materia nº 4635/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
BA ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.635
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementare da
outras providências. :
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 12.668,00
(Doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais),e demais suplementações que se fizerem
necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e
destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
ç Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
16.000.00.000.0000.0000 | Histórico, Turismo e Relações Públicas
A . Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico
16.001.00.000.0000.0000 e Turismo
'16.001.13.391.0031.5186 Revitalização do Museu Histórico de Palmeira
4.4.90.51.00.00 : IObras e Instalações
1000 | Valor R$ 12.668,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$
? 12.668,00
“+ s
E Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução É
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio :
Histórico, Turismo e Relações Públicas
| 16.000.00.000.0000.0000
Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e
16.001.00.000.0000.0000 : Turismo
16.001.13.392.0031.5139 E ; Revitalização do Cinema Municipal
4.4.90.51.00.00 e Obras e instalações
1000. | Valor R$ 12.668.00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 12.668,00

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
BA ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Cultura,
Patrimônio Histórico, Turismo é Relações Públicas. .
A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e
Relações Públicas vem por meio deste requerer a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município, devido a necessidade de complementar o
orçamento destinado a contrapartida do Município de Palmeira referente à revitalização
do Museu Histórico de Palmeira.
Após o repasse financeiro via emenda parlamentarenviada pelo
Ministério da Cultura, é necessáriaa adequação orçamentária e alocação de recursos
para a continuidade da revitalização. Destaca-se que as ações acima citadas visam
efetivar as adequações necessárias no referido imóvel.
"Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento. |
a: Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.