MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.629
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
contribuição mensal em favor da confederação
nacional dos municípios — CNM e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
cons com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83, entidade de
representação dos Municípios brasileiros e da qual o Município de Palmeira é
integrante. :
81º A contribuição a que se refere este artigo será na importância de R$
1.021,00 (um mil e vinte e um reais), mensais, sendo: atualizado anualmente por
Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
82º A contribuição está prevista no Estatuto Social da Confederação
Nacional dos Municípios, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 2º A contribuição, de que trata esta Lei, visa assegurar a repiesentação
institucional do Município de Palmeira nas esferas administrativas da União, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional. e demais órgãos
normativos.
ny
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa. Marcondes de Sá, sede, do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, e; deXReveteiro de 2017. É
dir fHlayrechaki
Prefeitoldo Município de Pal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar a contribuição mensal, no valor
de R$ 1.021,00 (um mil e vinte e um reais) em favor da Confederação Nacional dos
Municípios — CNM, da qual o município de Palmeira é parte integrante.
Inicialmente, cumpre esclarecer aos nobres vereadores que a Confederação
Nacional de Municípios - CNM é uma organização independente, apartidária e sem fins
lucrativos, fundada em 08-de fevereiro de 1980.'
O objetivo primordial da CNM é consolidar o movimento municipalista,
fortalecer a autonomia dos Municípios e transformar nossa êntidade em referência
mundial na representação municipal, a partir de iniciativas políticas e técnicas que
visem à excelência na gestão e à qualidade de vida da população.
A atuação da Confederação Nacional de: Municípios é voltada à
representação político-institucional dos municípios junto ao Governo Federal e ao
Congresso Nacional e ao fortalecimento da gestão municipal.
Na esfera da representação política-institucional, a CNM participa de
diversos conselhos, comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de: políticas
públicas junto ao Governo Federal, No Congresso Nacional, a CNM acompanha
sistematicamente a pauta de votações, intervindo no processo legislativo. / daquelas
matérias que causam impacto aos Municípios e fazendo articulação política junto aos
" parlamentares por meio da participação em audiências públicas, reuniões e
mobilizações. ]
As ações voltadas ao fortalecimento da gestão municipal são e itas a partir
da prosucdo de pesquisas e estudos técnicos nas diversas áreas de atuação dos
Municípios, “ orientação técnica e jurídica e no desenvolvimento de ferramentas
tecnológicas voltadas à modernização da gestão é à inclusão digital dos Municípios.
Desta forma, entendemos relevante a atuação da CNM que reflete em
conquistas, não apenas em recursos, mas, principalmente, em E en ud da gestão
municipal e na melhoria da qualidade de vida da população:
Com expóstos, diante da justificativa apresentada, através do contido projeto
de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa-a apeanção
e aprovação da presenté Lei, nos moldes supra descritos. psi
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valêndo-
me, ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as GAPISSaDES
do meu elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubr
osa Marcondes de Sá, sede do
evereiro de 2017.