materia nº 4005/2014

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO Nº 382/14
1 de JF 1
PROJETO DE LEI Nº 4.005 DE 21 de Julho de 2014
A
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia em 22 de Tulho de 2014
1º Discussão em 22 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 29 de Julho de 2014 Aprovado por Unanimidade
VOTAÇÃO: EM REGIME DE URGÊNCIA
A Sanção em 30 de Julho de 2014 Com Ofício nº 115/14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 32 444
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
EM ESTADO DO PARANÁ
mo Secretaria de Gestão Pública
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Projeto de Lein? 4.005
Ementa: Autoriza a Abertura de Cr
Adicional Especial e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, passando a constar na Lei
3.597/2013, no valor de R$ 71.995,00 (setenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais ),
destinados à criação da seguinte Dotação Orçamentária:
Cria dotação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
09.001.20.601.0013.1.011. Projeto Porteira a Dentro
3.3.90.32.00.00. 866 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Total do Crédito Especial: R$ 71.995,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.6.2.99.03.00.00 Fonte: 866 R$ 71.995,00
Total da Receita: R$ 71.995,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
18 de julho de 2014.
/
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que cria e
adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Ressaltamos que tal procedimento é necessário para adequação do
orçamento, incluindo uma nova rubrica, para efetivação do Termo de Convênio firmado sob nº
178/2013 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através do Programa
de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo — 2013, programa este que permite a aquisição e
distribuição de corretivos agrícolas com calcáreo, para agricultores familiares do município,
objetivando a promoção da produção e da produtividade agrícola nestas propriedades
familiares.
Certo da importância deste Projeto de Lei para a continuidade das
ações da Administração Pública e para que possamos cumprir com o objetivo de
desenvolvimento das pequenas propriedades rurais do Município, investindo em conservação
de solo, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal-de Palmeira, Estado do Paraná, em
|
18 de julho de 2014.
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Câmara Municipal de Pah
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.005 | VOTA
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.005
EM REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE JULHO DE 2014
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O:
PROJETO Nº 4.005
EM REGIME DE URGÊNCIA
- APROVADO POR UNANIMIDADE
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE JULHO DE 2014
Presidente 3D,;
1º Secretário
A Camaca Municinal da Palr
decroteu é eu Fri pes: Ji
fo sancionp-egta Lai Nº A
Aranscreva-se nó Livro de Leis e devol!
2º Secretário toa CO a câmara. Pajmeira, |24.7.0%,/.e
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná