Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº 349/14
DE 04 de Julho de
PROJETO DE LEI Nº 3.992 ZA
Diret nistrativo
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia em 15 de Julho de 2014
+ Discussão em 15 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 22 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 23 de Julho de 2014 Com Ofício nº 113/14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3909
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Projeto deleine 3.992 CS
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, passando a constar na Lei
3.597/2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados à criação da seguinte
Dotação Orçamentária:
Cria dotação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.601.0013.1.011., Projeto Porteira a Dentro
3.3.50.41.00.00. 01000 CONTRIBUIÇÕES
Total do Crédito Especial: RS 60.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso a anulação total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 18, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Reduz Dotação:
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
13.002.15.451.0021.2.114. Contribuição para a conservação da malha viária interna
de comunidades rurais
3.3.50.41.00.00. 01000 CONTRIBUIÇÕES
Total Reduzido: R$ 60.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
041 de julho de 2014.
Práfeito Municipál
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Ressaltamos que tal procedimento é necessário para adequação do
orçamento, incluindo uma nova rubrica, para efetivação do programa de governo que visa a
descentralização dos serviços de manutenção e readequação de estradas rurais e vicinais que
serão assumidas pela Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública e para que possamos cumprir com o objetivo de
desenvolvimento da zona rural do Município, investindo em infraestrutura, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura M
8 Palmeira, Estado do Paraná, em
01 de julho de 2014.
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTOS, FINANÇAS E
Projeto de Lein" 3.992
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras pareaaenaDE
Iniciativa: | Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 3.992 que autoriza o Poder Executivo
Municipal, no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária no valor de 60.000,00 (sessenta
mil reais) destinado a criação de dotação orçamentária, mereceu PARECER FAVORÁVEL, consi-
derando necessária a adequação do orçamento, incluindo uma nova rubrica, para efetivação do pro-
grama de governo que visa a descentralização dos serviços de manutenção e readequação de estradas
rurais e vicinais que serão assumidas pela Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Desta forma, a nosso ver, acha-se em condições de ser aprovado
conforme proposto pelo Sr. Chefe do Executivo.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 11 de Julho de 2014.
JOSE AILTON VASCO
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
3.992, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Sr. Chefe do Poder Executivo pelas razões que o justificam.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 11 de Julho de 2014.
LDO ZALESKI
Membro
fibj Povo BÓRCOSKI
Membro
Rna Cal Vida 911 Tolofana (N49VISI 1708 Oniva Dastal EE OLD 04 190 A0A Diuciis Dois
0000004
PROJETO DE LEI Nº 3.992
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.992
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES E DE 2014
Presidente DID ns
Ends: ai
1º Secretário
2º Secretário Mo A 7/44
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 3.992
APROVADO POR UNANIMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE JULHO DE 2014
Presidente DSi ——
1º Secretário
o A Câmara Municipal de Pal
m sedia / mM /0R LAN lodo TE decretou e eu Prefeito ih
sanciono esta Lei Nº a bes
Transcreva-se no Livfo de Leis é 8 esevaly
à Câmara. Palmé ira, 3 PER ARS O. é,
Gabinete do Pra Bito
Rua Cel Vida 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná