MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
BU
Projeto de Lein? 4.639
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências.
Artigo 1º
Crédito Adicional Especial no
350.214,24(Trezentos e. cinquen
Orçamento
- Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Geral do Município, no valorde R$
ta mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro
centavos),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
13.000.00.000.0000.0.000
865
Valor R$ 335.655,27
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
al
[Valor R$ 14.558,97
VALOR TOTAL: R$ 350.214,24
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. à
Excesso de Arrecadação:
2.4.7.2.99.99.08.00
Fonte : 865 Valor: R$ 335.655,27
(o)
VALOR TOTAL: R$335.655,27
o
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá :
como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
| 07.003.00.000.0000.0000 Ê Departamento de Compras e Licitações
a j Manutenção das Atividades do Departamento de
07.003.04.122.0010.2083 Compras e Licitações
4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente
08.000.00.000.0000.0000
R$8.00000 —
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0000
| Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2086
Manutenção das Atividades do Departamento de
Indústria e Comércio
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
08.000.00.000.0000.0000
R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0000 Departamento de Indústria e Comércio
Melhoramento da Infraestrutura no Distrito
08.001.22.661.0012.2088 Industrial e)
4.4.90.51.00.00 1000 Obras e Instalações |
R$ 3.558,97
VALOR TOTAL: R$ 14.558,97
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ae Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Obras e Infraestrutura,
Secretaria de Indústria é Comércio e Secretaria de Gestão Pública.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial referente adisponibilização orçamentária
para o andamento da obra de pavimentação asfáltica de vias urbanas na Rua Coronel
Ottoni Ferreira Maciel.
Devido à mudança de exercício, se faz necessária a inclusão da
dotação orçamentária correspondente para a continuidade do convênio firmado entre o
Município e o Estado.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas é Despesas que serão executadas durânte o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.