MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.636
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências. - ;
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde
* R$620.571,94 (Seiscentos e vinte mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e
quatro centavos),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras é Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 | Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
| 13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
83 Valor R$ 581.776,62
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 . Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 «Obras e Instalações
1000 Valor R$ 38.795,32
Ê VALOR TOTAL: R$ 620.571,94
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
2.1.1.4.99.99.05.00 Fonte: 833 Valor: R$ 581.776,62
VALOR TOTAL: R$581.776,62
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o, cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º; Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. .
Redução
E
04.000.00.000.0000.0000
Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0000 a Departamento de Assuntos Jurídicos
Manutenção das Atividades da Procuradoria
04.001.03.092.0004.2066 Geral
1000 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0000
R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
05.001.00.000.0000.0000 Departamento de Urbanismo
Manutenção das Atividades do Departamento de
05.001.04.121.0005.2068 Urbanismo. É
4.4.90.52.00.00 1000. Equipamentos e Material Permanente
05.000.00.000.0000.0000
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
05.001.00.000.0000.0000 Departamento de Urbanismo
05.001.04.121.0005.2072 Apoio aos Conselhos Municipais
3.3.90.30.00.00 1000 Material de Consumo
05.000.00.000.0000.0000
R$ 4.000,00
Secretaria Municipal de Urbanismo
05.001.00.000.0000.0000 JE Departamento de Urbanismo
05.001.04.121.0005.2072 Apoio aos Conselhos Municipais
3.3.90.39.00.00 1000 * | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 1.795,32
E E VALOR TOTAL: R$ 38.795,32
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Eme Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
18 ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Obras e Infraestrutur:
Secretaria de Urbanismo e Procuradoria Geral do Município.
A Secretaria Municipal de Obras é Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial referente adisponibilização orçamentária
para o andamento da obra de pavimentação asfáltica de vias urbanas em ruas dos
BairrosColônia Francesa e Rocio II.
Devido a mudança de exercício, se faz necessária a inclusão da
dotação orçamentária correspondente para a continuidade do convênio firmado entre o
Município e o Estado. : ;
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante à
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe: sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.