materia nº 4020/2014

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.020
Dispõe sobre autorização de adiantamento de parcelas
previstas pelo artigo 3º da Lei nº 3.676 de 10/06/2014,
que trata da reversão dos lotes números 78 e 79,
localizados no Distrito Industrial de Palmeira e dá outras -.
providências.
“Art. IºFicao Município de Palmeira autorizado a proceder ao
adiantamento das duas primeiras parcelas da indenização definida pela Lei
nº 3.676, de 10 de junho de 2014, em seus artigos 2º e 3º.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações próprias e constantes do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Municipf almeira, em 05 de agosto de
2014,
Prefeitoldo Município de Palímeira
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, tendo em vista a solicitação por parte da empresa Zander
Corretora e Comércio de Cereais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.038.094/0001-08. Que será indenizada pela reversão dos lotes
números 78 e 79, situados no Distrito Industrial, pos força da Lei nº 3.676, de 10 de
junho de 2014.
Tal pedido da empresa está balizado na necessidade desta em indenizar
antigos funcionários Ne à usa do Trabalho, sendo que não possui ativos
suficientes para tanto no momento. Considerando que tais pessoas estão so
ocupando o imóvel revertido, tendo se comprometido a retirarem-se assim que
vierem a receber seus créditos trabalhistas.
Diante de tal situação o Município de Palmeira solicita a devida
autorização legislativa, a fim de facilitar a retirada das pessoas, e possibilitar a
efetivação da permuta com a empresa Expresso Rodex Ltda, autorizada pela Lei n.
3.683 de 18/06/2014. Tendo em vista quê essa atitude não tratá prejuízos ao
Município.
Providência que possibilitará a continuidade da execução da obra voltada
criação do prolongamento da Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes que datá acesso
ao Bairro Jardim Santa Rosa, pela liberação do imóvel de matrícula número 2.671 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comatca de Palineira, localizada na Rúa Moisés
Marcondes, n. 450, centro, objeto da permuta com a empresa Expresso Rodex Ltda.
Posto isso, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
reiterando, por oportuno, meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Pa 05 de agosto de 2014.
Edir Ha fechaki
Prefáto do Mcípio de Palmeir