Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº 304/14
PROJETO DE LEI Nº 3.982
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia em 01 de Tulho de 2014
1º Discussão em 01 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 09 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 10 de Julho de 2014 Com Ofício nº 100/14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3 J00
05 Páginas nº de 1 1H De 14/0371 20(4
à
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
5) ESTADO DO PARANA
E Secretaria de Gestão Pública
a
Projeto de Leinº 3.982
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 89.020,47 (oitenta e nove mil, vinte reais e quarenta e sete centavos) , destinados à
criação da seguinte Dotação Orçamentária.
Cria Dotação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
14.001.10.301.0022.5.147. Aquisição de Equipamentos e Veículos
4.4.90.52.00.00. 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Dotação: 89.020,47
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.3.2.5.03.01.00.00 Fonte: 1000 89.020,47
Total da Receita: 89.020,47
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municip:
Paraná, em 12 de junho de 2014.
Bv
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Gestão Pública
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
que cria e adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos este procedimento para que se possa
adicionar recurso em dotação específica, o qual será destinado como parte de
pagamento para aquisição de 02 (dois) veículos de 7 lugares que serão utilizados em
deslocamentos de equipes que prestarão atendimento nas Unidades de Saúde da zona
Urbana e Rural do município.
Certo da importância deste Projeto de Lei, para a
continuidade das ações da Administração Pública solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 12 de junho de 2014.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCESSO EXECUTADO POR FONTE TCE - 1001
MESES
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO ANTERIOR - 2013 EXERCÍCIO ATUAL - 2014
[ no período | acumulado [ | no período
acumulado
Janeiro a Abril | 5.822.069,27 5.822.069,27 | 6.968.357,41 6.968.357,41
Maio a Dezemb/ 12.528.840,27 18.350.909,54 | 6.968.357,41
a) Arrecadação do Primeiro Período de 2013 (Janeiro/Abril) 5.822.069,27
[b) Arrecadação do Segundo Período de 2013 (Maio/Dezembro) 12.528.840,27]
c) Arrecadação do Primeiro Período de 2014 (Janeiro/Abril 6.968.357,41
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO "R"
1º Período do Exercício Atual 6.968.357,41 1,20
1º Período do Exercício Anterior 5.822.069,27
2º Período do Exercício Anterior "R"= Provável Arrecadação do Segundo Período Atual
12.528.840,27 1,20 14.995.602,57
(MENOS PREVISÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO)
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO ATUAL 19.437.373,39
a) Primeiro Período do Exercício de 2014 6.968.357,41
b) Provável Arrecadação para o Segundo Período de 2014
c) (menos) Crédito Adicional Aberto Anteriormente com Recursos do Excesso
de Arrecadação
14.995.602,57,
900.500,00)
SOMA (a+b-c)
21.063.459,98]
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.626.086,59
(soma-receita prevista para o exercício atual R E
Limite prudencial- 50%
Nega uau)
Mirian do Ca Neucnau
Contadora -
CRC PR - 039851/0-0
Prefeito Municipal
RREO E
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTOS, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃ
Projeto de Lein" 3.982
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Iniciativa: Mesa da Casa
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.982 que autoriza o Poder Executivo
Municipal, no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do
Município, para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de 89.020,47 (oitenta e nove mil, vinte
reais e quarenta e sete centavos) destinado a criação de dotação orçamentária, mereceu PARECER
FAVORÁVEL, considerando que o recurso será destinado como parte de pagamento para aquisição
de dois veículos de sete lugares que serão utilizados em deslocamento de equipes que prestarão a-
tendimento nas Unidades de Saúde da zona urbana e rural do Município.
Desta forma, a nosso ver, acha-se em condições de ser aprovado
conforme proposto pela Mesa da Casa.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 27 de Junho de 2014.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
3.982, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria da Mesa da Casa pelas razões que o justificam.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 27 de Junho de 2014.
Mo 3 dd
iv 8)
ARILDO ZALESKI
Membro
ELIEZER BORCOSKI
Membro
MM D 09!
Câmara Municipal de Palme a =
Ena ESTADO DO PARANÁ o
PROJETO DE LEI Nº 3.982 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.982
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 01 D O DE 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.982
APROVADO POR UNANIMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 09 O DE 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário (2 | E esco
Ea A Câmara Municipa! de Palms
Kg; E decretou e au od
“essi sancianio esta Lei Nº. ea
Transcreva-
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - eira - Paraná