PROTOCOLO Nº 060/14
PROJETO DE LEINº 3.918 ni A ii
Diretor inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 18 de Março de 2014
E Discussão em 18 de Março de 2014 Aprovado por Unanimidade
* Discussão em 25 de Março de 2014 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 26 de Março de 2014 Com Ofício nº 031/14
“Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEN 5é33
04 Páginas nº de 1 14 De 6/03 1 dog
0090
ca
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto deLeinº 3,918 emma”
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), passando a constar na Lei 3584/2013 — PPA 2014-2017, na
Lei 3582/2013 — LDO 2014 e na Lei 3597/2013, a seguinte Funcional Programática:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Obras e Infraestrutura
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.451.0021.1.053. . Aquisição de Retroescavadeiras
4.4.90.52.00.00.833 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Suplementação: 540.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial ficará evidenciado,
atendendo às especificações com a seguinte estrutura:
Órgão: 13 Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade 13002 Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0021 Estradas para o desenvolvimento
Projeto/Atividade: 1.053 Aquisição de retroescavadeiras
Unidade
Tipo Unidade Metas
Proj/Ativ. | Produto de Ano Valores
Descrição da ação Objetivo a Responsável Físicas
Adequar a 2014 3, 540.000,00
estrutura do
parque de Departamento 2015 o) 0,00
Aquisição de máquinas . Máquinas o de Obras e
retroescavadeiras | para atender Projeto adquiridas Unidade! Infraestrutura
as demandas Rural 2016 º 0,00
das estradas
rurais.
A aquisição de máquinas e equipamentos de qualidade é essencial ||
para o atendimento das necessidades de infraestrutura rural (estradas
Justificativa vicinais, bueiros e demais obras), que permitam a qualidade de vida
para os habitantes da zona rural e também condições de transporte de
passageiros e do escoamento da produção agrícola e pecuária.
Fonte de
Recurso al
Natureza de Despesa Descrição 2016
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente | 540.000,00 0,00 0,00
0000002
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria Municipal de Fazenda
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, sennráiné ta = F
como recurso o produto de Operação de Crédito de acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso IV da ,
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.1.1.4.99.99.07.00 Fonte: 833
Total Receita: 540.000,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeiturá Munic e Palmeira, Estado do Paraná, em
13 de março de 2014.
DIR/HAVRECHAKI
efeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria ação
e adiciona recursos em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
Ressaltamos que tal procedimento é necessário para adequação do
orçamento, incluindo uma nova ação que, com recursos provenientes de Operação de Crédito,
terá como objetivo adquirir três retroescavadeiras, sendo que a operação de crédito já foi
autorizada pela lei 3.571 de 14/11/2013.
Os recursos são provenientes do Programa de Apoio à Aquisição de
máquinas e equipamentos rodoviários para Prefeituras (PROMAP) via Governo do Estado, por
intermédio da Agência de Fomento do Paraná S.A, que exige que tal ação esteja inclusa na Lei
Orçamentária Anual, PPA e LDO para liberar os recursos pleiteados pelo Município.
Posto isto, o presente Projeto de Lei, inclui o Projeto 1.053 na Lei
Orçamentária Anual, com a descrição de Aquisição de Retroescavadeiras, tendo como objetivo
adequar a estrutura do parque de máquinas para atender as demandas das estradas rurais,
pois, aaquisição de máquinas e equipamentos de qualidade é essencial para o atendimento
das necessidades de infraestrutura rural (estradas vicinais, bueiros e demais obras), que
permitem a qualidade de vida para os habitantes da zona rural e também condições de
transporte de passageiros e do escoamento da produção agrícola e pecuária.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria Municipal de Fazenda
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das “===
ações da Administração Pública e para que possamos cumprir com o objetivo de
desenvolvimento da zona rural do Município, investindo em infraestrutura, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
13 de Março de 2014.
EDIR a
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3.918
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEINº 3.918
EM REGIME DE URGÊNCIA
MAO POR emerit dae
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÔ DE MARÇO DE 2014
Presidente ido Ee
1º Secretário
2º Secretário 3 EMA
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 3.918
EM REGIME DE URGÊNCIA
Netto PR resido 2
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
Presidente
1º Secretário dy bl ) N/A
2º Secretário
; & Câmara Mynicioal de Palmeira
o dy decretou e eu Preleito Municipaí
sanciano a INC. AGA...
Transcreva-se de Leis e devolva-se
à Câmara. Palmeira, X6../.0:3./2044
apo Prafeito
uu