petmitente pata consentir e retirar o uso especial do
bem público. A revogação se faz, em geral, sem: indenização, salvo se em
contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a
Administração. O ato da revogação deve ser idêntico ao do deferimento
da permissão e atender às condições nele previstas. A permissão,
enquanto vigente, assegura ao permissionário o uso especial e individual
do bem público, conforme fixado pela Administração, e gera direitos
subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias
pata proteger a utilização na forma permitida.
Assim, a presente iniciativa possui fim público, pois, além de beneficiar a entidade
que atua na defesa dos interesses de parte da população, viabilizará o conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela
entidade beneficiária. à
Esclarecendo, outra vez, o uso do veículo pela Permissionária se dará pata Os fins
intrínsecos da cada entidade, mediante fiscalização direta pelo Poder Público, exercida
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Diteitos Humanos.
Posto isso, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, nos
moldes supra descritos, possibilitando a referida Permissão de Uso do Bem Público.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito O ensejo para
renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de mejra-am 14 de fevereiro de 2017.