CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA.
Ê ESTADO DO PARANÁ.
Projeto de Leinº 4.630
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras '
providências. É j PS t i
“Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$, 19.000,00
(dezenove mil reais), passando a constar nas Leis 4151/2016- LDO 2017, 4286/2016 —
LOA'2017 e Lei 3.584/2013— PPA 2014-2017, a Re Funcional Programática:
Cria Dotação :
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2.206. Atividades do Parlamento Jovem
-3.3.9031.00.00 1000 -; Prem. Culturais, Estiaes Cientif,, Deipoiéi e outras À
“Rs 19. 000, 00:
Total: R$ eu
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como.
recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, da
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº so 320/64.
Redução da E -
Órgão “01 Câmara Municipal Re
Unidade, “od 01001: Câmara Municipal 5
Função -01 É ! Legislativa E
Subfunção ; 031 | Ação Legislativa -
Programa “0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 2.206 Atividades do Parlamento Jovem
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3.3.90.32.00.00 1000 Distribuição ta R$ 19.000,00
Total É 19.000,00
É - CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 8
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Câmara MPa de. Palmeira, Estado do Paraná, em
14 de fevereiro de, ao i
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1º- Secretário . : as 2º Secretário,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA. .
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei quê cria dotação.
no orçamento da mesma. ;
“ Justificamos a necessidade deste procedimento de criação de. dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Especial, para aquisição de
materiais destinados' à premiação dos estudantes eleitos nas escolas do município,
participantes do Programa Parlamento Jovem de Palmeira. E E a
A dotação de premiações não foi incluída previamente no orçamento, pois
quando da elaboração do mesmo, esta Casa ainda entendia que a dotação coireta seria;
“material, bem ou serviço para distribuição gratuita”, porém. tal entendimento foi -
' reformado após consulta ao TCE. Assim, para que sem cumpra o que dispõe a' Lei
Municipal nº. 3561/2013, em seu Art. 8º, “Parágrafo Único, torna-se necessária a
realização deste procedimento. mea Ra nos a
Vale salientar que o Programa Parlamento Jovem de “Palmeira,
desenvolvido por esta Câmara Municipal além de politizar a juventude palmeirense .:
possibilita que 16 estudantes, escolhidos democraticamente pelo voto de seus colegas'de .
escola, interajam na vida pública do município propondo. indicações, requerimentos, e ,
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anteprojetos e até-projetos de lei.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
- 14 de fevereiro de 2017.
— Vice-Presidente
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- 2º Secretário
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ARILDO SANTOS ZALESKI
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