PROTOCOLO Nº 307/14
DE 13 de Junho de 2014
PROJETO DE LEI Nº 3.983
DiretorMdministrafivo
SÚMULA: INSTITUI A SEMANA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
INICIATIVA: DO VEREADOR JOSE AILTON VASCO
Dado para a Ordem do Dia em 24 de Junho de 2014
1 Discussão em 24 de Tunho de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 01 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 02 de Julho de 2014 Com Ofício nº 096 /14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 5 9
07 Páginas nº de 14 De1Í7 0% 1044
Municipal de P
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 3.983
Súmula: Institui a Semana Cultural no Município
de Palmeira.
Art. 1º. Fica instituída no calendário Oficial do Município, a Semana Cultural do Município
de Palmeira, a ser realizada anualmente, passando a integrar a Agenda Cultural do Município.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições referentes à referida semana
bem como escolher e fixar a referida data conforme a disponibilidade do seu calendário,
podendo firmar parcerias com o setor privado, desde que respeitando o que determina a
legislação vigente.
Art. 3º. A Semana Cultural objetiva reunir a população de Palmeira em evento onde possam
participar jovens, adultos, crianças e idosos, em uma programação flexível, que propicie
momentos de interação entre o público.
Art. 4º. Dentre as atividades desenvolvidas na Semana Cultural, podem ser inseridas, a
critério do Poder Executivo, apresentações de musica, teatro, desenhos, show de talentos,
exposição de artesanatos e relíquias, brincadeiras e jogos, espaço da leitura, espaço saúde.
Art. 5º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
13 de Junho de 2014.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
A realização da Semana Cultural é de extrema importância,
pois será um momento em que o próprio povo poderá se expressar, com apresentações de
musica, teatro, desenhos, show de talentos (não há necessidade de haver premiações).
exposição de artesanatos e relíquias, brincadeiras e jogos, espaço da leitura, espaço saúde.
Também poderão ser realizadas algumas palestras para a população, com o intuito de resgatar
valores culturais dentro da sociedade, entre outros. Ressaltamos ser necessária a criação dessa
semana pelo fato de nosso município não ter tantos eventos em que a população jovem, adulta
e idosa participem juntos.
Apesar da iniciativa do presente projeto ter sido do
Legislativo, caberá ao Poder Executivo a escolha da semana que melhor se enquadre em seu
calendário, bem como o procedimento de organização e desenvolvimento dos trabalhos.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
13 de Junho de 2014.
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ERA a
Dig
) TON VASCO
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 37/2014
Data de protocolo: 44/06 RAM
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
- Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e ao
disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara: Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da “admissibilidade da
matéria tratada no Projeto de Lei sob nº 3.983 de 2014, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade com a Lei Orgânica do Municipio,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
; O presente Projeto de: Lei institui a Semana Cultural. no
Município de Palmeira e dá outras providências.
Com relação a competência para iniciativa, entende esta
Procuradoria que cabe também ao Poder Legislativo estabelecer regras que
representem a manifestação do interesse da sociedads e que auxiliem on
desenvolvimento da mesma, principalmente no que diz respeito à melhoria
da educação, desde que o Legislativo: não invada a esfera de poder que diz
respeito à regulamentação do procedimento e do modo como os travalhos
serão. desenvolvidos: pelo ' Poder Executivo, ou seja, a regulamentação
acerca das questões específicas deverá seride competência do próprio
* Executivo, conforme disponibilidade de pessoal, de orçamento, de estrutura,
dentre outros meios necessários para! organizar, fiscalizar s executar o objeto
deste projeto-de lei. Isso fica claro no art. 2º do presente Projeto, o qual prevê
"que cabe ao Poder Executivo regulamentar a referida lei, enquanto os
demais artigos trazem apenas sugestões, ideais, objetivos, etc. ;
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado autor
Hely Lopes Meirelles, anotando que “a Prefeitura não pode legislar, como a
Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
jina Amorim da Cos!
: Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252 1785 Caixa Postal 55' CEP. 84,130-000 - Palmeira -GAB/BR 50-855
a da Câmara Hunici)
palmeira/PR
privativa: à Câmara estabelece regra para a Administração: A Prefeitura a
-procuradorh
Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em “atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o
Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia -de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art.2º) extensivo ao- governo local.: Qualquer atividade, da Prefeitura ou
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Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante":
Assim, entende-se que a presente mátéria está deniro das
atribuições do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 6º, |, art.55 e art.184 e
seguintes da Lei Orgânica do Município e encontra-se em conformidade
com «o procedimento preceituado pelos artigos 140 e seguinte do
Regimento iniemo consolidado.
Considerando todo o exposto, o' entendimento da
Procuradoria deste Poder Legislativo é no sentido de que não há indício de
“inconstitucionalidade ou ilegalidade no presente Projeto de Lei.
Ressalta-se que esta Procuradoria faz uma análise jurídica.
técnica, cabendo. aos nobres Rene a análise do mérito junto ao
Elenário desta Casa. :
Encaminhe-se à Comissão para as providências cabíveis.
Palmeira, 18 de junho de 2014.
(Garolina Amorim da Costa
OAB/PR 50.855
Procuradoria da Câmara Municipal
Palmeira/PR
* Direito municipdi brasileiro, 15ºed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da
Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000- Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANA
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 3.983
Assunto: Institui a Semana Cultural no Município de Palmeira.
Iniciativa: Vereador José Ailton Vasco
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.983 que institui a Semana Cultural no Município
de Palmeira, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que o mesmo cumpre as disposições
legais pertinentes.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 23 de Junho de 2014.
DOMINGOS EVERALDO KUHN
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
3.983, concluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 23 de Junho de 2014.
E As LA
Membro
RO IO CZELUSNIAK
Membro
Projeto de Leinº 3.983
Assunto: Institui a Semana Cultural no Município de Palmeira.
Iniciativa: Vereador José Ailton Vasco
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.983 que institui a Semana Cultural no Muni-
cípio de Palmeira, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a Semana Cultural é de
extrema importância, pois será um momento em que o próprio povo poderá se expressar, com apre-
sentações de música, teatro, desenhos, show de talentos, exposição de artesanatos e relíquias, brin-
cadeiras e jogos, espaço da leitura, espaço saúde e também palestras com o intuito de resgatar valo-
res culturais dentro da sociedade.
Desta forma, a nosso ver, acha-se em condições de ser aprovado
conforme proposto pelo Sr. Vereador.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 23 de Junho de 2014.
JOÃO TO F. DA COSTA
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
3.983, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Sr. Vereador pelas razões que o justificam.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 23 de Junho de 2014.
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Câmara Municipal de “Palmeira
PROJETO DE LEI Nº 3.983 VOTA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.983
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.983
APROVADO POR UNANIMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES TM 01 DE JUQHO DE 2014
Presidente
1º Secretário
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2º Secretário E ) f LM pes Municipal do ato
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-00