Câmara Municipal de Palmeira ,
ESTADO DO PARANÁ
E
PROJETO DE LEI Nº 4.633/2017
Altera a redação do $ 1º do art. 17 da Lei municipal nº 4.133,
de 17 de maio de 2016, que instituiu o Plano de Cargos,
Carreira e Salários do quadro próprio do magistério público
municipal
f
Art. 1º O 8 1º do artigo 17 da Lei-municipal nº 4.133/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação: : =
CARLITO).
$ 1º O cargo de Diretor de Unidade Educacional constitui cargo em Comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal,
- devendo ser ocupado por profissional. da educação, preferencialmente
pertencente ao quadro próprio do magistério público municipal. Ê
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palméira,
Estado-do Paraná, em 21 de fevereiro de 2017.
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Vice-Presidente Z
; Árildo Santos Zaleski
º Secretário 2º Secretário
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” Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal'55. CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
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Canaa Municipal de Palmeira
'ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração do 8 1º do art: 17 da Lei nica nº
4.133, de 17 de maio de 2016, que instituiu ó Plano de Cargos, Carreira e Salários do “quadro
próprio do magistério público municipal, tem as seguintes razões: - :
De acordo. com a redação atual, os cargos de Diretores de
Unidades Educacionais do município são destinados exclusivamente para profissionais da
educação, do quadro próprio do magistério público municipal, sendo de-livre nomeação e*
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- A alteração pretendida com este projeto de lei fará com “que os
referidos cargos de Diretores continuem a ser de ocupação exclusiva dos! pon da
educação (conceito no art. 61 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional nº.9.394/96),
entretanto, retira a obrigatoriedade de que os mesmos façam parte do quadro PpRo do.
magistério público municipal, mas sejam PREFERENCIALMENTE ocupados por estes. .
Com a mudança, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear:
como Diretores aqueles profissionais da educação» que preferencialmente, façam parte do
quadro próprio do magistério público municipal, todavia, poderá escolher outro profissional
da educação pará ocupar o cargo, desde que fundamente e atenda outros requisitos previstos
na lei como, por exemplo, a exigência do 82º do art. 17: “possuir. no. mínimo Curso de
Licenciatura Plena na área da educação, acrescido de Especialização Lato sensu”. Essa
alteração possibilita a escolha de pessoas igualmente (ou até mais) capacitadas, já que
continua a exigir a formação acadêmica prevista no 94 2º,e ainda amplia a possibilidade c de
escolha para profissionais da educação de outras esferas como, por exemplo, a esfera privada,
a esfera pública estadual e a federal.
- Ainda, conforme informação da Procuradoria desta Casa,
emendas parlamentares aos projetos “de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo são |
admitidas, desde que guardem pertinência temática como projeto e não Rs peRa a em
aumento de caps é
Pelo exposto, que justifica e fundamenta: a oredenle proposta de
emenda, os membros da Mesa Executiva solicitam | aos “Nobres, vereadores o estudo, a
discussão e a aprovação do presente. : É
Sede da Câmara Mapa de Panóii
Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2017.
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