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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
Projeto de Lein? 4.631
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 636.000,00 (seiscentos
e trinta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
18.001.09.272.0013.2.002. ENCARGOS COM PREVIDENCIA SOCIAL
3.1.90.05.55.01. SALÁRIO FAMÍLIA DE SEGURADOS (Pessoal Ativo) 60.000,00
3.1.90.05.56.01.SALÁRIO MATERNIDADE (Pessoal Ativo) 36.000,00
uperávit
tilizado
E
TOTAL | R$ 37.017.905,20
R$ 37.017.905,20
“ Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que
suplementa dotação orçamentária da Autarquia do Regime Próprio de Previdência
Social.
Justificamos este procedimento devido à necessidade de
adicionar valores que garantirão os recursos necessários para suplementar as referidas
Dotações Orçamentárias destinadas ao pagamento do Salário Família, Salário
Maternidade e Auxílio Doença. Despesas que a partir desse ano deverão compor o
orçamento do RPPS de Palmeira em atendimento a solicitação feita pelo TCE-PR por
meio do relatório do Plano Anual de Fiscalização realizado em 2016.
É mister comunicar que os valores solicitados para
suplementação não foram incluídos no orçamento de 2017, em virtude das
irregularidades apontadas pelo TCE-PR não terem sido verificadas em tempo hábil para
que estes valores pudessem fazer parte da Lei Orçamentária.
Considerando a importância deste Projeto de Lei, que visa o
cumprimento da obrigação acima exposta em face da Autarquia Previdenciária
Mac ipal! solicito que o mesmo seja apreciado em caráter de urgência por esta Casa
Legislativa. Aproveitando ainda a oportunidade, reitero os meus protestos de admiração
. e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa, Marcondes de Sá,
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