materia nº 4634/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein 4,634
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.450,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e
cingienta reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual 2017 e destinada ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária: ;
Suplementação
15.000.00.000:0000.0000 Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Assistência Social:
Pagamento;de salários e encargos sociais da
Proteção Social Básica
3.3.90.46.00.00 1000 ' Auxílio-alimentação
: R$ 22.100,00
15.002.08.244.0024.6177
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Assistência Social
Pagamento de salários e encargos sociais da
Proteção Social Especial
15.000.00.000.0000.0000
15.002.08.244,0025.6180
3.3.90:46.00.00 1000 Auxílio-alimentação H
R$ 7.350,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$, 29.450,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de
dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
HI da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Secretaria Municipal de Assistência Social,
con Cidadania e Direitos Humanos
15.001.00.000.0000.0000 Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6172 Pagamento de salários e encargos sociais
3.3.90.46.00.00 1000 | Auxílio-alimentação
R$ : 29.450,00 :
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 29.450,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede Jó Muniéip o dd Pa meira,
Estado do Paraná, em 02 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que cria
dotações orçamentárias: destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e
Direitos Humanos.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para pagamento de auxílio-alimentação aos
servidores lotados na Proteção social básica e Proteção social especial para o exercício de 2017.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das ações
da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
“oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal. ;
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Mazeondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de março de 2017