PROTOCOLO Nº 211 44
DE 06 de Maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 3.956
Diret inistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia em 06 de Maio de 2014
1º Discussão em 06 de Maio de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 08 de Maio de 2014 Aprovado por Unanimidade
VOTAÇÃO: EM REGIME DE URGÊNCIA
À Sanção em 09 de Maio de 2014 Com Ofício nº 068/14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEN 2663
NE DA ni -o 1 e e -— a
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública
Projeto de Lein" 3.956
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) , destinados à criação das seguintes Dotações
Orçamentárias.
Cria Dotações
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.452.0020.2.106. Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00. 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 400.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.452.0020.1.054. Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00. 865 OBRAS E INSTALAÇÃO 500.000,00
Total das Dotações: 900.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4320/64.
Receita: 2.4.7.2.05.01.00.00 Fonte: 863 400.000,00
Receita: 2.4.7.2.99.99.08.00 Fonte: 865 500.000,00
Total das Receitas: 900.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. SS
Edifício da Prefejtúra Ménicipa
Paraná, em 05 de maio de 2014. Y lt
Lele,
| Rrefeito Municipal
e Palmeira, Estado do
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Gestão Pública
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
que cria e adiciona recursos em dotações orçamentárias na Secretaria de Obras e
Infraestrutura.
Justificamos a necessidade deste procedimento para que
se possa adicionar recursos em dotações específicas, objetivando apropriar dois novos
convênios estaduais firmados, sendo que os repasses desses convênios são
disponibilizados através do Plano de Auxílio aos Municípios (PAM ). O convênio
677/2013 foi celebrado com o a intenção de modernizar a frota de veículos do
município, utilizando então para essas aquisições este recurso estadual, no valor de R$
400.000,00 com recurso necessário de contrapartida no valor de R$ 32.350,00. Já o
outro convênio 215/2013 foi firmado para a pavimentação da Rua Coronel Ottoni
Ferreira Maciel até a altura da Rua Araldo Manoel Erickessen no valor de R$
500.000,00 e conforme ajuste de projeto, não será necessário aportar contrapartida.
Certo da importância deste Projeto de Lei, para a
continuidade das ações da Administração Pública, com o intuito de manter uma frota de
veículos adequada a atender a demanda social da população palmeirense, e também
garantir a execução de obras de pavimentação e melhoria da estrutura das vias urbanas
proporcionando à população melhores condições de segurança e trafegabilidade, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 05 de maio de 2014.
/ ERA E
| refeito Munitipal
Sistema Integrado de Transferências , Page lofl1
TCEPR
TRITUNALDE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Nova Transferência Importação Relatórios Situação Fechamentos Sair
Número SIT 20764 - TERMO DE CONVÊNIO 677/2013 Concedente SEDU Tomador PM PALMEIRA +
Situação Formalizada
Concedente Informações Gerais e
Ato de Transferência
Data de Registro no SIT 26/03/2014
Informações Gerais Número SIT 20764 :
Dados Concedente | Tipo Instrumento Termo de Convênio
4 Ná do Inst: e
Dados Tomador imero do Instrumento 677
|
E | Situação Atupl Formalizada
Partícipos Concedente SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Plano de Trabalho | E ,
ta | * Tomador MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Aditivos | E
] e . '
o | « Ano 2013 |
| .Data Celebração 27/12/2013 |
Repasses i Data Início Vigência 23/01/2014
Avaliação Data Fim vigência 23/01/2015 Data Fim Vigência sem Aditivo 23/01/2015
cia | Data Início Execução 23/01/2014
Cimunstanciado: | Data Fim Execução 23/01/2015 Data Fim Execução sem Aditivo 23/01/2015
Fechar Bimestres | Periódica.de Publicação DIOE
Publicação 23/01/2014
| Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Objeto Equipamentos
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
O cnmentas ico | Valor do Repasse (R$) 400.000,00 | Valor da Transferência sem Aditivo 400.000,00
e | Valor Contrapartida (R$) o 32.350,00 valor Contrapartida sem Aditivo 0,00
Fnsleação | Valor Total Transferência (R$) x 432.350,00 Valor Total Transf. sem Aditivo 400.000,00
Prestação de Cont:
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Tomador CPF 517.855109-59
Ê a Nome ALVARO JOSÉ CABRINI JUNIOR
Despesas | Cargo Coordenador do PAM
Outras Receitas 7
| - Dados Bancários
Saldo Bancário Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A. E
Devolução de Sald: Agência 0957 Conta Corrente 23483-4
volução de Saldo
UGT do Tomador | | Consulta ao Conselho de Política Pública
Fechar Bimestres | Consálho
Resumo Financeiro | Número-dAta
E | Data da Ata
Documentos Anexos | - muro
Finalização
Editar
Usuário Logado MIRIAN DO CARMO PRESTES CRUCHELSKI
Entidade Logada MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TCE-PR | Tribunal de Contas do Estado do Paraná TOPO -
> Tcson
Praça Nossa Senhora de Salette s/n - Centro Cívico “
Curitiba - PR - (EP 80530-910
Fone: 41 3350-1616 (NPJ77.996.312/0001-21
Sistema Integrado de Transferências
li. TCEPR
TRINUNAL DECONTASDO ESTADO DO PARANA
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Nova Transferência Importação Relatórios Situação Fechamentos Sair
Número SIT 18139 - TERMO DE CONVÊNIO 215/2013 Concedente SEDU Tomador PM PALMEIRA ta Situação Formalizada
Coficedente Informações Gerais O
Ato de Transferência | ê
] Data de Registro no SIT 27/10/2013
Informações Gerais | E
Número SIT 18139
Dados Concedente Tipo Instrumento Termo de Convênio
R ! Número do Instrumento 215
Situação.Atual Formalizada
Í Concédente SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Dados Tomador
Partícipes
re
Plano de Trabalho .
- - em Tomador MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Aditivos | e À
Rescisão. | Ano 2013
à Data Celebração 27/09/2013
Rei s | Data Início Vigência 04/10/2013
Avaliação | Data Fim vigência 04/10/2014 Data Fim Vigência sem Aditivo 04/10/2014
- a | Data Início Execução 04/10/2013
reonstancado! | Data Fim Execução 04/10/2014 Data Fim Execução sem Aditivo 04/10/2014
Fechar Blmestres | Pertódico de Publicação DIOE
Data Publicação 04/10/2013
E | Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Resumo Financeiro | Objeto Pavimentação
da rasa | Valor do Repasse (R$) 500.000,00 Valor da Transferência sem Aditivo 500.000,00
| Valor Contrapartida (R$). 25.029,01 Valor Contrapartida sem Aditivo 25.029,01
rnstcação | Valor Total Transferência (R$) * 525.029,01 Valor Total Transf. sem Aditivo 525.029,01
Tomada de Contas
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Tomador | . CPF 517.855.109-59
Nome ALVARO JOSÉ CABRINI JUNIOR
Prestação de Contas |
Eespesanh cs | Cargo Coordenador do PAM-2013
Outras Receitas | %
E | - Dados Bancários
Saldo Bancário | Banco 1 - BANCO DO BRASILS.A. -
Devolução de Saldo
UGT do Tomador
Agência 0957-1 Conta Corrente 23.048-0
Consulta ao Conselho de Política Pública
Fechar Bimestres Conselho
x Número da Ata
Data da Ata
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Usuário Logado MIRIAN DO CARMO PRESTES CRUCHELSKI
Entidade Logada MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TCE-PR | Tribunal de Contas do Estado do Paraná
j> tez
Praça Nossa Senhora de Salette s/n - Centro Cívico ,
Curitiba - PR - CEP 80530-910
Fone-41 3350-1616 CNPJ 77.996.312/0001-21
TOPO»
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Câmara Municipal de 9
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 006/2014
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 24, XXIV da Resolução nº 73/2009,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 3.956 de 2014.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 mereceu PARECER
FAVORÁVEL do Setor Contábil, desta Casa de Leis, no que consta sobre a
compatibilidade das dotações orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 06 de Maio de 2014.
GISELI GREMSKI VIDA
Contadora
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 5SCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
0000006
Câmara is de de “Palm el NA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 3.956 ÇÃ EA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.956
EM REGIME DE URGENCIA
Mrensdo ZH Lnrstáida pe
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 06 DE E 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.956
EM REGIME DE URGÊNCIA
Nlenado De rm toiçe
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Ex A Câmara Municipal de Palme
enno decretou e eu ted iciz
i ta Lei Nº Dê,
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000'-|Pdlfrigira E,