MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
; Procuradoria Geral
Projeto de Lei nº 4.638
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências.
) Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento “Geral do Município, no valorde
R$111.573,47 (Cento e onze mil, quinhentos e setenta e três reais é quarenta e sete
centavos),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária. y
Suplementação
13,000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 bs Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 ê Obras e Instalações
alor R$ 111.563,47
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras'e Infraestrutura |
13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00:00 Obras e Instalações
1000 Valor R$ 10,00
VALOR TOTAL: R$ 111.573,47
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
: 2.4.7.1.99.99.52,00 Fonte : 852 Valor: R$ 111.563,47
VALOR TOTAL: R$111.563,47
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso q cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 | Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
; Manutenção das Atividades do Departamento de
13.001.15.451.0020.2102 Obras e Infraestrutura Urbana
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ms [1000 | Valor R$ 10,00
| | VALOR TOTAL: R$ 10,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017. )
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
1 ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Obras e Infraestrutura.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial referente àdisponibilização orçamentária
Devido à mudança de exercício, se faz necessária a inclusão da
dotação orçamentária correspondente para a continuidade do convênio firmado.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.