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ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº 289/14
DE 09 de Junho de 2914
PROJETO DE LEI Nº 3.980 7
Diretor Affinistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
- Dado para a Ordem do Dia em 17 de Junho de 2014
E Discussão em 17 de Junho de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 24 de Junho de 2014 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 25 de Tunho de 2014 - Com Ofício nº 090/14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LENº 265, g
14 Páginas nº dE fossa De b/ 06 | 2014
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública
Projeto de Lein? 3.980
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 152.907,87 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e sete
centavos) , destinados à criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Cria Dotação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.5.147. Aquisição de Equipamentos e Veículos
4.4.90.52.00.00. 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Dotação: 152.907,87
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.7.1.01.20.00.00 Fonte: 500 149.580,00
Receita: 1.3.2.5.01.03.01.00 Fonte: 500 3.327,87
Total da Receita: 152.907,87
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. GERE
Edifício da Prefeitura Municipal Je Palmeira, Estado do
Paraná, em 03 de junho de 2014. o | SS
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Gestão Pública
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
que cria e adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos a necessidade deste procedimento para que
se possa adicionar recurso em dotação específica, tendo em vista o recebimento de
recurso do Ministério da Saúde (Bloco de Investimentos) destinado à aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde, conforme
portaria nº 2.924 de 28 de novembro de 2013.
Certo da importância deste Projeto de Lei, para a
continuidade das ações da Administração Pública solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 03 de junho de 2014.
Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Habilita propostas a receberem recursos referentes ao
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e
Reforma;incentivo para construção dos Polos da
Academia da Saúde e Aquisição de Equipamento e
Material Permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da
Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos
estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e
serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
- Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a
celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;
Considerando as Portarias nº 1.625/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, nº 1.662/GM/MS, de 8 de agosto de 2013, nº
1.678/GM/MS, de 9 de agosto de 2013, nº 1.816/GM/MS, de 26 de agosto de 2013, nº 2.413/GM/MS, de 14 de outubro de
2013, nº 2.429/GM/MS, de 15 de outubro de 2013, nº 2.666/GM/MS, de 6 de novembro de 2013 e nº 2.683 de 8 de
movembro de 2013, que autorizam a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de
Propostas do Fundo Nacional de Saúde;
Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa
de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, republicada no DOU de 14 de novembro de
2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e
de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento
no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde; e
Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, , que dispõe sobre a transferência fundo a
fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadosà aquisição de equipamentos e material
permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da
Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as propostas descritas no Anexo | a receber recursos referentes ao Componente
Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 2º Ficam habilitadas as propostas descritas no Anexo Il a receber recursos referentes ao Componente
Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 3º Ficam habilitadas as propostas descritas no Anexo Ill a receber recursos referentes ao Componente Reforma
do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
http://bvsms.saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2924 28 11 2013.html 3/6/2014
Ministério da Saúde 0000004 Page 2 of?
Art. 4º Ficam habilitadas as propostas descritas no Anexo IV a receber recursos referentes ao Incentivo para
construção de Polos da Academia da Saúde. /
equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os
Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido: N
I- no art. 10. da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;
Il- no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013;
HI - no art. 10. da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013;
IV -no art. 8º da Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013; e
V-no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXOS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
http://bvsms.saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2924 28 11 2013.html 3/6/2014
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(san)
ANEXO II
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAI
(UBS);
Ur MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA CNE: NOME DO ESTABELECIMENTO VALOR (R$) CÓD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG /ARGINHA. 11234223000113008. 2159365. UNIDADE BASICA DE SAUDE DR VI 15.900,00 24850004. 10301201585810031
MG VARGINHA 11234223000113009 | 2759322 | UNIDADE BASICA DE SAUDE DR JOAO EUGENIO DO PRADO. 74.700,00 24850004 10301201 858 10031
MG VARGINHA 112342230001 13010 | 2759330 UNIDADE BASICA DE SAUDE DR JOSE CONDE 74.250,00 24850004 10301201 585810031
MS. IVINHEMA 11112312000113007 2371170 POSTO DE SAUDE VILA CRISTINA. 142.800,00 3409000 103012015858 10054
PA BREU BRANCO. 11823022000113016 | 2312468 UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITARIA 91.995,00 11410002 10301201 5858001
RI ITAOCARA 14999490000113020 — | 2290375 ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA DE. PORTELA 85.425,00. Es TETO TE TESE
RS SANTA VITORIA DO PALMAR 10496697000113002 | 2232731 UNIDADE DE SAUDE ESPINILHO S V DO PALMAR. [85.200,00 20770007 10301201 5858 10043
R$ SANTA VITORIA DO PALMAR 10496697000113004 2232715 | PSF UNIDADE DE SAUDE FAMILIA IL COHAB S V DO PALMAR 64.800,00 20770007 10301201585810043
RS SÃO VENDELINO 13850694000113002 2240661 PSE DE SAO VENDELINO. 60.300,00 20770007 103012015858 10043
sp MACATUBA 1124055T000113004 | 2072467 | UNIDADE SAUDE DA FAMILIA DR JOAO CARLOS HUEB MACA- 74.760,00 3135001 10301201 585810035
r ÃO SIMAO. 9970: | 2026759 POSTO DE SAUDE JOSE PONTES ALVES JA. 99.990,00. RIOOOIR 10301201 55810035
P UBATUBA 11703889000113016 | 6825516 PAS ESTUFA | UBATUBA 99.150,00 31350011 10301201 585810035
TOTAL 12 propostas. 1.028.370,00
ANEXO III
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAI
(UBS)
Ur MUNICIPIO Nº [NOME DO ESTABELECIMENTO. NALOR (R$) (CÓD. EMENDA
RI CONCEICAO DE MACABU 0864021900011300: POSTO DE SAUDE CENTRAL 349.991,05 27930016 10301201 585810033
sp TARUMA 11685364000113005 2030063 UNIDADE BASICA DE SAUDE DE TARUMA 199.999,33 10660003 10301 201585810035
TOTAL 2 proposta o
ANEXO IV
PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.
TE MUNICIPIO NDA PROPOSTA. VALOR (RS) COD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Ar VITORIA DO JARI T2456167000113004 180.000,00 [26760001 10301201 58581
BA CANUDOS 12033998000113013. 100.000,00 [27450002 10301201 58581
BA ITARANTIM 13952632000113008 109.000,00 [27450002 10301201 58581
CE RIA 1141924000 113008 109.000,00 [24420003 10301201520YL
CE SENADOR POMPEU [02132200000 113010 100.000,00 [24420003 10301201520YL
(a [TABULEIRO DO NORTE |11428432000113009 100,04 24420003 10301201520YL
Es (ALEGRE 135713340001 13017 80.000,00 [27710008 10301201 58581
28990007
E IGUACUL [1142318100 113003 109.000,00 [27720008 IT
Iso SILVANIA 1047628800011300% 100.000,00 [32650005 1030120158581
[MA [ANAJATUBA 126073920001 13014 100.000,00 [21130008 10301201520YL
fua [ANAJATUBA 12607392000 1301 180.000,00 [21130008 10301201520YL
[MA [GOVERNADOR ARCHER 11415540000113002 180.000,00 [L 1450008 1030120158581
[MA INOVA IORQUE. 13984382000113004 109.000,00 [25980005 1030120158
MG AGUA COMPRIDA 12647550000113003 180.000,00 [24830010 10301201585%
[MG (DELTA 1179608R000113001 180.000,00 [24830010 1030120158581
[MG FRONTEIRA 1048 1092000 113004 180.000,00 [24830010 10301201 58581
[MG ILANDIA 11305622000113018 109.000,00 [24890006 10301201 5858!
[MG ITAUNA 1830972400031 3004 109.000,00 [27570010 10301201520YL
jus LAGOA GRANDE [23097454000213006 109.000,00 [26610002 10301201 58581
[us [MANTENA 1176912500 13016 180.000,00 [35950010 10301201 58581
[MG IMANTENA 1769125000 113017 “180.000,00 [35950010 10301201 58581
MG: (PATROCINIO DO MURIAE 1285052000 13005. 100.000,00 [13710015 10301201 5858!
MG == freoriLo oroNt [052771 8900011307 100.000,00 [20750003 10301201 58581
[MG [TEOFILO OTONI [0927189000 13008 100.000,00 [20750003 10301201 58581
[MG | TEOFILO OTONT [09277 89000 13099! 100.000,00 [20750003 10301201 58581
[MG [TEOFILO OTONI [0927189000 113010 109.000,00 [20750003 10301201 58581
[MG [TEOFILO OTONI [09277189000113011 100.000,00 [20750003 10301201 58581
109.000,00. 008. 10301201520YL
jus TT coxim [035 10211000313010 180.000,00 [28380017 10301201 58581
Ms. [FATIMA DO SUL 1 1968869000 113004 100.000,00 [14450006 1030120158581
Ms (PARANAIBA 11353020000113014 180.000,00 [34090007 1030120158581
PA URORA DO PARA 118504380001 13009 80.000,00 [22630005 10301201 58581
PA CAPANEMA. [0731397300 113011 100.000,00 [2680000 1030120158581
PA NOVO PROGRESSO 11287726000113015 180.000,00 [2680000 1030120 158581
PA NOVO PROGRESSO 11287726000113018 80.000,00 [26800001 10301201 58581
PA NOVO PROGRESSO 112877260001 13019 80, L 10301201 58581
PPA. [PICARRA 12918271000113003 80.000,00 [26800002 1030120 158581
A [PRAINHA [01391942000113031 80.000,00 [32600008 1030120158581
fa. [SANTA ISABEL DO PARA 11745308000113008 100.000,00 [26800002 1030120 158581
IPA SANTAREM 17556659000113013 180.000,00 [26800001 10301201 58581
fps LAGOINHA 11757032000113005. 100.000,00 [12710007 10301201520YL
Pb JALCANTIL [08448753000113009 109.000,00 [12710007 10301201520YL
Pp [ARACAGL 1243 12990001 13003 100.000,00 [12710007 10301201520YL
po BELEM 114298 1300011300: 109 000,00 [12710007 10301201520YL
feno [CACIMBA DE AREIA 10460927000 13002 80.000,00 [12770003 1030120 158581
B [CAJAZEIRAS 11902878000113022 80.000,00 [12770003] 10301201 58581
pp Iconco 11436548000113003 100.000,00 [12710007 10301201520YL
PD vi [08579944000 113004 80.000,00 [12770003 1030120158581
B (POCINHOS [09505246000 13006 100.000,00 [28960016 1030120158581
pe os [095052460001 13008 100.000,00 [28960016 10301201 5858!
pp [SAO BENTO. [02015756000113008 100.000,00 [12770003 1030120158581
pp SAO DOMINGOS. [0161269 1000213003 180.000,00 [12770003 1030120158581
pp AO JOAO DO RIO DO PEIXE [08924029000213005 100.000,00 [27160001 10301201520YL
pp SAO JOAO DO RIO DO PEIXE [08924029000213006. 100.900,00 [27160001 10301201520YL
pp ISOLÂNEA [08787236000213011 100.000,00 [27150008 1030120158581
pp ISOLANEA [08787236000213012 180.000,00 [27150009 0301201588!
PB |SOLEDADE [02182502000113002 100.000,00 11271000" 10301201520YL
pp vi NA 11428853000113002 109.000,00 [12770003 1030120158581
PE HO 10800021000113017 100.000,00 [35410017 10301201 5858!
PE (BOM CONSELHO 1080002 1000113018 100.000,00 [35410017 1030120158581
PE 105899280001 13003. 80.000,00 [27250012 10301201520YL
PE [4123003800 13021 180.000,00 [27170003 10;
PE ÍCHA DE ALEGRIA 12397007000113005 80.000,00 [27250012 10301201520YL
E ÍCHA GRANDE [08625167000113005 180.000,00 [27250012 10301201520YL
PE ÍCHA GRANDE. [08625 167000113006 O
PE IBIMIRIM 104276190001 13015 10301201 58581
[pr (PAULISTA. [092511 150001 13017 10301201520YL
PE [PETROLINA [0691 4894000 13018 10301201520YL
PE ISERTANIA 10373890000113007 180.000,00 [27180015] 10301201 SRS8i
PE SERTANIA [102738900001 13008 100.000,00 [27180015 1030120158581
00000t
1
A
E SERTANIA 10373890000113009 180.000,00 |27180015 103012015858 1!
PE SERTANIA 0373890000 113010 180.000,00 27180015 103012015$
E ITUPANATINGA 1034268000! [3012 H0.000,00 [35410021 1030120158358º
[PL (BARRO DURO 13887006000113002 100.000,00 |27090005 10301201520YLt
7 (BURITI DOS MONTES 11490237000113002 100.000,00 [27090005 10301201520YL4
[PL (CAMPO MAIOR [11753492000113009 100.000,00 |27090005 10301201520YLt
L (CASTELO DO PIAUI 11416437000113003 100.000,00 [27090005 10301201520YLt
1 INAZARIA 1084 191 7000113006 180.000,00 [27090005 10301201520Y4
pr (PALMEIRAIS. 11348184000113001 100.000,00 [2709000 10301201520YL!
pr [PARNAGUA 11956493000113020 100.000,00 [27060006 10301201520YLt
1 INAGUA 11956493000113019 100.000,00 |27060006 10301201520YLt
11307575000113001 100.000,00 [27090005 10301201520Y14
pr ÃO MIGUEL DO TAPUIO. 113165220001 13004 100.000,00 [27060007 10301201 58581!
1 TERESINA 11273170000113080 100.000,00 /27090005 10301201520YLt
[PR ANA [99421110000113007 180.000,00 [28450017 10301201585A
8490017
R ITAMBARACA [1001 5707000113002 1RO 000,00 2845001 O] RSS
fer. IVATUBA [085742430001113002 180.000,00 [28410012 10301201 58581!
R MALLET [093994 120001 13006 100.000,00 [19700005 10301201 5858 K
R |PONTAL DO PARANA 095153950001 13004 180.000,00 [28420015] 10301201585814
R PORTO AMAZONAS [09255445000113002 80.000,00 28470004. 10301201520YL(
pr SAO JOAO DO CAIA 10376983000113007 100.000,00 [28410012 1030120] 58581!
R AO JOAO DO TRIUNFO [09285785000113006 0.000,00 [28470004 10301201520Y14
ITABORAI 11865033000113035 0.000,00 [27780003 103012015858It
Rs SEROPEDICA 13813107000113014 100.000,00 [27850007 10301201 58581!
RN (BREJINHO 12202003000113007 100.000,00 [29020008 1030120158581
RN BREJINHO [122020030001 13008 0.000,00 29020008 103012015858 1(
[RN PARELHAS 11447568000113012. 80.000,00 [29030005 10301201 58581!
Ins CAMARGO [92406099000213001 100.000,00 [28670006 10301201520yL 4
s [CENTENARIO 1 1893804000113002 RO.000,00 129220010 10301201520YLt
IRS (CORONEL PILAR [10578989000113001 RO.000,00 29220010 10301201520Y 14
ES ICRUZALTENSE 11991560000113002 180.000,00 [25220010 16:
s DOM FELICIANO |12295000000113003 100.000,00 /28670006 10301201520YL
Rs TESTACAO Mm 0.000,00 [29220010 10301201520YL4
IRS (HORIZONTINA. [11735127000113002 100.000,00 25670002. 10301201520YL(
IRS ILOPOLIS LI RR66000001 13003 180.000,00 25620010 10301201 5858
Rs NOVO HAMBURGO L1416036000113007 190.000,90 [29220010 10301201520yt4
RS PAULO BENTO [1197909 1000113002 100.000,00 129220010 10301201520YL
as PROGRESSO 12132939000113006 100.000,00 [25650006 10301201 545814
Saia aan po E 80.000,00 [29220010 u
Rs SAO SEBASTIAO DO CAL [12010453000113005 180.000,00 25620010 103012015858 1
ES ITAQUARL 10567506000113007 100.000,00 [25620010 103012015858 14
s “TAQUARL [10567506000113008 100.000,00 |25620010 103012015858 1
as (TORRES 12225390000113006 80.000,00 [28690009 10301201520YL(
RS JTRAMANDAL [10$74385000 113008 0.000,00 28690009 10301201520YL(
IRS (TRAVESSEIRO [121524900001 13002 180.000,00 [25650006 103012015858
s ÍTRES COROAS. 114458030001 13003 80.000,00 [28690009 10301201520YU(
Rs (VENÂNCIO AIRE 11094183000113014 TRO 000,00 [25620010 103012015858I4
fc ERMO 11258199000113007 0.000,00 [19730003 10301201 585814
Cc TURVO [8099 1094000113004 0.000,00 19730003 103012015858
[sr ALVINLANDIA. 2428129000113002. 0.000,00 [8080009 1030120158581-
ISP BREJO ALEGRE |12342750000113004 100.000,00 [31350010 10301201520YL4
[sp (CAJURU [076062790001 13010 100.000,00 25270009 103012015858 1
Is TA. [11788735000113007 100.000,00 [28210023 10301201585814
ISP [EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA [67662437000213004 100.000,00 26250001 10301201520YLt
spo HOLAMBRA 11322572000113009 180.000,00 [25270009 10301 20158581
17990002
P IBIRAREMA 1498640001 13004 80.000,00 [31350010 TO01201520VEL
P EME 122980370001 13016 100.000,00 [36080004 1030120) 5858!
P (MARTINOPOLIS [1040 1857000113006 100.000,00 126250001 10301201520YLt
PD |MIRANTE DO PARANAPANEMA 13874507000]13003. 190.000,00 [26250001 10301201520Y!4
P MONTE AZUL PAULISTA |12183698000113007 100.000,00 |26250001 10301201520YL4
P SAO JOAO DO PAU D'ALHO [13692570000113002 100.000,00 /26250001 10301201520YLt
ISP. (TORRE DE PEDRA [12112433000113002 180.000,00 [10660003 1030120158581(
17990002
«fo O TABREULANDIA 11291277000113002 100.000,00 [26890004 E
tro GUIARNOPOLIS 1129133 1000113004 100.000,00 [24290006 10301201 585811
To ANGICO 11271018000113003 109.000,00 (24290006 103012015858 1
ro ARAGOMINA: 12616343000113003 100.000,00 [24290006 1030120158581(
tro TARAGUANA 12035302000113009 100.000,00 [24290006 10301201 58581
fr JpaacuLaNDA
13076026000113007
190.000,00 [24290006
ro BURITI DO [1120481 2000113007 100.000,00 [26910002 1030120158581(
tro (CARRASCO BONITO 11740122000113003 100 000,00 [26900004 10301201 585614
Ho [COLINAS DO TOCANTINS [113599040001 13016. 100.000,00 |24290006. u
ro ÍCOLINAS DO TOCANTINS 11359904000113017 100.000,90 [24290006 10301201 585814
O ÍCOLINAS DO TOCANTINS 113599040001 13018 100.000,00 [24290006 10301201 SAS814
O (COMBINADO. 11302797000113004 100.000,00 [24290006 10301201 585814
To IGOIATINS. 11432580000113011 100 000,90 [24290006 10301201 585814
ro. INAZARE 11463865000113004 100.000,00 |26900004 103012015858
O INOVA OLINDA, 11627479000113002 100.900,00 [24290006 10301 201585814
o NOVO ACORDO 11383855000113002 100 000,00 [26890004 10301201 585814
O PALMEIROPOLIS. 13936229000113002 100.000,00 [26890004 103012015858M
(ro PORTO NACIONAL 113150540001 13014 180.000,00 [26890004 10301201585814
iro PRAIA NORTE 11420797000113003 100.000,00 [26910002 1030120155
iro PRESIDENTE KENNEDY 11231208000113002 100 000,00 [26890004 10301201 585814
pr [SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 13227263000113002 100.900,00 [24290006 10301201 5858
jro. SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000113001 180.000,00 [26910003 10301201520YL(
IWANDERLANDIA 111780910001 13004 Sp 1030120158581(
TOTAL 155 propostas 7.740.000,00.
ANEXO V
PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
UF MUNICIPIO NDA PROPOSTA VALOR (R$) COD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
E [0562205 5000113003 356.965,00 [29140005 10301201 58
L 1219869300031301 7.091,00 [25700002 10301201 5858 1C
L 12198693000313047 072.495,00 [25790002 030120158:
L [ARAPIRACA 12198693000313048 860.662,00 [25790002 1030120158
L CAPELA 112039360001 13010 319.799,00 [13030005 1030120158
AL FEIRA GRANDE 1123551 1000113002 149 380,00 |27280007 103012015858 1
L IGACI 11297443000113009 200.000,00 [22890006 10301201 585814
jAL LAGOA DA CANOA [09056075000113003 299.500,00 [22890006 103012015858IC
2R0007
E nara 11739074000113097 37.320,00 [24110023 0301201 SBS8It
(ACAPÃ [23086176000113002 84.898,00 [20470016 0301201 5858
P [MACAPA 230861 7600011305 211.500,00 [20470016 1030120158581C
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Cliente - Conta atual
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Periodo do extrato 02/2014
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Central de Atendimento BB
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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[bb.com.br] 0000012 Páginaldei
A33G030926309400010
03/06/2014 09:36:34
g | Consultas - CDB / RDB e BB Reaplic
Governo |
cegas ep nd
Dados consultados
Agência 957-1
Conta 23086-3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Periodo 01/05/2014 a 30/05/2014
BB CDB DI
Data Dt.proc Histórico Nr.depósito Valor
30/04 Saldo anterior
valor capital 149.500,00
30/05 Rendimento mensal - 4400631931187
valor juros 1.145,17
30/05 Saldo final
valor capital 149.500,00
SALDO NOS ULTIMOS 6 MESES
Data Capital em ser Juros IR proj. Liguid.proj.
28/02/2014 149500,00 101,66 0,00 149601, 66
31/03/2014 149500,00 1103,31 0,00 150603,31
30/04/2014 149500, 00 2182,70 0,00 151682,70
30/05/2014 149500,00 3327,87 0,00 152827,87
RESUMO DOS DEPOSITOS EM SER
Numero Dt.aplic Capital Inicial Saldo de Capital Taxa Dt.vcto
4400631931187 26/02/2014 149.500,00 149.500,00 88,00 31/01/2019
RENDIMENTO.BRUTO NO PERIODO POR DEPOSITO
Data Nr. depósito Rend.bruto
30/05 4400631931187 3.327,87
Transação efetuada com sucesso por: J7036928 LIDIO TURMINA.
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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SUE
E
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTOS, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO A
N
O
Projeto deLein" 3.980 tis
«
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Iniciativa: Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.980 que autoriza a Abertura de Crédito Adi-
cional Especial no orçamento geral do Município, para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 152.907,87 (cento e cingiienta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e sete centavos) desti-
nados à criação da seguinte dotação orçamentária, mereceu PARECER FAVORÁVEL, consideran-
do que este procedimento visa adicionar recurso em dotação específica, tendo em vista o recebimen-
to de recurso do Ministério da Saúde destinado a aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para estabelecimentos de saúde.
Desta forma, a nosso ver, acha-se em condições de ser aprovado
conforme proposto pelo Sr. Chefe do Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 12 de Junho de 2014.
JOSE ANTON VASCO
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
3.980, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Sr. Chefe do Poder Executivo pelas razões que o justificam.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 12 de Junho de 2014.
Audio S dl
ARILDO ZALESKI
LARA Membro
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Câmara Plunicipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 3.980 VOTAÇÃO 8,
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOIO
PROJETO Nº 3.980
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES HO DE 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOIO
PROJETO Nº 3.980
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÓ UNHO DE 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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